A medida abre caminho para que o Brasil possa exportar carne bovina para países como Japão e Coreia do Sul e aguarda certificação da Organização Mundial da Saúde Animal

O Brasil se tornou um país livre de febre aftosa sem vacinação animal. O anúncio foi feito pelo ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin.

“O Brasil sobe para o degrau de cima da sanidade animal, tão almejada. Os mercados mais exigentes e mais remuneradores vão estar abertos para o Brasil”, afirmou Fávaro.

A declaração ocorre após o fim da última campanha nacional de imunização contra a febre aftosa em 12 unidades da Federação e em parte do Amazonas. Segundo o ministro, a medida abre caminho para que o Brasil possa exportar carne bovina para países como Japão e Coreia do Sul, por exemplo, que só compram de mercados livres da doença sem vacinação.

“Hoje é um dia histórico, porque sempre o Brasil sonhou em ser um país livre de febre aftosa sem vacinação, ou seja, um estágio bem avançado de sanidade animal e boa defesa agropecuária”, afirmou o vice-presidente Geraldo Alckmin.

A próxima etapa consiste na apresentação de documentação para Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), que é quem tem poder para reconhecer o novo status sanitário do país. Para conceder a declaração de país livre da febre aftosa sem vacinação, a OMSA exige a suspensão da vacinação contra a febre aftosa e a proibição de ingresso de animais vacinados nos estados por, pelo menos, 12 meses.

O Brasil deve apresentar o pleito em agosto deste ano. Já o resultado, se aprovado, será apresentado em maio de 2025, durante assembleia geral da entidade. Atualmente, no Brasil, somente os estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Acre, Rondônia e partes do Amazonas e do Mato Grosso têm o reconhecimento internacional de zona livre de febre aftosa sem vacinação pela OMSA.

Ao todo, segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária, mais de 244 milhões de bovinos e bubalinos em cerca de 3,2 milhões de propriedades deixarão de ser vacinados contra a doença, trazendo uma redução de custo direta, com a aplicação da vacina, de mais de R$ 500 milhões. O ciclo de vacinação de bovinos e bubalinos contra a febre aftosa no Brasil começou há mais de 50 anos e o último registro da doença ocorreu em 2006.

Diário do Poder

 

O Cepea, que acompanha e analisa de perto as atividades do agronegócio no Rio Grande do Sul, captando as condições socioeconômicas de seus produtores rurais, neste lamentável momento de catástrofe climática, se solidariza com eles e com a sociedade gaúcha como um todo, diante das perdas de renda e patrimonial e acima de tudo, as vidas humanas sacrificadas.

ARROZ – O Rio Grande do Sul é o principal estado produtor de arroz do Brasil. As intensas chuvas desta semana têm o potencial de reduzir significativamente as rendas dos orizicultores do estado. Trazem também preocupação com o abastecimento no Brasil e seus impactos custo de vida das famílias, especialmente as mais pobres. Segundo pesquisadores do Cepea, a colheita, que já estava bastante atrasada em relação a anos anteriores, pode ser ainda mais prejudicada. Colaboradores consultados pelo Cepea relatam que as recentes tempestades deixaram as lavouras debaixo d’água, inviabilizando as atividades. Além disso, algumas estradas estão interditadas, o que também dificulta o carregamento do cereal. Esse cenário aumenta as incertezas quanto à produtividade da safra 2023/24, ainda conforme apontam pesquisadores do Cepea. Dados do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga) divulgados no dia 22 de abril indicavam que, até aquele momento, a média era de 8.612 quilos por hectare no estado.

SOJA – O Rio Grande do Sul é segundo maior estado produtor de soja no Brasil. As precipitações em excesso retardam as atividades de campo e vêm gerando preocupações sobre a qualidade das lavouras. O excesso de umidade tende a elevar a acidez do óleo de soja, o que pode reduzir a oferta de boa qualidade deste subproduto, especialmente para a indústria alimentícia.

