Para muita gente, a governadora Roseana Sarney está fazendo encenação de que vai permanecer no governo, mas na realidade ela deve deixar o cargo amanhã, inclusive já teria sido advertida dos sérios problemas que deve enfrentar sem mandato e principalmente pelos sérios problemas da sua última administração, pior do que as demais, tendo como carro chefe – a corrupção. Com mandato poderá postergar e fazer negociações com a troca de interesses e tantas outras práticas ilícitas e criminosas, que fazem parte do submundo da politicagem. Como as pesquisas indicam a sua elevada rejeição para concorrer ao senado, dentro do contexto não está descartada uma candidatura a deputado federal e até mesmo a estadual. Há uma grande expectativa, para o surgimento de última hora de apelos de amigos e familiares, os quais entendem, que ela ainda tem muito tempo para continuar na politica e outras arrumações bem conhecidas do pessoal do Sarney.

            Particularmente não duvido das articulações que estão sendo traçadas e aguardo para amanhã, o dia do saio, seguida pelo seu fiel escudeiro, o deputado Ricardo Murad. Comenta-se de que o fato seria causar um grande impacto politico, como tentativa de diminuição nas elevadas taxas de rejeição. Se o efeito for o contrário, não terá outro jeito, se não caixão e vela preta.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que visa investigar abusos nos preços dos combustíveis e formação de cartel na capital maranhense, foi instalada, na Assembleia Legislativa, na manhã desta quinta-feira (03).  Na primeira reunião, os deputados membros definiram Othelino Neto (PCdoB) como presidente, André Fufuca (PEN) como vice-presidente e César Pires (DEM) como relator. As sessões iniciarão, na próxima quarta-feira (09), no Plenarinho da Casa, às 14:30h.

No primeiro dia de trabalhos, o presidente da CPI reuniu-se com a Consultoria Legislativa para tratar do cronograma, dos convites, das convocações e da linha investigativa que seguirá a Comissão de Inquérito. Para a primeira sessão, na próxima quarta (09), serão convidados representantes do Ministério Público e da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Os deputados convocarão o presidente do Sindicato dos Combustíveis, Orlando Santos, para o dia 16 de abril.

Durante a reunião com a Consultoria Legislativa, ficou definido ainda que as sessões da CPI acontecerão, incialmente, uma vez por semana, todas as quartas-feiras. O foco da Comissão será investigar, no prazo de até 120 dias, o abusivo aumento nos preços dos combustíveis e a possível formação de cartel entre empresários do setor na capital maranhense.

A CPI dos Combustíveis, como já ficou conhecida, tem ainda como membros Jota Pinto (PEN), Carlos Amorim (PDT), Roberto Costa (PMDB) e Francisca Primo (PT), na condição de titulares. Ficaram como suplentes Bira do Pindaré (PSB), Camilo Figueiredo e Raimundo Louro (PR), Neto Evangelista (PSDB), Alexandre Almeida (PTN) e Doutor Pádua (PRB).

Para os deputados que compõem a CPI, a instalação da Comissão foi um clamor da própria sociedade que não aguenta mais conviver com os abusos nos preços dos combustíveis, praticados pelos postos de venda na capital maranhense. Presentes à reunião de instalação da CPI, Othelino Neto, André Fufuca, Francisca Primo, Carlos Amorim e Bira do Pindaré defenderam as investigações e disseram que vão se empenhar para que os trabalhos proporcionem os resultados que a população espera.

Cartel: crime contra a sociedade

Segundo Othelino Neto, a prática de formação de cartel é um crime contra a sociedade, contra a livre concorrência e contra a economia, porque não dá à população a possibilidade de ter uma variação de preço. De acordo com o parlamentar, da Ponta d’Areia até a saída de São Luís, encontra-se a gasolina com o mesmo valor de R$ 2,99.

“Trata-se de uma questão grave que está incomodando as pessoas e já é recorrente na cidade. Então, nós não podemos nos furtar de cumprir com nossa obrigação”, justificou Othelino.

