A 1ª Vara de Execuções Penais da Ilha de São Luís, publicou o calendário de saídas temporárias 2024, de pessoas que cumprem pena no sistema prisional de São Luís, conforme direito previsto na Lei de Execução Penal (LEP) – nº 7.210/1984. De acordo o calendário, são cinco saídas temporárias de sete dias, nas seguintes datas: Páscoa (27 de março a 2 de abril); Dias das Mães (8 a 14 de maio); Dia dos Pais (7 a 13 de agosto); Dia das Crianças (11 a 17 de outubro) e Natal – de 20 a 26 de dezembro.

Os apenados deverão sair das penitenciárias a partir das 9h do primeiro dia, e retornar à unidade prisional onde cumpre pena até as 18h do último dia de cada saída. O juiz Rommel Cruz Viégas, titular da 1ª Vara de Execuções Penais, divulgou o calendário de saídas temporárias por meio da Portaria-TJ – 201/2024, de 18 de janeiro de 2024.

DIREITO À SAÍDA TEMPORÁRIA

Conforme a lei, a autorização da saída temporária é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, após ouvir o Ministério Público e a administração penitenciária e depende do atendimento de determinadas exigências. O benefício é concedido por meio de decisão judicial, de acordo com a análise da sua situação individual no cumprimento da pena. Têm direito à saída temporária da prisão condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Não tem direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado de morte da vítima. 

Para gozar desse direito, a pessoa presa deve demonstrar comportamento carcerário adequado; ter cumprido no mínimo 1/6 da pena, se o condenado for primário, e ¼ da pena, se for reincidente no crime; além da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena que recebeu.

Enquanto estiver fora da prisão a pessoa beneficiada deve informar o endereço onde mora a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; se recolher para onde mora durante a noite e fica proibido de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos semelhantes.  

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) veio a público esclarecer mais uma manobra da esquerda contra os evangélicos, dessa vez envolvendo o imposto de renda:

“Não houve cancelamento de isenção. Essa foi uma fake news produzida pela Receita Federal, enviada aos órgãos de imprensa, e todos que noticiaram não leram os fatos. Pastores e líderes religiosos sempre pagaram imposto de renda, antes, durante e depois do governo Bolsonaro, e vão continuar pagando, isso é sobre questão previdenciária, tão somente.

Mas, o governo Lula é um governo que faz chantagem com o segmento religioso, é claro e notório que eles estavam tentando cooptar os evangélicos e não estavam conseguindo, então, desfazem o ato declaratório para botar os fiscais da Receita, alguns, não todos, em campo, para produzir novas multas, para produzir a chantagem. Foi um ato político, pensado friamente pelo próprio governo Lula, para tentar chantagear o segmento evangélico”, ressaltou o deputado, durante participação no canal Fator Político BR.

Jornal da Cidade Online

O município deve fornecer EPIS, apurar denúncias de irregularidades e realizar concurso público.

O Município de São Luís foi condenado a manter o fornecimento de equipamentos de proteção individual aos cuidadores escolares da rede municipal; a apurar denúncia de situações de cumprimento de jornada de trabalho abusiva e desvio de função na rede de ensino municipal. O Município também deve realizar, no prazo de um ano, concurso público para preencher cargos vagos de cuidador escolar, tendo em vista o número insuficiente dos cuidadores escolares diante da quantidade de alunos.

Essas determinações foram feitas pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses e Difusos e Coletivos, no julgamento da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público para condenar o Município de São Luís, a manter regular o fornecimento dos equipamentos de proteção individual aos cuidadores escolares da rede municipal, realizar concurso público e garantir outros direitos.

VIOLAÇÕES DA DIGNIDADE

Na ação, o Ministério Público relata a falta de condições de trabalho, salário baixos desproporcionais ao excesso de trabalho e violações da dignidade, e que os cuidadores são submetidos a situações humilhantes, sofrem agressões de alunos, além de conflitos com professores que desconhecem os direitos das pessoas com deficiência.

Os fatos alegados pelo Ministério Público são embasados em denúncia de irregularidades quanto à implementação do servidor cuidador escolar (Ofício 186/2021); documento assinado pelo Sindicato dos Servidores Públicos (SINFUSP) relatando as condições de trabalho dos profissionais; atas de reunião entre o Sindicato e a Secretaria Municipal de Educação e em relatório de acompanhamento escolar descrevendo o excesso de trabalho e a insuficiência de cuidadores para diversos alunos. Segundo informações da sentença, que acolheu apenas parte dos pedidos, a Secretaria Municipal de Educação teria conhecimento sobre todas essas situações e não toma providência alguma para melhorar as condições de trabalho desses profissionais.