De acordo com a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), no Brasil já foram colhidos 90,5% da área de soja da safra 2023/24. O Sul é a região com as atividades de campo mais atrasadas. No Rio Grande do Sul, as atividades somam 60%, contra 70% no mesmo período de 2023, conforme aponta a Conab. A Emater/RS, por sua vez, indica que 76% da área sul-rio-grandense havia sido colhida até o dia 2 de maio, inferior aos 83% na média dos últimos cinco anos. Em Santa Catarina, a colheita alcançou 57,6% da área, abaixo dos 82,8% há um ano (Conab).

MILHO – Para o milho a colheita da safra verão está praticamente paralisada no Rio Grande do Sul. Segundo a Emater/RS, a colheita atingiu 83% da área sul-rio-grandense até o dia 02 de maio, avanço semanal de apenas 1 p/p No Paraná, foram colhidos 98% da área total até essa segunda-feira, leve aumento de 1 p/p em relação ao dado divulgado no dia 29 pela Seab/Deral. Em Santa Catarina, a colheita chegou a 93% no dia 28, segundo a Conab

FRANGO, SUÍNOS E OVOS – De acordo com colaboradores do Rio Grande do Sul consultados pelo Cepea, as fortes chuvas dos últimos dias têm prejudicado as negociações envolvendo frango, suínos e ovos. Com rodovias e pontes interditadas, o transporte do produto para atender à demanda em parte das regiões sul-rio-grandenses e também de fora do estado vem sendo comprometido. Além disso, produtores relatam dificuldade em adquirir insumos, como rações e também embalagens e caixas, no caso de ovos. Relatos de agentes consultados pelo Cepea também indicam que algumas propriedades de produção suinícola e avícola foram danificadas, e agentes ainda estão à espera de que a situação seja normalizada para que os prejuízos sejam calculados.

PECUÁRIA DE CORTE – Agentes consultados pelo Cepea no Rio Grande do Sul indicam que, como as chuvas destruíram pontes e danificaram trechos de estradas, muitos lotes de animais para abate não conseguem ser transportados aos frigoríficos. Com isso, muitos compradores e vendedores estão fora do mercado nestes últimos dias, à espera de que a situação seja controlada.

CENOURA – Dentre os produtos hortifrutícolas acompanhados pelo Cepea no Sul, o mais prejudicado foi a cenoura. O Cepea ainda não conseguiu levantar a extensão das perdas na praça produtora de Caxias do Sul (RS), mas o cenário é crítico. Em Vacaria (RS), localizada em uma altitude mais elevada, os impactos do temporal foram menos severos. Pesquisadores do Cepea ressaltam que, diante da situação delicada, a amostragem de preços de cenoura desta semana foi significativamente menor. Estima-se que as inundações resultem em uma janela de oferta e, em muitos casos, dificultem, inclusive, a retomada das áreas afetadas. De acordo com a prefeitura de Caxias do Sul, a barragem São Miguel está em estado de alerta. Sinal de evacuação já foi emitido, e, em caso de ruptura, tanto a área urbana quanto a rural correm risco de alagamento.

TOMATE E BATATA – As safras de batata em Bom Jesus e de tomate em Caxias do Sul estão próximas do final, mas os danos neste encerramento de safra devem ser grandes, devido aos volumes e à duração das chuvas.

Jornal do Agro Online

 

Liderado pelo ministro Bruno Dantas, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez vergonha “autorizando” o que não pode, o “sigilo” sobre uso de jatos da FAB, ignorando lei federal e o princípio da transparência. Além de abdicar do papel fiscalizador, o TCU extrapolou suas prerrogativas para alterar a legislação, alegando uma mentira: supostos “riscos à segurança” das autoridades. Se resta decência aos interessados, eles próprios deveriam desautorizar e exonerar o gesto de bajulação do TCU.

Único risco

A censura do TCU tenta esconder voos já realizados, mostrando que a alegação é falsa. O único “risco” é flagrar uso abusivo de jatos da FAB.

Retrocesso

Sem ter a prerrogativa, o TCU fez interpretação criativa da Lei de Acesso à Informação (LAI), levando o País a retroceder no controle de regalias.