Para André Fufuca, vice-presidente da CPI, a sociedade maranhense não pode mais conviver com a cobrança abusiva nos preços dos combustíveis, o que reflete diretamente no orçamento das famílias que sustentam suas casas, seus filhos que sobrevivem com um planejamento de despesas. “Estaremos empenhados para que a CPI dê resultados positivos para a população que clama por medidas que contenham a alta do produto nos postos de venda”, ressaltou o deputado.

“A CPI era necessária para atender um clamor da população. Nós convidamos os representantes do Sindicato dos Combustíveis para prestarem esclarecimentos e eles desrespeitaram esta Casa e não compareceram, então só nos restava mesmo abrir a Comissão Parlamentar de Inquérito, onde eles não vão mais ser convidados e, sim, convocados”, afirmou Bira do Pindaré.

 Fonte Assessoria Parlamentar

 

Com o tema: Paz, Segurança e Garantia de Direitos aos Trabalhadores, foi realizada hoje a 8ª Marcha Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras. Com a participação de vários sindicatos e entidades da sociedade civil organizada, eles caminharam em passeata por várias ruas da cidade em protesto e para cobrar dos poderes públicos constituídos, igualdade de oportunidades para homens e mulheres, continuidade da valorização do salário mínimo, fim do fator previdenciário, reforma agrária e agrícola, 10% do orçamento da união para a saúde, fim dos leilões do petróleo, redução de juros e do superávit primário, 10% do PIB para educação, combate a demissão imotivada, valorização das aposentadorias, transporte público de qualidade, mais recursos para a segurança pública, etc. O líder sindical Cleinaldo Lopes, registrou que um dos problemas sérios cobrado pelos servidores públicos estaduais, além de salários dignos, está na falta de segurança pública. Antonio Portela e César Bombeiro, presidente e vice do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário, registraram que a corrupção com desvios de milhões de reais dos cofres públicos é o câncer que destrói todo o Sistema Penitenciário do Maranhão. A CUT cobra do governo do Maranhão, Paz e Segurança e destaca que o governo de Roseana Sarney deixou que a violência se instalasse, não apenas nos presídios, mas também nas cidades e no campo. A pistolagem voltou ameaçando lideranças que lutam por direitos e dignidade e até cidadãos. A verdade é que o governo e o seu exército de políticos integrantes da corrupção estão no meio rural defendo grileiros, latifundiários e empresários do agronegócio responsáveis pela expulsão de milhares de famílias do campo para se constituírem em presas fáceis para o tráfico do trabalho escravo e as jovens para serem aliciadas para a prostituição, deixaram bem claro as lideranças da Central Única dos Trabalhadores.

        Quando o cidadão que paga tributos abusivos e não vê o retorno deles em forma de serviços, e de tanto ver a esculhambação prosperar, se questiona se realmente existe administração responsável na cidade de São Luís. A biblioteca Benedito Leite, teve que sofrer alterações na sua tradicional entrada com a colocação de grades, para deixar de ser referência de mictório público, em razão da alta deficiência e até irresponsabilidade do poder público para com as necessidades dos cidadãos. Ao lado da tradicional da casa de cultura, na calçada reservada para pedestres, as autoridades vendam os próprios olhos para não ver um acentuado comércio de espigas de milho, com panelas cozinhando o produto, improvisações para assá-lo, carrinhos e um amontoado de palhas. Como a praça é uma referência da história literária brasileira e maranhense, dai chamar-sePanteon, é sem dúvidas um dos logradouros de grande trânsito de pedestres e principalmente de pessoas que visitam a cidade de São Luís.Sinceramente, tem-se a nítida impressão que esteja sendo preservado no local um retrato bem explícito do que é a falta de administração de uma capital que este ano completará 402 anos de fundação. O problema causa revolta e indignação ao abandono que é imposto à capital maranhense.

