Presidente do Sindspem, Antonio Portela defende a intervenção federal no Sistema Penitenciário do Maranhão

A aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do pedido de intervenção federal no Sistema Penitenciário do Maranhão, apesar de ter ocorrido um tanto tarde, merece certa urgência. O requerimento aprovado pelo plenário do legislativo estadual é de autoria do deputado Bira do Pindaré, parlamentar que sempre esteve no centro das preocupações com os fatos registrados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas e  em outras unidades no Estado. A proposição de Bira do Pindaré é previsto no Artigo 34 da Constituição Federal, quando se trata do grave comprometimento da ordem pública instalada em nosso Estado, com o caos corroendo todos os segmentos da instituição.

       Antonio Benigno Portela, presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário, ao tomar conhecimento da aprovação pelo legislativo estadual do pedido de intervenção federal no Sistema Penitenciário, disse que demorou muito. Se tivesse sido pedido e acatado desde o ano passado, muitos presos não teriam sido assassinados e muitos milhões de reais teriam sido economizados com o freio dado a corrupção. Ele lembrou que em uma audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e das Minorias, defendeu a intervenção imediata e muitos participantes entenderam que era possível uma recuperação, mas pelo contrário houve mais violência, mais corrupção, mais descasos e total destruição e falência do sistema, principalmente pela incompetência total de gestão, pela perseguição a agentes e inspetores e a corrupção com desvios de recursos públicos.

        O que foi mais lamentável é que a própria governadora Roseana Sarney foi quem acobertou todas as bandalheiras, se constituindo a exemplo do defenestrado Sebastião Uchôa, em acusadores da categoria de agentes e inspetores penitenciários, sem qualquer ônus de provas. Por trás das acusações havia muitos interesses para o favorecimento de contratos milionários para serviços terceirizados com empresas alinhadas ao Palácio dos Leões. Ninguém do governo e nem das instituições, até mesmo das entidades da sociedade civil organizada tiveram preocupação com as pessoas assassinadas dentro dos cárceres com a banalização da vida, destacou o dirigente sindical.

         O pior de tudo é que foi montada uma farsa para evitar a iminente intervenção federal, com a participação do ministro José Eduardo Cardoso, da Justiça e da governadora Roseana Sarney com a criação de um Comitê de Gestão Integrada, que para nada serviu, uma vez que não conseguiu garantir a entrega  de pelo menos um presidio dos 13 que deveriam ser construídos e concluídos desde dezembro do ano passado para amenizar a superpopulação e ainda proporcionou o registro de mais de 20 assassinatos no presente exercício e centenas de fugas no Complexo de Pedrinhas. O tal Comitê Gestor com todos os seus membros não foi capaz de diminuir as mazelas que prosperam dentro do Sistema Carcerário, manifestou a sua indignação o presidente do Sindspem. Se as instituições federais acatarem a intervenção federal  no Sistema Penitenciário do Maranhão, haverá necessidade de criação de mais unidades prisionais, afirmou Antonio Portela.

O secretário Paulo Rodrigues da Costa, diante de tantas mazelas que encontrou na SEJAP, está com dificuldades para resolver os elevados problemas sérios e muito graves dentro da pasta.

              O defensor público Paulo Rodrigues da Costa, Secretário de Justiça e Administração Penitenciária vem tentando corrigir o elevado comprometimento do orçamento da pasta, que está em situação insustentável. Informações que são de domínio dos servidores da instituição revelam que ele chamou os dirigentes da empresa VTI, detentora do maior contrato de serviços terceirizados, no valor de R$ 5,8 milhões mensais para um entendimento e a redução em 30% do contrato. O pessoal da VTI registrou que havia apenas um impasse. Ela tem o controle da maioria do pessoal que é lotado na sede da secretaria e nas unidades prisionais, mas existe um considerável número de pessoas, o correspondente a mais de 500 mil reais mensais, que são de pessoas que não trabalham e que são indicadas por políticos ligados ao ex-secretário Sebastião Uchôa. O secretário Paulo Rodrigues da Costa solicitou uma cópia da relação do pessoal para que adote as providências que se fizerem necessárias, responsabilizando inclusive o autor das autorizações para o desvio de recursos públicos.