Botão do pânico

Parece ter provocado pânico entre usuários de jatinhos da FAB auditoria que a deputada Bia Kicis (PL-DF) pediu sobre uso abusivo da mordomia.

Os ‘eleitos’

Pela lei, são autorizados a usar aeronaves da FAB os presidentes dos Poderes e ministros, mas exceções foram abertas a membros do STF.

Coluna do Claudio Humberto

 

Para a jornalista Malu Gaspar, de O Globo, o ministro Alexandre de Moraes não está preocupado em fazer Justiça. É o que ela deixa claro em seu artigo publicado sob o título: O recuo tático de Alexandre de Moraes no julgamento da cassação de senador bolsonarista. Para Malu, Moraes está jogando um jogo, cujo objetivo é combater o ‘bolsonarismo’. Segundo ela, no caso do senador Jorge Seif, o ministro fez um ‘recuo tático’. Malu diz isso na maior tranquilidade e a sua opinião é repercutida por diversos veículos de comunicação.

Vejamos exatamente o que diz a jornalista:

“Numa reviravolta de última hora, o julgamento do pedido de cassação do senador bolsonarista Jorge Seif (PL-SC) foi suspenso e não tem mais data para ser retomado, porque o relator, Floriano de Azevedo Marques, pediu que fosse reaberta a fase de coleta de provas.

Quando a ação chegou ao TSE, em fevereiro, havia pouca dúvida sobre a posição de Alexandre de Moraes e de sua ‘bancada’ no tribunal — confirmada no início de abril, pouco antes da data do início do julgamento, quando o relator distribuiu digitalmente aos colegas seu voto pela cassação de Seif. A primeira sessão, porém, ficou só nas sustentações orais, depois houve uma série de adiamentos.

Até que, na terça-feira, dia em que o julgamento seria afinal retomado, Azevedo Marques distribuiu um novo voto, impresso e em envelopes lacrados — só que, agora, defendendo a absolvição de Seif, como revelou o repórter do GLOBO Rafael Moraes Moura. A surpresa foi geral, mas aumentou ainda mais quando ele mudou de voto novamente, na antessala do julgamento.

Desta vez, não defendia nem a cassação nem a absolvição, e sim a realização de novas diligências. Produziu, com isso, um ineditismo, já que não há notícia na história do TSE de um relator que tenha adotado três opiniões diferentes sobre um caso dessa importância em apenas um mês.

A esta altura, porém, só se espanta com tais inovações quem não acompanha a guerra entre Moraes e o bolsonarismo. Não é possível entender o que aconteceu no TSE na última terça sem considerar a série de eventos que tirou o poderoso Xandão da zona de conforto nas últimas semanas.

Um deles foi a intensa movimentação de agentes políticos para tentar livrar Seif da guilhotina.

(…)

O lobby funcionou, e nos últimos dias Moraes já tinha entendido que a chance de Seif ser absolvido a sua revelia era grande.

Para completar, nesse meio-tempo surgiu ainda outro complicador: por mais que não digam em público, nas internas os aliados admitem que Moraes sentiu o peso da disputa com o dono do X (ex-Twitter), Elon Musk, quando a Comissão de Justiça da Câmara dos Estados Unidos, dominada por republicanos, divulgou trechos de seus ofícios sigilosos mandando suspender contas de brasileiros da extrema direita.

A eleição presidencial americana é só em novembro, mas Donald Trump tem chances de ganhar e não se fará de rogado se precisar usar a disputa com o Judiciário brasileiro para animar seus seguidores.

Os movimentos de Moraes mostram que ele fez os cálculos e percebeu que sua melhor alternativa no momento era adiar a decisão do caso Seif. Assim, mantém o bolsonarismo sob suspense enquanto espera para ver se o jogo vira novamente a seu favor.”

                                                                       Comentário

Na realidade, a jornalista, talvez até sem perceber, faz várias afirmações graves contra a conduta de Moraes e do próprio TSE.

