Gradativamente os esquemas em torno da roubalheira no INSS estão sendo desvendados. Nesse sentido vem à tona um fato extremamente relevante para as investigações. Uma ligação direta entre um senador e o principal operador do esquema fraudulento. O senador Weverton Rocha (PDT-MA) e Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, utilizaram o mesmo jatinho particular em diferentes ocasiões. A aeronave, um beech aircraft modelo F90 de prefixo PT-LPL, pertence ao advogado Erik Marinho, que defende Antunes no Supremo Tribunal Federal (STF) na investigação da Operação Sem Desconto. A informação foi confirmada nesta quinta-feira (25), pelo jornalista Tácio Lorran, do site Metrópoles.

O avião, avaliado em R$ 2,8 milhões, foi adquirido em janeiro de 2022, conforme registros da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC). A operação investiga fraudes estimadas em R$ 6 bilhões em aposentadorias do INSS. Documentos obtidos por investigadores revelam que Antunes usou o jatinho em pelo menos duas ocasiões este ano: em 2 de fevereiro e 13 de julho, partindo de São Paulo. Já o senador Weverton foi fotografado desembarcando da mesma aeronave nos dias 1º e 15 de setembro no Aeroporto Internacional de Brasília.

Desde o início de 2025, os principais trajetos do avião concentram-se entre Brasília, São Paulo e São Luís, no Maranhão, estado do parlamentar. A aeronave está formalmente registrada em nome da empresa Air Connect S/A, pertencente a Joelma Dos Santos Campos, esposa de Erik Marinho. O advogado, além de proprietário do jatinho, é segundo suplente do senador Efraim Filho (União Brasil-PB). Apesar de sua vinculação política com a Paraíba, Marinho mora em São Luís e mantém proximidade com Weverton. Durante sessão do Senado Federal em setembro, o senador referiu-se a Marinho como seu “amigo advogado”.

OUTRAS CONEXÕES ENTRE SENADOR E INVESTIGADOS

No último domingo (21), veio à tona que Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor e aliado de Weverton, assinou uma procuração dando poderes a Rubens Oliveira Costa, chamado de “homem da mala” de Antunes, para movimentar recursos da empresa GM Gestão Ltda. Na quarta-feira (24), descobriu-se que Antunes colocou à venda um veículo registrado em nome de Gustavo Gaspar.

ADVOGADO TEM ACESSO AOS AUTOS DA INVESTIGAÇÃO

Uma procuração assinada por Antonio Antunes confere poderes a Erik Marinho para representá-lo juridicamente na Operação Sem Desconto. A defesa principal do Careca do INSS é conduzida pelo criminalista Cleber Lopes de Oliveira, sendo Marinho o único advogado externo à banca principal autorizado a atuar no caso.

Esta configuração permite que Marinho tenha acesso aos autos do inquérito e às informações coletadas pela PF sobre seu cliente e suas conexões. A investigação foi transferida para o STF após a identificação de pessoas com foro privilegiado envolvidas no caso. O senador Weverton já reconheceu ter recebido Antonio Antunes em seu gabinete e participado de um “churrascão” com o lobista. Quando questionado sobre o uso do avião, o parlamentar afirmou que apenas pega “carona” no jatinho e negou ter viajado junto com Antunes.

Em declarações à imprensa, Weverton acrescentou que seus deslocamentos ocorrem dentro da “absoluta normalidade” e lamentou “o modo como estão tentando vincular meu nome a esse caso dos desvios do INSS que condeno tanto”.

PROPRIETÁRIO EXPLICA USO DA AERONAVE

Erik Marinho explicou que sua aeronave não está disponível para locação comercial, mas realiza “uso compartilhado” e a “empresta” para o senador. “Às vezes eu cobro, cobro as despesas. Não é uma locação. É um uso”, declarou, acrescentando que empresta o jatinho há “uns tempos” para Weverton. Sobre o uso por Antunes, Marinho confirmou que o lobista já utilizou a aeronave. “Ele [Antonio Antunes] foi lá, pagou e fez o uso dela”, afirmou. O advogado disse desconhecer pessoalmente Antunes e não se lembrar como emprestou sua aeronave para um “desconhecido”.

Marinho classificou como “pura coincidência” o fato de tanto o senador quanto o lobista terem utilizado seu jatinho. “É uma coisa muito normal no meio de quem tem aeronave… emprestar para o outro”, justificou, mencionando que existem mais de 30 mil aeronaves registradas no país.

CPMI OUVE CARECA DO INSS

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS deve ouvir Antonio Antunes hoje (25). Ele foi preso pela Polícia Federal em 12 de setembro e é apontado como figura central no esquema que desviava recursos destinados a aposentados e pensionistas.