    A verdade é que são pessoas indicadas por políticos e outros interessados que formavam o grupo que defendia a permanência de Sebastião Uchôa, na direção da SEJAP, apesar de todas as barbáries dentro das unidades prisionais do Complexo de Pedrinhas, muitos dos quais com declarações públicas fazendo acusações a agentes e inspetores penitenciários. Quando eles deixaram a segurança interna e a problemática tomou proporções mais graves e não tinham mais como acusar agentes e inspetores e nem registrar a corrupção deslavada, que lhes beneficiava, passaram a usar outros argumentos.

Anvisa determina a retirada de lotes de medicamentos

          A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta quinta-feira a suspensão da distribuição, comercialização e do uso do lote 301628F01 do medicamento Depakene (valproato de sódio) 500mg, comprimido revestido. A empresa Abbott Laboratórios do Brasil Ltda, fabricante do produto, comunicou o recolhimento voluntário do lote em razão de uma manutenção na guia de alimentação das tampas que ocasionou fechamento inadequado de alguns frascos.

O medicamento é um neuroléptico usado no tratamento de ausência simples acompanhada de descargas epilépticas, sem outros sinais clínicos detectáveis. A ausência complexa é a expressão utilizada quando outros sinais também estão presentes.

Também foi suspenso o lote 04814 do medicamento bromidrato de citalopram 20mg, comprimido revestido. A empresa fabricante Actavis Farmacêutica Ltda comunicou o recolhimento voluntário do lote após receber reclamação de consumidor que encontrou a bula de outro medicamento na embalagem do produto citado. A troca das bulas, segundo a Anvisa, foi confirmada após avaliação das unidades devolvidas.

O produto Kit Exxa Marroquina – Defrisagem gradativa Argan Oil, assim como o lote 080761 do Shampoo Purificante e o lote 80790 do produto Gloss Redutor de Volume, foram suspensos em todo o país em razão de resultados insatisfatórios nos ensaios de aspecto e pH – que determina a acidez e alcalinidade do xampu. Os produtos são fabricados pela empresa Devintex Cosméticos Ltda e podem ser vendidos isoladamente ou em associações.

Já o produto Sylocimol, fabricado pela empresa Timol Indústria e Comércio de Produtos Magnéticos Eireli, EPP, foi suspenso por não possuir registro na Anvisa. Além disso, segundo a agência, o produto estava sendo divulgado em endereços eletrônicos com diversas indicações terapêuticas por uma empresa que não possui Autorização de Funcionamento.

A Anvisa suspendeu todas as publicidades que atribuam propriedades terapêuticas ao alimento Amargo, fabricado pela empresa Natural Ervas Produtos Naturais Ltda-ME. De acordo com a agência, foi constatado que o alimento estava sendo divulgado irregularmente, por meio de folheto e página na internet, alegando indicações terapêuticas que contrariam o registro do produto junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Por fim, a agência interditou cautelarmente, por 90 dias, o lote 5 do saneante Desinfetante de Uso Geral, Lavanda, marca Triex, líquido, frasco plástico transparente 2.000 mililitros, fabricado pela empresa 3X Produtos Químicos Ltda. O lote apresentou resultado insatisfatório no ensaio de teor de tensoativo catiônico –  produto que possibilita a mistura de substâncias de alta polaridade como água e óleos possam se misturar.

Correio do Brasil

A qualidade da informação e o rastreamento e prevenção do câncer de mama por meio de mamografias foram discutidos, nesta quinta-feira (16), em audiência pública sobre o Outubro Rosa, realizada no âmbito do programa Quintas Femininas, da Procuradoria Especial da Mulher no Senado. A moderação na frequência do exame na faixa etária abaixo da recomendada pelo Ministério da Saúde, que é de 50 a 69 anos, foi uma das orientações dadas pelos profissionais que participaram do debate.

