Parlamentares favoráveis à prisão após condenação em segunda instância pressionam o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para por em votação proposta que permite juízes a autorizarem começo de cumprimento de pena de condenados em segunda instância. A pressão aumentou depois da enorme repercussão popular negativa da libertação do traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, ligado ao PCC.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello concedeu habeas corpus a André do Rap, no dia 11. Apesar de a decisão ter sido revogada pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, oito horas depois da ordem de soltura, o narcotraficante já se encontrava foragido.  No plenário do tribunal, o entendimento foi de manter a prisão de André do Rap, que já tinha sido condenado em segunda instância a penas privativas de liberdade quantificada em mais de 25 anos em regime fechado.

O autor da proposta de emenda à Constituição que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), decidiu apresentar requerimento de urgência para projeto que determina a reabertura imediata da comissão especial que analisa o tema. Os trabalhos da comissão da PEC estão suspensos em razão da pandemia causada pelo coronavírus.

No requerimento que pede a instalação da comissão, o parlamentar afirma que a análise da proposta de emenda à constituição da prisão em segunda instância é um “pleito que reverbera o anseio da sociedade brasileira, exaurida e impotente diante da impunidade promovida por um processo judicial que se arrasta por inacreditáveis quatro instâncias de fato”.

“E, cabe ressaltar, essa realidade encontra-se disponível somente para os ricos e poderosos, capazes de contratar advogados que atuam com uma infinidade de recursos protelatórios, inacessíveis para o cidadão comum. Mais de 40% dos processos se esgotam ainda na primeira instância, sem reconsideração nem mesmo no duplo grau de jurisdição”, aponta.

Até o momento, poucos líderes partidários assinaram o pedido de urgência para a retomada dos debates da PEC.

O QUE MUDA                                                                                                                  

A proposta altera entendimento do momento em que o trânsito em julgado se dará, passando a ser na segunda instância, quando não mais couberem recursos ordinários. Mas a mudança terá aplicação apenas para processos iniciados após a promulgação da PEC. Com isso, a pessoa pode ser presa sem que o princípio da presunção da inocência seja ferido. Outros recursos, considerados especiais, seriam feitos após o cumprimento da decisão.

Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que não vê necessidade de acelerar a tramitação da PEC, porque “ela já está bem avançada”. A medida, no entanto, não tem consenso na Câmara dos Deputados. Lideranças do Centrão e de partidos da esquerda e da direita querem segurar a tramitação da proposta.

Mas eles conseguiram alterar o texto para que as novas regras passem a valer apenas para quem cometer crime após a promulgação da emenda. “A produção legislativa não é o que a gente deseja, é o que é possível”, justificou o relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS).

Yahoo Notícias

 

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 19/10, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, reafirmando o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. De acordo com a decisão, para o exercício do direito ao voto, não se exige o porte do título eleitoral no dia da votação.

A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a obrigatoriedade de o eleitor portar dois documentos para votar, prevista no artigo 91-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). O dispositivo determina que, no momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.

Em setembro de 2010, o Plenário deferiu medida cautelar para interpretar o artigo 91-a da Lei das Eleições no sentido de reconhecer que somente trará obstáculo ao exercício do direito de voto a ausência de documento oficial de identidade com fotografia.
Biometria
No julgamento do mérito da ação, a Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Ela ressaltou que, embora a discussão acerca da utilização de documentos de identificação tenha perdido força com a implantação do Programa de Identificação Biométrica da Justiça Eleitoral, o tema ainda não está esvaziado. Há hipóteses em que os eleitores serão identificados pelo modo tradicional, mediante apresentação de documento com foto: os que ainda não tenham realizado o cadastramento biométrico ou não puderem utilizar a biometria no dia da votação (em razão da indisponibilidade do sistema, da impossibilidade de leitura da impressão digital ou de situações excepcionais e imprevisíveis).
Autenticidade do voto
Para a relatora, com base no princípio da proporcionalidade, o documento oficial com foto é suficiente para identificação do eleitor e para garantir a autenticidade do voto. A seu ver, a exigência de apresentação do título de eleitor, além de não ser o método mais eficiente para essa finalidade, por não conter foto, restringe de forma excessiva o direito de voto.
Eleitor fantasma
A análise histórica das fraudes eleitorais no sistema brasileiro, segundo a ministra, demonstra que era muito comum a fraude ainda na fase do alistamento, o que permitia, na fase posterior, a votação pelo denominado “eleitor fantasma” ou, ainda, por um eleitor no lugar do outro, exatamente porque o título não possuía foto. Por outro lado, as experiências das últimas eleições demonstraram maior confiabilidade na identificação com base em documentos oficiais de identidade com fotografia, segundo trecho da decisão na medida cautelar da ação destacado pela relatora. Para Rosa Weber, o título tem sua utilidade, no momento da votação, para a identificação da seção eleitoral e sua identificação pela mesa receptora, mas sua ausência “não importa nenhuma interferência no exercício pleno dos direitos políticos do eleitorado”.
Soberania popular
Para a ministra, o mecanismo criado pela Lei das Eleições para frear as investidas fraudulentas criou obstáculo desnecessário ao exercício do voto pelo eleitor, direito fundamental estruturante da democracia. Ela assinalou que, com a imposição da limitação, alguns eleitores, regularmente alistados, poderiam ser impedidos de participar do processo eleitoral, com eventuais reflexos na soberania popular.
Fonte: STF