DIREITO À EDUCAÇÃO

Na análise da questão, o juiz Douglas de Melo Martins concluiu que deixar de fornecer equipamentos de proteção individual (EPI’s) aos cuidadores escolares que atuam na rede municipal de ensino, bem como oferecer condições inadequadas de trabalho a esses profissionais, marcadas por excesso de jornada e desvio de função, viola o direito à educação, previsto na Constituição Federal.

“Dessa forma, entendo que o MPE tem razão quando argumenta que os profissionais trabalham sobrecarregados e com excesso de carga horária diária, devido ao número reduzido de cuidadores escolares, agravando-se esse cenário com a exposição aos riscos dos profissionais pela falta de EPI’s”, declarou o juiz na sentença, de 7 de novembro de 2023.

O juiz fundamentou a sua decisão nas Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado – AEE na educação básica, regulamentado pelo do Decreto nº 6.571/2008; na Política Nacional de Educação Especial e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em relação ao direito à educação às pessoas com deficiência.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça

 

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, teve valores das suas contas bancárias bloqueados pela Justiça de São Paulo pela falta de pagamento de uma dívida eleitoral avaliada em mais de R$ 2 milhões. Ele foi candidato ao governo de São Paulo em 2014 e, na ocasião, firmou contrato com a agência Analítica, Amaral & Associados Comunicação de R$ 1,65 milhão pelos serviços eleitorais, segundo dados da prestação de contas fornecida ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo o processo judicial, o acordo previa o pagamento do valor em três parcelas e vencimento em 4 de outubro de 2014, véspera do primeiro turno da eleição. Do valor combinado, no entanto, apenas R$ 900 mil foram pagos. Em março de 2018, a agência acionou a Justiça contra Alexandre Padilha e o Diretório Estadual do PT em São Paulo, e, em maio de 2023, eles foram sentenciados. Desde então, no entanto, não houve definição para o cumprimento da sentença. Tanto o processo judicial de cobrança quanto o de cumprimento de sentença tramitam na 34ª Vara Cível da capital paulista. Em 2023, o valor devido, com a correção da inflação, passava dos R$ 2,3 milhões.

Jornal da Cidade Online

 

 

Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça, mostram que o número de presos que infringiram normas a serem cumpridas durante o saidão (ou saidinha) é maior do que a população de quase metade dos 5.570 municípios brasileiros. Dos 120.244 presos que tiveram a regalia no primeiro semestre de 2023, 7.630 não retornaram, se atrasaram na reapresentação à unidade prisional ou cometeram alguma outra falta enquanto gozavam boa vida.

Pressão para acabar

A cada saidão ou saidinha cresce a pressão para acabar com esse instrumento de impunidade e até fuga de criminosos.

Rodrigo Pacheco nem aí

Projeto que acaba com a saidinha dormita na gaveta do Senado desde março de 2023, após aprovação de lavada, na Câmara, por 311 a 98.

Aposta no esquecimento

Pacheco pode perder, se apostar no esquecimento do eleitor de Minas, indignado com o assassinato de um policial por beneficiado por saidinha.

Saidinha, um deboche

Assassinos dos próprios pais ou filhos, como Suzane von Richthofen e o casal Nardoni, foram liberados para curtir Dia dos Pais ou da Criança.

Diário do Poder

 

Um alerta realizado pela União Nacional dos Auditores da Receita Federal (Unafisco) revela mais uma ‘traição’ de Lula para com os mais brasileiros mais pobres. De acordo com a explicação dada pela associação que representa os auditores da Receita, com o aumento de 10,16% no salário mínimo em 2024, a renda das pessoas que ganham 2 salários mínimos passou de R$ 2.640 para R$ 2.824. A tabela de isenção não foi corrigida de forma sincronizada com esse aumento.

“A faixa de isenção continua em R$ 2.112, permitindo, por artifício, que quem ganha até R$ 2.640 ficasse isento. Agora, com os ganhos de R$ 2.824, essa parcela da população volta a ser tributada, recolhendo R$ 13,80 de imposto todo mês”, explicou a Unafisco em nota.

Durante a sua campanha pelo Palácio do Planalto, o então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, em mais de uma ocasião, que queria subir a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5.000.

Era mais uma mentira.

Eis a integra da nota da Unafisco:

“Análise da Unafisco Nacional mostra que contribuintes que ganham dois salários mínimos voltaram a ser tributados

São Paulo, 17 de janeiro de 2024 – A Unafisco Nacional, representando auditores fiscais da Receita Federal, alerta para o retorno à tributação para quem ganha dois salários mínimos. Isso ocorre devido à recente correção do salário mínimo, impactando diretamente a faixa de renda antes considerada isenta.

Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, destaca que o aumento de 10,16% no salário mínimo em 2024 elevou os ganhos para quem recebia até dois salários mínimos no ano passado (R$ 2.640), agora passando a R$ 2.824.

