Com a presença de vinte e oito (28) dos trinta e um (31) vereadores em plenário foi aprovada na manhã desta segunda-feira, (07), o projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/14, de autoria do vereador Marquinhos (PRB), que modifica o parágrafo único do artigo 51 da (LOM) Lei Orgânica do Município, prevendo a antecipação da eleição da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís para o biênio 2015/2016. Após essa providência, foi aprovada também a Redação Final da proposta, tendo a matéria sido encaminhada para publicação e promulgação. Sendo assim, a votação para o pleito da nova Mesa Diretora poderá acontecer logo nesta quarta-feira, (09), conforme previsão.

Tendo encerrado todo o processo que estava estabelecido para a sessão ordinária de ontem, o presidente em exercício do Legislativo São-luisense, vereador Astro de Ogum (PMN), ocupou a tribuna para cumprimentar os colegas de parlamento, enfatizando a todos os presentes que a emenda cumpriu todos os prazos regimentais, sendo aprovada em primeiro turno no dia 25 de março, encaminhada para cumprir o interstício, conforme determina a Constituição e a Lei Orgânica, retornando para sua segunda votação, que aconteceu nesta segunda-feira.

Astro de Ogum voltou a afirmar estar sendo candidato a Presidência da Câmara Municipal pela chapa batizada de “Vereador Professor Lisboa”, numa forma de prestar homenagem ao parlamentar pelo retorno ao convívio parlamentar após ter sido acometido de uma enfermidade. Comentou ele ter sido questionado pelo colega vereador Marlon Garcia (PTdoB) sobre plano de governo, ao que respondeu que “no momento estamos apenas candidato e a espera da eleição”. Em seguida completou: “se conquistarmos a eleição ai sim teremos um plano voltado para o parlamento, para a população de nossa cidade e para os servidores da Casa”.

Após enfatizar que “está esperando a chegada da votação”, Astro de Ogum disse “esperar contar com a compreensão de cada um dos vereadores e vereadoras, e não vamos criar arestas ou turbulências”. Para finalizar, observou ele que “sem compreensão não será possível se chegar a vitória alguma, e deixo um pedido a todas vereadoras e vereadores para agirmos com o coração e com compreensão para podermos desempenhar todo o trabalho a que nos propomos”.

 Assessoria de Comunicação da Câmara 

 

Agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica.

 A 5ª turma do STJ decidiu que, para enquadrar uma agressão contra a mulher no conceito de violência doméstica estabelecido pela lei Maria da Penha (11.340/06), basta que o fato tenha ocorrido em decorrência da relação amorosa. Não é necessária a comprovação de coabitação com o agressor ou de hipossuficiência e vulnerabilidade da vítima.

O entendimento da turma, sob a relatoria da ministra Laurita Vaz, foi proferido no julgamento de REsp que envolveu dois atores da Rede Globo. De acordo com a acusação, o ator deu um tapa no rosto da atriz, fazendo com que ela caísse ao chão. Uma senhora de aproximadamente 60 anos se aproximou da atriz para socorrê-la e também foi jogada ao chão pelo ator. As agressões só terminaram depois da intervenção de seguranças e frequentadores do local onde estavam.

O juízo do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher condenou o ator a dois anos e nove meses de detenção, em regime inicial aberto: dois anos pela lesão corporal contra a idosa e nove meses pela agressão contra a atriz. O TJ/RJ declarou a incompetência do Juizado da Violência Doméstica, pois considerou que a lei Maria da Penha não era aplicável ao caso.

O MP/RJ entrou com REsp, ratificado pelas vítimas, no qual sustentou que a vulnerabilidade deveria ser aferida “na própria relação de afeto, onde o homem é, e sempre foi, o mais forte”, sendo a hipossuficiência, presumida pela própria lei.

Relação de afeto

No STJ, a ministra Laurita Vaz explicou que o entendimento prevalecente no STJ é o de que “o namoro é uma relação íntima de afeto que independe de coabitação; portanto, a agressão do namorado contra a namorada, ainda que tenha cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza violência doméstica”.