Malu afirma que Moraes tem a sua ‘bancada’ dentro do tribunal. Noutras palavras, ministros que seguem o que ele determina. Um absurdo.

Diz ainda que ‘Xandão’ trava uma ‘guerra’ contra o Bolsonarismo. Ora, o objetivo de qualquer ministro deveria ser fazer prevalecer a Justiça. Jamais, travar qualquer tipo de ‘guerra’ com quem quer que seja.

Malu também afirma que “Xandão” sentiu o peso da disputa com Elon Musk.

Porque sentiu?

E, por fim, ela garante que o ministro ‘fez os cálculos’ e ‘decidiu que a melhor alternativa no momento era adiar a decisão do caso Seif’. Ou seja, não está se buscando Justiça. É tudo um jogo, onde pelo visto predominam interesses inconfessáveis.

A não ser que a jornalista esteja mentindo. Será?

O pior é que a mulher diz todas essas barbaridades, inúmeros veículos repercutem e o ministro silencia, como se fosse tudo normal.

Triste situação.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

Por entender que havia a possibilidade de reiteração criminosa e que medidas cautelares seriam insuficientes, o desembargador João Augusto Garcia, da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, decretou a prisão preventiva de Fernando Sastre de Andrade Filho.

Ele se tornou nacionalmente conhecido após colidir com um Porsche em um carro e provocar a morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana. O acidente também feriu o estudante Marcus Vinicius Machado Rocha, que estava no banco do passageiro do veículo do acusado. A decisão foi provocada por pedido do Ministério Público.

Ao decretar a prisão, o magistrado considerou novos fatos acrescentados aos autos, como o laudo pericial que demonstrou que o réu estava três vezes mais rápido do que a velocidade permitida na via onde ocorreu o acidente. E também analisou o depoimento do amigo, que revelou que houve uma discussão sobre o réu não dirigir por estar alterado após a ingestão de bebida alcoólica.

“A ingestão de bebidas pelo acusado, mais uma vez colocando em tese, ante aos elementos constantes, ainda seria comprovada pelo relatório de ocorrência do corpo de bombeiros de fls. 132/135, já que na descrição constou que Marcus e Fernando estavam aparentemente etilizados”, registrou o desembargador.

O julgador também citou reportagem que mostrou que o acusado já havia participado de rachas na Avenida Paulista e ostentava inúmeras multas por excesso de velocidade.

“Com efeito, a ligação com atos semelhantes, em havendo indicativos de que, mesmo instado por pessoas a não dirigir, por seu estado (indicado ainda pelo frentista Reinaldo, que viu o réu sair cambaleando), fazem crer na possibilidade de reiteração em descumprimento de normas, devendo o Poder Judiciário estar atento quanto ao resguardo da ordem pública, prevalecendo, nesse momento, o interesse coletivo, em detrimento do individual.”

Fonte: CONJUR

 

É inacreditável, mas a OAB pretende interpelar judicialmente o deputado federal Marcel van Hattem contrariando frontalmente o que diz a Constituição Federal. Com essa atitude, a entidade se junta ao arbítrio e envergonha os advogados brasileiros.

Um texto elucidativo do jornalista J.R. Guzzo, publicado no jornal Gazeta do Povo, demonstra como a entidade, outrora gloriosa, chegou a essa situação.

Transcrevemos na íntegra:

“A Ordem dos Advogados do Brasil tornou-se uma desordem.

É mais uma, entre tantas outras organizações que até pouco tempo eram consideradas sérias – e hoje fazem parte da frente nacional que se dedica ao linchamento do sistema legal, das liberdades públicas e dos direitos individuais, incluindo aí o direito de defesa.

O que está chamando a atenção, no caso, é o esforço dos comissários que dirigem a OAB para ficarem na linha de frente da anarquia generalizada.

Seu comportamento é um escândalo, mas eles não se conformam que alguém, por meios inteiramente legais, exponha em público a sua conduta escandalosa.