 

O movimento de hoje das comunidades Irititiua e Boa Vista 1 e 2, no município de Bequimão, contra o prefeito Zé Martins é mais uma demonstração, de que depois de 08 anos de mandato, o dirigente municipal entenda que não é dono de ninguém e precisa mostrar onde estão os recursos públicos para a melhoria do acesso aos povoados. As promessas foram muitas e chegamos acreditar nele, mas se mostrou desonesto e não nos permitiu sonhar com melhorias para as nossa comunidades, inclusive o que deveria ser empregado em favor do povo não se sabe onde foi parar, disseram várias lideranças, bastante revoltadas, que inclusive mandaram recado ao prefeito Zé Martins, que não compareça mais aos povoados.

A manifestação de Irititiua e Boa Vista 1 e 2 seria o início de outros movimentos comunitários de indignação contra o prefeito Zé Martins, que promete e não honra compromisso com o povo. O que estamos querendo, são ações nas áreas da saúde, da educação, merenda escolar, água de boa qualidade, saneamento básico e programas de geração de emprego e renda, que foram promessas do prefeito e nunca honradas. Por algumas vezes nos enganou com cestas básicas como tentativa de comprar as nossas consciências e naturalmente o voto, mas acabou e não há mais espaços para mentira e engodo. Afirmaram as lideranças mais indignadas. O mais revoltante ficou por conta da falta de ambulância para transportar doentes, os que conseguem escapar são levados em redes com a solidariedade dos irmãos comunitários e o desafio de conseguir atendimento médico.

As expectativas estão em outros movimentos comunitários contra o prefeito Zé Martins, que está colhendo tempestades por ter semeado muito vento. Para muitos observadores, o prefeito Zé Martins tenta empurrar goela abaixo como candidato a prefeito de Bequimão, o seu irmão João Batista Martins. Ele já foi impugnado pelo Ministério Público e não será candidato a prefeito de Bequimão.

 

Roberto Kenard: “O candidato a prefeito de São Luís, o comunista de araque Rubens Pereira Júnior, está prometendo comprar vacina contra a covid-19. Trata-se de uma vigarice. Esse cretino sequer sabe qual é o orçamento da cidade que pretende administrar. Não espanta que seja o candidato de dois vigaristas político: Flávio Dino e Lula”.

 

Instituições morrem. Se não sofrem de morte física, padecem os tormentos da morte moral.

Em breve, o escorregador da desonra não permitirá mais a muitos de seus membros mesa no restaurante, abraço dos amigos, pé na calçada da rua. Também assim se evidencia a tragédia brasileira.

Sem a mais tênue sintonia com a sociedade, salvo honradas exceções, seus membros afirmam em tom orgulhoso que as instituições “estão funcionando”.

Que bolha pensam habitar?

A mais alta corte de Justiça do país, em duas inteiras e consecutivas sessões plenárias, decidiu, por nove votos contra um, que o líder de uma das duas maiores facções criminosas do país, condenado por tráfico internacional de cocaína, beneficiado por habeas corpus, deveria voltar para a cadeia…

Ah! Se não houvesse tal decisão, quem prendesse o tal André do Rap por ordem de Luiz Fux, teria que soltar pela ordem de Marco Aurélio?

