São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a universidades a concessão de descontos lineares a estudantes, desconsiderando as peculiaridades dos efeitos da crise causada pela epidemia de Covid-19 em ambas as partes contratuais envolvidas (instituição de ensino e aluno).

Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (18/11) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 9 votos a 1. Dessa maneira, caberá aos juízes revisarem as decisões com base nos critérios estabelecidos pelo STF.

A Corte julgou duas arguições de descumprimento de preceito fundamental, que pediram a suspensão das decisões judiciais que concederam desconto nas mensalidades de universidade na epidemia.

Na sessão desta quarta (17/11), a relatora do caso, ministra Rosa Weber, apontou que as decisões judiciais ordenaram as universidades a concederem desconto aos alunos de forma genérica, sem considerar as peculiaridades dos casos. Isso, na visão da magistrada, desrespeita o princípio da livre iniciativa. Não ocorreria tal violação se as decisões tivessem feito ponderação das condições dos casos, de forma a proteger estudantes mais afetados pela epidemia, declarou a ministra.

Segundo Rosa, a autonomia universitária permite que tais instituições tomem decisões financeiras de acordo com suas verbas. E a presunção de perda de capacidade financeira dos alunos deve levar em conta as instituições de ensino, que também foram afetadas pela crise do coronavírus.

Weber votou para declarar a inconstitucionalidade das interpretações judiciais que determinam às instituições a concessão de descontos lineares nas mensalidades.

O ministro Gilmar Mendes seguiu o voto de Rosa, mas divergiu da proposta de tese, que estabelecia critérios para a caracterização da vulnerabilidade econômica e da onerosidade excessiva em contratos de prestação de serviços educacionais de nível superior em razão da epidemia.

A relatora então aceitou excluir tais critérios de sua proposta de tese, incorporando-os na fundamentação do voto.

Voto divergente
Ficou vencido o ministro Nunes Marques, que votou para negar as ADPFs. De acordo com ele, o sistema judicial está funcionando de modo suficiente e autocorretivo. Portanto, não há motivos para o STF avocar tal questão.

O ministro também destacou que cabe ao STJ resolver divergências entre leis infraconstitucionais. E opinou que a livre iniciativa não é desrespeitada por decisões de revisão contratual devido a um evento imprevisto, como uma epidemia.

O ministro ainda declarou que, após pesquisar em sites de tribunais, verificou que algumas decisões citadas nas petições iniciais foram revertidas. Devido às poucas decisões apresentadas pelos autores, não há certeza sobre as premissas fáticas que apontaram, o que inviabiliza declaração de inconstitucionalidade, opinou Nunes Marques.

Fonte: CONJUR

 

Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo entrega ao presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto, cópia do ofício solicitando inclusão do reajuste na LDO 2022.

O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo reuniu-se, nesta quarta-feira (17), com o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto, para tratar sobre a possibilidade de inclusão do reajuste salarial dos servidores públicos do Estado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O encontro foi intermediado pelo deputado Wellington do Curso.

Na ocasião, ficou decidida a realização de uma nova audiência pública, no âmbito da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho, no próximo dia 6 de dezembro, no Plenarinho da Assembleia, para dar continuidade à discussão do tema.

O deputado Othelino Neto também ouviu as demandas apresentadas pelos representantes do Fórum, sendo a principal delas a necessidade de reposição salarial dos servidores, que há oitos anos têm seus vencimentos corroídos pela inflação. O chefe do Parlamento Estadual se comprometeu em intermediar a pauta junto ao governador Flávio Dino.

Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, fez uma avaliação positiva da reunião e destacou a importância do diálogo para a categoria e a receptividade do presidente Othelino Neto.

“É muito importante levarmos esse debate para dentro da Assembleia Legislativa. Ficamos muito felizes em sermos recebidos e contarmos com o apoio não só do deputado Wellington do Curso nesta luta, mas com o compromisso do presidente Othelino Neto em levar a nossa pauta ao governador Flávio Dino e não medir esforços para que cheguemos a um entendimento”, assinalou Cleinaldo Bil.

