PEC do fim da reeleição, unificação das eleições e tempo de mandatos é aprovada na CCJ do Senado Federal

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para acabar com a reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República. O texto foi apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO). A proposta amplia a duração de mandatos e unifica as datas das eleições municipais, estaduais e nacionais. Além disso, reduz o tempo de mandato dos senadores, de oito para cinco anos. De acordo com o texto, governadores e presidentes poderão se candidatar à reeleição uma última vez, em 2030. Para os prefeitos, a reeleição já fica proibida nas próximas eleições, em 2028.

Paralelamente às discussões do Senado Federal, uma pesquisa Datafolha vai no sentido contrário ao da PEC do Senado. O levantamento mostra que 57% dos brasileiros são a favor da reeleição de presidente, governadores e prefeitos. Outros 41% são contrários a essa possibilidade e 2% não sabem responder. A pesquisa também revela que 59% dos brasileiros são a favor de mandatos de 5 anos para cargos eletivos e 37% são contra. O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça segue agora para o plenário do Senado, onde deve passar por cinco sessões antes de ser enviado para a Câmara dos Deputados.

Ascom Senado

Depois do benefício a Lula, o ex-governador Sérgio Cabral e o doleiro Alberto Youssef pedem descondenação ao STF

Doleiro Alberto Youssef provocou forte abalo no Judiciário ao protocolar no STF, nesta quarta-feira (25), pedido de nulidade de todas as suas condenações na Operação Lava Jato e, ao mesmo tempo, requerer que o ex-juiz e atual senador Sergio Moro seja declarado suspeito nos casos que o condenaram.

A defesa de Youssef sustenta três principais argumentos: primeiro, lembra despacho de 2010 no caso Banestado, quando Moro se declarou suspeito por foro íntimo, apenas para depois reverter essa decisão, dando continuidade ao processo. Em segundo lugar, reclama do grampo clandestino instalado em sua cela na PF de Curitiba, em 2014, alegando que Moro se omitiu diante de uma escuta ilegal usada para pressioná-lo a firmar colaboração premiada.

O principal ponto da petição, porém, é a acusação de que Moro teria instrumentalizado a delação premiada de Youssef como ferramenta política para atingir o Partido dos Trabalhadores e, em especial, o presidente Lula. A defesa diz que os depoimentos serviram de “alicerce” para prisões de petistas como João Vaccari Neto, José Dirceu, Antonio Palocci e outros, “com objetivo muito claro e previamente definido pelo juiz Moro e seus comandados: atingir o Partido dos Trabalhadores e o Sr. Luiz Inácio Lula da Silva”.

A eventual declaração de suspeição de Moro e a anulação das condenações de Youssef poderiam abrir uma nova onda de reviravoltas na Lava Jato, trazendo impactos sobre todo o arcabouço de provas e prisões originadas nos acordos do doleiro. Também reforçaria a tese de parcialidade de Moro nos tribunais superiores, em um momento em que seu nome volta a ser alvo de questionamentos jurídicos e políticos.

Por fim, a ofensiva de Youssef eleva a tensão entre os poderes e reacendem debates sobre os limites da atuação de magistrados em investigações de grande repercussão política. O STF, por meio de Toffoli, agora terá o peso de decidir se confirma ou derruba as bases jurídicas da condenação do doleiro, e, de quebra, revê a credibilidade de um dos protagonistas da histórica Lava Jato.

O que na verdade Sérgio Cabral e Alberto Youssef querem é tratamento igual ao dispensado ao presidente Lula e muitos corruptos do PT com dezenas de anos de condenação, que estão livres anunciam volta a política e naturalmente a cena do crime.

Diário do Poder

Ministro Flavio Dino ajuda prefeitos a arrecadar mais com imposto sobre imóveis

Decisão no STF permite que municípios cobrem ITBI sobre valor de mercado de imóveis que exceda capital social declarado na integralização. Prefeitos brasileiros estão celebrando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em que o ministro Flávio Dino ajudou a garantir que municípios arrecadem mais, cobrando em o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor de mercado dos imóveis que exceda o capital social declarado na integralização. A decisão no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 1.487.168, relatado por Dino, foi classificada como “significativa” pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), por causa do impacto direto na arrecadação municipal e no aumento da arrecadação do tributo.

A entidade que representa mais de 95% dos municípios brasileiros considerou a medida como um fortalecimento para a autonomia tributária municipal e o incremento das receitas. E orientou gestores e legisladores municipais para garantir mais impostos para financiar políticas públicas. “[A CNM] ressalta ser fundamental que os gestores municipais estejam atentos a essa jurisprudência para assegurar a correta aplicação do ITBI e evitar perdas de receita. Além disso, é recomendável que as legislações municipais estejam alinhadas com esse entendimento para garantir segurança jurídica nas operações de integralização de capital com bens imóveis”, informou a confederação.