Jornal da Cidade Online

 

Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a substituição de trabalhadores temporários com a convocação de todos os candidatos aprovados em um concurso público promovido em 2011.

Correios teriam de demitir 20 mil pessoas se decisão do TST fosse mantida

A decisão do TST, em ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho, reconhecia que a ECT contratou mão de obra temporária para o cargo de agente de correios, preterindo os candidatos aprovados no concurso público anterior. Para a corte trabalhista, deveria ser aplicado o Tema 784 da repercussão geral, segundo o qual, quando surgirem novas vagas ou for promovido concurso durante a validade do anterior, o candidato aprovado dentro das vagas, mas que não tenha observada a sua ordem de classificação, tem direito à nomeação.

Na reclamação ao Supremo, a ECT argumentou que não foi feito novo concurso durante a validade do anterior e que os trabalhadores temporários foram contratados em vagas diversas das previstas no Edital 11/2011. E também alegou que a decisão determinava a contratação contínua de candidatos aprovados fora do número de vagas, mesmo depois do fim da vigência do concurso público.

Contratação de temporários

No julgamento ocorrido nesta terça-feira (23/9), o entendimento da 1ª Turma foi de que as contratações temporárias não configuram, por si sós, a preterição de candidatos. Segundo o colegiado, não ficou comprovado que as contratações se deram nas mesmas vagas previstas no concurso.

O ministro Flávio Dino destacou que, se fosse mantida a decisão do TST, a ECT teria de contratar 20 mil novos empregados, porque esse foi o volume de contratações temporárias ocorridas depois de 2011. O ministro Cristiano Zanin salientou que, de acordo com a ECT, foram contratados 2.213 candidatos do cadastro de reserva do concurso de 2011. Também se manifestaram no mesmo sentido o ministro Alexandre de Moraes e a ministra Cármen Lúcia.

O ministro Luiz Fux, relator da ação, inicialmente mantinha a decisão do TST, mas reajustou seu voto. Ele levou em conta as consequências para a empresa, que seria obrigada a demitir 20 mil pessoas e contratar outras tantas, o que, a seu ver, geraria insegurança jurídica.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

A máscara caiu. Enquanto a militância de redação repete a farsa do “autoritarismo de Trump”, a Alphabet — dona do Google e do YouTube — admitiu, por escrito, aquilo que os conservadores denunciavam há anos: houve censura em massa, coordenada e ilegal, contra vozes conservadoras, por pressão direta do governo Biden.

A CONFISSÃO

Em carta oficial enviada ao deputado Jim Jordan, presidente da Comissão Judiciária da Câmara dos EUA, a Alphabet reconheceu que baniu canais e removeu conteúdos que não violavam nenhuma regra do YouTube. Tudo para agradar à Casa Branca de Biden, especialmente em temas centrais da vida pública: pandemia e eleições. Ou seja: não se tratava de “moderação de conteúdo” — foi censura política, para silenciar o debate e manipular a opinião pública.

O PROGRAMA DE “DESBANIMENTO”

Sob pressão, o YouTube anunciou que criará um programa para restaurar contas banidas injustamente, numa tentativa de reparar o estrago. É o reconhecimento explícito de que milhares de americanos foram calados de forma autoritária.

O PARALELO COM O BRASIL

E no Brasil? A confissão americana reforça o que já sabemos: aqui, além da censura judicial explícita, existem fortes indícios de que plataformas foram coagidas a derrubar perfis ou cortar a monetização de criadores conservadores, mesmo sem ordem judicial.

Casos como o do Canal Terça Livre mostram que a perseguição é real: primeiro investigam, depois desmonetizam, e em seguida eliminam vozes incômodas do debate.

A VERDADE QUE A ESQUERDA TENTA ESCONDER

Chamaram os conservadores de “teóricos da conspiração”. Acusaram de espalhar “fake news”. Hoje, é a própria Alphabet quem confirma: houve uma campanha global de censura contra a direita, coordenada por governos de esquerda e aplicada por Big Techs.

O objetivo é claro: hegemonia política pela força da censura.

A PERGUNTA QUE FICA

Nos EUA, a farsa começou a ruir. O erro foi confessado, e vozes estão sendo reintegradas.

Mas no Brasil, até quando permaneceremos reféns de um regime de perseguição, onde juízes e burocratas decidem quem pode ou não falar?

