Jornal do Brasil

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), projeto que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto de decreto legislativo susta efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorresse por meio de cartão de crédito. Com a medida aprovada, o comerciante poderá voltar a estabelecer preços diferentes para o mesmo produto, no caso de o pagamento ser feito à vista ou no cartão. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto tramitava em regime de urgência e já tinha sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2014.

Mesmo com a urgência regimental, parlamentares como Romero Jucá (PMDB-RR) e Ana Amélia (PP-RS) defenderam o adiamento da votação do PDS, com requerimentos prevendo a análise do projeto também pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo Ana Amélia, entidades como o Idec e a Proteste têm dúvidas se a mudança trará benefícios à população e não apoiaram a proposta. A tentativa de adiar a votação provocou a reação do autor, Roberto Requião, e da relatora, da proposição senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

“A proibição do desconto, incorporando o preço do cartão a todos os custos do país, foi feita de forma ilegal. Quem pode decidir uma questão dessa ordem é o Congresso Nacional”, disse Requião, que acusou os parlamentares contrários à proposta “de servir ao deus Mamon”, ou ao dinheiro, conforme a advertência de Cristo no Sermão do Monte.

Requião e Lídice argumentaram que o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor não tem competência para instituir normas que criem obrigações a particulares. Com a resolução, sublinharam os parlamentares, o órgão exerceu poder normativo inexistente, ao proibir a cobrança de preços diferentes por parte dos fornecedores na hipótese de pagamento por meio de cartão de crédito. A relatora disse ainda que a resolução viola direitos individuais ao estabelecer, sem base em qualquer fundamento jurídico válido, restrição à atividade econômica.

Durante os debates, o senador José Agripino (DEM-RN) alertou para um possível perigo com a aprovação da matéria: o estímulo ao consumidor para portar dinheiro em espécie, o que, em sua avaliação, poderá elevar a violência.

Empregador que não respeitar legislação do trabalho doméstico será notificado.

 Foi publicada nesta quinta-feira, 7, no DOU, a IN 110/14, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento lei ordinária 12.964/14, que trata de multa por infração à legislação do trabalho doméstico. Se a fiscalização for iniciada por denúncias, a identidade do denunciante e qualquer informação dele será totalmente sigilosa.

O empregador que for suspeito de descumprir as novas normas receberá uma notificação o convocando para comparecer em uma das unidades descentralizadas do MTE. A notificação será entregue por um auditor-fiscal do trabalho e no documento constará o dia, a hora e o local que deverá se encaminhar. O não atendimento à notificação acarretará a lavratura dos autos de infração cabíveis.

Em observância ao mandamento constitucional da inviolabilidade do domicílio, o auditor-fiscal só poderá entrar na casa do empregador com seu consentimento. Em caso de impossibilidade de comparecimento, o empregador poderá ser representado por alguém da família que seja maior de dezoito anos, se a pessoa residir no local onde ocorrer a prestação de serviços pelo empregado doméstico.

Carteira de trabalho

Desde o dia 8 de agosto, os empregadores que não assinarem a carteira de trabalho dos empregados domésticos já estão passiveis de multas. O valor é estimado em cerca de R$ 805 e pode aumentar em caso de omissão do empregador sobre itens como a idade do empregado e tempo de serviço.

Os benefícios como a jornada de 44 horas semanais e o adicional de horas extras, com valor pelo menos 50% superior ao normal, também já estão valendo.

A ampliação dos direitos trabalhistas da categoria, como a jornada de trabalho de oito horas e o pagamento de horas extras, vem na esteira da PEC das Domésticas, que foi aprovada no ano passado.

Fonte Migalhas

Entre 17 de julho e 5 de agosto, os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão julgaram 823 processos de registros de candidaturas, restando pendentes 46, que tratam de pedidos individuais e substituição de candidato, entre outros casos, que começarão a ser julgados na sessão do dia 12, marcada para começar às 9h.

O TRE-MA julgou também 21 Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários, que são considerados os processos mães dos registros de candidaturas, já que neles constam informações das convenções dos partidos políticos.

