A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) nasceu de uma das mobilizações sociais mais expressivas da história recente do país: mais de 1,3 milhão de assinaturas viabilizaram a tramitação de um projeto de iniciativa popular que se converteu em símbolo da luta por integridade na política. Seu fundamento está no artigo 14, § 9º, da Constituição, que autoriza a lei complementar a estabelecer hipóteses de inelegibilidade para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Desde então, a Ficha Limpa transformou de forma profunda a dinâmica eleitoral. Ao longo de 15 anos de vigência, afastou candidatos condenados por crimes graves, abuso de poder e corrupção, produziu decisões emblemáticas no TSE e no STF e se consolidou como um instrumento de moralização reconhecido inclusive pela opinião pública. Mais do que normas abstratas, suas disposições impactaram diretamente pleitos estaduais e federais, alterando candidaturas competitivas e reforçando a percepção de que a lisura é requisito essencial da disputa democrática.

Inelegibilidade: conceito e fundamento

A inelegibilidade é restrição à capacidade eleitoral passiva, de natureza jurídico-política, não penal. José Jairo Gomes define-a como “condição negativa” que impede a candidatura em defesa da moralidade administrativa. Rodrigo López Zílio acrescenta que deve ser aplicada com proporcionalidade, pois restringe um direito fundamental em prol da integridade do pleito. Edson Resende de Oliveira sublinha seu papel de “garantia constitucional destinada a preservar o equilíbrio do processo democrático”. Adriano Soares da Costa lembra que, ainda que restritiva, a medida se justifica pela proteção da coletividade. Torquato Jardim sintetiza que se trata de requisito negativo de elegibilidade. Já Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei, a descreve como resposta da sociedade civil à leniência institucional com a corrupção eleitoral.

Jurisprudência e casos emblemáticos

A constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, nos julgamentos das ADCs 29 e 30 e da ADI 4.578. O voto condutor, do ministro Luiz Fux, destacou o caráter preventivo das inelegibilidades, em consonância com a doutrina. Antes disso, em março de 2011, o STF havia decidido que a lei não poderia ser aplicada às eleições de 2010 em razão do princípio da anualidade. Nesse contexto, decisões do TSE em 2010, como os indeferimentos de Joaquim Roriz e Jader Barbalho, ganharam relevância histórica: ambos tiveram o registro de candidatura negado com base na Ficha Limpa, mas os efeitos práticos foram readequados após o Supremo fixar que a lei só valeria a partir de 2012.

O que mudou com o PLP 192/2023

O Senado aprovou, em 2 de setembro de 2025, o PLP 192/2023, que segue para sanção presidencial. Para compreender o alcance da reforma, é preciso comparar cada ponto com o regime anterior.

Prazo único de oito anos

Antes, a regra já previa oito anos de inelegibilidade em diversas hipóteses (como condenações por órgão colegiado ou renúncia para escapar de cassação), mas a contagem podia começar em momentos distintos. Em certos casos, o prazo só se iniciava após o término do mandato ou do cumprimento da pena, o que estendia a restrição por mais de 15 anos. Agora, o prazo de oito anos é unificado, conferindo maior previsibilidade.

Marcos iniciais objetivos

O modelo anterior permitia controvérsias sobre quando começava a contagem: na data da decisão, na diplomação, no fim do mandato? Isso gerava tratamentos distintos e longas disputas judiciais. A alteração fixa pontos claros: perda do mandato, eleição em que houve abuso, condenação colegiada ou renúncia ao cargo.

Teto máximo de 12 anos

No regime anterior, condenações sucessivas poderiam se somar e projetar inelegibilidade por períodos muito longos. Agora, estabelece-se um limite de 12 anos, mesmo em caso de múltiplas condenações.

Vedação de duplicidade em fatos relacionados

Antes, era possível que um mesmo núcleo fático resultasse em mais de uma ação, gerando duas condenações de inelegibilidade sobre o mesmo episódio. A alteração veda essa duplicidade, garantindo que não haja acúmulo para além do necessário.