Note-se que André do Rap, nome de guerra do gajo, forneceu endereço falso e saiu da prisão diretamente para seu jatinho. Com ele, bateu asas e voou. Mas o STF brasileiro precisava confirmar que o habeas corpus concedido pelo insólito ministro Marco Aurélio não estava mais vigendo.

Ao cabo de dois dias de sessão, o Supremo concluiu que André, quando capturado, deve voltar para a prisão porque seu comportamento posterior à soltura violou as condições em que esta lhe foi concedida.

Enquanto assistia estupefato aos votos dos senhores ministros eu me perguntava o que estaria passando pela cabeça dos criminosos brasileiros perante aquela ridicularia, passarela de vaidades para a qual o ministro Marco Aurélio Mello, inevitavelmente, arrasta qualquer debate.

Não lhe passa pela mente que o cidadão brasileiro, desafortunado pagador do show, é bastante inteligente para saber que se o ministro estivesse minimamente interessado na nação e não no conforto de seu arbítrio, deveria ter pedido informações? Usado o telefone?

Em juízo criminal, o bom juiz deveria, sim, olhar quem é o sujeito do processo para identificar quem lhe pede habeas corpus.

Não sabe o ministro que o Brasil é um país inseguro porque há, nas ruas, centenas de milhares de indivíduos que deveriam estar presos porque são criminosos profissionais?

Que existem mais de 300 mil mandados de prisão para serem cumpridos?

Que o Brasil, por essas sutilezas de linguagem, trata como “presos provisórios” inclusive tipos de alta periculosidade, condenados em duas e até em três instâncias que jogam com as chicanas processuais enquanto buscam a prescrição?

O cidadão comum, cumpridor de suas obrigações, trabalhador responsável, sabe que apenas um número infinitesimal dentre os mais de 700 mil detentos nas prisões do país tem acesso expedito a um gabinete do STF. Menos ainda a deferência de duas sessões plenárias consecutivas para cuidar do seu caso. Chega a ser ridículo o ar solene com que algo tão burlesco é levado à plateia nacional.

Não, leitor, não olhe para o outro lado da praça. Lá funciona, solidário e majoritário, sem credo nem cor, ativo mecanismo de autoproteção. Ele exerce a prerrogativa de gerar uma legislação penal e processual para cuidar do passado, presente e futuro de todos os seus membros enquanto as instituições morrem na alma nacional.

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras

 

O prefeito Edivaldo Holanda Jr mostra claramente a sua irresponsabilidade quanto gestor e os problemas criados. Quando do inicio das obras de construção das novas praças Deodoro e Pantheon, o dirigente municipal firmou um pacto com camelôs que ocupavam as duas praças, solicitando que provisoriamente eles ocupariam a frente e a lateral direita do Liceu Maranhense, enquanto ele paralelamente construiria um camelódromo para abrigar todos.

Como motivação, o prefeito garantiu que no mesmo local ficaria uma parada para diversas linhas de transporte coletivo. As obras das duas praças foram concluídas e ninguém mais falou em camelódromo e os pequenos comerciantes estão bastante preocupados. Quando procuram a Blitz Urbana e a Semosp, recebem resposta de que não sabem de nada e se a promessa foi do prefeito, que procurem ele e cobrem, uma vez que nas duas instituições não existe nada de concreto.

As fotos acima foram feitas na manhã de ontem (19), quando o local estava praticamente vazio em decorrência do dia do comerciário. Alguns dos camelôs que estavam no local, chamaram o prefeito Edivaldo Holanda Jr de mentiroso e vigarista, principalmente que já ouviram conversa que eles podem ser desalojados do local e sem qualquer definição para onde vão. A ação deve ser concretizada depois das eleições, segundo revelam os camelôs  e que o sério problema deverá ficar para o próximo prefeito de São Luís.

Na  placa está bem explícito: Parada de Ônibus Provisória. O transporte passa e a obra fica.  Qual obra? O prefeito Edivaldo Holanda Jr também enganou os usuários de transportes coletivos, o que não é nenhuma novidade. A verdade é que o prefeito vai deixar muitas heranças malditas ao seu sucessor, mas de outras, ele não escapará de ser processado, como é o caso do superfaturamento de R$ 2,3 milhões com dinheiro do Covid-19 para a compra de máscaras. Uma quadrilha foi montada dentro da Secretaria Municipal de Saúde para a prática de vários crimes e desbaratada pela CGU e Polícia Federal. Muita gente pode vir a ser presa.