Laurita Vaz considerou que a exigência imposta pelo TJ/RJ, de demonstração de hipossuficiência ou vulnerabilidade da mulher agredida, deve ser afastada, pois “em nenhum momento o legislador condicionou esse tratamento diferenciado à demonstração desse pressuposto, que, aliás, é ínsito à condição da mulher na sociedade hodierna”.

Considerando que a vulnerabilidade e hipossuficiência da mulher são presumidas pela própria lei, a 5ª turma cassou o acórdão do TJ/RJ, restabeleceu a sentença penal condenatória e declarou de ofício a extinção de punibilidade do ator em relação ao crime contra a atriz, em virtude da prescrição. A condenação contra a segunda vítima ficou mantida. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte Migalhas

Instituição certificou ter feito ligadura tubária na paciente, mas procedimento não foi realizado.

 Foi mantida a sentença que condenou Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo a indenizar uma paciente no valor de R$ 30 mil, a título de danos morais, e a pagar pensão mensal de 30% sobre o valor de umsalário mínimo devido à gestação não planejada. A decisão é da 9ª câmara Cíveldo TJ/RS.

Uma gestante realizou uma operação de cesariana no hospital em questão em outubro de 2011. Na ocasião, havia solicitado que fosse realizada concomitantemente ao parto uma ligadura tubária. Em função da necessidade de uma cesariana de emergência, e da médica que atuou na operação não ter sido informada da vontade da gestante, o procedimento não foi feito. Apesar disso,em nenhum momento a paciente foi informada da não-realização, pelo contrário: recebeu carta do SUS registrando que o procedimento foi cobrado. Aproximadamente 10 meses após o parto, ela engravidou novamente. Indignada com a gravidez não planejada, ela procurou a Justiça.

Em seu voto, o desembargador relator Eugênio FacchiniNetodecidiu por manter a sentença de 1º grau proferida pela juíza de Direito Fernanda Ajnhorn, de Santo Ângelo. A decisão absolveu a médica da operação, corré no processo, e condenou a Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil à gestante, além de pensão mensal estimada em 30% sobre o valor de um salário mínimo até a maioridade civil da criança.

Sobre a absolvição da médica, disse o desembargador que todos os documentos preenchidos ou deresponsabilidade direta da médica requerida deixam claro tanto o desconhecimento acerca do desejo da autora de realizar a ligadura tubária como a inocorrência do procedimento. Completou ainda que no tocante aos danos morais, materiais e pensão mensal, não há reparos a fazer na sentença.

Fonte Migalhas

 

               A governadora Roseana Sarney esteve prestes a atender as súplicas do seu pai, o senador José Sarney para renunciar ao governo e concorrer a um cargo eletivo para o senado, deputado federal e até estadual, uma vez que teme por ela sem mandato e a corrupção que foi o carro chefe da sua atual administração.

               Dentre os pais de santos chamados para consultor os orixás para ver o futuro da governadora, esteve no local, o seu fiel escudeiro Bita do Barão. Ele se concentrou chamou os seus guias, bateu os pés, deu umas quebradas de asas, algumas rodadas no local e quando despachou os seus encantados dirigiu-se a governadora Roseana Sarney e lhes disse. Continue no governo e o seu futuro será bastante promissor. Até por uma questão de respeito aos demais pais de santos, a governadora ouviu todos, mas pouco se interessou pelas opiniões deles, levando-se em conta, que permanecendo na direção do executivo, também agradaria o desejo do marido Jorge Murad.

               A permanência da governadora Roseana Sarney no cargo favorece muita gente que vem sangrando cofres públicos, inclusive para financiamentos de campanhas. Com a decisão de Roseana Sarney, há uma grande expectativa sobre como será a sua relação com alguns segmentos políticos da sua base, principalmente os deputados. Há quem afirme que os rachas serão inevitáveis.

A corrupção com desvios de milhões reais mensais faz a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária se omitir às suas responsabilidades com o Sistema Carcerário. A falta de fiscalização por parte do Juiz da Vara das Execuções Criminais e do Ministério Público permite sangria aos cofres públicos e faz dos presídios verdadeiros campos de concentração nazistas.

