O secretário Paulo Rodrigues da Costa, de Justiça e Administração Penitenciária, estaria sofrendo pressões politicas para proteger o agente penitenciário Carlos Eduardo Sousa Aguiar, que quando diretor do Centro de Custódia de Presos de Justiça da Penitenciária de Pedrinhas corrompeu um preso, com orientação de um grupo politico da situação para fazer declarações envolvendo o nome do candidato e hoje governador Flavio Dino, nos incêndios de coletivos ocorridos em nossa capital e ligações estreitas com bandidos. Como a farsa não funcionou e tudo foi esclarecido de que a articulação foi feita pelo agente penitenciário Aguiar, seguindo orientação politica. Com os esclarecimentos, ele teria sido exonerado da direção da CCPJ e posteriormente nomeado para a direção do Núcleo de Escolta e Custódia. Com as denúncias públicas ele foi afastado, mas continua recebendo gratificação pela função, mantendo em seu poder arma, celular e veículo e outros privilégios. Para mostrar que é detentor de força decidiu sumir do local de trabalho sem entregar armas, munições e coletes para o novo coordenador do Núcleo de Escolta e Custódia. Uma denúncia séria é que alguns ex-diretores de unidades prisionais da época de Sebastião Uchôa, continuam  com celulares privativos, armas, coletes e veículos. Há quem afirme que Carlos Eduardo Sousa Aguiar não teria sido indiciado em inquérito administrativo na Sejap, pela prática criminosa com o nome do governador Flavio Dino, o que compromete seriamente o secretário Paulo Rodrigues da Costa, caso seja efetivamente verdade.

A Articulação em Defesa dos Rios Tocantins e Araguaia realizará entre os dias 19, 20 e 21 de novembro de 2014, em Imperatriz (MA), um seminário para discutir os impactos ambientais e sociais gerados pela implementação da Usina Hidrelétrica de Serra Quebrada, no município de Governador Edison Lobão (MA).

         O encontro contará com a participação dos povos indígenas Apinajé e Krahô, além de integrantes do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), da Comissão Pastoral da Terra (CPT), do Movimento dos Sem Terra (MST), da Universidade Federal do Maranhão, da Universidade Estadual do Maranhão, do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Bico do Papagaio e da APATO.

Há mais de dez anos, desde quando foi iniciado o planejamento da barragem, na região tocantinense conhecida como “Bico do Papagaio”, os indígenas, pescadores e pequenos produtores rurais se opõem à liberação do projeto de construção da UHE de Serra Quebrada. Ainda que a população não tenha aprovado a construção da usina, o Ibama concedeu ao órgão responsável pela obra o Termo de Referência (TR) para elaboração do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

De acordo com o Ibama, um reservatório de aproximadamente 386 km² será formado e inundará terras já habitadas por diversas comunidades nos municípios de Governador Edison Lobão, Ribamar Fiquene, Montes Altos, Campestre do Maranhão, Porto Franco e Estreito no estado do Maranhão, e Itaguatins, Maurilândia do Tocantins, Tocantinópolis e Aguiarnópolis, no estado do Tocantins. Estima-se que cerca de 14 mil pessoas sejam deslocadas de suas regiões atuais, mas o número pode ser ainda maior.

As empresas que fazem parte do consórcio para a construção são BHP Billinton Metais S/A, Construções e Comércio Camargo Côrrea S/A, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), Alcoa Alumínio S/A. A usina faz parte dos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Fonte – Comissão Pastoral da Terra

O advogado Diogo Cabral por defender direitos e dignidade de trabalhadores e trabalhadoras rurais assistidos pela CPT e Fetaema é ameaçado de morte

A Diretoria e Coordenação Executiva Nacional da Comissão Pastoral da Terra, CPT, mais uma vez vem a público denunciar agressões, ameaças e intimidações contra seus agentes no Maranhão.

A nota foi publicada pelo sítio da Comissão Pastoral da Terra

No dia 4 de novembro, o Padre Marcos Bassani, coordenador da CPT da diocese de Grajaú, foi intimidado em tom de ameaça, em sua própria residência, pelo fazendeiro Pedro Gaúcho, o Gauchão, no povoado Alto Brasil, onde reside. Ameaça repetida em outro ponto do povoado. As ameaças se deram porque o padre publicara no jornal Grajaú de Fato matéria sobre trabalho escravo, na qual relata que um adolescente morreu envenenado, enquanto trabalhava em condições subumanas, no Parque Gauchão. O padre questionava por que um rapaz de 16 anos trabalhava em condições análogas às de escravo, de segunda a segunda, numa fazenda tão conhecida, bem perto da cidade de Grajaú. Além disso, padre Marcos questionou, também, porque é tratada como normal a situação em que o seu Pedro Gaúcho continua puxando água do povoado Remanso, para abastecer o seu gado, enquanto a própria população local não tem garantida a água em seu dia a dia.