Fonte> SINPTSEP Notícias

 

Em ação violenta, a Polícia Militar do Maranhão agrediu e prendeu vinte indígenas do povo Akroá-Gamella na manhã de hoje (18/11), no território Taquaritiua, em Viana (MA). Entre eles um agente da CPT Maranhão, o Kum´Tum Gamella. Também foram apreendidos celulares e equipamentos fotográficos de indígenas que registravam a abordagem.

Segundo relatos, o conflito se acirrou desde ontem, quando a empresa Equatorial Energia retomou as obras para construção de uma linha de transmissão que atravessa o território indígena. Na manhã de hoje, seguranças armados, que se identificaram como estando a serviço da companhia energética, passaram a circular na área a fim de intimidar e ameaçar os indígenas que estavam no local.

“Eles chegaram aqui com bastante violência perguntando quantas pessoas tinha na casa…com as armas em punho, sempre com pistolas apontadas pra gente… um dos policiais era muito agressivo e esse mesmo que machucou ainda o rosto de uma mulher indígena e de algumas outras pessoas também e jogou todo mundo no chão, sempre mandava as pessoas descer, deitar e pisava em cima,”, relata uma das lideranças.

Em seguida, diversas viaturas chegaram ao território, abordando lideranças e revistando residências de dezenas de pessoas. Os indígenas relatam que houve agressão, disparos com balas de efeito moral e uso spray de pimenta contra mulheres, crianças e idosos que estavam no local. Os indígenas foram levados para a delegacia de Viana, onde permanecem presos até o momento.

Conflito

De acordo com informações do Conselho Indigenista Missionário, já foram feitas diversas denúncias sobre o caso pela assessoria jurídica do CIMI-Regional Maranhão “já denunciamos ao Ministério Público Federal, à 6ª Câmara [de Coordenação e Revisão -Índios e Minorias], para a Defensoria Pública da União. Já pedimos também para que suspendessem esses empreendimentos já que, até o momento, não foi conduzido da maneira correta. Ou seja, com a participação e consulta ao povo sobre o licenciamento”.

Em estudo realizado pela antropóloga Ana Mendes, destaca-se a irregularidade na construção das linhas de transmissão de energia dentro do território indígena ” denominada Linha de Transmissão Miranda do Norte – Três Marias, essa linha liga as subestações das cidades de Miranda do Norte e Pinheiro; dos cerca de 155 quilômetros de extensão, sete deles estão sobre o território Akroá-Gamella.A Equatorial Energia, entretanto, precisa renovar as torres e os cabos deste último circuito e está na justiça exigindo autorização para finalizar o empreendimento porque mesmo sem as licenças corretas para fazer a obra sob território indígena, a empresa já construiu vinte seis das vinte e oito torres previstas para passar dentro do território indígena. Os Akroá-Gamella, por sua vez, exigem os estudos de impacto ambiental com o componente indígena, tal como prevê a lei”.

O CIMI registra que o projeto de construção dos linhões ocorre desde 2016, “primeiro que o licenciamento corre pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, enquanto deveria ser pelo Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis]. Além disso, deveriam respeitar o componente indígena, que é o termo de referência para essas situações. Os impactos no território sequer foram observados. Já passa um trecho de uma linha de transmissão e há uma tremenda devastação embaixo dessas linhas”, afirmou Lucimar Carvalho, assessora jurídica do Cimi.

Luta Histórica do povo Gamella

Desde o ano de 2014, o povo Akroá Gamella reivindica a titulação do território junto à FUNAI. A morosidade na demarcação do território ocasionou uma série de conflitos graves na região.

Em 2017, políticos e fazendeiros da cidade de Viana, Penalva e Matinha, orquestraram um violento ataque ao território Taquaritiua, mobilizando centenas de pessoas da região para o que poderia ter sido um verdadeiro massacre. Na ocasião, dois indígenas tiveram mãos e pernas decepadas e cerca de vinte indígenas também foram feridos.