Dos 823 processos julgados, 678 foram deferidos, 125 indeferidos, 5 cancelados, 1 falecimento, 1 não conhecido e 13 renúncias. Quanto às impugnações, foram protocoladas 28, sendo 10 consideradas procedentes, 17 improcedentes e 1 que teve renúncia.

Os candidatos que tiveram suas candidaturas confirmadas pelo Regional após análise das impugnações foram (por cargo):

Senador (1º suplente)
– Raimundo Monteiro dos Santos (Pra frente Maranhão)

Governador (2)
– José Luís Teixeira do Lago Neto (PPL) – deferido com recurso
– Edison Lobão Filho (Pra Frente Maranhão)

Deputado Federal (4)
– Antonio da Conceição Costa Ferreira (Por um Maranhão mais forte)
– Raimundo Moura Carvalho (Pra frente Maranhão)
– Fábio Gondim Pereira da Costa (Pra seguir em frente com muito mais mudança)
– DeoclidesAntonio Santos Neto Macedo (Todos pelo Maranhão 2)

Deputado Estadual (10)
– Yglésio Luciano Moysés Silva de Souza (PT)
– Francisco Borges de Oliveira (PSL)
– Francisco Melo da Silva (Mudança para um novo Maranhão)
– João Luciano Silva Soares (Mudança para um novo Maranhão)
– Nina Ceres Couto de Melo (Pra frente Maranhão 2)
– Francisco Henrique Ferreira (Pra frente Maranhão 2)
– HemetérioWeba Filho (Pra frente Maranhão 2)
– Cleide Barroso Coutinho (Todos pelo Maranhão 4)
– Telma Pinheiro Ribeiro (Todos pelo Maranhão 4)
– Alexandre Araújo dos Santos (Vamos juntos Maranhão)

Os candidatos que tiveram seus registros indeferidos devido às impugnações (que podem recorrer ao TRE e TSE ainda) são:

– Jeová Alves de Sousa (deputado federal – Democrata Trabalhista)
– Ildon Marques de Souza (deputado federal – Por um Maranhão mais forte)
– Eliziene Barbosa Costa (deputado federal – Por um Maranhão mais forte)
– Graciete de Maria Trabulsi Lisboa (deputado estadual – PSL)
– Enoque Ferreira Mota Neto (deputado estadual – Força Jovem)
– José Franklin SkeffSeba (deputado estadual – Mudança para um novo Maranhão)
– Raimundo Nonato Alves Pereira (deputado estadual – Pra frente Maranhão 2)
– Magno Augusto Bacelar Nunes (deputado estadual – Pra frente Maranhão 2)
– Francisco Valbert Ferreira de Queiroz (deputado estadual – Todos pelo Maranhão 4)
– Francisco Pereira Lima (deputado estadual – Todos pelo Maranhão 4)

Sebastião Uchôa mandou confirmar a reunião para a próxima sexta-feira às 10 horas

Depois de ter protocolado por escrito quatro solicitações de audiência com o Secretário de Justiça e Administração Penitenciária, finalmente o Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciários do Maranhão recebeu via telefone a informação de que o encontro estava agendado para às 16 horas de hoje. Às 9 horas da manhã de hoje, o presidente do Sindspem, Antonio Benigno Portela recebeu novo telefonema informando-o de que o secretário Sebastião Uchôa havia transferido a audiência para às 10 horas da próxima sexta-feira.
O encontro da diretoria do Sindspem com a Sejap é para tratar da questão dos graves problemas existentes no serviço de escolta de presos para as quatro comarcas da capital, quando da realização de audiências e várias outras para o interior do Estado. Atualmente são apenas 22 agentes e inspetores penitenciários, se constituindo em um sério problema, uma vez que na maioria das vezes a escolta é obrigada a executar o serviço com um agente para cada preso e sem apoio externo, o que pode perfeitamente proporcionar resgates de presos, quando estiverem sendo conduzidos para audiências na capital e no interior.
Uma questão bastante preocupante para os agentes e inspetores da escolta é que eles estão com suas vidas em constantes perigos, pelas deficiências do Sistema Penitenciário. O encontro visa buscar uma solução imediata e capaz de evitar problemas graves como o que ocorreu recentemente no Fórum de São Luís. Caso haja interesse do secretário outras questões pertinentes à categoria poderão fazer parte das discussões. O grande problema reside, se o secretário receberá os dirigentes sindicais, ou se está apenas ganhando tempo, registram vários associados do Sindspem.