Resultado: estão levando à Justiça, logo eles, uma ação contra o deputado federal Marcel van Hatem, que denunciou as responsabilidades da OAB no desmanche do ordenamento jurídico ora em execução no país. Milhares de advogados, ou muito mais, assinariam embaixo.

É uma aberração. A OAB deveria ser a última entidade da sociedade civil a atacar oficialmente a liberdade de expressão de um parlamentar brasileiro no pleno exercício do seu mandato.

É um “desvio de função”, como está na moda dizer hoje: a OAB, pura e simplesmente, não pode fazer isso, pois a sua obrigação legal é fazer o contrário.

“Os deputados e senadores são invioláveis, civis e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”, diz o artigo 53 da Constituição Federal.

Ou seja: a OAB deveria correr à Justiça para impedir que o deputado van Hatem porventura fosse perseguido por fazer um discurso, da tribuna ou fora dela. Mas no Brasil de hoje quem faz a perseguição é a própria OAB. Não há precedentes de uma demência comparável a essa.

A OAB, como a polícia e o tribunal de inquisição que resulta dos inquéritos perpétuos do STF, recusa-se a entender o significado em português da palavra “quaisquer”. Não se trata de nenhuma questão avançada de gramática: isso quer dizer “todos”, muito simplesmente. É o que a Constituição estabelece que se faça. Todas as palavras ditas por um parlamentar brasileiro estão sob proteção legal expressa, e não podem ser objeto de punição. Imagine-se, então, o ponto de degradação a que se chegou no Brasil, em termos de integridade do arcabouço jurídico, quando é a Ordem dos Advogados, justamente, quem exige a anulação de uma evidente garantia determinada pelas leis.

A OAB, notoriamente, não representa os 1,4 milhões de advogados hoje existentes no Brasil. As eleições para a sua presidência, desde sempre, são falsificadas por regras que deixariam constrangido o companheiro Maduro na Venezuela – dizer que a sua direção é escolhida pelos advogados é o mesmo que dizer que os dirigentes da CUT são escolhidos pelos trabalhadores brasileiros. Sua função essencial é arrecadar contribuições compulsórias. Tornou-se uma das mais ativas cúmplices da ditadura judicial atualmente em vigor no país. Ignora, de maneira grotesca, a violação das prerrogativas dos advogados na defesa de seus clientes – e os direitos mais elementares dos cidadãos no processo penal.

Tempos atrás andou resmungando alguma coisa contra exageros especialmente agressivos na guerra do STF contra o direito constitucional de defesa. Seus lamentos foram ignorados. A junta judiciária de governo continua mantendo na prisão acusados que jamais sofreram uma denúncia formal, negando acesso aos autos e mantendo inquéritos policiais fora dos prazos fixados em lei. Daí, quando é chamada de conivente, a OAB se enche de coragem e corre para se juntar ao pelotão de fuzilamento.”

Gazeta do Povo e Jornal da Cidade Online

 

A expectativa é que aumento de 3,7% terá impacto na inflação do Brasil

O fim da desoneração aumentará as tarifas de transporte públicos, disse nesta sexta-feira (03) a Semove (Federação das Empresas de Mobilidade do Estado do Rio de Janeiro). A expectativa é de que haverá um aumento de 3,7%, o que terá impacto na inflação do Brasil. A federação disse que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a pedido do governo federal, é um “retrocesso”. Afirmou que a mobilidade urbana é um dos setores que mais emprega no país. 

“No Estado (Rio de Janeiro), são transportados, mensalmente, aproximadamente 116 milhões de passageiros pagantes no sistema de ônibus”, disse. No comunicado, a NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos) declarou que o impacto potencial no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) será de 0,40%. “Nas cidades onde não há subsídio para as tarifas, o aumento do custo do transporte público pode variar de R$0,70 a R$1,00 por passageiro,” diz a nota.

O setor disse que a mão de obra é o principal item de custo da operação. São realizadas 35 milhões de viagens diariamente em todo o Brasil, disse a entidade.