Essa sucessão de conflitos demonstra a profunda insegurança que vivem os Akroá-Gamella no Maranhão. O CIMI destaca que além da morosidade no processo demarcatório, as entidades também apontaram, no documento que medidas da Funai como a Instrução Normativa (IN) 09/2020, que permite a certificação de propriedades privadas sobre terras indígenas ainda não homologadas, favorece conflitos e ações como a que ocorre no território Gamella.

Por Andressa Zumpano – CPT Nacional

 

 A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia divulgou nesta quarta-feira (17) nova projeção para a inflação de 2021. De acordo com o relatório, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) deverá fechar o ano com um acumulado de 10,04%, um aumento de 1,64 ponto percentual em relação à última previsão da pasta, de setembro (que era de 8,4%).

O INPC é utilizado pelo governo federal para definir o reajuste do salário mínimo e dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Serviço Social). Caso esse percentual de 10,04% seja mantido, o salário mínimo nacional passará dos atuais R$ 1.100 para R$ 1.210 em 2022. Já o teto do INSS subirá de R$ 6.433,57 para R$ 7.079,50 considerando a previsão do governo.

O reajuste do salário mínimo impacta outros benefícios como seguro-desemprego, abono do PIS/Pasep e valor máximo de ações que podem ser iniciadas nos Juizados Especiais Federais, por exemplo. O valor do salário mínimo também é usado como piso de aposentadorias, pensões e auxílios-doença do INSS.

Medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o INPC atingiu 11,08% no acumulado de 12 meses até outubro. Considerando somente o estado de São Paulo, a inflação é ainda maior: 11,32%. No acumulado de janeiro a outubro de 2021, o INPC já registra alta de 8,45% no país.

A alta do INPC reflete a elevação no custo de vida dos brasileiros ao longo de 2021. Para se ter ideia, em outubro de 2020, o INPC acumulado de 12 meses estava em 4,77% –6,31 pontos percentuais a menos do que os atuais 11,08%.

Além disso, o indicador considera a inflação média de uma série de produtos e serviços. Alguns subitens do INPC tiveram aumentos mais elevados em outubro. O grupo dos transportes, por exemplo, subiu 17,75% em 12 meses, com destaque para a alta de 44,94% dos combustíveis. O grupo de alimentação teve alta acumulada de 11,81%.

Para quem é beneficiário do INSS e mora de aluguel, o reajuste de 10,04% fica abaixo do percentual que geralmente é utilizado para reajustar os contratos de locação residencial, o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado). Medido pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), o IGP-M atingiu 21,73% no acumulado de 12 meses até outubro.

O índice final que será aplicado nas aposentadorias do INSS só será conhecido em janeiro de 2022, quando o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgar o resultado da inflação medida no acumulado de janeiro a dezembro deste ano. Procurado, o Ministério da Economia não detalhou se divulgará novas previsões da inflação de 2021 ainda neste ano.

Fonte: Folhapress

 Indicação para vaga no STF está parada há quase 3 meses

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado finalmente se reuniu nesta quarta-feira (17), mas o seu presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), não apareceu. Ele estaria viajando, segundo a assessoria.

Senadores aproveitaram a reunião para cobrar novamente a definição de uma data da sabatina de André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF) e criticaram Alcolumbre, que foi substituído pelo vice, Antonio Anastasia (PSD-MG), no comando dos trabalhos.

A bancada do Podemos e outros senadores já pediram ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também ausente, para afastar Alcolumbre a presidência da CCJ, após denúncias que o colocam no centro de um escândalo de peculato: seis ex-assessoras o acusam de ficar com mais de 90% dos seus salários.

O primeiro a abordar o assunto foi o senador Carlos Portinho (PL-RJ) quando a comissão deliberava sobre uma proposta de plebiscito para criação do Estado de Tapajós. Segundo Portinho, já se passaram mais de quatro meses da indicação feita pelo presidente Jair Bolsonaro, e a indefinição é constrangedora e injustificável. Ele lembrou que nem sequer um relator para o tema foi designado.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) também reclamou da indefinição e alegou estar havendo “um descumprimento abusivo do Regimento Interno pelo titular da comissão”. Ele também se referiu a denúncias de irregularidades.