Exceção para crimes graves

A grande preservação do modelo anterior foi mantida: para crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico, racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida e contra a dignidade sexual, praticados em organizações criminosas, a inelegibilidade só começa a correr após o cumprimento da pena. Essa regra já existia e foi reafirmada no novo texto.

Avaliação crítica

A unificação e objetividade dos prazos podem ser vistas como ganho em segurança jurídica, reduzindo assimetrias que antes projetavam inelegibilidades por mais de uma década. O risco, contudo, é reduzir o afastamento prático de determinados agentes, que podem retornar mais cedo ao cenário político, relativizando o efeito moralizador que marcou a Ficha Limpa. José Jairo Gomes adverte que a busca por objetividade não pode fragilizar a essência da moralidade administrativa. Rodrigo López Zílio recorda que o afastamento por dois ciclos eleitorais completos era parte da lógica da lei. Edson Resende de Oliveira insiste que a inelegibilidade é barreira necessária contra o abuso de poder. Adriano Soares da Costa reforça que restrições individuais se justificam pelo interesse coletivo. Torquato Jardim lembra que a inelegibilidade não é sanção penal, e, portanto, deve ser avaliada como requisito político, não punitivo. É nesse espaço de tensão que se coloca a reforma: entre a segurança jurídica de prazos uniformes e a moralidade eleitoral que inspirou a iniciativa popular de 2010.

Impactos práticos

A aplicação imediata das novas regras pode beneficiar políticos já condenados, gerando debate sobre retroatividade benigna. Embora a inelegibilidade não seja pena, é previsível que candidatos tentem obter sua aplicação retroativa. Caberá ao STF e ao TSE arbitrar esses pedidos à luz do artigo 14, § 9º, da Constituição e do princípio da anualidade eleitoral, reafirmado em 2011.

Conclusão

O PLP 192/2023 não revoga a Ficha Limpa, mas ajusta seu alcance temporal. A uniformização dos prazos traz objetividade, mas pode reduzir a força simbólica e prática de um instrumento que marcou a política brasileira nos últimos 15 anos. O desafio é aplicar o novo regime sem esvaziar a mensagem que levou milhões de cidadãos a subscrever a lei: a integridade é condição de elegibilidade.

Fonte: CONJUR

 

Flavio Dino irá suceder o ministro Cristiano Zanin e comandará o colegiado por um ano. Assumirá a função a partir de 1° de outubro. O ministro Flávio Dino foi eleito, por aclamação, novo presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (23/9). De acordo com o Regimento Interno, a presidência da Turma é exercida por um ano, sem possibilidade de recondução, pelo ministro mais antigo que ainda não ocupou o posto, em ordem decrescente de tempo na Corte. Como todos os demais integrantes já exerceram a função, restava apenas Dino. O ministro assume a função a partir de 1° de outubro. O novo presidente sucede o ministro Cristiano Zanin. A eleição ocorreu na primeira reunião do colegiado após o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão. 

Condução em meio a julgamento da trama golpista

“Novato” na Corte, Flavio Dino terá a missão de conduzir os trabalhos referentes aos três núcleos pendentes de julgamento. Em todos eles, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou alegações finais pedindo a condenação dos envolvidos. O núcleo mais adiantado é o 4, cujo julgamento foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes. O núcleo 3, que trata dos chamados “kids pretos”, está no prazo para apresentação das defesas, enquanto no núcleo 2 o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entregou as alegações finais na noite dessa segunda-feira (22/9).

Conforme mostrou o Metrópoles, a intenção do STF é concluir todos esses julgamentos até o fim do ano. O ministro Luiz Fux, que divergiu da maioria no caso de Bolsonaro e aliados, avisou aos colegas que não pretende pedir vista em nenhuma fase do processo.