O impacto fiscal 

O governo federal estimava uma renúncia fiscal de R$15,8 bilhões com a desoneração da folha de salários dos 17 setores da economia. No 1º trimestre, o Tesouro Nacional deixou de arrecadar R$4,2 bilhões com a modalidade. Portanto, o impacto potencial é de R$11,6 bilhões de abril a dezembro de 2024.

Como a arrecadação do governo federal está associada ao número de funcionários das empresas, o valor pode ser menor caso haja uma onda de demissões. O pedido feito ao STF foi da AGU (Advocacia-Geral da União), mas capitaneado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

 Ele defende que a política criada para fomentar empregos não teve os resultados esperados. Além disso, disse que, desde a promulgação da Reforma da Previdência, a renúncia fiscal passou a ser inconstitucional. Setores criticam a reoneração, principalmente pela volta repentina que frustra o planejamento financeiro das empresas. 

A desoneração custou R$148,4 bilhões desde o início da política, em 2012. Sob o governo Dilma Rousseff (PT) até 56 setores foram beneficiados. O ex-presidente Michel Temer (MDB) diminuiu o número para os atuais 17.

Diário do Poder

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retirou um vídeo de seu canal no YouTube após determinação do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). No vídeo, Lula pedia votos para Guilherme Boulos (PSOL), que é pré-candidato à Prefeitura de São Paulo, uma prática proibida fora do período eleitoral, que começa oficialmente em 16 de agosto. O juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, responsável pela decisão, afirmou que o vídeo comprometia a equidade da disputa eleitoral, como campanha eleitoral antecipada, que fere frontalmente a legislação eleitoral vigente no país, daí a necessidade urgente observada pela justiça para a retirada do vídeo das redes sociais tanto do Boulos como a de Lula.

Com a atitude de Lula, uma das decisões mais estranhas que Brasil já viu foi relembrada. Em 30 de junho de 2023, por maioria de votos (5 a 2), o Plenário do TSE declarou a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por oito anos, contados a partir das eleições 2022.

A causa da inelegibilidade: Reunião com embaixadores estrangeiros para apresentar um panorama sobre as eleições (2022). A acusação: Abuso do poder político. Bolsonaro foi tornado inelegível com o relatório do ministro Benedito Gonçalves, tendo como presidente do TSE o ministro Alexandre de Moraes.

No evento onde Lula pediu escancaradamente votos para Guilherme Boulos, a produtora Veredas Gestão Cultural captou 250 mil reais via Lei Rouanet. Além da Lei Rouanet, o evento também foi financiado pela Petrobras e pelo Conselho Nacional do Sesi (Serviço Social da Indústria). Diante disso, uma pergunta se faz necessária: Isso é ou não é ABUSO DO PODER POLÍTICO?

O TSE será acionado e, certamente, uma investigação vai começar… Se não forem condenados (Boulos e Lula), Bolsonaro já tem o argumento certo para derrubar sua inelegibilidade. Vale ressaltar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está prestes a vivenciar uma mudança significativa em sua liderança, com a ministra Cármen Lúcia preparando-se para assumir a presidência da corte em junho de 2024, sucedendo Alexandre de Moraes.

Jornal da Cidade Online

Revisão do ato administrativo prevê a devolução de áreas públicas.

A Justiça declarou nulo o reloteamento do “Loteamento Alterosa” para implantação do Condomínio “Grand Park”, realizado pelo Município de São Luís, no trecho que deslocou espaços comunitários para áreas não edificáveis e no que reduziu a quantidade de áreas públicas, por violação à Lei nº6.766/1979. O Município de São Luís deverá revisar o processo de reloteamento, resgatar as áreas públicas reduzidas, assim como deslocar, para dentro do loteamento, as áreas destinadas ao uso comunitário para áreas edificáveis.

De acordo com sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, ficou comprovado que o Município de São Luís, quando autorizou o reloteamento parcial do “Loteamento Alterosa”, reduziu áreas públicas e lançou parte dessas áreas em locais de preservação permanente. Conforme apurado por laudos técnicos, a redução indevida de 17.075,61m² de áreas públicas da formação original do loteamento, que possuía 10 áreas verdes.