Foram marcados pela maturidade, clareza, objetividade e para o bem comum da sociedade, os entendimentos entre a Policia Militar e as lideranças sindicais dos rodoviários para o encerramento da greve deflagrada pela categoria em defesa da integridade física dos seus associados e da própria sociedade. Os coronéis Zanoni Porto (comandante geral), João Nepomuceno (subcomandante) e Ivaldo Barbosa (Rotam) negociaram todas as reivindicações diretamente com dirigentes do sindicato da categoria e dentro de um aspecto altamente produtivo, em que o bom senso se constituiu como fator determinante, para as duas partes,decidiram trabalhar em conjunto com avaliações periódicas, mas com trocas de informações constantes. O coronel João Nepomuceno, subcomandante da PM avaliou que as razões dos rodoviários eram procedentes, deixando bem claro, que necessário se torna que haja também uma participação efetiva da Policia Judiciária e do próprio Judiciário, para que haja eficácia nas ações. A Policia Militar terá a responsabilidade de prender os assaltantes, a policia civil fará o inquérito com provas substancias e a justiça caberá a responsabilidade de aplicação das sanções penais aos bandidos. Ocorrendo todo esse trabalho e a sociedade constatando os fatos e os rodoviários acompanhando todo o processo, poderemos todos juntos, com a participação dos mais diversos segmentos sociais fazendo constantes denuncias, poderemos mudar a realidade atual, assegurou o subcomandante. Os entendimentos entre os militares e os rodoviários foram avaliados como bem produtivos para dois lados, o que sob todos os aspectos foi muito importante.

Um trabalhador receberá indenização da Oi, a título de danos morais, por ter sido chamado de “vagabundo” ao telefone por gerente de recursos humanos de empresa contratada para terceirizar serviços. A decisão é da 5ª turma do TST, que negou provimento ao agravo interposto pela empresa de telecomunicação.

Na reclamação trabalhista, o auxiliar alegou que era perseguido e tratado de maneira desrespeitosa pelo gerente toda vez que tinha que se reportar a ele sobre assuntos relacionados a pagamentos. Um dia, por telefone, ao reclamar sobre a concessão do vale-transporte e vale-alimentação, foi chamado de “vagabundo”, e ouviu do gerente que não tinha o direito de fazer questionamentos. Trinta dias após o ocorrido, pediu demissão e ingressou a ação.

Apesar das ofensas terem sido feitas por telefone, testemunhas comprovaram que outros trabalhadores, diante da mesma situação, também foram agredidos verbalmente pelo gerente de RH. Assim, a sentença, confirmada pelo TRT da 9ª região, deu razão ao trabalhador, condenando as empresas ao pagamento de indenização no valor equivalente a dez vezes o último salário recebido.

A Brasil Telecom/Oi recorreu ao TST alegando que não agiu de modo a propiciar o dano e pediu o afastamento da condenação, ou, se mantida, a redução do valor arbitrado para um salário mínimo. Mas o seguimento do recurso foi denegado pelo relator, ministro Emmanoel Pereira, levando a empresa a interpor agravo para levar o caso à turma.

O relator destacou, ao negar provimento ao agravo, que o regional, ao fixar o valor da indenização, “sopesou a gravidade do fato e o caráter pedagógico, para desestimular a prática do ato lesivo e as condições econômico-sociais das partes envolvidas“, não havendo, portanto, a violação legal alegada pela empresa.

Fonte Migalhas

A não existência de detalhamento quanto à função que o jornalista exercia momentaneamente não foi capaz de atingir sua imagem de forma significativa.

A 4ª turma do TST negou provimento a recurso de um jornalista do jornal S.A. Estado de Minas que pretendia receber indenização por dano moral, em decorrência de a empresa não tê-lo registrado no expediente do jornal como editor substituto.