Deputados Josimar de Maranhãozinho e Pastor Gil na pauta da 1ª Turma

Dentro do cronograma da Turma, caberá a Flavio Dino conduzir também dois julgamentos de peso previstos para este ano. Um deles trata de desvios de emendas parlamentares, tendo como réus os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE). Na ação, que contou com as oitivas dos parlamentares, a PGR aponta Maranhãozinho como líder de uma organização voltada ao desvio de recursos públicos. Trata-se do inquérito mais avançado sobre irregularidades envolvendo emendas. Outro julgamento aguardado envolve a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) pelos atos de 8 de janeiro. O ministro Alexandre de Moraes negou pedido do coronel Jorge Eduardo Naime e manteve a ação penal. O caso, no entanto, já foi marcado e adiado algumas vezes.

Quem é

Formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (1991) e mestre em direito pela Universidade Federal de Pernambuco (2001), Dino também foi juiz federal da 1ª Região (TRF1) de 1994 até 2006, quando deixou a magistratura para entrar na política – ele foi eleito deputado federal em 2007 e ficou no cargo até 2011. Além disso, de 2011 a 2014. Dino também presidiu o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). Dino foi o primeiro governador eleito pelo PCdoB na história do partido, com 63,52% dos votos contra Lobão Filho (PMDB), que recebeu 33,69% dos votos válidos. Dino foi indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após ocupar o cargo de ministro da Justiça. O nome dele passou por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e foi aprovado tanto no colegiado quanto no plenário.

Fonte: Site Metrópoles

O governo dos Estados Unidos, sob comando de Donald Trump, anunciou nesta segunda-feira (22.set) o cancelamento dos vistos de sete autoridades brasileiras ligadas ao ministro Alexandre de Moraes. A medida atinge não apenas os nomes listados, mas também seus familiares diretos, como cônjuges e filhos.

Entre os atingidos estão Jorge Messias, atual advogado-geral da União; José Levi, ex-secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante a gestão de Moraes; e Benedito Gonçalves, ex-ministro do TSE. Também foram incluídos Airton Vieira, juiz auxiliar do Supremo; Marco Antonio Martin Vargas, ex-assessor eleitoral; Rafael Henrique Tamai Rocha, juiz auxiliar; e Cristina Yukiko Kushara, chefe de gabinete do ministro.

Segundo a Casa Branca, essas autoridades foram responsabilizadas por adotar medidas que, na visão de Washington, limitaram a liberdade de expressão ao bloquear perfis em redes sociais. O governo norte-americano argumenta ainda que tais decisões tiveram reflexo direto no equilíbrio da disputa presidencial de 2022, em prejuízo ao então candidato Jair Bolsonaro.

Jornal da Cidade Online

Luiz Inácio Lula da Silva (PT) usou o discurso de abertura da 80ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), nesta terça-feira (23.set), para criticar as recentes sanções impostas pelos Estados Unidos a autoridades brasileiras. Sem mencionar Donald Trump diretamente, Lula classificou as medidas como “arbitrárias” e um ataque à independência do Judiciário.

“Atentados à soberania, sanções arbitrárias e intervenções unilaterais estão se tornando regra. Existe um evidente paralelo entre a crise do multilateralismo e o enfraquecimento da democracia”, declarou o chefe do Executivo. O pronunciamento ocorreu um dia após o governo Trump ampliar a lista de sanções contra aliados do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em reação à condenação de Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes.

“Ex-chefe de Estado foi condenado por atentar contra o Estado Democrático de Direito, foi investigado, indiciado, julgado e responsabilizado pelos seus atos. Diante dos olhos do mundo, o Brasil deu um recado a todos os candidatos autocratas e àqueles que os apoiam”, disse o presidente. As críticas de Lula foram feitas no mesmo dia em que o governo norte-americano confirmou a cassação de vistos de sete autoridades ligadas ao Judiciário brasileiro. Foram atingidos Jorge Messias, advogado-geral da União; José Levi, ex-secretário-geral do TSE; Benedito Gonçalves, ex-ministro do TSE; Airton Vieira, juiz auxiliar no STF; Marco Antonio Martin Vargas, ex-assessor eleitoral; Rafael Henrique Tamai Rocha, juiz auxiliar; e Cristina Yukiko Kushara, chefe de gabinete de Moraes.