Leandro Ruschel. Jornal da Cidade Online

 

MEC alerta que municípios que não enviarem dados até 29 de setembro ficarão de fora do diagnóstico e poderão perder espaço em futuras ações de apoio. A poucos dias para o fim do prazo para a participação do Levantamento Retrato da Educação Infantil 2025, 12% dos municípios brasileiros ainda não responderam o questionário. A informação é do Ministério da Educação (MEC). A data limite vai até 29 de setembro. O levantamento tem caráter diagnóstico e é considerado essencial para subsidiar políticas públicas voltadas à educação de crianças de 0 a 5 anos. Municípios que não enviarem as respostas dentro do prazo terão sua realidade excluída do estudo, o que pode comprometer a participação em futuras iniciativas de apoio técnico e financeiro da União.

Cida Camarano, professora do Fórum de Educação Infantil do Distrito Federal, destaca a importância do diagnóstico: “É visibilizar as proposições para as políticas públicas de educação infantil considerando uma análise dos dados complementares das redes de ensino. Reiterando os princípios da colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento das formas de cooperação com os municípios, para a garantia dos direitos de aprendizagem e do desenvolvimento integral dos bebês e das crianças matriculadas na educação infantil.”

A pesquisa está dividida em cinco blocos temáticos e leva, em média, 30 minutos para ser concluída. O questionário deve ser respondido por todos os 5,5 mil municípios do país, inclusive por aqueles que não registram crianças fora da escola, já que esses dados também são relevantes para compor o diagnóstico nacional. A coleta de dados é feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), onde o questionário deve ser preenchido pelo secretário municipal de educação ou por pessoa formalmente designada. A prorrogação ocorreu após relatos de instabilidade no sistema, para evitar prejuízos na participação dos entes federados.

Fonte: BRASIL 61

Gastos registraram aumento de 5,5% em relação a 2023. O relatório “Justiça em Números 2025”, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que as despesas do Judiciário brasileiro bateram novo recorde em 2024, somando R$ 146,5 bilhões, um aumento de 5,5% em relação a 2023. Pela primeira vez, o documento inclui dados do Supremo Tribunal Federal (STF) e informações detalhadas de 91 órgãos do setor. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (23).

O custo médio por cidadão foi de R$ 689,34, com o Judiciário representando cerca de 1,2% do PIB. Excluindo os valores destinados a inativos (15,4% do total), o custo efetivo operacional foi de R$ 124 bilhões, ou R$ 583,07 por habitante. Quase 90% do orçamento (R$ 130,6 bilhões) foi destinado a despesas com pessoal. Salários e subsídios de magistrados e servidores ativos e inativos consumiram mais de 80% desse valor.

Benefícios como auxílio-alimentação e saúde representaram cerca de 10%, enquanto diárias, passagens e auxílio-moradia somaram quase 5%. Cargos comissionados ficaram com mais de 13%.

O relatório destaca os custos mensais médios por magistrado e servidor:

• Tribunais Superiores – magistrado R$ 101,6 mil; servidor R$ 27,3 mil
• Justiça Estadual – magistrado R$ 92,8 mil; servidor R$ 19,4 mil
• Justiça do Trabalho – magistrado R$ 68,7 mil; servidor R$ 26,7 mil

O presidente do CNJ e STF, ministro Luís Roberto Barroso, comentou que o país enfrenta uma “epidemia de judicialização”, e que os juízes brasileiros trabalham de quatro a cinco vezes mais que a média europeia.

Diário do Poder

Proposta foi contestada por vários setores da população, que promoveram manifestações no último domingo em várias capitais do Brasil e na CCJ, os membros seguiram a orientação do relator Alessandro Vieira.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pôs a pá de cal sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2021, conhecida como PEC da Blindagem, que buscava um escudo constitucional para proteger parlamentares de processos criminais. O relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou relatório no qual declara a proposta “inconstitucional” e recomendou sua rejeição. O voto do relator foi seguido pelos senadores, em votação unânime: 26 votos a zero.

“Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”, diz o relatório.

“Votamos pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (…). Confio que o plenário desta Comissão rejeitará a PEC da Blindagem, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais justiça”, escreveu o relator.

Nessa terça-feira (23/9), em uma tentativa de salvar a PEC da Blindagem, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda que previa a exigência de autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de investigações contra parlamentares apenas em casos que envolvam “crime contra a honra” ou “qualquer imputação fundada exclusivamente em opiniões, palavras e votos do parlamentar”. Na sessão desta quarta, no entanto, o ex-juiz recuou e retirou a sugestão. “Penso que poderíamos avançar, mas o relator não acolheu. Não vou insistir na PEC neste momento, mas rogo aqui nesta Casa que nós possamos discutir esse tema com a devida liberdade e com a devida serenidade em outro momento”, declarou Moro.