Com a revisão do ato administrativo que promoveu o reloteamento do Loteamento Alterosa, deverá ocorrer a devolução das áreas públicas tomadas, ao domínio e gestão do Município de São Luís.

COMPENSAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS

A sentença se refere a áreas públicas que foram entregues ao Município de São Luís, pelas construtoras Franere e Gafisa, como compensação pelos danos ambientais causados com o corte de palmeiras de babaçu, durante a execução do empreendimento Grand Park, em 2008, conforme o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado como condição para obter a Licença de Instalação.

Pelo TAC, as empresas se comprometeram a doar ao Município de São Luís as áreas destinadas à área verde; a área para educação, saúde e cultura; reserva urbana; transporte e comunicação institucional, no total de 58.473,37m, com toda infraestrutura urbana, o que não ocorreu. Para o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara, não se pode considerar legal qualquer ato administrativo que autorize o uso privativo de áreas públicas adquiridas em decorrência da Lei 6766/79, nem que altere sua destinação original. “Essas áreas são inalienáveis, indisponíveis, imprescritíveis e insuscetíveis de desafetação”, enfatizou.

BEM PÚBLICO DE USO COMUM

Assim, a administração municipal não tem competência para decidir qual a melhor utilização das ruas ou praças, por exemplo, uma vez que sua destinação já foi estabelecida. “Por sua vez, as áreas verdes constantes nos loteamentos possuem natureza de bem público de uso comum de relevância ambiental, possuindo, inclusive, regime de proteção próprio previsto no Código Florestal (artigo 25, III)”, diz a sentença. Deste modo, assegurou o juiz, essas áreas não podem ter sua localização alterada por vontade da Administração Municipal. Ressalte-se, ainda, que não há previsão em lei da possibilidade do ente público de inserir usos privados em áreas públicas originárias de loteamentos.

“A privatização ou desafetação ilegal dos bens públicos gera um desequilíbrio ao meio ambiente urbano, haja vista que desvia a finalidade do imóvel e compromete seu uso futuro”, concluiu o juiz.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

A comunidade científica e a população maranhense amanheceram abaladas com o passamento da professora Terezinha Rego, conceituada fitoterapeuta, pesquisadora e doutora em botânica com reconhecimento mundial. Ela nos deixa aos 91 anos, depois de importantes serviços prestados, dentro os quais a produção de medicamentos. Era um ser humano solidário e fraterno, que ensinou muita gente e de comunidades pobres do Maranhão, reproduzir em casa, muitos dos medicamentos criados por ela.

A professora Terezinha Rego era professora do curso de farmácia da Universidade Federal do Maranhão, doutora em Botânica e coordenadora do herbário Ático Seabra, além de muitos outros. Mesmo com os seus 91 anos, procurava sempre semear os seus conhecimentos com a mesma efervescência, e fez da sua vida um sacerdócio contínuo na pesquisa para colocar a fitoterapia ao alcance de muitos professores e alunos, não apenas do Maranhão e Brasil, mas de outros países em que se tornou referência.

A sua simplicidade era altamente reconhecida. Homenageada em vários países europeus e universidades brasileiras, se tornou bastante requisitada para palestras e inúmeras vezes mereceu distinções pela comunidade científica no Brasil e em vários países. O que a tornava mais admirada é que, o seu potencial e reconhecimento mundial, nunca interferiram na sua sensibilidade, sempre marcada pela simplicidade e ainda mais na preocupação constante de semear ainda mais conhecimentos, o que a fizeram-na uma pessoa diferenciada e ser humano digno, respeitado, admirado e sempre fazendo o melhor pelo seu próximo.

O passamento da professora Terezinha Rego é uma perde irreparável para a comunidade científica e muito mais aos milhares de professores e alunos que se tornaram multiplicadores dos seus conhecimentos. Para os maranhenses, a dor é grande, mas a certeza de que ela foi recebida no Reino da Glória pela construção fraterna e solidária que fez no plano terreno. O corpo da professora Terezinha Rego será cremado.

Fonte: AFD