As restrições também se estenderam a familiares próximos, incluindo cônjuges e filhos. De acordo com Washington, os alvos das medidas atuaram para restringir a liberdade de expressão ao ordenar o bloqueio de perfis em redes sociais, interferindo no processo eleitoral brasileiro. A indireta de Lula pode custar muito caro…

Jornal da Cidade Online

Ele nunca condenou o grupo terrorista e virou persona non grata em Israel. O presidente Lula (PT) repetiu em Nova York, nesta segunda-feira (22), a mentira de que o Brasil condenou enfaticamente os atos terroristas do Hamas contra Israel, que foram o estopim para a guerra que se estende desde que terroristas palestinos invadiram o território israelense para trucidar e sequestrar, quando mataram 1,2 mil, em 7 de outubro de 2023. A lorota já contada por Lula em fevereiro de 2024, no Egito, foi repetida ontem nos Estados Unidos, durante discurso do petista na Conferência Internacional para a Solução Pacífica da Questão Palestina e a Implementação da Solução de Dois Estados., na sede da Organização das Nações Unidas (ONU). “Os atos terroristas cometidos pelo Hamas são inaceitáveis. O Brasil foi enfático ao condená-los. Mas o direito de defesa não autoriza a matança indiscriminada de civis”, disse Lula.

A verdade é que, cinco dias após o trucidamento de israelenses pelo Hamas, no primeiro ano do atual governo de Lula, o Itamaraty chegou a publicar nota para explicar por que não classificou o grupo extremista da Palestina como terrorista. Sem fazer referência a brasileiros que foram vítimas do ataque do Hamas, Lula também repetiu, ontem, seu discurso de sempre, tomando partido contra a reação de Israel, por considerar as milhares de mortes de palestinos como desproporcional à agressão dos terroristas que dominam e governam a Faixa de Gaza.

“Nada justifica tirar a vida ou mutilar mais de cinquenta mil crianças. Nada justifica destruir 90% dos lares palestinos. Nada justifica usar a fome como arma de guerra, nem alvejar pessoas famintas em busca de ajuda. Meio milhão de palestinos não têm comida suficiente, mais do que a população de Miami ou Tel Aviv”, disse Lula, em Nova York.

Reações por viés pró-Hamas

A postura de Lula em defesa dos palestinos sem condenar o terrorismo do Hamas levou Israel a declará-lo persona non grata no país, em fevereiro de 2024, por ter comparado a reação israelense contra palestinos ao horroroso Holocausto nazista contra judeus, na 2ª Guerra Mundial. Lula ainda foi submetido a uma vexatória reprimenda pública do governo de Benjamin Netanyahu, que levou o embaixador brasileiro em Tel Aviv, Frederico Meyer, para receber a advertência, em hebraico, do ministro israelense de Relações Exteriores, Israel Katz, em pleno Museu do Holocausto. O israelense disse que Lula “cuspiu nos judeus brasileiros”, com a comparação.

Em 12 de outubro de 2023, o Ministério das Relações Exteriores divulgou nota explicando que o governo de Lula não classificou o Hamas como “terrorista”, porque o Brasil seguiria determinações do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), que não classificava o grupo entre os que praticam terrorismo. Ainda em 2023, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), concluiu que o presidente Lula desonrou a diplomacia do Brasil, ao igualar o ato terrorista do Hamas à reação de Israel.

Em agosto, sobreviventes do genocídio a judeus apelaram para que o presidente Lula (PT) pare de incentivar a praga do antissemitismo no Brasil. E alertaram que o chefe do governo brasileiro não deve banalizar o passado de um ódio mortal aos judeus, que não pode ser esquecido. Lula defende que, tanto Israel, quanto a Palestina têm o direito de existir. E reivindica que seja assegurado o direito de autodeterminação da Palestina. O que classifica como “um ato de justiça e um passo essencial para restituir a força do multilateralismo e recobrar nosso sentido coletivo de humanidade”.