 

A violência dentro dos cárceres tem sido a marca da administração de Sebastião Uchôa

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Arnaldo Melo marcou para às 11 horas de amanhã, sessão especial do parlamento para a outorga do titulo de cidadão maranhense ao delegado da Policia Civil e atual Secretário de Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa. O autor da concessão do título é o deputado Raimundo Louro, que não com concorrerá à reeleição por ser ficha suja, decorrente de práticas ilícitas, quando prefeito de Pedreiras, mas a sua proposta foi aprovada pela maioria dos 42 deputados que integram o parlamento estadual.
O juízo de valor em que se baseou o deputado Raimundo Louro para a concessão do título, naturalmente deve ser o mesmo quando dirigente municipal para realizar maracutais, e se identificou perfeitamente com, o delegado Sebastião Uchôa, que com a conivência da governadora Roseana Sarney e outras instituições dos poderes constituídos, enlamearam o nome do Maranhão a níveis nacional e internacional com uma administração corroída pela corrupção e desmandos que proporcionaram durante o ano passado 60 assassinatos no Complexo de Pedrinhas, com o registro de duas barbáries, que causaram mortes por decapitação. O Brasil pode ser réu na Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, por conta dos assassinatos registrados nas unidades prisionais da capital.
O Maranhão vem sendo ha muito tempo depreciado, agredido e transformado em chacota pela mídia nacional e internacional por conta da violência carcerária.
Os deputados Bira do Pindaré, Rubens Júnior, Marcelo Tavares e Eliziane Gama, denunciaram por sucessivas vezes no parlamento as mazelas existentes no Sistema Carcerário do Maranhão, mas mesmo assim, entendeu a casa que um gestor que já tem conta 19 assassinatos em sua gestão no presente exercício, que somados aos 60 no ano passado atinge o número de 79, além de dezenas de fugas e o envolvimento em corrupção com contratos viciados de prestação de serviços terceirizados, inclusive um escandaloso no valor R$ 1,5 milhões mensais para mais de 90 pessoas receberem salários sem trabalhar. Pelos desserviços prestados ao Maranhão, naturalmente deve merecer o respeito e admiração do parlamento, principalmente do grupo subserviente ao Palácio dos Leões.
Diante da concessão de um título a uma pessoa que tem prestado apenas péssimos serviços ao Maranhão, coloca o legislativo em uma situação vexatória, uma vez que cidadãos com bons serviços prestados ao estado, não aceitarão ser colocados em uma vala comum, se observamos o que está sendo feito.

 

 

 

O Maranhão é maior referência nacional da violência no Sistema Penitenciário Brasileiro. Sempre que a questão é levantada, as barbáries registradas no Complexo Penitenciário de Pedrinhas no ano passado são destacadas e alimentadas pela inoperância do governo, que até hoje não adotou qualquer providência concreta para pelo menos minimizar a grave realidade. Hoje, com as centenas de presos fora das celas em quase todas as unidades prisionais de Pedrinhas, os riscos de violência se dimensões inimagináveis não estão descartadas. O mais grave em toda a problemática é que pavilhões e celas são destruídos pelos presos, contando naturalmente com a conivência da segurança interna e a inexperiência de centenas de monitores sem capacitação específica. A impressão que se tem é que diante da falência, o governo decidiu dar uma de Pilatos, lavando as mãos por tudo o que vier a acontecer nos cárceres, e está pouco se importando com a entrega de novas unidades prisionais, conforme acerto judicial, já que a família Sarney deverá deixar o comando do Maranhão. Vencendo Flavio Dino, não terão vez e se vencer Edinho Lobão, pior para todos eles, uma vez que imediatamente será deflagrado um processo de exterminação do grupo Sarney em todo o Estado para a imposição do grupo Lobão.
Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça com o apoio do Tribunal de Justiça do Maranhão, será realizado amanhã e sexta-feira em São Luís, o Fórum Nacional de Penas Alternativas, voltado para magistrados das varas criminais e de penas alternativas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Federais de todo o país.
Diante da realidade séria e muito grave do Sistema Penitenciário do Maranhão, cada vez mais deteriorada, com a acentuada inoperância das instituições responsáveis pela administração e fiscalização, seria muito oportuno, que o juiz Douglas Martins, que é integrante do Conselho Nacional de Justiça, levasse uma comissão de magistrados para ver o quadro deprimente e assustador que está instalado no Complexo Penitenciário de Pedrinhas