Enquanto a tabela de isenção permanece sem correção, a faixa de isenção continua em R$ 2.112, permitindo, por artifício, que quem ganha até R$ 2.640 ficasse isento. Agora, com os ganhos de R$ 2.824, essa parcela da população volta a ser tributada, recolhendo R$ 13,80 de imposto todo mês.

‘É, no mínimo, um absurdo”, afirma Silva. ‘O governo vendeu a ideia de isenção para quem ganha até dois salários mínimos, mas isso não é verdade. Essa parcela agora recolherá R$ 13,80 de imposto todo mês.’

A defasagem também impacta aposentados e pensionistas do INSS, com reajuste de 10,16% em 2024. Silva destaca: ‘O governo está penalizando quem ganha menos. É crucial corrigir a tabela do IRPF para refletir a realidade da inflação.’

Jornal da Cidade Online

As obras da refinaria começaram em 2005 e foram inauguradas por Lula e Hugo Chavez, já que a construção era uma parceria da Petrobras com a PDVSA, estatal de petróleo venezuelana. Dilma Rousseff era conselheira da empresa na época. E as construtoras? Odebrecht, OAS, Queiroz Galvão e Camargo Correia. O custo seria dividido de acordo com a participação societária de cada uma: 50% Brasil; 35% Venezuela e o resto iniciativa privada.

Só que a Venezuela nunca colocou dinheiro algum e o Brasil (você) bancou tudo. A obra foi orçada em R$12 bilhões, mas acabou saindo por R$101,4 bilhões (+745%). Com três anos de atraso, a refinaria foi inaugurada em 2014 e o custo do refino do era de US$87 mil, quase 3 vezes mais que a média internacional. Portanto, além de um gasto obsceno para construí-la, do ponto de vista estratégico também não fazia nenhum sentido.

Quando a operação Lava-Jato começou em 2014, o ex-diretor da Petrobras, Paulo Roberto Costa, responsável pela área de abastecimento entre 2004 e 2012, revelou diversos esquemas de desvio de recursos e superfaturamento, incluindo o da construção da refinaria Abreu e Lima. Paulo Roberto se comprometeu a devolver R$79 milhões (isso mesmo que você leu) e foi condenado a 12 anos de prisão por lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele pôde cumprir parte em regime domiciliar e parte em semi-aberto e morreu em 2022 vítima de um câncer.

Em 2016, o TCU identificou superfaturamento de R$2,1 bilhões e bloqueou bens da Odebrecht e OAS. Em 2017, em delação premiada, o ex-executivo da Odebrecht, Marcelo Faria, disse que houve pelo menos R$90 milhões em propinas pagas a executivos da Petrobras ligados ao PT, PP e PSB.

Em 2018, a Petrobras fez um acordo com a justiça dos EUA para encerrar as investigações e pagou R$3,6 bilhões de multa. Também concordou em pagar US$3 bilhões de indenização para quem comprou ações dela na bolsa americana. O investidor brasileiro não recebeu nada (porque a justiça aqui, vocês já sabem). Foi o MAIOR acordo já feito nos EUA sobre perda com ações envolvendo uma empresa estrangeira.

Em 2021, o TRF-2 negou recurso contra Lula e Dilma (que era conselheira da Petrobras na época da construção) numa ação pública de 2013 que pedia encerramento das obras e danos morais por irregularidades. O motivo foi “perda de objeto” porque a obra já tinha sido concluída. Também em 2021, a tentativa de vender a refinaria foi fracassada por falta de interesse dos possíveis compradores. Lula foi eleito novamente em 2022 e era ÓBVIO que todo esse tipo de falcatrua e desrespeito com dinheiro público ia voltar. Alguém tinha dúvidas?

Já que o crime compensa no Brasil, de volta à refinaria Lula disse que a operação Lava-Jato foi “mancomunação” de juízes e procuradores com os EUA. Foram anunciados investimentos de até R$8 bilhões e Lula pediu que os funcionários demitidos na época da Lava Jato fossem recontratados. Você vai continuar a pagar essa farra e, se reclamar, é fascista e antidemocrático.

Fomos roubados até dizer chega, todos os presos da Lava Jato foram soltos e os mesmos políticos corruptos estão de volta — dessa vez com mais coragem ainda de fazerem o que quiserem sem serem incomodados.

Parabéns aos envolvidos.

Renata Barreto. Economista

 

“Ele não tem imparcialidade”, afirmam Senadores.