Diário do Poder

À época, o ministro Eros Grau, relator da ação da OAB, afirmou: “Cabe ao Legislativo revisar, não a nós. Ao STF, não incumbe legislar.” O Supremo Tribunal Federal já decidiu que eventuais revisões na Lei de Anistia de 1979 devem ser feitas pelo Legislativo. A Corte deixou claro que não cabe ao Judiciário legislar sobre medidas aprovadas pelo Congresso. Em 2010, por 7 votos a 2, o plenário do STF rejeitou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153), proposta pela OAB, que contestava o alcance da Lei nº 6.683/79. Divergiram apenas os ministros Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Dois dos ministros que votaram contra a revisão — Gilmar Mendes e Cármen Lúcia — participaram anos depois do julgamento da suposta tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023. Ambos acompanharam o relator da ação de 2010, ministro Eros Grau. Dias. Toffoli não votou, pois atuou no caso quando chefiava a Advocacia-Geral da União (AGU). Joaquim Barbosa estava de licença médica.

Em voto longo e minucioso, Eros Grau fez uma reconstituição histórica e política do contexto que levou à anistia e concluiu que o Judiciário não podia rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia, perdoou crimes políticos e conexos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Para ele, se houvesse necessidade de revisão, caberia exclusivamente ao Legislativo, já que a anistia foi incorporada à ordem constitucional pela Emenda nº 26, de 1985.

Disse o ministro:

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da Lei da Anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Ao STF, repito, não incumbe legislar.” No mesmo sentido votaram Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso.

“Se implicar necessária revisão da Lei da Anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Ao STF, repito, não incumbe legislar” — Ministro Eros Grau, relator da ADPF da OAB

Defenderam a revisão Lewandowski e Ayres Britto, alegando que a anistia não poderia ser ampla, geral e irrestrita, sobretudo em relação a crimes como tortura, considerados incompatíveis com a noção de crime político.

 Gilmar e Cármen

Ao acompanhar o voto do relator, Gilmar Mendes destacou que a Lei da Anistia resultou de um acordo político essencial para a transição democrática e que sua revisão, décadas depois, traria poucos benefícios, além de potencialmente desestabilizar a democracia. Cármen Lúcia reforçou que a lei representou um acordo histórico voltado à pacificação e que o momento e o instrumento — o Judiciário — não eram adequados para revisá-la.

Gilmar Mendes destacou que a Lei da Anistia resultou de um acordo político essencial para a transição democrática

A ministra também rejeitou a alegação de que o Congresso que aprovou a lei era ilegítimo por não ter sido plenamente democrático, lembrando que a Constituição de 1988, mais recente, também foi promulgada por aqueles congressistas. Duvidar da legitimidade da Lei da Anistia, concluiu, seria colocar em xeque a própria Constituição.

O presidente da Corte, Cezar Peluso, encerrou o julgamento com uma declaração que se tornou histórica: “Só o homem perdoa. Só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar”.

Peluso enfatizou que nenhum ministro tinha dúvida quanto à gravidade de crimes como homicídios, sequestros e torturas, mas lembrou que a ADPF não tratava da reprovação ética desses atos, e sim da constitucionalidade da Lei de Anistia. Destacou ainda que não houve “autoanistia”, como sustentava a OAB, pois a lei foi fruto de um acordo político no Legislativo.

“Só o homem perdoa. Só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar” — Ministro Cézar Peluso

Concluiu afirmando que cada povo resolve seus dilemas históricos conforme sua cultura e circunstâncias, e que o Brasil, em 1979, fez a escolha pelo caminho da concórdia:

“Uma sociedade que queira lutar contra os seus inimigos com as mesmas armas e sentimentos está condenada a um fracasso histórico.”