Sebastião Uchôa mandou confirmar a reunião para a próxima sexta-feira às 10 horas

Depois de ter protocolado por escrito quatro solicitações de audiência com o Secretário de Justiça e Administração Penitenciária, finalmente o Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciários do Maranhão recebeu via telefone a informação de que o encontro estava agendado para às 16 horas de hoje. Às 9 horas da manhã de hoje, o presidente do Sindspem, Antonio Benigno Portela recebeu novo telefonema informando-o de que o secretário Sebastião Uchôa havia transferido a audiência para às 10 horas da próxima sexta-feira.
O encontro da diretoria do Sindspem com a Sejap é para tratar da questão dos graves problemas existentes no serviço de escolta de presos para as quatro comarcas da capital, quando da realização de audiências e várias outras para o interior do Estado. Atualmente são apenas 22 agentes e inspetores penitenciários, se constituindo em um sério problema, uma vez que na maioria das vezes a escolta é obrigada a executar o serviço com um agente para cada preso e sem apoio externo, o que pode perfeitamente proporcionar resgates de presos, quando estiverem sendo conduzidos para audiências na capital e no interior.
Uma questão bastante preocupante para os agentes e inspetores da escolta é que eles estão com suas vidas em constantes perigos, pelas deficiências do Sistema Penitenciário. O encontro visa buscar uma solução imediata e capaz de evitar problemas graves como o que ocorreu recentemente no Fórum de São Luís. Caso haja interesse do secretário outras questões pertinentes à categoria poderão fazer parte das discussões. O grande problema reside, se o secretário receberá os dirigentes sindicais, ou se está apenas ganhando tempo, registram vários associados do Sindspem.

 

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5) substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 150/2013, que concede aposentadoria especial a pescadores e trabalhadores de atividades afins a partir dos 25 anos de contribuição previdenciária. O projeto também assegura a contagem como tempo de contribuição do período de defeso, em que a pesca fica suspensa para garantia da reprodução das espécies. O projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Pelo texto aprovado, durante o período de suspensão da pesca esses trabalhadores deverão receber o salário-defeso, no valor do piso salarial da categoria, a ser custeado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O salário-defeso será o substituto do seguro-desemprego pago quando ocorre a paralisação ou suspensão das atividades de pesca em decorrência de ato do Executivo federal.
O projeto estabelece que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) averbará como tempo de contribuição o período de defeso decorrente de ato ou norma da União, bastando para isso um simples requerimento e que o segurado comprove sua inscrição no Registro Geral da Pesca.
O substitutivo dispensa a categoria de comprovar, ao reivindicar esse benefício junto ao INSS, o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Além do mais, estabelece que o deferimento da aposentadoria especial para esses segurados considerará como preponderante a ação dos agentes naturais.
O substitutivo também deixa claro que os pescadores e trabalhadores de atividades afins não serão excluídos do Registro Geral da Pesca se exercerem outra atividade profissional no período de defeso.
Discussão
Diversos senadores saudaram a aprovação do projeto, que teve como base duas proposições de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O substitutivo foi apresentado pelo senador Benedito de Lira (PP-AL). Ele ressaltou que o defeso é uma exigencia do meio ambiente, durante a qual o pescador não exerce sua atividade como forma de garantir a manutenção da fauna aquática.
Mário Couto (PSDB-PA) disse que o projeto faz justiça a uma das classes profissionais mais sofredoras do país, enquanto Marcelo Crivella (PRB-RJ), ex-ministro da Pesca, esclareceu que o projeto não contempla os pescadores industriais, cuja atividade ficará no aguardo de regulamentação.
Romero Jucá (PMDB-RR) disse que o projeto cobre uma lacuna na legislação, e faz justiça a uma classe que ajuda a alimentar o povo brasileiro. Por sua vez, José Agripino (DEM-RN) ressaltou que o projeto faz justiça aos pescadores do Rio Grande do Norte.
A aprovação da matéria também foi comemorada por Eduardo Braga (PMDB-AM), Luiz Henrique (PMDB-SC), Wellington Dias (PT-PI), Walter Pinheiro (PT-BA), Sérgio Petecão (PSD-AC), Ana Amélia (PP-RS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Agência Senado