O fazendeiro afirma que o padre o responsabiliza pela morte do rapaz, o que não é dito, em momento algum, na matéria.

No dia 06 de novembro, em plena audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na comarca de Humberto Campos, MA, lavradores, acompanhados pelo advogado da CPT, Diogo Diniz Cabral, foram ameaçados diante do próprio conciliador, Lúcio Paulo Fernandes Soares.

A audiência ocorria porque o Sr. Francisco das Chagas Silva da Paz havia entrado com ação possessória contra os lavradores da área do Projeto de Assentamento Estadual Zelina, zona rural de Primeira Cruz, região dosLençóis Maranhenses, por estes terem embargado uma construção que ele tentava fazer em área de reserva legal do assentamento.

Aberta a audiência, o advogado argumentou que por se tratar de área de reserva de um assentamento, jamais, naquele espaço, poderia haver qualquer construção e que por isso aquela ação deveria ser extinta. Inconformado com este argumento, o sr. Francisco esbravejou que: “o meu suor pode até ficar derramado neste Fórum, mas lá não fica não” e “eu não ameaço ninguém, eu faço”. E se retirou da sala.

A CPT, diante destas situações, que podem desembocar em ações de violência, exige que as autoridades do Maranhão garantam a efetiva proteção para os lavradores do assentamento Zelina e seu advogado, Diogo Diniz Cabral, e ao Pe. Marcos Bassani, da diocese de Grajaú.

Além disso, exige que se regularize definitivamente a área do assentamento Zelina, para a paz e tranquilidade das famílias, pois esse conflito chegou a este ponto porque as terras do assentamento, onde vivem e trabalham 60 famílias de trabalhadores tradicionais, arrecadadas pelo estado do Maranhão, nunca foram tituladas para as famílias pelo Instituto de Terras do Maranhão, ITERMA. Isso ensejou que invasores e especuladores tentassem ocupar estas terras, sobretudo após a construção da BR 402, que une São Luís aos Lençóis Maranhenses.

Se ameaças claras e diretas são proferidas diante de autoridade do Judiciário, em audiência, o que não ocorrerá no dia a dia dos lavradores que tentam defender o território do assentamento que lhes foi designado?

Aos lavradores do Assentamento Zelina, ao seu advogado Diogo, e ao Pe. Marcos Bassani, a diretoria e comissão executiva nacional da CPT prestam total e irrestrita solidariedade, sabendo que a luta pela justiça sempre acarreta incompreensões e perseguições. O próprio Jesus no-lo disse: “Felizes os perseguidos por causa da justiça, porque deles é o Reino dos Céus” (MT 5,10)

Goiânia, 17 de novembro de 2014.

A Diretoria e Coordenação Executiva da CPT

O Instituto permanece omisso sobre irregularidades nas áreas destinadas a beneficiários da reforma agrária no Estado

       O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôsação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pela omissão em adotar medidas à garantia da regularidade ocupacional dos Projetos de Assentamento (PAs): Pimenta Baiana e São Francisco, em Zé Doca/MA e Buriti Rio Bonito, em Bom Jesus das Selvas (MA).

Foram verificadas várias irregularidades, como a comercialização ilícita de lotes de assentamentos por beneficiários da reforma agrária, problemas devido à falta de fiscalização nos assentamentos por parte do Incra, bem como a falta de investimento na infraestrutura do PAs, incentivando o abandono dos lotes. Para o MPF, a falta de controle demonstrada pelo Instituto gera graves prejuízos ao Erário Federal, pois liberaindevidamente recursos a quem não tem direito.

Segundo o MPF/MA, o Incra nada fez para solucionar os problemas apresentados, que já duram anos, e, visto que não constitui um fato isolado, a Procuradoria busca providências para afastar o descaso do Instituto quanto a regularização da cenário agrário no Maranhão. Mesmo após promessas, o Incra não tomou nenhuma atitude efetiva, além de não responder com satisfação, ou mesmo, ignorando as requisições do MPF/MA.

Assim, o MPF/MA, pede que o Incra faça levantamento completo da situação ocupacional nos Projetos de Assentamento Pimenta Baiana e São Francisco, em Zé Doca, e Buriti Rio Bonito, em Bom Jesus da Selva, realizando com urgência a retomada dos lotes vendidos ilicitamente, bem como a sua ocupação por beneficiários do programa de reforma agrária.

O MPF/MA busca também a supervisão rotineira da ocupação dos PA’s no Maranhão, a demarcação dos lotes para evitar conflitos entre os assentados e possíveis invasões de terra; a realização de titulação de lotes concedidos, expedindo assim, contratos de concessão de uso; a obrigação, por parte do Incra na construção/ aperfeiçoamento de estradas vicinais que permitam o acesso aos PA’s; o fornecimento de energia, água e demais medidas sociais que efetivem a infraestrutura básica nos Assentamento e, ainda, a fixação de multa diária, no caso de atraso ou desobediência em virtude de sentença.