Ação ainda tramita

Apesar da decisão do STF, por ampla margem (7 a 2), contra a revisão da Lei da Anistia, a OAB apresentou Embargos de Declaração em 16 de março de 2011, tipo de recurso quando há dúvida, omissão, contradição ou erro material no texto da sentença ou acórdão. Após a aposentadoria de Eros Grau, em agosto de 2010, o ministro Luiz Fux assumiu a relatoria do caso. Em novembro de 2011, a Procuradoria-Geral da República opinou pela rejeição do recurso. Depois disso, o processo ficou praticamente parado por uma década.

“Uma sociedade que queira lutar contra os seus inimigos com as mesmas armas e sentimentos está condenada a um fracasso histórico” — Ministro Cezar Peluso no julgamento da ADPF em 2010

Somente em fevereiro de 2021 houve mudança: Dias Toffoli passou a ser o relator, substituindo Fux. No julgamento original, ele havia se declarado impedido porque atuara no processo quando chefiava a AGU. Desde 20 de maio deste ano, o caso está concluso, pronto para decisão de Dias Toffoli.

(Reproduzido do site MSemBrasília.com.br).

 

Ministro participou do Jubileu dos Operadores da Justiça. Poucos dias antes de tomar posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin esteve neste sábado (20) no Vaticano, onde se encontrou com o papa Leão XIV. O papa sediou, na praça de São Pedro o Jubileu dos Operadores da Justiça, encontro voltado a juízes, advogados, procuradores e outros profissionais do direito e atrai delegações de todo o mundo. Devido ao grande número de peregrinos neste ano, o evento precisou ser deslocado para a área externa da praça de São Pedro, onde uma estrutura foi montada para que o papa pudesse ficar mais próximo dos presentes.

Católico, Fachin assistiu ao discurso de Leão XIV, em que o pontífice disse que a justiça “não pode ser reduzida à mera aplicação da lei ou à atuação dos juízes”. Ele prosseguiu afirmando que “a justiça se concretiza quando se volta para os outros, quando a cada um é dado o que lhe é devido, até alcançar a igualdade em dignidade e oportunidades”.

Em outro trecho, ao citar ensinamentos de Santo Agostinho sobre as relações entre Estado, justiça e fé, o papa Leão XIV disse que “sem justiça não se pode administrar o Estado; é impossível que haja direito em um Estado onde não há verdadeira justiça”.

Em seguida ao discurso, Fachin entrou na fila e cumprimentou o papa. O ministro custeou a própria viagem, que foi realizada em articulação com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Posse

Fachin toma posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em solenidade marcada para 29 de setembro. O ministro Alexandre de Moraes será empossado vice. Ambos foram eleitos em agosto em votação simbólica pelo plenário, já que os ministros se revezam para mandatos de dois anos na chefia do Judiciário, tendo como critério a antiguidade no tribunal.

Como presidente do STF no biênio de 2025 a 2027, Fachin terá o poder de organizar a pauta do plenário e presidir as sessões, nas quais fica responsável por conduzir os trabalhos. No cargo, Fachin terá também que exercer a função administrativa de comandar o Judiciário, sendo responsável, por exemplo, por conduzir a elaboração e encaminhar o orçamento desse Poder.

Diário do Poder

No dia 28 de agosto de 1979, um comerciante de Cruzeiro D’Oeste, no Paraná, Carlos Henrique Gouveia de Mello – nome falso – conseguiu finalmente assumir sua verdadeira identidade, que havia abandonado cinco anos antes. O sujeito em questão era José Dirceu, que 20 anos depois se transformou num dos homens mais poderosos do Brasil e líder do partido mais corrupto do país: o Partido dos Trabalhadores.

28 de agosto de 1979 foi o dia em que foi sancionada a Lei da Anistia pelo regime militar, e ao lado do Zé Dirceu, na Câmara, estavam, em 1999, 20 anos depois, ao menos outros oito parlamentares punidos durante o regime militar e beneficiados pela lei. Outros anistiados, a começar por Fernando Henrique Cardoso, chegaram também ao poder e ao Executivo.