 

      Já afirmei aqui e volto a repetir, toda a problemática do Sistema Penitenciário do Maranhão está na acentuada corrupção e a declarada omissão das autoridades na fiscalização, principalmente da Vara das Execuções Criminais, que aceita e defende violação aos princípios emanados da lei, quando permite da exclusão de agentes e inspetores penitenciários das unidades prisionais. O Ministério Público conhecedor dos fatos, simplesmente se omite e permite por omissão que assassinatos e fugas continuem ocorrendo dentro das unidades prisionais e que os detentos sejam tratados como porcos em pocilgas sujas e fedorentas.

      Há poucos dias denunciei, que a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária utilizando-se da Portaria nº 035 de 1º de Abril de 2013, assinada pelo secretário Sebastião Albuquerque e Uchôa Neto e publicada no Diário Oficial do Estado de 04/04 de 2013, proporcionou um contrato com a empresa Gestor Serviços Ltda, para a contratação de várias categorias de profissionais num total de 294 pessoas com salários entre um e sete mil reais, totalizando 1,5 milhões de reais. O que é mais vergonhoso é que a maioria não precisa trabalhar por serem indicadas por padrinhos de grande influência institucional e politica. Para que se tenha uma dimensão da corrupção deslavada instituída pelo secretário Sebastião Uchôa ele promoveu reajustes e prorrogação de contratos mediante termos aditivos com as empresas privadas VTI e Atlântica, que recebem mensalmente aproximadamente 10 milhões de reais para a prestação de serviços terceirizados com monitores e segurança armada. Segundo levantamentos feitos pelo Movimento Auditores Unidos Contra a Corrupção, a Sejap no ano de 2013, gastou mais de 135 milhões de reais com fornecedores e prestadores de serviços, sem incluir 42 milhões de reais correspondente a folha de pagamento dos servidores do quadro do órgão. Para a realização de barbáries com presos decapitados, fugas, superlotação e tantas outras práticas criminosas dentro das unidades prisionais, a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária gastou 177 milhões de reais em 2013. Pelos cálculos de avaliação, um preso para viver nos chiqueiros das unidades prisionais, custa para o Estado do Maranhão, com a inclusão da corrupção, mais de quatro mil reais mensais, o que corresponde ao dobro da média nacional.

        Com a presença do Ministro da Justiça e representações de instituições estaduais e federais foi criado no Maranhão, um Comitê de Gestão Integrada voltada para buscar soluções para o sistema carcerário do Maranhão. Tenho informações de que o judiciário vem trabalhando na realização de um mutirão carcerário, as demais se estão trabalhando efetivamente deve ser com bastante timidez, uma vez que tratamentos desumanos continuam sendo dispensados para os presos, a superlotação permanece, os assassinatos continuam ocorrendo e as fugas se sucedem. Em tudo isso, o mais vergonhoso são as manifestações públicas do secretário Sebastião Uchôa, que procura se eximir das responsabilidades com sofismas sempre recheados por sorrisos sarcásticos,deixando em muitas ocasiões insinuações à governadora Roseana Sarney.

        Foi partir das acusações feitas pelo secretário Sebastião Uchôa contra agentes e inspetores penitenciários, de que eles eram responsáveis por todos os problemas dentro das unidades prisionais, como justificativa para afastá-los e contratar monitores, contando inclusive com o referendo de um juiz da Vara das Execuções Criminais para ampliar os interesses de corrupção. Ao retirar agentes e inspetores penitenciários das unidades prisionais, a Sejap abriu as portas para mais terceirização a peso de ouro. O resultado é que depois que os agentes e inspetores deixaram os presídios, os problemas se tornaram mais acentuados. A Sejap hoje conta com um exército de monitores, segurança armada, a Policia Militar e a Força Nacional e todos juntos não conseguem fazer o que os penitenciários sabem fazer com competência.