De acordo com a médica Carolina Fuschino, da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM), o ideal é direcionar a realização das mamografias para a chamada faixa prioritária, na qual há maior impacto na diminuição da mortalidade, mas sem abandonar as outras. A partir dos 40 anos, acrescenta, algumas organizações médicas sugerem que se faça o exame para o chamado rastreamento — para mulheres com baixa probabilidade de desenvolvimento de tumores — porque também há um impacto na mortalidade, embora menor.

— A mamografia não é um exame que não vai ter efeitos colaterais. Se você aumenta muito o número de mamografias ao longo da sua vida, essa radiação a que você vai estar submetida tem efeitos cumulativos. Isso não vai ter um impacto importante para surgimento de cânceres. Mas, a partir do momento em que você começa a fazer mais cedo, essa radiação vai ser maior ainda — explicou.

A mudança de postura se deve, entre outros pontos, ao chamado overdiagnóstico. De acordo com Arn Migowski, sanitarista, epidemiologista, tecnologista da Detecção Precoce e Apoio à Organização de Rede do Instituto Nacional de Câncer (Inca), muitos dos casos detectados num estágio bem inicial poderiam nem mesmo ter se desenvolvido e se tornado câncer. Além disso, pesquisas demonstram que, mesmo com o crescimento do diagnóstico precoce de tumores nas mamas, a sobrevida das mulheres não aumentou significativamente.

Os dois médicos mencionaram um estudo canadense que acompanhou por 25 anos grupos de mulheres que se submeteram ao rastreamento por mamografia e outras que fizeram apenas o exame físico. A sobrevida, o tempo de vida e o risco de morte nos dois grupos foram idênticos, não houve diferença estatística importante. Apesar de o estudo ter sido considerado uma “bomba” na postura terapêutica adotada até então, Carolina Fuschino salientou que a realidade canadense não pode ser transportada para outros países.

— No Canadá, um mês depois de detectado o tumor, a paciente já está em tratamento. No Brasil não conseguimos nem rastrear — registra.

Ambos os médicos também refutaram a ideia de que o rastreamento se tornou inútil e concordaram que ele deve ser realizado após debate com o profissional médico, considerando malefícios e benefícios. Eles insistiram que a educação, a percepção corporal e uma vida saudável, com alimentação equilibrada, são essenciais para a saúde da mulher.

Tirania do rosa

A ativista Lilian Marinho, da Rede Feminista de Saúde, Diretos Sexuais e Reprodutivos, acusou a construção, por todo o Brasil, de uma “tirania do rosa”, com a iluminação de monumentos em várias cidades em alusão ao chamado Outubro Rosa e a imposição de um “véu da alegria” que acaba mascarando as verdadeiras necessidades: o fim da desinformação e o incremento da comunicação; e a atuação rápida nos casos diagnosticados de câncer de mama e colo de útero, pois o tempo é a melhor arma para o tratamento. Segundo disse, o Estado brasileiro não pode somente lançar uma suspeita de câncer sobre uma mulher sem garantir a ela continuidade e rapidez no tratamento em caso de diagnóstico positivo.

— Queremos que com o Outubro Rosa [a atenção] se estenda, para que se garanta a essas mulheres o que vem depois, tratamento e acompanhamento — propõe.

Apesar de elogiar a campanha, que semeia a necessidade do cuidado, Lilian criticou os problemas de comunicação entre a população-alvo e as entidades e profissionais da área de saúde envolvidos com o tema. Algumas mulheres na faixa de 40 anos, por exemplo, exigem o direito assegurado em lei de fazer a mamografia preventiva, mas o Sistema Único de Saúde (SUS) mal consegue garantir o procedimento à faixa etária prioritária, dos 50 aos 69 anos, observa.