 

Romeu Tuma Júnior é um arquivo vivo que compromete muitos políticos do PT

A Polícia Federal tentou conduzir coercitivamente o delegado Romeu Tuma Jr., ex-secretário nacional de Justiça, à sede de sua Superintendência, em São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o livro “Assassinato de Reputações – Um Crime de Estado”, publicado pela Editora Topbooks. Ele resistiu à intimidação e compareceu um pouco mais tarde ao local. Na obra, Tuma Jr. assegura que o “estado policial petista” não é uma invenção de paranoicos. Segundo informa Tuma, esse esquema reúne as características de todas as máquinas de perseguição e difamação do gênero: o grupo que está no poder se apropria dos aparelhos institucionais de investigação de crimes e de repressão ao malfeito — que, nas democracias, estão submetidos aos limites da lei — e os coloca a seu próprio serviço.
Queriam, na prática, deter Tuma Jr., ainda que por algum tempo, por quê? Havia ou há algum inquérito em curso? Não. Vamos ficar atentos. O Brasil é uma democracia — ainda é ao menos. As pessoas não podem ser demitidas de um banco, por exemplo, porque fazem uma avaliação técnica crítica ao governo. O partido oficial não pode fazer listas negras de jornalistas porque não gosta de sua opinião, e o estado não pode sair por aí detendo pessoas em processos de investigação muito pouco transparentes.
Sim, o livro de Tuma Jr. denuncia a ação do PT em algumas operações escabrosas, a saber:
1: manipulação da investigação para envolver o governo de São Paulo e o PSDB no caso do cartel de trens em São Paulo;
2: elaboração de um falso dossiê para incriminar o governador tucano Marconi Perillo, de Goiás;
3: elaboração de um falso dossiê para incriminar o também tucano Tasso Jereissati, com pressão explícita de Aloizio Mercadante;
4: armação para manchar a reputação de Ruth Cardoso, mulher do ex-presidente FHC;
5: o assassinato do petista Celso Daniel, prefeito de Santo André;
6: operação para grampear todos os ministros do STF – o que ele diz ter acontecido;
7: tentativa de eliminar os rastros de uma conta do mensalão nas ilhas Cayman.
Em entrevista à revista VEJA, Tuma Jr. foi claro sobre as pressões que recebeu quando era Secretário Nacional de Justiça.

“Durante todo o tempo em que estive na Secretaria Nacional de Justiça, recebi ordens para produzir e esquentar dossiês contra uma lista inteira de adversários do governo. O PT do Lula age assim. Persegue seus inimigos da maneira mais sórdida. Mas sempre me recusei. (…) Havia uma fábrica de dossiês no governo. Sempre refutei essa prática e mandei apurar a origem de todos os dossiês fajutos que chegaram até mim. Por causa disso, virei vítima dessa mesma máquina de difamação. Assassinaram minha reputação. Mas eu sempre digo: não se vira uma página em branco na vida. Meu bem mais valioso é a minha honra.”
No livro, Tuma Jr. sustenta que Celso Daniel foi assassinado ao tentar desarmar um esquema paralelo de arrecadação de propina montado por petistas, que tentava se sobrepor àquele criado pelo próprio Celso, que serviria ao partido e seria integrado por Gilberto Carvalho, que lhe teria confessado a existência da tramoia Aguardemos os próximos passos. Uma investigação qualquer tinha sido iniciada pela Polícia Federal, razão por que Tuma Jr. foi coercitivamente conduzido. Mas qual? Denúncias para iniciar um inquérito não faltavam. A questão é saber se pretendem que Tuma Jr. seja o investigado ou a testemunha.
Do blog de Reinaldo Azevedo