“Há coisas muito graves ocorrendo nesta Casa. Primeiro há notícias promovidas aqui de que o senador Alessandro Vieira [Cidadania-ES] notificou o Supremo de que a Polícia Legislativa estaria sendo usada para pressionar pessoas que teriam participado de rachadinha. Segundo: um requerimento de minha autoria e outro dos senadores Alvaro Dias [Podemos-PR] e Jorge Kajuru [Podemos-GO] foram apresentados e não foram sequer considerados protocolados por esta comissão. O que é isso? Estamos navegando num pântano. Não discuto nenhum outro assunto sem que saiba com que estou lidando. É uma coisa cavernosa. Tenho ojeriza ao olhar de paisagem. Estamos sabendo de coisas indevidas e as autoridades fazem olhar de paisagem?” indagou Amin.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), por sua vez, disse que um presidente de comissão não pode ignorar requerimentos apresentados por senadores e também acredita que o assunto não pode mais ser adiado. Na opinião dele, o Senado precisa se manifestar, seja para aprovar a indicação ou mesmo rejeitá-la.

“Existem várias matérias importantes no esforço concentrado para serem votadas, mas nenhuma é tão relevante quanto a indicação ao Supremo Tribunal Federal. Acho que essa comissão tem como data-limite o dia 30 de novembro. Nosso dever é de sabatinar e nos manifestarmos sobre a matéria”, avaliou.

Estratégia deliberada

Para o senador Alvaro Dias, a falta de definição de uma data é uma estratégia deliberada de Davi Alcolumbre e faz com que a CCJ “esteja a serviço de interesses escusos”.

“Não vamos compactuar com esse apagão da CCJ, com leniência, irresponsabilidade e achincalhe. A CCJ não compromete apenas o trabalho do Senado, mas de outras instituições, como STF, que já vive impasse em razão da ausência de um ministro”, disse.

O assunto chamou a atenção também do líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para quem está clara a vontade de deliberar por parte dos integrantes da CCJ e da maioria dos senadores.

Desordem 

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi um dos mais duros nas críticas a Davi Alcolumbre. Ele disse que a CCJ virou uma desordem e está atrasada em relação ao trabalho de outras comissões, “com um mundo de projetos relevantes e urgentes para o país represados”. Lasier sugeriu ainda que Anastasia assuma “de fato e de direito” o comando da CCJ, uma vez que Alcolumbre não trabalha.

“Na tribuna do Plenário, eu já sugeri que ele renunciasse ao posto. Ele não comparece, não trabalha, e a comissão é essa desordem. Alguma coisa tem que ser feita; o ano está terminando e estamos atrasados demais. A CCJ não funciona e é a comissão mais importante do Senado. O Brasil está percebendo isso e acompanhando a situação. E nem falei aqui até agora nas rachadinhas do presidente. Denúncia feita recentemente com amplos detalhes pela revista Veja. As pessoas estão perguntando: e o Conselho de Ética não vai fazer nada? É o nome do Senado que está em jogo”, reclamou.

Competência

Diante da pressão dos parlamentares, Antonio Anastasia disse que concorda com as reivindicações apresentadas e que até já se manifestou a favor da indicação de André Mendonça. Contudo, esclareceu que cabe a ele, como vice-presidente, apenas comandar os trabalhos da comissão.  O representante de Minas alegou não ter competência para definir relatorias ou elaborar a pauta do colegiado.

“Eu apelo à compreensão de todos por se tratar de uma questão formal, de competência. O vice-presidente de qualquer comissão tem função somente de presidir a sessão na ausência do presidente. Não tem competência de designar relator e fazer a pauta. Não tenho atribuição formal de modificar a pauta que foi colocada”, explicou.

Anastasia ainda tentou acalmar os colegas, afirmando que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determinou a realização de todas as sabatinas pendentes na semana do esforço concentrado. Por isso, a questão será resolvida na primeira semana de dezembro, ponderou.