Além disso, ela aponta falta de infraestrutura como a existência de poucos laboratórios de alto risco para câncer, a lentidão na continuidade do tratamento e interesses econômicos e da indústria de medicamentos e de aparelhos — que levam a discussões sobre qual mamógrafo é melhor, analógico ou o digital, quando há lugares sem nenhuma opção — como fatores que lesam o direito de cada mulher ser tratada e, em casos extremos e não mais tratáveis, de ter uma sobrevida digna, sem dor e sofrimento.

Lilian Marinho também cita fatores como as desigualdades regionais, a falta de atenção a grupos específicos como presidiárias, albinas e moradoras de rua como problemas para a universalização do atendimento.

Assim como Lilian Marinho, Carolina Fuschino também aponta a falta de comunicação, de uma relação próxima e com empatia entre médico e paciente e de informação de qualidade como entraves ao diagnóstico e tratamento do câncer de mama e de colo de útero.

— No Brasil, não temos um estudo que mostre como está se dando, na prática clínica, a transmissão do conhecimento para o paciente, para ajudar na decisão do tratamento e do rastreamento. A comunicação é muito difícil — lamenta.

Ela cita que a ausência de informação é tanta que o Outubro Rosa pode passar até mesmo uma mensagem equivocada, de que a mamografia evita o câncer de mama, como se fosse uma vacina, em vez de somente detectá-lo precocemente.

Agência Senado

 

Agência ANSA

Por meio de seus perfis no Twitter, o papa Francisco afirmou nesta quinta-feira (16) que o cristão é, necessariamente, misericordioso, e que neste dogma está o centro do Evangelho. A mensagem foi postada durante o Sínodo Extraordinário dos Bispos sobre a Família, que discute uma eventual abertura do Vaticano a gays e divorciados.

A página oficial do líder da Igreja Católica na rede social foi lançada em 12 de dezembro de 2012, ainda durante o pontificado de Bento XVI.

Ao todo, Jorge Bergoglio tem contas em nove idiomas, totalizando mais de 16 milhões de seguidores. As mais populares são a espanhola (6,98 milhões), inglesa (4,59 milhões), italiana (2,04 milhões) e portuguesa (1,18 milhão).

. Alerta foi expedido após ex-deputado ter concedido entrevista sobre escândalo da Petrobras

O ministro Roberto Barroso alertou que o ex-deputado federal Roberto Jefferson não deve fazer “pronunciamentos públicos” durante o horário de trabalho externo, sob pena de perder o direito.

Condenado na AP 470, Jefferson cumpre pena no regime semiaberto no Rio de Janeiro e foi liberado recentemente para trabalhar como auxiliar do advogado Roberto Vitagliano.

Na última segunda-feira, 13, (seu primeiro dia de trabalho) o ex-deputado concedeu entrevista ao jornal Folha de S.Paulo na qual afirmou que o escândalo da Petrobras seria o epílogo do mensalão.

Diante disso, Barroso determinou: “Oficie-se ao Juízo delegatário para que advirta o condenado quanto à impossibilidade de realização, nos horários destinados ao cumprimento das tarefas laborais, de atividades estranhas àquelas previamente informadas pelo empregador à Vara de Execuções Penais, notadamente pronunciamentos públicos, sob pena de revogação do benefício.”

Fonte – Migalhas

 

O ministro ainda requereu à VEP do RJ cópia da decisão que concedeu a Jefferson o direito ao trabalho externo e dos termos de compromisso de trabalho, para instruir a execução penal.