Rejeitada pela população

A Câmara aprovou a PEC da Blindagem em 16 de setembro. A decisão foi rejeitada por parte da população, que promoveu manifestações no último domingo (21/9) em diversas capitais do Brasil. A proposta previa mudar a Constituição para que deputados e senadores não possam ser processados criminalmente sem a autorização de sua própria Casa, desde o momento em que tomarem posse.

A PEC da Blindagem:

• Proposta quer impedir que deputados e senadores sejam processados sem autorização de suas próprias Casas, com votação secreta e decisão em até 90 dias após pedido do STF.
• Câmara aprovou o projeto em 16 de setembro, mas a população rejeitou a medida e realizou manifestações em várias capitais no último domingo (21/9).
• Senador Sergio Moro apresentou emenda restringindo a autorização prévia somente a casos de “crime contra a honra” ou imputações baseadas em opiniões, palavras e votos do parlamentar.

A decisão sobre essa autorização seria tomada por votação secreta, com a aprovação da maioria dos integrantes da Casa, e precisaria ocorrer em até 90 dias após o pedido do Supremo Tribunal Federal (STF).

Site do Metrópoles

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, do Partido Republicano, teve uma série de encontros bilaterais e multilaterais durante sua passagem por Nova York para a abertura da 80ª Assembleia Geral da ONU. A visita acontece entre a tarde desta segunda-feira (22) e a noite de terça-feira (23).

De acordo com a secretária de Imprensa da Casa Branca, Karoline Leavitt, a agenda do republicano previupelo menos quatro reuniões diretas à margem do evento. Entre os interlocutores confirmados estão o secretário-geral da ONU, António Guterres, o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, o líder argentino Javier Milei e dirigentes da União Europeia.

Além dos encontros individuais, Trump participou de conversas coletivas com representantes de países árabes do Golfo e do Oriente Médio. Estão previstas reuniões com autoridades do Qatar, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos e Jordânia, bem como diálogos com os chefes de Estado da Indonésia, Turquia, Paquistão e Egito. Essas conversas devem abordar segurança regional, comércio internacional e parcerias estratégicas.

Enquanto isso, o presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não apareceu na lista de compromissos de Trump. A ausência chama atenção porque ocorre justamente em uma semana considerada decisiva para o futuro das relações entre Brasil e Estados Unidos. Algo desmoralizante para o petista…

Jornal da Cidade Online

Em discurso na ONU, o republicano afirmou que só a cooperação com Washington pode melhorar o Brasil. O presidente dos EUA, Donald Trump (Republicano), afirmou nesta terça-feira (23) que o Brasil só terá sucesso se cooperar com Washington. O discurso ocorreu na 80ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York. “O Brasil está indo mal e só irá melhorar quando trabalhar em cooperação com os EUA. Sem nós, fracassará, assim como outros fracassaram. Essa é a verdade”, declarou o republicano.

Trump foi o 2º a discursar, seguindo a tradição da ONU em que o Brasil abre o debate e os EUA, como anfitriões, falam em seguida. O primeiro a falar foi o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O republicano também anunciou que se reunirá com Lula na próxima semana, após breve conversa entre os dois na saída do púlpito. Disse ter “química excelente” com o petista e o chamou de “um homem muito legal”.

Antes do anúncio, Trump defendeu tarifas comerciais de até 50% contra o Brasil, alegando censura, repressão e perseguição a críticos políticos nos EUA com participação brasileira.

Diário do Poder

O discurso de Donald Trump na ONU foi no alvo. Denunciou a censura e a corrupção judicial no Brasil, uma acusação que choca o cenário internacional.  Trump expõe Lula ao mundo em razão das inúmeras perseguições políticas e paralelamente o convida para negociar.

O jornalista Paulo Figueiredo definiu com perfeição a situação:

“Trump é realmente um gênio. Ele denuncia a ditadura brasileira e a invasão da jurisdição americana bem na ONU. Em seguida, diz que gosta do Lula, que o chamou para conversar e complementa dizendo que o Brasil vai continuar indo mal exceto se estiver ao lado dos EUA. Deixou o presidente brasileiro numa situação impossível: ter que ir para a mesa de negociação ouvir verdades e negociar algo que não tem como cumprir. Entenderam que a anistia será ampla, geral e irrestrita?” Assim, ao anunciar publicamente o encontro para a próxima semana, Trump esvaziou qualquer margem de manobra de Lula.