        A fuga de 10 presos da unidade São Luís, somando-se aos quatro da semana passada do mesmo presídio, as constantes escavações de túneis, a vulnerabilidade com a entrada de armas brancas e de fogo, mostram claramente que uma nova barbárie pode surgir a qualquer momento. A verdade é que a corrupção e a falta de competência já plenamente demonstrada pelo gestor da pasta respondem plenamente por toda problemática, mas se existe um responsável maior é a governadora Roseana Sarney.

Ficará proibido o direcionamento à criança de anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners, entre outros.

O Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligado à Presidência da República, aprovou resolução que na prática proíbe propaganda voltada para menores de idade no Brasil. De acordo com o texto, “a prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço” é abusiva.

A partir da vigência da norma ficará proibido o direcionamento à criança de anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e sites, embalagens, promoções, merchadisings, ações em shows e apresentações e nos pontos de venda.

O texto versa também sobre a proibição de qualquer publicidade e comunicação mercadológica no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos.

O Instituto Alana integra o Conanda, na condição de suplente, e contribuiu junto aos demais conselheiros na elaboração e aprovação desse texto. “Foi uma conquista histórica para os direitos da criança no Brasil. A publicidade infantil não tinha limites claros e específicos. Agora, com o fim dessa prática antiética e abusiva, alcançamos um novo paradigma para a proteção da criança brasileira”, afirma Pedro Affonso Hartung, conselheiro do Conanda e advogado do Instituto Alana.

Não se enquadram na resolução as campanhas de utilidade pública que não sejam parte de uma estratégia publicitária. O texto deve ser publicado no DOU nos próximos dias.

 Fonte Migalhas

O Ecad foi condenado a declarar inexistente o valor do pagamento dos direitos autorais de uma festa eletrônica realizada em Campo Grande/MS com a presença do DJ FatboySlim. A decisão é do juiz Atílio César de Oliveira Junior, em atuação pela 1ª vara Cível da comarca.

De acordo com a casa de shows que realizou o evento, o Ecad nem chegou a comprovar se o artista era seu filiado. O Ecad sustentou que a empresa conhecia a sua obrigação de efetuar o pagamento dos direitos autorais e pediu pela condenação da casa de shows para que efetue o pegamento de perdas e danos no valor de 10% dos custos musicais com o evento, além de multa de 20 vezes o valor que deveria ser pago originalmente e às custas processuais.

Ao analisar os autos, o magistrado observou que a lei 9.610/98 prevê a possibilidade de representação de associações internacionais por associações brasileiras, sendo estas representadas pelo Ecad. No entanto, o juiz observou que a associação não comprovou a filiação e autorização do artista que realizou o evento patrocinado pelo autor, requisito importante para tornar-se verdadeira a arrecadação dos direitos autorais daquele evento.

De acordo com o TJ, o magistrado ainda sustentou que o show foi realizado por um DJ internacional, que executou músicas eletrônicas de composição própria, e que estas informações são de conhecimento público, uma vez que o artista contratado pela autora é mundialmente reconhecido.

 Fonte – Migalhas

 

Qual a influência da legislação brasileira na criação de um ambiente em que 65% dos ouvidos em uma pesquisa doIpea acreditam que mulheres com roupas curtas merecem ser atacadas?

Reportagem da BBC Brasil

Para especialistas ouvidas pela BBC Brasil, o problema não é a lei em si, mas sim sua interpretação e aplicação, que muitas vezes acabam fazendo mulheres que sofrem abusos sexuais serem vítimas duas vezes.

Para a advogada Ana Gabriela Mendes Braga, pesquisadora do sistema de justiça criminal e professora da Faculdade de Direito da Unesp, o problema é que a lei é mal interpretada nas mais diversas instâncias, desde o delegado que recebe a denúncia até na sentença do juiz.

Isso passa por policiais muitas vezes menosprezarem denúncias de mulheres vestindo roupas curtas, ou não levarem em consideração a humilhação (tanto no momento do abuso quanto da denúncia) vivida pela vítima; ou por parte da própria sociedade achar que, se ela não era “recatada”, está sujeita a sofrer violência verbal ou física.