A decisão

Segundo a CNM, o Supremo esclareceu que a imunidade tributária prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição Federal, limita-se ao valor do capital social efetivamente integralizado. Por isso, concluiu que qualquer valor que ultrapasse esse limite está sujeito à cobrança do ITBI, mesmo que a diferença seja destinada à formação de reserva de capital. “Esta decisão reforça o entendimento anteriormente estabelecido no Tema 796 da Repercussão Geral (RE 796.376/SC), consolidando a jurisprudência sobre o tema. O ministro Flávio Dino, relator do caso, destacou que a tentativa de restringir a aplicação da tese firmada no Tema 796 não encontra respaldo na jurisprudência do STF”, explicou a CNM.

Diário do Poder

 

Ministro Edson Fachin: Controlar conteúdo das redes sociais não faz parte do Estado de Direito

Futuro presidente do STF se posiciona contrário a atitudes de censura. Saiu de onde menos se esperava uma enfática declaração de respeito aos princípios democráticos e contra a censura, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta (25). O insuspeito ministro Edson Fachin, que em setembro assume a presidência do STF, advertiu que “a adoção do controle do discurso dos usuários não faz parte do Estado de direito democrático”, referindo-se à censura, que ofende a Constituição, como seus colegas pretendem impor às redes sociais. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

“Eu não subscrevo a medicação que a maioria está a prescrever para esses males”, disse ele, que compreende as apreensões sobre o tema. Ele disse que “os remédios para os males da democracia precisam ser encontrados dentro da caixa de ferramentas da própria democracia”.

A importante declaração de Fachin se soma a outra, recente, em defesa da autocontenção, quando criticando o viés “legislador” do STF.

Diário do Poder

Câmara por 383 votos favoráveis contra 98 derrubou o reajuste do IOF e o Senado ratificou a derrota do Lula

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25/6), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula os decretos do governo Lula que elevavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta, considerada uma significativa derrota para o Executivo comandado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), passou com 383 votos favoráveis contra 98 contrários. Encaminhada ao Senado, a proposta foi imediatamente submetida a votação e com estava previsto, mais uma derrota imposta ao frágil e cambaleante Governo Lula.

A inclusão do PDL na pauta da sessão pegou muitos de surpresa, inclusive o próprio governo e membros da oposição. A iniciativa partiu do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por levar o texto ao plenário. O desespero é geral para o Palácio do Planalto.

Jornal da Cidade Online

“General Bajulador de Lula” recebe “castigo” do alto comando do Exército e é retirado da lista de promoções

Um militar com fortes ligações com Lula, o general Gustavo Dutra era o Comandante Militar do Planalto e o responsável pela atuação do Exército durante as manifestações de 8 de janeiro de 2023. O militar chegou a declarar publicamente sua veneração pelo petista: “O presidente Lula, eu tenho uma admiração pela inteligência emocional dele”.

Pois bem, o Alto Comando do Exército definiu nesta terça-feira (24) sua lista de promoções. E esse personagem relevante do quebra-quebra em Brasília em 8 de janeiro de 2023 ficou de fora da ascensão ao último posto do generalato. Sim, o general Gustavo Dutra foi excluído da lista e perdeu sua derradeira oportunidade chegar ao topo da carreira militar.

Jornal da Cidade Online

Lula que mandou avião da FAB buscar corrupta no Peru, recusa trazer corpo de brasileira morta na Indonésia

Recentemente, um avião da FAB foi buscar uma corrupta condenada em Lima, no Peru. Uma esquerdista, da mesma laia de Lula. Por outro lado, Janja, a deslumbrada primeira-dama, vive voando em avião da FAB, sem cargo, sem função e sem o mínimo de decência.

Todavia, o corpo da brasileira morta na Indonésia, esse governo se recusa a fazer o translado. O Ministério das Relações Exteriores informou que o papel das embaixadas e consulados é oferecer orientações à família, apoiar os contatos com autoridades locais e providenciar documentos, como o atestado de óbito. Um governo amoral. O que falta em vergonha na cara sobra em desumanidade.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

No Congresso dos EUA, jornalista Paulo Figueiredo revelou violências a dignidade humana por Alexandre de Moraes

O jornalista Paulo Figueiredo Filho classificou o ministro Alexandre de Moraes como “ditador do Brasil” em uma audiência no Congresso dos Estados Unidos nesta terça-feira (24). Ele foi ouvido pela Comissão de Direitos Humanos Tom Lantos, do Congresso dos Estados Unidos, para falar sobre violações do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) a leis norte-americanas.

Paulo Figueiredo pediu que o governo norte-americano tome uma “ação incisiva” contra decisões tomadas pelo ministro Alexandre de Moraes, para que o Brasil “não se torne uma Venezuela turbinada no coração da América do Sul”. Moraes está visivelmente abalado. Outros ministros já se manifestaram sobre a real possibilidade de sanções dos EUA. A “conta” está chegando.