A jornalista Karina Michelin pontuou com precisão:

“Recusar a reunião seria assumir fragilidade diante da opinião pública internacional; aceitar, por sua vez, o obriga a encarar uma pauta indigesta que vai de tarifas comerciais e denúncias de censura até a exigência de um alinhamento geopolítico claro ao lado dos Estados Unidos.

A cordialidade de Trump abre espaço para a diplomacia, mas a cobrança será inevitável na mesa de negociações. Lula claramente não esperava por esse anúncio em plena tribuna da ONU – a reação desconcertada de seu grupo deixou isso exposto diante do mundo. Agora, sob o olhar atento do mundo, não há mais disfarces possíveis – Lula está nu.”

Jornal da Cidade Online

A operadora de planos de saúde é obrigada a cobrir um tratamento fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) se o procedimento for a única opção, tiver embasamento em evidências científicas de alto nível e for recomendado por médico ou odontólogo. Esse foi o entendimento estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de uma ação que questionou a Lei 14.454/2022, que ampliou a cobertura dos seguros de saúde.

A tese vencedora foi a do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, que votou na quarta-feira (17/9) e foi acompanhado por Kassio Nunes Marques, que pediu para votar antecipadamente. Acompanharam o presidente do STF, em votos nesta quinta-feira (18/9), os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Barroso se manifestou pela procedência parcial do pedido “para conferir interpretação conforme a Constituição à lei, de modo a adequar os critérios que geram obrigação de cobertura fora da cobertura da ANS”. Ele propôs que, “em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, certos requisitos”. São eles:

1) Prescrição por médico ou odontólogo assistente;
2) Inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);
3) Ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol da ANS;
4) Comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e
5) Existência de registro na Anvisa.

O voto de Barroso tem por objetivo elevar a segurança jurídica dessa área e evitar mais processos judiciais contra os planos de saúde, deixando estabelecido que as exceções podem ser contempladas quando seguirem os parâmetros delimitados.  O relator argumentou a favor da liberdade da agência para manejar seu rol, mas apontou que o equilíbrio da competência é “tensionado por fatores como a evolução tecnológica, demandas judiciais e interesses diversos que pressionam pela ampliação de coberturas. Muitas vezes, decisões judiciais determinam a cobertura de tratamentos fora do rol, desconsiderando critérios técnicos, o que afeta a lógica de precificação dos contratos e compromete a previsibilidade do setor”.

A ação foi ajuizada pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) e questiona os parágrafos 12 e 13 do artigo 10 da Lei 9.656/1998, incluídos na Lei 14.454/2022. Os dispositivos estabelecem o rol da ANS como referência básica da cobertura dos planos de saúde desde janeiro de 1999 e impõem aos contratos a obrigação de cobrir tratamentos fora do rol quando são preenchidos alguns requisitos.

Divergência

A divergência foi inaugurada pelo ministro Flávio Dino, que argumentou pela suficiência da legislação atual e pela competência da agência para rever o rol taxativo de forma periódica.

“Nenhum de nós aqui e nem os profissionais da saúde sabem qual serão as condições de equilíbrio econômico-financeiro daqui a dois anos, pode ser que os custos caiam bruscamente pela telemedicina e inteligência artificial. Por isso, a deferência técnica é o melhor caminho, mantendo as exceções, e outras podem ser estabelecidas pela ANS.”

Segundo o ministro, o texto atual da lei é suficiente, pois o artigo 10 já traz hipóteses de exceção, enquanto seu parágrafo 1º prevê a responsabilidade da agência para regulamentar essas exceções. O voto de Dino foi acompanhado, em manifestações nesta quinta, pelos ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

Vai e volta

O assunto está em discussão há mais de três anos. Em 2022, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o rol da ANS é taxativo. Assim, as operadoras não são obrigadas a arcar com procedimentos prescritos pelo médico se no rol já houver alternativa eficaz, efetiva e segura. Por outro lado, se na lista da ANS não houver substituto terapêutico, ou se os que estiverem listados se mostrarem ineficazes, o plano de saúde deve arcar com a indicação médica, desde que ela tenha eficácia comprovada, recomendação com base científica e nunca tenha sido recusada pela ANS.

O julgamento do STJ representou uma vitória para as operadoras e levou a uma reação imediata: no dia seguinte, foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.033/2022, sancionado como Lei 14.454/2022 em 21 de setembro, após três meses. A partir dali o rol passou a ser exemplificativo. Assim, a operadora é obrigada a arcar com o tratamento ou medicamento se ele for eficaz a partir de evidências científicas, mesmo se houver na lista da ANS alternativas mais baratas e tão eficientes quanto.

Fonte: CONJUR