Segundo a pesquisadora, uma interpretação enviesada pode deixar a vítima desprotegida, seja no momento em que ela faz a denúncia e é mal recebida pelo policial ou quando seu caso é visto pelo delegado com desprezo e não é investigado – ou até mesmo na outa ponta do processo, quando a denúncia chega nas mãos de um juiz.

“Há previsão legal específica para crimes sexuais, mas a leitura que se faz dessas leis podem ‘revitimizar’ a mulher que sofreu abuso e enfraquecer sua proteção”, diz.

“O que está em jogo é o papel da mulher e, no caso, de vítima. Se ela rompe com o padrão esperado, ou seja, uma conduta recatada e uma moral sexual reprimida, muitas vezes ela não tem mais uma proteção legítima.”

Profissionais preparados

Segundo ela, um dos problemas é que as leis foram criadas por homens, não levando em conta as especifidades de gênero. “Para dar queixa de um crime sexual, por exemplo, a demanda dela não é só criminal, é também psicológica. Hoje, esse espaço de escuta existe, como as varas específicas de violência domésticas, mas ainda é insuficiente.”

Além disso, Mendes Braga afirma que a criação de mecanismos de maior proteção, como essas varas e as delegacias especiais para mulheres, é louvável, mas insuficiente se as pessoas envolvidas não estiverem preparadas.

“Há delegacias para mulheres em que a sensibilidade de delegada e as guardas não difere da dos funcionários de delegacias comuns.”

Punição

Na semana passada, um funcionário do aeroporto de Belém foi detido por filmar mulheres por baixo de seus vestidos. Ele pagou uma multa e não ficou preso, já que sua conduta é considerada uma contravenção (delito leve) e não um crime (delito grave).

Esse caso, juntamente com outros semelhantes ocorridos no metrô de São Paulo e denunciados nas últimas semanas, suscitaram debates sobre se as penas deveriam ser mais severas.

Para a pesquisadora da Unesp, mais punição não reduz o crime, porém colabora para criar um clima de justiça, mais propício para as denúncias. “Mas não é a pena que impacta, é a certeza da punição.”

Já a historiadora Denise Bernuzzi, professora da PUC e especialista em relações entre o corpo e a cultura contemporânea, afirma que a impunidade de criminosos sexuais deteriora o processo democrático.

Segundo ela, em uma democracia, a mentalidade machista vai naturalmente sendo reduzida e dando lugar a um pensamento igualitário. Denise afirma que aqui esse processo, que já é lentíssimo, ainda engatinha, visto que vivemos em uma democracia há pouco tempo.

“Mas se houvesse uma punição mais efetiva, aliada à educação, isso certamente aceleraria essa mudança. No entanto, o que vem ocorrendo no Brasil, com a falta de vigilância da lei, acaba emperrando ainda mais o processo de ser ver uma mulher como igual”, diz

“O que vemos ainda é uma sociedade senhorial, com ‘sinhô e sinhazinha’. Não somos só isso, mas também somos isso, sim. De um lado, um ‘sinhô’ que acha normal passar a mão em uma mulher, porque ela é dele. De outro, uma ‘sinhazinha’, que com um pouco de poder maltrata a empregada ou critica a vítima de estupro por usar roupas curtas.”

Soluções

Mendes Braga, a professora de direito, diz que um bom ponto de partida é ter matérias de tipificação de gênero nas faculdades de Direito e nas escolas da Defensoria Pública, Ministério Público e Magistratura.

“Hoje há grupos de estudo do feminismo nas universidades, mas as essa discussão ainda não chegou no currículo formal, algo que certamente ajudaria na melhor interpretação da lei para as mulheres.”

Para a historiadora Bernuzzi, é preciso praticar um treino democrático, seja na aplicação de leis, na relação com o governo ou com o marido. “Para se interiorizar que todos são realmente iguais do ponto de vista do Direito.”

IHU Unisinos

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio, defendeu mais uma vez que o eleitor não pode ser “tutelado”, ou seja, não pode ser obrigado a votar quando na verdade esse é um direito de cada cidadão. “A escolha dos representantes se faz considerado o exercício de um direito, o direito de escolher seus representantes. Eu penso que vamos chegar ao dia em que deliberaremos a respeito do voto obrigatório afastando-o”, afirmou ele durante gravação do programa Eleições 2014.