 

    A Comissão de Transição do Governo Flávio Dino vem mantendo entendimentos com a atual administração, buscando informações em vários setores para que possa pelo menos ter uma ideia de como se encontra a máquina governamental para que a partir de informações possa começar a traçar seus planos de metas. O Movimento Auditores Unidos Contra a Corrupção construiu um dossiê  de um contrato viciado a partir de uma simples portaria do ex-secretário Sebastião Uchôa, em que a empresa Gestor Serviços recebeu ordem para executar uma farra de contratos para beneficiar 294 pessoas com salários variando entre mil e quinhentos a sete mil reais, sem a obrigatoriedade do exercício de qualquer atividade. No documento constam os nomes de todos os contratados com os seus respectivos salários e pode-se observar que muita gente tem ligações com autoridades dos poderes constituídos.

     Mensalmente são gastos 1,5 milhão de reais, de acordo com o Movimento de Auditores Unidos Contra a Corrupção – MAUCC, que inclusive chegou a encaminhar uma cópia do dossiê para o Ministério Público. A farra de contratos teve inicio desde o mês de abril do ano passado, conforme portaria publicada no Diário Oficial do Estado. Nos levantamentos feitos pelo MAUCC fica bem evidente que criminoso contrato corrupto foi feito para atender interesses de muita gente envolvida dentro de todo o contexto da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária.

      A SEJAP na administração do ex-secretário Sebastião Uchôa se transformou em um antro de corrupção com a concessão de reajustes e prorrogações de contratos milionários mediante termos aditivos, antes dos dois períodos de emergência, mas foi a partir da decretação dela é que a  corrupção se tornou deslavada. Muitos recursos que deveriam ser aplicados nas unidades prisionais e que seriam para proporcionar um atendimento digno para a população carcerária nunca chegou aos beneficiários e toda a problemática com assassinatos e fugas foram resultantes da falta de investimentos e construção de novas unidades prisionais para diminuir a superpopulação.

      O mais interessante é que instituições como o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público, as Varas das Execuções Criminais, o Conselho Penitenciário do Estado até mesmo a farsa montada com a criação do Comitê de Gestão Integrada, diante da cruel realidade não conseguiram visualizar todas as barbáries praticadas dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, com o registro de quase 50% de assassinatos em relação ao ano passado e a corrupção que ainda é mantida dentro de várias unidades prisionais. O Dossiê das Contratações Ilegais será entregue a Comissão de Transição do Novo Governo para que ela tenha apenas uma noção que os espera dentro do Sistema Penitenciário do Estado.

Membros das mais de trinta comunidades quilombolas de diversas cidades do Maranhão, que ocuparam a Estrada de Ferro Carajás (EFC), no final do mês de setembro, concederam entrevista coletiva aos veículos de imprensa do Estado no último dia 2 de outubro, na Sede da Comissão Pastoral da Terra Regional Maranhão (CPT).

(reportagem é de Cláudio Castro, publicada pelo Semináio Carajás 30 anos)

Além dos quilombolas, dos membros da CPT e dos advogados que prestaram assessoria jurídica às comunidades, participaram também da coletiva representantes do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), que falaram da luta conjunta das populações tradicionais do estado na defesa de seus territórios.

No encontro, foram denunciadas as violações de direitos de que vêm sendo vítimas por parte do aparato do Estado e por grandes corporações que atuam no Maranhão, com destaque para as envolvidas na cadeia da mineração. Eles falaram sobre o porquê de ocupar a ferrovia para chamar atenção às suas reivindicações, detalhando a pauta que fora negociada com o Governo Federal para desocupação da EFC, que passou cinco dias, de 23 a 27 de setembro, interditada pelas comunidades quilombolas de cidades como Itapecuru-Mirim, Anajatuba, Santa Rita e Miranda do Norte.

Jornalistas de vários órgãos de comunicação da capital maranhense puderam ouvir, então, “o outro lado da história”. Isso porque a mineradora Vale, uma das maiores anunciantes da imprensa maranhense (rádio, TV, impressos e Internet), é beneficiada por uma autocensura aplicada por esses órgãos. Com a ocupação da ferrovia, os trabalhadores da imprensa compareceram à coletiva, e assim ouviram dos próprios membros das comunidades a realidade dos impactos causados pela mineração e pelo agronegócio nos territórios.