 (Com informações da Agência Senado)

 

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou nesta terça-feira (16) cinco redes brasileiras de farmácias, pedindo esclarecimentos sobre o uso de dados pessoais e biométricos dos clientes para a realização de cadastros e obtenção de descontos. De acordo com o órgão, que é vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o objetivo é investigar uma suposta falta de transparência na obtenção e tratamento destas informações, fornecidas às marcas pelos próprios clientes.

Foram acionadas as redes Raia Drogasil, Drogaria São Paulo, Pague Menos, Panvel e Drogarias Pacheco, que terão um prazo máximo de 10 dias para retornar à Senacon com esclarecimentos. No centro da questão está o fornecimento de CPF e outros dados para cadastro no ato da compra de medicamentos, que seria um requisito para a obtenção de preços mais baixos. Também surgiram casos em que as farmácias pediam a identificação biométrica dos clientes, um dado ainda mais sensível.

Serão apuradas, por exemplo, possíveis violações da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), principalmente no que toca os pedidos dos funcionários pelas informações para a obtenção de preços mais baixos, sem que os clientes sejam informados de forma clara e, previamente, sobre como essas informações serão utilizadas ou armazenadas e com quem devem ser compartilhadas. A legislação considera nulo o consentimento em casos assim, nos quais o indivíduo não conhece todos os detalhes sobre a proposta que está aceitando.

A notificação da secretaria solicita que as redes de farmácias respondam com detalhes sobre o processo de obtenção de dados dos consumidores, com o conteúdo coletado e a forma de armazenamento, tratamento e utilização. As empresas também deverão esclarecer se os descontos só podem ser fornecidos mediante cadastros desse tipo.

De acordo com apuração do jornal O Globo, o Senacon consideraria a prática corriqueira no mercado brasileiro de drogarias, mas ainda assim, considerada abusiva devido à falta de transparência. O tema já foi assunto de debates e notificações enviadas pelo Procon e outras entidades de defesa do consumidor, que também aplicaram sanções e penalidades a redes de farmácias; planos de saúde também entraram na mira de investigações desse tipo, assim como convênios com associações e entidades que realizam o compartilhamento de dados.

Em junho, por exemplo, a Droga Raia foi notificada pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) para que prestasse esclarecimentos sobre a coleta de dados biométricos dos clientes, juntamente com um pedido para que esse registro fosse interrompido. Já em dezembro do ano passado, foi sancionada lei que proíbe as drogarias do estado de São Paulo de exigirem o CPF do consumidor para concessão de descontos sem que informem de forma adequada e clara sobre o assunto.

O que as redes de farmácia dizem

Em contato com o Canaltech, a Raia Drogasil afirmou não ter recebido notificação da Senacon até o envio do comunicado, na noite de terça (16). A empresa afirmou atuar com total transparência no uso de dados dos clientes, sem que seja preciso informar CPF para a obtenção de descontos, enquanto isso só é necessário para cadastro em programas de fidelidade e promoções personalizadas, de forma totalmente voluntária.

A rede Pague Menos também disse não ter recebido a notificação até a noite de terça, mas que atua em conformidade com a LGPD e mantém transparência no processo de obtenção e tratamento de informações pessoais dos clientes. A empresa afirma que seu objetivo é atender aos consumidores da melhor maneira possível e que os dados pessoais, voluntariamente fornecidos por eles e cuja exclusão pode ser solicitada a qualquer momento em seu site, são usados para oferecer promoções personalizadas, ofertas e um mix de produtos adequados.

A Panvel também disse observar a LGPD em seus processos de coleta e tratamento de dados, ressaltando que cadastros não são necessários para a compra de produtos, inclusive aqueles em promoção. Por outro lado, os registros são usados para garantir acesso a planos de benefícios da própria empresa, oferecidos pelo governo ou empresas parceiras, assim como exigências legais na venda de medicamentos controlados, por exemplo.

As redes Drogaria São Paulo e Drogarias Pacheco não responderam até a publicação desta reportagem.