Assessoria de Comunicação do MPF/MA

 

   Quem vai aos shoppings, supermercados e outros estabelecimentos comerciais detentores de estacionamentos com áreas razoáveis, verificará a identificação de inúmeras vagas para idosos e deficientes. No entanto de nada adianta, em razão da falta de fiscalização, o que permite a que principalmente jovens homens e mulheres sem quaisquer discernimentos ocupem as vagas, uma vez que não existe fiscalização para obediência aos princípios emanados pelo Estatuto do Idoso. O vereador Francisco Chaguinhas deve apresentar um projeto de lei na Câmara Municipal, estabelecendo sanções penais aos infratores, propondo inclusive uma parceria entre os estabelecimentos comerciais e a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, com vistas a aplicação de multas aos condutores de veículos que desobedecerem a lei. A foto mostra duas motos ocupando um espaço destinado a idosos em área reservada do Hiper Bom Preço, na avenida  Guaxemduba.

Um comerciante do bairro do João Paulo resolveu transformar o seu estabelecimento em uma galeria com várias lojas do ramo de confecções alugadas para diversas pequenos empreendedores. Água de esgoto corrente diariamente na sarjeta em frente ao comércio e o tráfego intenso de veículos, proporcionava a que a calçada e a parte da frente das lojas fossem constantemente atingidas por sujeiras, afastando a clientela e causando prejuízos com produtos atingidos pela água poluida. Diante da inoperância do poder público, muito embora tenham sido feito sucessivos apelos, e em comum acordo com os pequenos empreendedores decidiu instalar na calçada em frente ao prédio, uma proteção com chapas de ferro, que evita a que a sujeira adentre ao comércio. Ele diz que o poder público é bastante exigente na cobrança de tributos e nas fiscalizações, mas altamente incompetente e até irresponsável, quando se trata de fazer a sua parte em respeito aos direitos dos cidadãos. Ele registra que pretende ingressar na justiça para a resolução do problema, uma vez que tem a consciência de que a chapa de ferro no local é irregular, mas que foi colocada por circunstâncias alheias à sua vontade.

A Blitz Urbana é muitas vezes rigorosa e até contundente em algumas ações, benevolente em outras e omissa para a maioria, muito embora todos os problemas de acordo com a legislação fiscal sejam iguais. No bairro do João Paulo, um comerciante decidiu privatizar uma parte de calçada e da via de trânsito de veículos, além de criar dificuldades para estudantes terem acesso ao colégio São Paulo. O problema além de não ser recente, proporciona desigualdade na competição entre feirantes. Enquanto os que são obrigados a ficar dentro do mercado e pagam impostos todos os dias, quer trabalhem ou não e a cumprir um horário determinado, o infrator sem qualquer importunação tem um tempo mais acentuado, ultrapassando em quase o dobro do autêntico feirante, que obedece as regras estabelecidas pela Prefeitura de São Luís.

Se a calçada é para trânsito de pedestres e a pista para veículos e a venda de frutas e outros produtos em locais não determinados, o que impede a adoção de medidas por parte das autoridades e principalmente da Blitz Urbana?

Agora, é esperar pelas providências das autoridades no sentido de corrigir a infração e respeitar o princípio de igualdade com os demais feirantes que pagam tributos para comercializar os seus produtos dentro do local determinado pela Prefeitura de São Luís.

 

      Os reflexos dos desmandos e da falta de competência na gestão do Sistema Penitenciário do Maranhão destacam improvisações absurdas, que infelizmente não mereceram a devida atenção e intervenção do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e nem mesmo do tal Comitê de Gestão Integrada, formado por representantes de instituições estaduais e federais e do legislativo estadual.  À madrugada de hoje quatro perigosos bandidos escaparam por um túnel escavado até a calçada do 8º Distrito Policial, e foram resgatados por comparsas que ocupavam um automóvel corola, escoltado por outros dois veículos com criminosos portando armamento pesado, segundo alguns feirantes que trabalham nas proximidades. Conhecida como Unidade de Regime Diferenciado, o presidio foi improvisado na área que seria o quintal da delegacia de policia e ao lado de um posto de revenda de gás, para colocar presos que retornaram de presídios federais. Muito embora com sucessivas advertências dos riscos que representava, diante das facilidades para resgate de bandidos, o então secretário Sebastião Uchôa, por falta de conhecimentos técnicos e de noção da exacerbada da violência que toma conta da nossa capital e sem a fiscalização dos promotores públicos e juízes das varas de execuções penais, se dispôs a colocar em risco muitas vidas, levando-se em conta a existência de um mercado e por extensão uma enorme feira bem em frente à delegacia e ao presidio. Por sucessivas vezes, os plantonistas deram alerta da presença de veículos com suspeitos rondando a URD, mas de pouco ou nada adiantou.