Os senadores Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, Ciro Nogueira (PP-PI), líder da Minoria no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Líder da Minoria no Congresso, Carlos Portinho (PL-RJ), Líder do PL no Senado, Tereza Cristina (PP-MS), Líder do PP, Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Líder do Republicanos, Izalci Lucas (PSDB-DF) , Líder do PSDB e Eduardo Girão (Novo-CE), Líder do Novo assinaram manifestação contra o mandado de busca e apreensão expedido pelo ministro Alexandre de Moraes, ordenando ação da Polícia Federal na casa e no gabinete do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

A conclusão da nota é que o próprio ministro deveria se declarar suspeito dos julgamentos relativos ao 8 de janeiro em virtude do comportamento apresentado no decorrer das investigações.

“Apoiamos qualquer investigação que tenha por fim apurar graves ilícitos. Contudo, vivemos num Estado de Direito e as investigações devem respeitar o juízo natural, os direitos e garantias individuais, as prerrogativas do exercício do mandato parlamentar e o devido processo legal”, observam os líderes.

Os parlamentares seguem questionando a imparcialidade de Moraes. “A atuação do Ministro Alexandre de Moraes, fornecendo assessoramento jurídico ao Presidente Lula após os eventos de 08 de janeiro, levanta questões críticas sobre a adequada separação entre os Poderes”.

Os signatários também lançam olhar sobre a morte de Clériston Pereira, na Papuda. “O caso de Clériston Pereira, conhecido como Clesão é um exemplo preocupante da maneira como os processos têm sido conduzidos no STF, onde decisões controversas e heterodoxas têm contribuído para a erosão de nossa democracia. Diante do exposto, causa profunda espécie que mera ilação, desacompanhada de fundamentação fática e jurídica suficientes, sustente a adoção de dura medida investigativa contra um Deputado Federal”.

Para os senadores, a atuação de Moraes é questionável e está desamparada da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura e do Código de Processo Penal. “Ele não tem imparcialidade para os processos dos atos do 08 de janeiro de 2023, é supostamente vítima, investigador e julgador. Ele comenta e concede entrevistas sobre processos que estão sob julgamento e opina sobre fatos ainda não julgados”, avaliam.

Diário do Poder

O Departamento de Estado do governo dos Estados Unidos atualizou suas recomendações de cuidados de turista com a própria segurança, e colocou o Brasil ao lado de países como Equador e Cuba no “nível 2” de segurança (“Cautela Elevada”). O Brasil também é citado no “nível 4” (“Não Viajar”), recomendando os turistas a evitarem localidades de alta incidência de criminalidade, como “favelas, vilas ou comunidades”. O alerta do Departamento de Estado inclui áreas do entorno de Brasília.

Área de alto risco

Favelas e periferia de grandes cidades brasileiras preocupam o governo dos EUA tanto quanto as ditaduras da Coreia do Norte, Afeganistão e Irã.

Risco de atentados

Alemanha e França também ganharam nível 2 de alerta de segurança, por motivos diferentes: risco de atentados terroristas.

Bem diferentes

No Brasil, a preocupação é a criminalidade, tiroteio entre “gangues” etc. Nos países europeus, é o terrorismo e a agitação civil, como na França.

Mais perigosos

O nível 3 (“Reconsidere a Viagem”) inclui, por exemplo, a Colômbia, pelo risco de crimes, sequestros e assaltos, e o Paquistão, pelo terrorismo.

Diário do Poder

Em razão da relevância da matéria e pelo grande impacto no orçamento do Estado, o TJMA determinou a suspensão das implantações dos reajustes nos contracheques dos servidores até o julgamento do mérito da demanda. Apesar de sucessivas vitórias no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e no Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiram aos associados do SINTSEP o direito de obter reajustes salariais de 21,7% e de 5,14%, a Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA) ingressou com ações judiciais (ações rescisórias) no intuito de derrubar os processos vitoriosos do sindicato.

Em razão da relevância da matéria e pelo grande impacto no orçamento do Estado, o TJMA determinou a suspensão das implantações dos reajustes nos contracheques dos servidores até o julgamento do mérito da demanda. A defesa do sindicato foi prontamente realizada pela assessoria jurídica, que, tecnicamente, rebateu todos os absurdos argumentos da PGE/MA.

A ação do 21,7%, sob a relatoria do desembargador José de Ribamar Castro, continua suspensa. O SINTSEP acredita que a ação será julgada pelo TJMA ainda em 2024.

Quanto à ação rescisória do 5,14%, o TJMA em 2022, por nove votos a quatro, julgou PROCEDENTE a tese do Estado do Maranhão, derrubando a ação vitoriosa do sindicato. Todavia, o mesmo TJMA, acatando um recurso do SINTSEP, ANULOU o julgamento em razão de um vício procedimental. Portanto, o SINTSEP aguarda que, também em 2024, o TJMA retome o julgamento da ação rescisória do 5,14%.

SINTSEP-MA