Fonte: Canaltech

 

O governador Flavio Dino anunciou com alarde, que a partir de segunda-feira (22), as refeições nos restaurantes populares, atualmente R$ 3,00 sofrerão uma redução e passará para R$ 1,00. Em vários estados, o valor anunciado já foi posto em prática há algum tempo, assim é que também já é uma realidade, a distribuição de bandecos diariamente para moradores de rua.

Fome e a miséria no Maranhão é grande, de acordo com pesquisa do IBGE, com a extrema pobreza avançando de maneira acentuada. Há poucos dias na propaganda semanal do Governo do Estado, foi anunciado a distribuição de 480 mil cestas básicas em todo o Maranhão, o que não representa nada para as quase dois milhões de pessoas sem perspectivas diárias de não ter o que comer. Além do mais a cesta básica distribuída não dá para uma família de 04 pessoas se alimentar por uma semana. De acordo com a propaganda, observa-se plenamente que as cestas básicas distribuídas contribuíram apenas para uma semana de alimentação para cada família e depois vem a fome, mais fome e a miséria.

O Governo do Estado ao tomar a decisão de acompanhar as atitudes de governos municipais e estaduais de vários locais do país, poderia também fazer a distribuição de bandecos para a população que mora nas ruas, o que também pode ser seguido pelas prefeituras, começando por São Luís.

Fonte: AFD

* Do Blog do Daniel Matos

Mais um indicador econômico comprova o fiasco administrativo de Flávio Dino (PSB), que ainda assim ousa se apresentar como paladino da política local e nacional em arroubos midiáticos diários. Há quase sete anos no poder, o ex-comunista e agora socialista empurrou o Maranhão para a posição vexatória de estado com maior número de pessoas sobrevivendo com renda inferior a um salário mínimo. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Cada dia mais perto de abandonar o barco, Flávio Dino deixará rastro de miséria no Maranhão, como atestam as estatísticas oficiais

De acordo com o levantamento oficial, nada menos do que 74% dos maranhenses têm ganho mensal abaixo do salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). É mais um dado a jogar por terra a promessa feita por Flávio Dino, da sacada do Palácio dos Leões, em 1° de janeiro de 2015, quando tomou posse para exercer o primeiro mandato, de que durante o seu governo reverteria as taxas de pobreza extrema no estado e de que nenhuma cidade do Maranhão figuraria no ranking nacional dos 10 municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) ao fim da sua gestão.

Lamentável constatar que no penúltimo ano do segundo mandato de Flávio Dino, a miséria continue assombrando milhões de famílias maranhenses e, em vez de recuar, tenha se agravado. Pior ainda é saber que daqui a menos de cinco meses, o governador deixará o cargo para concorrer a uma vaga no Senado Federal, como ele próprio já anunciou. Será, portanto, a confirmação do insucesso.

É improvável que Flávio Dino venha a público fazer qualquer confissão de culpa ao deixar o poder. O discurso será exatamente o inverso, já que ele estará em plena campanha para voltar ao Congresso Nacional (foi deputado federal de 2007 a 2011). Com seu ego inflado, incapacidade de autocrítica e municiado por seus marqueteiros, repetirá que seu governo foi um tempo virtuoso, propagando uma realidade que as estatísticas desmentem.

Para os maranhenses, ficará a sensação de que aquele em quem depositaram suas esperanças por duas eleições majoritárias consecutivas falhou na missão a qual se propôs. E abandonará o barco em meio à tempestade, escancarando sua covardia diante do fracasso.

Confira o ranking do estados cujas populações sobrevivem com mais ou menos de um salário mínimo por mês:

Fonte: Blog do Daniel Matos

 

O Magazine Luiza perdeu metade do seu valor de mercado de 2020 até novembro de 2021. É o que afirma levantamento feito pela Economatica, uma empresa que avalia o valor de mercado das companhias.

As ações do Magazine Luiza despencaram R$ 159.681.253 para R$ 71.376.727, correspondendo a uma perda de R$ 88 bilhões. Ou seja: 55,3%.