Eles foram então apresentados a informações que são, em geral, ocultadas, como o fato de mais de uma centena de comunidades sofrerem impactos diretos das atividades da Vale em solo maranhense, o que se intensificou depois que a empresa iniciou a duplicação da ferrovia, e isso sem proceder os estudos de impacto ambiental da duplicação: em vez deEstudo de Impacto Ambiental ou Relatório de Impactos ao Meio Ambiente (EIA/RIMA), o que a empresa tem apresentado é o Plano Básico Ambiental (PBA), menos abrangente e que não dá a dimensão do que provoca, nas comunidades, uma obra dessa natureza. Além disso, das mais de cem comunidades impactadas, a Vale reconhece apenas 14.

Aumento no número de conflitos por terra

Vários dados apresentados alarmaram os presentes à coletiva. Entre estes, o citado pelo padre Clemir Batista, da CPT, segundo o qual, somente em 2013, houve 150 conflitos por disputa de terra no Maranhão. Desses, 64 em áreas de quilombos, ameaçadas por fazendeiros e grileiros, favorecidos pela presença de empresas como a Vale na região. Clemir anunciou que 21 lideranças quilombolas estão atualmente ameaçadas de morte.

Pauta de reivindicações negociada com o governo

Segundo Diogo Cabral, assessor jurídico da CPT, a pauta de reivindicações apresentada ao governo federal avançou após a ocupação da EFC. Os quilombolas somente desocuparam a ferrovia após a presença, no local do protesto, de uma equipe interministerial enviada por Brasília para iniciar as negociações. Ao chegar ao Maranhão, a equipe do governo federal trouxe diversos itens já encaminhados, e outros com prazo definido para serem atendidos.

Territórios como Charco e Santa Rosa agora estão com prazo para que os decretos de sua titulação final sejam publicados em 30 de novembro deste ano. No Maranhão, mais de 400 territórios já foram reconhecidos pela Fundação Palmares (órgão do Governo Federal a proceder a certificação, advinda do auto-reconhecimento da população de uma área como sendo território quilombola. Estes são os primeiros passos para que uma comunidade receba a titulação de seu território, concedida, ao final, pelo Incra). Estima-se que o número de comunidades quilombolas no Estado chegue a 800. Portanto, apenas cerca da metade estão com os processos de titulação iniciados e muito poucos são os que foram concluídos.

Durante o protesto na EFC, os quilombolas questionaram a morosidade para a titulação dos processos que já estão no Incra, há anos sem serem concluídos. Segundo eles, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária alega a falta de pessoal e estrutura para proceder a tarefa, o que é contestado pelos quilombolas: “quando é para as empresas o governo trabalha de forma ágil, e quando é pra nós nunca tem estrutura, nunca tem pessoal”, questionavam durante a ocupação.

Uma das exigências das comunidades é que esse processo de titulação seja retomado. Para Clemir (CPT), “A lógica do governo, que privilegia o agronegócio, por exemplo, faz emperrar os processos de reconhecimento dos territórios”, aponta.

Indígenas também na luta

Presente à entrevista coletiva, Meire Diniz, do Cimi, falou sobre os pontos em comum das lutas e mobilizações entre os povos indígenas do Maranhão e as comunidades quilombolas.

Não raro, as ações de resistência e denúncia de suas situações, coordenadas entre indígenas e quilombolas contam, também, com a participação de grupos de camponeses, igualmente vítimas da concentração de terras, do agronegócio e dos ditos grandes projetos de desenvolvimento, que poucos benefícios geram para as comunidades e que muitos impactos causam aos seus modos de vida. Para ter uma ideia, é ao longo da Estrada de Ferro Carajás a região com menor índice de desenvolvimento humano do Maranhão, segundo denunciaram os representantes dos povos tradicionais durante a entrevista.