Os diretores do estabelecimento por sucessivas vezes advertiram a direção da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do perigo, e sugeriram que os presos fossem transferidos para a unidade em construção próximo ao Distrito Industrial, que apesar de não estar concluída já abriga dezenas de presos. No dia 08 de outubro quatro presos conseguiram fugir da unidade do bairro da Liberdade, sendo que um deles decidiu se entregar e outro foi capturado. O perigo continuou, mas mesmo assim nem a antiga e a atual administração decidiram adotar providências para o fato registrado esta madrugada. Hoje estive no bairro da Liberdade e as famílias residentes nas proximidades da URD, temem por enfrentamentos violentos nos locais entre presos e a policia por iniciativas de resgates e acabe causando prejuízos aos moradores, que temem por suas vidas. Eles pretendem se organizar para pedir a retirada do presidio do local.

Os elementos que serraram as grades e escavaram o túnel para a fuga são: Levi Vieira da Silva, conhecido como Júnior Catita; Thiago Padilha dos Santos, o famoso Tiaguinho e o seu irmão  Antonio Luís Padilha dos Santos, o Lulu e Hamilton de Jesus França dos Santos,  conhecido por Tachinha. O problema toma proporções graves e s direção da unidade pediu ao atual secretário da SEJAP a imediata retirada dos demais presos da unidade, antes que problemas maiores venham a ser registrados.

A direção do Sindicato dos Agentes Penitenciários que sempre se posicionou contra a unidade no bairro da Liberdade, foi acusada pelo então secretário Sebastião Uchôa, de tentar prejudicar a sua administração, mas os fatos mostram novamente de que lado está o bom sendo, a racionalidade e a verdade, disse hoje o vice-presidente da entidade, César Bombeiro.

  Hoje recebi a informação de uma fonte bem credenciada, de que quatro salas do edifício Fábio, localizado à rua Silva Jardim esquina com a rua dos Afogados, são alugadas para o Conselho Estadual de Saúde por mais de 25 mil reais. O contrato inicial era de 22 mil reais, mas como o contrato é reajustado anualmente, hoje o valor deve estar próximo dos 30 mil reais. A gravidade da falta de seriedade e da mistura do público com o privado é que o prédio é da família de um gestor da cúpula da Secretaria de Estado da Saúde. Outra irregularidade é que o aluguel do local e o valor do contrato deveriam ser apreciados pelo colegiado que forma o Conselho Estadual de Saúde. Irregularidades para beneficiar familiares de gestores da pasta estão também no local onde foi instalada a Ouvidoria da Secretaria de Saúde do Estado. Pelo visto irregularidades no Sistema Estadual de Saúde devem ser muito maiores do que se imagina. Recordo-me que há dois anos, durante uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado, sobre a Campanha da Fraternidade, o deputado Marcelo Tavares entregou pessoal mente e com a presença de muita gente, inclusive de diversos segmentos da Igreja Católica, um documento aproximadamente com mais de 500 folhas contendo denúncias de corrupção no Sistema Estadual de Saúde, ao arcebispo metropolitano Dom José Belisário da Silva.

Professores do Município tiveram redução de salário sem qualquer justificativa

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ingressou, nesta quarta-feira, 19, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita Lidiane Leite da Silva. A ação foi motivada pela redução injustificada dos vencimentos dos professores da rede municipal no mês de outubro.

No último dia 13, a promotora Karina Freitas Chaves recebeu um ofício do Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal de Bom Jardim, informando que a administração municipal havia suprimido valores dos vencimentos dos professores. O corte de salários não teve qualquer justificativa.

Ao tomar conhecimento da situação, a Promotoria passou a ouvir professores que confirmam e comprovam a diminuição dos vencimentos. Os valores suprimidos variam entre R$ 535,37 e R$ 590. Paralelamente, os professores têm tentado, diariamente, uma reunião com a prefeita Lidiane Leite da Silva para tratar da situação. A gestora, no entanto, não comparece à Prefeitura de Bom Jardim.

Na ação, a promotora Karina Freitas Chaves afirma que a Lei Municipal n° 567/2012 estabelece os salários dos professores da rede de ensino municipal. A redução dos vencimentos fere essa legislação, além de ir de encontro aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade na administração pública, configurando ato de improbidade administrativa.

Se condenada, a prefeita Lidiane Leite da Silva estará sujeita ao ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeita, além da proibição de receber qualquer tipo de benefício ou incentivo do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.

 (CCOM-MPMA)