ALoysio Nunes Ferreira e José Serra viveram no exílio durante quase todo o regime militar e só voltaram ao Brasil anistiados. Serra fugiu do Brasil em 1965, exilou-se no Chile, e só retornou ao Brasil em 1977, com direitos políticos cassados, em razão de uma condenação de prisão -3 anos- recebida em 1966. José Dirceu, José Genoíno, Milton Temer, Nilmário Miranda e Waldir Pires foram alguns dos anistiados que pertenciam ao PT. Outros, como Fernando Gabeira, do PV, pertenciam a outros partidos de esquerda.

O Lula, preso em 1980, recebeu aposentadoria – R$ 12,5 mil – como anistiado desde 1993 por perder os direitos sindicais e ter sido destituído do cargo de presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de SBC. A Dilma Rousseff, ex-guerrilheira foi anistiada em 2023 e recebeu uma indenização de R$ 400 mil por abusos sofridos durante o regime militar. Notável é o fato de que todos os anistiados, inclusive Dilma – que fazia parte do grupo guerrilheiro Colina – participaram de sequestros, assassinatos, roubos a bancos e luta armada. Nada sequer parecido com o crime hediondo de pichar uma estátua, por exemplo.

A Dilma escondeu os relatórios sobre a situação de sua prisão de todas as formas, e até hoje ninguém tem acesso a eles. Mas são os donos do poder de hoje que, ontem anistiados, são os mais ferozes combatentes da anistia a patriotas inocentes, condenados num processo ilegal e rasteiro. Essa é a essência e o DNA dos covardes de esquerda: usar a realidade e falsificá-la de acordo com sua conveniência. Mesmo que isso signifique negar, hoje, o que apoiou ontem.

Marco Angeli Full

Artista plástico, publicitário e diretor de criação.

 

No final dos anos 70, o Brasil construiu a Lei da Anistia. Não nasceu do ódio, mas de um pacto pela paz e pela redemocratização. Mesmo diante de sequestros, assaltos, assassinatos e terrorismo, a sociedade escolheu perdoar para seguir em frente. Graças a esse gesto, milhares voltaram ao país e refizeram suas vidas, entre eles Chico Buarque, Caetano Veloso e Gilberto Gil, que se tornaram símbolos de uma geração marcada pela reconciliação. Sem perdão, não teria havido democracia.

Hoje, porém, os beneficiados de outrora rejeitam a anistia para brasileiros acusados de depredações em 8 de janeiro de 2023. Atos condenáveis, sim, mas sem mortos, sem tiros, sem sequestros. Chico, que cantava “apesar de você, amanhã há de ser outro dia”, parece preferir que o amanhã continue refém da vingança. Caetano, que dizia “é preciso estar atento e forte”, cede ao medo do perdão. E Gil, que junto a Chico clamava “Pai, afasta de mim esse cálice”, hoje aceita que o cálice da intolerância siga alimentando divisões.

A anistia de ontem pacificou o país. A de hoje é negada por quem dela se beneficiou. Sem reconciliação, o Brasil seguirá dividido, e a democracia, refém da perseguição política.

Anistia já!

Henrique Alves da Rocha

Coronel da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi alvo de vaias e xingamentos em Nova York, nos Estados Unidos. O caso ocorreu quando o petista chegou ao local no domingo (21), acompanhado da primeira-dama, Janja da Silva, onde ficará hospedado para a Assembleia Geral da ONU, que ocorre nesta terça-feira (23). Um grupo de brasileiros protestou com frases como: “Lula, ladrão, o seu lugar é na prisão” e “Lula, cachaceiro, devolve o meu dinheiro”.

Houve também ofensas à primeira-dama, Janja da Silva. O Serviço Secreto americano afastou os manifestantes a cerca de 35 metros do edifício. Entre os presentes, havia ainda três apoiadores do petista, que exibiam cartazes com a frase “sem anistia”. Eles foram orientados a permanecer do lado oposto dos críticos. Lula está hospedado na residência do embaixador Sérgio Danese, representante permanente do Brasil na ONU.

Diário do Poder