O jornalista contou que a empresa deixou de registrá-lo como editor em cerca de 180 edições do Jornal Agora, causando-lhe constrangimento inerente ao direito autoral e econômico, em razão de continuar auferindo salário de subeditor. Para o TRT da 3ª região, essas alegações não afrontavam seus direitos autorais nem geravam dano moral, porque ele desempenhava a função de editor apenas na qualidade de substituto.

Segundo o ministro Fernando Eizo Ono, relator no TST, se o jornalista era editor substituto em exercício, e não titular, “torna-se sem gravidade o fato de ter sido identificado como subeditor nas publicações do jornal, pois não deixou de sê-lo, tendo ocupado a função de editor apenas interinamente”.

De acordo com o TST, o relator afirmou que a falta de detalhamento quanto à função que o jornalista exercia momentaneamente no jornal “não foi capaz de atingir sua imagem de forma significativa”, o que não autoriza o direito à percepção de indenização por dano moral nem à divulgação de errata para esclarecer ao público que ele atuou como editor do jornal.

Punição se refere a infrações na compra de estrangeiros menores de idade

Agência ANSA

A Comissão Disciplinar da Fifa anunciou nesta quarta-feira (2) que impôs uma punição ao Barcelona que proíbe o clube de contratar novos jogadores por um ano. A punição se refere a infrações cometidas pelo Barcelona entre 2009 e 2013 na compra e transferência de atletas estrangeiros menores de idade. Apesar de não declarar com quais jogadores as regras foram violadas, a Fifa deu um prazo de 90 dias para o clube regularizar a situação deles.

    O clube pagará uma multa de 450 mil francos suíços (cerca de R$ 1,15 milhão), enquanto a Federação Espanhola também desembolsará 500 mil francos suíços (R$ 1,28 milhões) como condenação por ter autorizado o registro dos jovens irregulares. O caso do brasileiroNeymar não está nessa lista de infrações. A transferência do jogador do Santos para o Barcelona, ocorrida em 2013, foi alvo de investigações na Justiça espanhola, que afirma que cerca de 38 milhões de euros não foram declarados pelo clube catalão. A polêmica também levou à renúncia do então presidente do Barcelona, Sandro Rossell. Mas, segundo a Fifa, o Brasil é um dos maiores fornecedores de atletas menores de idade para o futebol europeu. (ANSA)

Por Elton Bezerra

 O Supremo Tribunal Federal decidiu, ontem(quarta-feira (2/4), que as doações de empresas para partidos políticos e campanhas eleitorais são inconstitucionais. Ao retomar o julgamento, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski alinharam-se à corrente defendida pelo relator, Luiz Fux, o presidente da corte, Joaquim Barbosa, e os ministros Luis Roberto Barroso e Dias Toffoli, formando uma maioria de 6 votos. Único a votar pela validade das doações de empresas, o ministro Teori Zavascki apresentou seu voto-vista também nesta quarta-feira e abriu a divergência.

O ministro Gilmar Mendes, que na sessão do ano passado mostrou-se favorável ao financiamento empresarial, pediu vista do processo. Assim, o resultado final será conhecido apenas posteriormente, pois ainda faltam quatro votos. Além de Gilmar Mendes, não votaram Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello. A corte ainda terá de decidir a partir de quando a proibição ficará valendo.

Proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Ação Direta de Inconstitucionalidade contesta dispositivos da Lei das Eleições e da Lei dos Partidos Políticos. Além da declaração de inconstitucionalidade, a entidade pede a modulação dos efeitos da decisão para que o Congresso sane as lacunas decorrentes de eventual decisão favorável e também a fixação de um valor máximo de contribuição por pessoa.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio considerou que as contribuições financeiras das empresas barram o exercício de uma democracia plena no país. “Não vivemos uma democracia autêntica mas uma plutocracia, um sistema político no qual o poder é exercido pelo grupo mais rico”, afirmou o ministro, que fez críticas duras ao modelo atual. “O sistema político mostra-se carente de transparência, dependente do dinheiro privado, vazio de ideologia partidária e marcado por um processo eleitoral injusto e corrompido”.