 

Alvaro Dias é autor do projeto

Uma proposta de moralização do futebol brasileiro avançou nesta terça-feira (5) no Senado. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 221/2014, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que estabelece regras rígidas de fiscalização das organizações que dirigem o esporte no país. O texto, que foi incluído na pauta durante a reunião a pedido do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), segue agora para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde receberá decisão final.
O projeto prevê, por exemplo, o acompanhamento dessas entidades esportivas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Ao justificar a proposta, Alvaro Dias argumentou que o futebol é patrimônio cultural do povo brasileiro e, por isso, o poder público tem o direito de fiscalizar as entidades que gerem o esporte. Ele também lembrou que a CBF gere recursos de origem pública.
Para o senador, a derrota por 7×1 para a Alemanha na semifinal da Copa do Mundo foi importante para dar visibilidade aos problemas da administração do futebol no Brasil.
– Se a seleção brasileira fosse campeã mundial, muitos considerariam uma espécie de sentença de absolvição para todos os males causados à seleção brasileira pela corrupção existente. O declínio que se verificou agora foi anunciado já em 2001 quando a CPI do Futebol revelou uma seleção de crimes praticados pelos cartolas – disse Alvaro Dias após a aprovação do projeto.
Auditorias
O projeto obriga a CBF a encaminhar anualmente suas contas para apreciação do TCU; informar trimestralmente ao Coaf qualquer operação acima de R$ 5 mil; e informar qualquer operação financeira com o exterior à autoridade monetária.
Ainda de acordo a proposta, a Receita Federal deverá promover auditorias tributárias anuais na entidade e todos os contratos firmados pela CBF deverão ser públicos e disponibilizados na internet, com respectivos valores, objetos e beneficiários. Além disso, a contabilidade da instituição deverá ser feita “mediante conta única, sendo vedada a abertura de contas paralelas”.
Caso a CBF descumpra as disposições, o projeto prevê a suspensão de qualquer benefício que a CBF ou seus filiados recebam do governo federal, dos estados ou do Distrito Federal, além de bloqueio das transferências de recursos de loterias federais.
Democratização
Para Randolfe Rodrigues o futebol brasileiro vive hoje uma de suas “mais graves crises”. Ele afirmou que o projeto aprovado complementa a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, programa de parcelamento de débitos de times de futebol com a União em troca de novas regras de governança para os clubes, que está em análise na Câmara.
– Este projeto faz parte de um contexto para democratizar o futebol e nosso esporte. Não podemos ficar reféns de uma figura que é uma múmia da pior página da história nacional que foi a ditadura – disse.
Ao parabenizar o autor e o relator do projeto, o presidente da CE, Cyro Miranda (PSDB-GO), afirmou que, se entrar em vigor, a lei ajudará a moralizar o esporte e abrir a “verdadeira caixa-preta” que é a CBF. Cristovam Buarque (PDT-DF) também manifestou apoio ao projeto.
Federações estaduais
O projeto estabelece as mesmas regras para as federações estaduais de futebol, que encaminharão suas contas aos respectivos tribunais de contas estaduais ou do Distrito Federal. O texto também proíbe a participação de dirigentes e funcionários da CBF e das federações estaduais em empresas que tenham negócios com essas entidades.
A proposta estabelece ainda que os dirigentes de qualquer instituição ligada ao futebol brasileiro poderão ser convocados para depor “em qualquer uma das Casas Legislativas mediante convocação por um terço dos membros de comissão”.
Por fim, o projeto determina pena de prisão de um a cinco anos para a atividade de cambista de ingressos para eventos esportivos. Se algum dirigente, funcionário ou parente de membro de entidade esportiva estiver envolvido no cambismo, a respectiva entidade “terá suas atividades suspensas em todo o território nacional até a conclusão das investigações”.
Agência Senado