Jornal da Cidade Online

Gasto do Governo Lula com pessoal é 6 vezes maior do que com investimentos, mostra o Gasto Brasil

Com orçamento cada vez mais pressionado por despesas obrigatórias, como salários e Previdência, investimento público fica em segundo plano. Para fechar a conta, governo edita medida provisória que taxa aplicações antes isentas. O gasto com pessoal continua alto no governo federal e acende mais um alerta sobre a qualidade do gasto público no Brasil. Enquanto o orçamento segue pressionado por despesas obrigatórias, como salários e aposentadorias, o espaço para investimento encolhe ano após ano — e a conta acaba sendo compensada com mais impostos. Dados da plataforma Gasto Brasil mostram que, em 2024, as despesas com pessoal — ativo e inativo do governo federal — e encargos sociais – atingiram os R$ 362 bilhões, enquanto o investimento ficou em pouco mais de R$ 60 bi no mesmo período. Ou seja, o gasto com pessoal é seis vezes maior do que com investimentos.

Mau uso do dinheiro

O contraste escancara um problema estrutural: o Brasil gasta muito com a máquina pública e pouco com políticas que geram crescimento. Para Claudio Queiroz, criador da plataforma Gasto Brasil e Consultor da CACB, Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil, a distorção compromete o desenvolvimento do país e reduz a capacidade de resposta do Estado a demandas da população. “O Gasto Brasil surgiu com o intuito de trazer mais transparência sobre as despesas gerais da máquina, do governo, e não de forma fragmentada”, esclarece Cláudio. O consultor explica que a plataforma serve também como um centro de pesquisa, onde é possível visualizar — por bimestre — quem está gastando mais e em que áreas esses recursos estão sendo mais investidos.

Investimento em baixa, rigidez em alta

Segundo a plataforma, as despesas do Governo Federal são classificadas em mais de 60 itens, agrupados em 28 categorias. Dentre essas, 11 categorias representam aproximadamente 96% do total das despesas. As duas maiores delas — Previdência e Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — correspondem a cerca de 60% do total. Para Queiroz, “as novas funcionalidades da plataforma, deixam evidente o mal gasto do dinheiro público e isso se prova pela busca incessante de receitas.”
MP taxa investimentos para reforçar caixa Diante do aumento de despesas, o governo federal decidiu buscar novas fontes de receita. Em junho, editou a
Medida Provisória 1.303/25, que acaba com a isenção de Imposto de Renda de títulos incentivados, como as LCA e LCI, que, a partir do ano que vem, serão tributados em 5%.

A expectativa da Fazenda com a MP é arrecadar mais de R$ 31 bilhões entre 2025 e 2026, valor que deve ajudar a cobrir despesas como o reajuste dos servidores públicos. O economista Ricardo Amorim usou as redes sociais para escancarar o problema. Segundo o especialista, em vídeo postado e compartilhado em sua conta do LinkedIn, a troca da tributação do IOF pelas letras de crédito, não muda o impacto final, que acaba recaindo sobre o contribuinte.

“O que significa nos dois casos é crédito mais caro. No caso do IOF é crédito mais caro para todo mundo. Se for especificamente em cima dos títulos — hoje isentos, emitidos para o setor imobiliário ou para o setor do agro — o que vai acontecer é que vai ficar mais caro crédito para comprar imóvel, ou seja, vai ficar mais difícil que o brasileiro possa ter uma casa própria. Ou vai ficar mais cara a produção do agro, o que vai significar alimentos mais caros no supermercado, pagos, obviamente, por todos os brasileiros.”

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait, a plataforma Gasto Brasil é uma ferramenta que permite que a sociedade civil, empresários e gestores públicos tenham acesso simplificado a uma base de dados e monitorem o quanto e como esse direito é investido.

“Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o governo está gastando mais do que arrecada”, afirmou Cotait. Mas dados da plataforma mostram que, até maio, o Governo manteve um controle das despesas artificialmente em função da Lei Orçamentária não aprovada e, para equilibrar as contas primárias do Governo Central, seria necessário um esforço na ordem de R$ 300 bilhões de reais.

A busca por receitas adicionais ocorre em meio à tentativa do governo de cumprir as metas do novo arcabouço fiscal, que prevê déficit zero em 2025. Para isso, será necessário controlar despesas obrigatórias e aumentar a arrecadação — sem sufocar a economia.

BRASIL 61

 

Câmara aprova requerimento para que Lula seja investigado pela PGR na roubalheira do INSS

A recomendação de cautela, considerada suspeitíssima, foi confessada pelo próprio Lula em entrevista ao embarcar para a viagem a Paris. A Comissão de Segurança da Câmara aprovou requerimento do deputado Evair de Melo (PP-ES) para que a Procuradoria Geral da República (PGR) investigue a atuação de Lula (PT) no caso do roubo aos aposentados e pensionistas do INSS. A denúncia envolve a “cautela” que o petista recomendou à Polícia Federal e à Controladoria Geral da União (CGU) na investigação de entidades beneficiadas pelo roubo. A suspeita é que Lula quis blindar o sindicato que o irmão dirige.

Suspeitíssimo

A recomendação de cautela, considerada suspeitíssima, foi confessada pelo próprio Lula em entrevista ao embarcar para a viagem a Paris.

Interferência na PF

Lula alegou ser necessário evitar “crucificações” de entidades. Para os deputados, o petista praticou interferência e velado constrangimento.

Faturando alto

O Sindicato dos Aposentados de Frei Chico, irmão de Lula, saltou do faturamento de R$41 milhões para R$149 milhões no governo Lula.

Diário do Poder