Meire destacou que a luta contra a Proposta de Emenda Constitucional Número 215 une as lutas quilombola eindígena. A PEC 215/2000 pretende transferir do Governo Federal para o Congresso Nacional a demarcação das terras indígenas. Acontece que, se com o Executivo os processos de demarcação já são emperrados, transferir essa competência para o Legislativo poderá significar o fim das demarcações de territórios indígenas e quilombolas, haja vista o poder  que bancadas como a ruralista dispõem nas Casas Legislativas. “Isso impacta não apenas os territórios quilombolas, mas também os indígenas, bem como áreas de preservação ambiental”, disse Meire.

Ela citou como exemplo de ataques sofridos pelos indígenas a recente anulação, por um órgão do Supremo Tribunal Federal (a Segunda Turma do STF), da Portaria do Ministério da Justiça que declara a terra indígena Porquinhos como de posse permanente do grupo Canela-Apãniekra. Para os defensores dos direitos indígenas, a anulação abre um precedente perigoso que poderá atingir outras áreas demarcadas. A decisão do STF escora-se no julgamento da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, segundo a qual área anteriormente demarcada não pode ser ampliada. Acontece que Porquinhos já é de posse do povo Canela, e a decisão pode abrir as portas para a entrada de fazendeiros e grileiros na área.

A decisão foi dada em resposta ao Recurso de Mandado de Segurança, impetrado pelos municípios maranhenses de Fernando Falcão, Formosa da Serra Negra e Barra do Corda. Não é raro que prefeituras representem os interesses do agronegócio em área de conflitos com povos tradicionais. A decisão do STF vai ao encontro do que espera a bancada ruralista no Congresso Nacional, que busca abrir precedentes desse porte para barrar as demarcações de terras ocupadas por povos tradicionais no Brasil.

Em razão de os ataques atingirem vários grupos, “a mobilização, portanto, também é conjunta, pois ataques a direitos afetam a todos, tanto comunidades quilombolas quanto indígenas”, pontuou Diogo Cabral, quer alertou: “Quilombolas e indígenas estão sendo exterminados!”.

Segundo ele, esses ataques não afetam apenas aos povos atingidos diretamente, mas afetam o Maranhão, já que a preservação desses territórios implica na preservação de tudo o que neles há: “Rios, cerrados, terras e nascentes estão nesses territórios. A gente acaba não fazendo as relações, por exemplo, entre falta d’água e outras dificuldades que vão aparecendo com os ataques a essas áreas. Mas preservar os territórios e os direitos de suas populações é, também, preservar o Maranhão e o meio ambiente”, refletiu.

Afinal, por que a ferrovia da Vale foi interrompida?

Anacleta Pires da Silva, da comunidade Santa Rosa dos Pretos, da cidade de Itapecuru-Mirim, tratou de responder em profundidade a essa questão: “Essa resposta poderia estar em cada maranhense, em cada brasileiro, que não tem consciência daquilo que representa essas empresas para a nossa gente. Não estamos na ponta: estamos na raiz de tudo isso. Elas causam dano não só para nós, quilombolas e indígenas. Eu gostaria que o Maranhão, o Brasil e o mundo tomassem consciência, enquanto seres humanos que todos somos. Nós quilombolas também passamos por fases: já ouvimos demais. Ouvimos que cansamos. E hoje, o fechar da ferrovia, esse dragão perigoso que está aí, que para muitos vale, mas para nós não vale. Ela (a empresa) está no mundo todo (por isso seria bom que todos tomassem consciência). Clamamos para que os outros se sensibilizassem dessa situação. Não somos vândalos. Estamos é sentindo os danos. A nossa luta é junto com os companheiros indígenas, porque o nosso sofrimento não é diferente, até porque eu também me acho índio. Não tem o artigo 5º da Constituição Federal que diz que todos nós somos iguais perante a lei? Então que se cumpra a Constituição (e as corporações não sejam tratadas de modo diferente, com privilégios). Estamos aqui não só por Santa Rosa, mas pelo Maranhão, pelo Brasil, pelo mundo! E esse discurso de desenvolvimento não nos contempla!”, desabafou.