Para justificar a perda de 8% nas vendas em lojas físicas, a rede de Luiza Trajano alega que os brasileiros perderam poder de consumo, além da inflação e dos juros altos.

Nem o investimento no e-commerce ajudou a empresa a conseguir vender mais e o Magalu admite: as despesas totais foram muito superiores ao lucro registrado.

“A performance das lojas físicas foi impactada pela piora dos indicadores macroeconômicos, como o aumento da inflação e da taxa de juros”, despistou o Magazine Luiza.

Fonte: Metrópoles

Então o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, durante o recente Fórum de Lisboa (evento jurídico organizado pela Fundação Getúlio Vargas e pelo Instituto Brasiliense de Direito Público, de Gilmar Mendes, em terras lusas), admite, em alto e bom som, sem qualquer desdoiro ou mínimo constrangimento, que o Brasil vive, atualmente, um regime semipresidencialista, sob controle do “poder moderador” do STF (sic!), e fica por isso mesmo?!!!

Ou seja: um membro da mais alta Corte do país, responsável pelo resguardo máximo do cumprimento integral da Carta Magna, em total desalinho com sua função institucional, arvora se em declarar, com manifesta e indomável prepotência – típica dos tiranos absolutistas –, que a Constituição não está mais sendo cumprida no Brasil (de vez que sabotada pelo próprio STF) e nada acontece em seguida?

Sim, porque a Constituição de 1988 consagra, explicitamente, o presidencialismo como única forma de governo – depois ratificada por ampla maioria da população em plebiscito de 1993 –, jamais tendo mencionado, ademais, a possiblidade de um “poder moderador” pairando sobre a Presidência da República e o Congresso Nacional (como referido pelo ministro togado) – tema este que sequer foi ventilado ou discutido durante os trabalhos constituintes, como comprovam os anais do evento.

Do que se conclui que a fala do ministro Dias Toffoli é, em primeiro lugar, um atestado cristalino da suprema empáfia que envolve os atuais membros da Suprema Corte – que se julgam acima da Lei (e a própria “Lei”) – e, no limite, uma gravíssima confissão (por ato falho) de um golpe clandestino (ainda que evidente) de Estado, em franca (e descarada) execução.

Trata-se de uma declaração preocupante e inaceitável que, por sua natureza, deveria deflagrar, no mínimo, uma crise institucional de monta, se instituições houvesse no país – e se honra, altivez e seriedade fossem as marcas daqueles que deveriam ser os legítimos representantes do povo, nos demais (e achincalhados) “Poderes da República”.

Mas os ministros do STF, há tempos, sentem-se imunes a tudo e a todos, em sua obstinada sanha autoritária. Presumem-se os verdadeiros “donos poder” (sem legitimidade para tal). Monarcas absolutos, reinando sobre o vazio institucional, a pusilanimidade dos demais órgãos de Estado (e da sociedade civil) e a atonia moral da classe política, subjugada em seu habitual (e manipulado) prontuário delinquente.

Não, não é apenas o presidencialismo que, há muito, está sendo impunemente boicotado e vilipendiado por oportunistas de toga em terras tupiniquins (com o aval de comparsas da grande mídia e do parlamento), mas a própria democracia e a república – estupradas, juntamente com a Constituição, pelos lesivos e espúrios usurpadores da soberania popular.

Vigora no Brasil, senhoras e senhores – este é o foco! –, não o “semipresidencialismo” – como tergiversado na sintomática arguição toffoliniana –, mas a ditadura da toga – a mais cruel de todas, porque revestida de “legalidade” e sem instância de apelação.

Não há outra ameaça maior no horizonte, no presente momento.

Ou se extirpa, enquanto é tempo, o tumor maligno em expansão, ou ele dizimará, com minaz brevidade, o que ainda resta de sanidade cívica e funcionalidade republicana no país.

Alex Fiúza de Mello. Professor Titular (aposentado) de Ciência Política da Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Ciência Política (UFMG) e Doutor em Ciências Sociais (UNICAMP)