Para o ministro Marco Aurélio, se houvesse um plebiscito para perguntar à população sua opinião a respeito, ele presume que a escolha seria pelo voto facultativo. Ainda segundo o presidente do TSE, o eleitor acaba visualizando a ida a urna como um dever e algo, portanto, enfadonho. “Isso, psicologicamente, não é bom”, afirmou, ao lembrar a importância do voto de cada eleitor ao ser somado com tantos outros.

Esta foi a sétima edição do programa, que vai ao ar sempre às quartas-feiras, às 13h30, pela TV Justiça. Participaram como convidados os jornalistas Pedro Beltrão, da Rádio Justiça, Valdo Cruz, da Folha de S.Paulo, Nereide Beirão, diretora da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), e Diego Escosteguy, da Revista Época.

Pedro Beltrão considera importante a questão do voto de presos provisórios, uma vez que o Brasil ocupa o quarto lugar no mundo em população carcerária. “Eles têm direito ao voto e, portanto, levantei essa questão exatamente para saber como a Justiça Eleitoral vai chegar aos presídios porque o Brasil tem uma enorme população carcerária”, disse ele.

Sobre o direito de voto dos presos, o ministro afirmou: “trabalha-se nesse sentido na medida do possível, porque a situação das penitenciárias brasileiras é muito deficiente e a população carcerária provisória chegou ao mesmo nível da definitiva. Agora nós vamos buscar viabilizar o exercício desse direito inerente ao cidadão que é o direito de escolher os representantes”.

Assessoria de Imprensa do TSE.

A semente da maconha não é considerada matéria-prima para a produção da droga. Portanto, a importação do insumo não pode ser caracterizada como tráfico. Esse foi o entendimento do desembargador Toru Yamamoto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que concedeu liminar a um homem que alega ter importado as sementes “por mera curiosidade”.

A ação contra ele foi ajuizada pelo Ministério Público à 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O acusado teve apreendidas sementes da planta Cannabis durante fiscalização dos Correios e da Receita Federal. De acordo com a denúncia, o produto, comprado pela internet, foi enviado por correspondência do Reino Unido e tinha como destino Santana do Parnaíba (SP), onde mora o réu. Mas acabou embargada ainda em São Paulo.

De acordo com a Lei 11.343/06 (que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), importar matéria-prima para a produção de drogas é crime com previsão de pena de cinco a 15 anos de reclusão.

Porém, a defesa, representada pelos advogados Ismar de Freitas Neto e Pedro Fleury, do escritório Freitas e Fleury Sociedade de Advogados, sustentou que a semente não poderia ser considerada matéria-prima. Isso porque o gérmen não possui a substância THC (tetrahidrocanabinol), que causa o efeito narcótico proibido pelo Lei de Fiscalização de Entorpecentes (Decreto-Lei 891/38).

O argumento foi acolhido pelo desembargador Yamamoto, que afirmou que apenas a partir do momento em que a semente se torna planta — e, consequentemente, adquire o THC — é que deve ser classificada como matéria-prima. “A droga conhecida como maconha é extraída de folhas produzidas pela planta germinada e não da semente”, afirmou Yamamoto.

De acordo com defesa, o acusado não tinha intenção de produzir a droga. A compra das sementes teria sido ato de mera satisfação da curiosidade por parte do réu.

“Achamos absurda a acusação do Ministério Público. Tanto é que a denúncia nem sequer foi acatada Polícia Federal, não entendemos porque ela foi apreciada pelo juiz. Ao menos agora, com a liminar, evitaremos um constrangimento grande do réu, que, caso contrário, teria de depor em juízo, que também convocaria testemunhas”, afirmou o advogado Pedro Fleury.

Outros argumentos constantes do recurso foram a falta de antecedentes criminais do acusado e o fato de ele ter ocupação lícita e residência fixa.

 Revista do Consultor Jurídico