Sislene Silva, da Rede Justiça Nos Trilhos, complementou, exemplificando de quais formas esse discurso do desenvolvimento, encampado pelas empresas e pelo estado, tem impactado as comunidades: “Tem afetado os direitos humanos dessas comunidades, o direito de ir e vir, tem causado o atropelamento de pessoas, alterado modos de vida e a produção social das comunidades. A Vale, por exemplo, nunca reconheceu que causa esses impactos, mas na Justiça Federal há três ações civis públicas por conta da violação de direitos pela presença dos trilhos da EFC, situação que só se agrava com a duplicação que vem sendo feita sem que se realizem os estudos de impacto adequados, sem EIA/RIMA, apenas com PBA”, detalhou.

As comunidades suspenderam a ocupação, mas aguardam o prazo que foi dado às autoridades para atender suas reivindicações. Caso estas não sejam observadas a contento, respeitando-se o direito de existência dessas populações, elas se mostram dispostas a, juntas, montar suas barricadas novamente, conscientes da defesa intransigente de seus direitos.

  Os estacionamentos na área do centro histórico são cada vez mais disputados. Nenhum cidadão consegue estacionar seu veículo em qualquer lugar que não seja regulamentado pela prefeitura, se não acatar exigências de flanelinhas. Se por acaso não houver nenhum deles presentes por ocasião do estacionamento, na saída surgem dois ou mais estabelecendo preços e fazendo pressão para que o proprietário do veículo pague um valor a ser rateado entre os dois, três ou mais. Há casos dos que intimidam e chegam até fazem ameaças, e como a violência predomina em todos os locais da cidade, ceder como garantia da vida se tornou a única alternativa para muita gente.

Na rua 14 de Julho, entre as ruas Herculano Parga e 28 de Julho, flanelinhas que privatizaram o estacionamento permitido no local, colocam grades de madeira e outros objetos,  como observação de que o local é de total responsabilidade deles e só pode  estacionar quem estiver disposto a acatar as suas exigências. A afronta é desafiante, mas por falta de fiscalização os flanelinhas  impõem regras e ameaças. Quem se recusar pode ter o veículo riscado e corre pode receber insultos e agressão física.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio dos Lopes ingressou, no último dia 7, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Eliomar Alves de Miranda e Roberval Campelo da Silva, ex-prefeito e prefeito de Capinzal do Norte, respectivamente. Capinzal do Norte é Termo Judiciário da Comarca de Santo Antonio dos Lopes.

A ação foi motivada por uma dívida, de quase R$ 1,8 milhão, do Município junto à Companhia Energética do Maranhão (Cemar). Os valores referem-se a um acordo firmado entre a prefeitura e a Cemar em setembro de 2010, além de contas em aberto do período de maio de 2012 a junho de 2013.

Autor da ação, o promotor de justiça Julio Aderson Borralho Magalhães Segundo ressalta que a inadimplência vem gerando uma enorme dívida em juros e multa, além da possibilidade de suspensão no fornecimento do serviço, o que já aconteceu e foi revertido por decisão judicial. O promotor também observa que, embora no processo existam acordos e confissões de dívida, em momento nenhum o Município apresentou as leis orçamentárias com a previsão dos pagamentos.

“Quando os réus frustraram o devido pagamento à concessionária de energia elétrica, incorreram em improbidade, pois agiram de forma negligente no que diz respeito à conservação do patrimônio público”, afirma, na ação, Julio Magalhães Segundo.

Caso sejam condenados por improbidade administrativa, Eliomar Alves de Miranda e Roberval Campelo da Silva estarão sujeitos ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, ao pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do poder público pelo prazo de três anos.

 (CCOM-MPMA)