O ministro Ricardo Lewandowski considerou em seu voto o princípio anglo-saxão um homem um voto para derrubar as doações de empresas. “O financiamento privado desatende a determinação expressa do artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição, segundo o qual o legislador tem o dever de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico”, afirmou o ministro.

Vencido, o ministro Teori Zavascki também fez críticas ao sistema, mas disse não ver inconstitucionalidade na doação de empresas. “Tanto as doações de pessoas jurídicas e pessoas naturais serão incompatíveis com a Constituição se abusivas”, afirmou Zavascki, ao apresentar seu voto-vista. “É preciso ter cuidado para não atribuir a inconstitucionalidade das normas ao seu sistemático descumprimento”, disse o ministro.

Ele questionou o argumento que defende que as empresas não podem doar por não exercerem a cidadania, já que não votam. “A Constituição não faz nem implicitamente essa relação necessária entre capacidade para votar e habilitação para contribuir, até porque há muitas pessoas naturais sem habilitação para votar e nem por isso estão proibidas de contribuir financeiramente para partidos e campanhas”.

Igualdade e barateamento
A decisão do STF foi comemorada pelo presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “Essa é uma grande conquista da sociedade brasileira. A decisão estabelece a igualdade entre os candidatos por meio do barateamento de campanhas. Ela abre caminho para que novas pessoas entrem na política não pelo incentivo financeiro, mas por suas propostas e ideais”, afirmou.

Na avaliação de Marcus Vinicius, o atual modelo de financiamento eleitoral exacerba as desigualdades sociais ao permitir que os ricos, pelas empresas que controlam, tenham mais capacidade de influir nos resultados das eleições. “A OAB luta pelo equilíbrio do pleito. São as ideias e propostas que devem ser protagonistas, não o poder econômico”, concluiu.

O presidente da entidade afirma que a modulação dos efeitos não é uma preocupação da OAB. Isso porque o interesse da Ordem é “mudar a estrutura do sistema eleitoral” e não influenciar necessariamente no próximo pleito, ou uma disputa específica.

Fonte Revista do Consultor Jurídico

A Justiça de São Paulo determinou que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) dever incluir a Portuguesa na série A do Campeonato Brasileiro de 2014. O clube havia sido rebaixado para a série B deste ano após perder quatro pontos por conta da escalação de um jogador considerada irregular em uma partida no campeonato do ano passado. A decisão é do juiz Miguel Ferrari Junior, da 43ª Vara Cível Central. Ele concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos do julgamento do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD).

A ação foi ajuizada pela Portuguesa contra a Federação Paulista de Futebol (FPF), Fifa e CBF, sob a alegação de que a punição imposta ao atleta Héverton — que teria sido suspenso por duas partidas — só foi publicada no site da CBF três dias após o julgamento pela corte desportiva. Nesse período, o jogador atuou na partida contra o Grêmio, fato que resultou na perda dos pontos.

Para o magistrado, “a ausência de publicação da decisão combatida no sítio eletrônico da CBF antes da realização da partida entre Portuguesa e Grêmio impediu a produção de seus regulares efeitos, razão pela qual o jogador tinha plenas condições de ser relacionado e escalado para a disputa esportiva. Entendo que a ausência de publicação na forma estabelecida pelo Estatuto do Torcedor fere não somente esta norma jurídica, mas sobretudo a Constituição Federal, que estabelece como pilares fundamentais, dentre outros, a segurança jurídica, a legalidade e o devido processo legal”.

Em sua decisão, o juiz determinou ainda a imposição de multa diária de R$ 500 mil caso a CBFnão inclua o clube paulista no Campeonato Brasileiro de 2014, a contar da data do início da competição, bem como o pagamento do mesmo valor diário caso a entidade aplique qualquer sanção à Portuguesa por ter ajuizado ação na Justiça comum. Cabe recurso da decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.