Nesta segunda-feira (19), a CNN Brasil anunciou a contratação do apresentador Márcio Gomes, que trocará de emissora após 24 anos na Rede Globo.

O jornalista de 49 anos deve ser o principal nome no novo projeto da CNN, que visa a expansão de operações no país, e que deverá revelar mais detalhes ao longo das próximas semanas.

“Participar de um projeto inovador no maior canal de notícias do mundo é motivo de muito orgulho. Espero contribuir com a expansão do canal no Brasil e poder gerar ainda mais credibilidade à CNN. Chego muito motivado. Será um grande desafio na minha carreira”, destacou Gomes.

Jornal da Cidade Online

 

Quando aqui me refiro aos sérios problemas e que colocam em riscos de vidas milhares de passageiros e o patrimônio de centenas de proprietários de veículos, sempre sou pautado por informações de diversos segmentos e de vários municípios da Baixada Maranhense. Hoje estive conversando com alguns deles, os quais voltaram a reafirmar, que infelizmente as autoridades não estão levando a sério as iminências de acidentes de graves proporções, em que elas serão as únicas responsáveis, haja vista que são conhecedores da grave realidade dos serviços prestados por duas empresas com embarcações bastante comprometidas.

Estaria em andamento uma licitação pública nacional para a exploração dos serviços entre a Ponta da Madeira e o Cujupe, mas o que se fala é que a MOB começará a apreciar todo o processo a partir de novembro. Enquanto isso, os usuários ficam a mercê de sérios riscos e as travessias nos dois sentidos são verdadeiros desafios e sofrimento.

O grupo com que conversei hoje, se mostra bastante decepcionado com os políticos da região da Baixada Maranhense. Os deputados chegaram a fazer movimentos, mas foram impotentes para cobrar uma posição imediata do governador Flavio Dino para a problemática. Os prefeitos e vereadores dos municípios da Baixada Maranhense, para uma situação de riscos de vidas, fazem silêncio obsequioso e omissão vergonhosa. Será que esperam acidentes de graves proporções para se manifestar? Muitos deles são candidatos à reeleição, assim como um número expressivo de vereadores.

O momento é bastante oportuno para que os segmentos sociais de todos os municípios se organizarem em defesa da vida dos usuários e dos serviços de ferry boats  Os políticos estão acovardados, em razão de serem reféns e subservientes ao Poder Executivo. Para eles, o povo é importante, apenas agora no dia 15 de novembro com o voto. Então é também chegada a hora e a oportunidade para todos se unirem e fazer valer as suas cidadanias. Entendo que o povo com a sua maior arma que é voto, deve mostrar o seu valor, dando o troco aos omissos e covardes. Vocês podem fazer mudanças e se constituírem em protagonistas das suas próprias histórias.

 

Além de estabelecer limite de dez anos para o mandato, o projeto determina que a escolha dos novos integrantes da corte seja feita por meio de uma lista tríplice. Na trilha da escolha do novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), um grupo de congressistas pressiona para que seja posta em apreciação uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que limita em dez anos o mandato dos futuros integrantes da corte. A PEC também restringiria o poder de escolha do presidente da República para as vagas. Na quarta-feira (21), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado vai sabatinar o juiz federal Kassio Nunes, 48, indicado por Jair Bolsonaro (sem partido) para a vaga de Celso de Mello.

A proposta, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), tramita na Casa desde 2015 e está pronta para ser apreciada pela CCJ. Depois disso, poderá ser levada para votação em plenário. Além de estabelecer limite de dez anos para o mandato, o projeto determina que a escolha dos novos integrantes da corte seja feita por meio de uma lista tríplice. Os escolhidos seriam apontados por um colegiado formado por presidentes de cortes superiores, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e PGR (Procuradoria-Geral da República).

A escolha do chefe do Executivo se daria entre os nomes que compuserem a relação. Hoje, a Constituição determina que a definição caberá exclusivamente ao  presidente da República. O nome selecionado precisará passar por uma sabatina na CCJ do Senado e uma posterior aprovação no plenário da Casa, antes que possa assumir o cargo. Essas duas regras seriam mantidas pela PEC.

“A vitaliciedade do cargo traz vários riscos à estabilidade institucional. Por essa regra, alguns ministros ocupam a vaga por poucos anos, outros poderão exercer o cargo por décadas”,  afirmou o autor da proposta.

Desde que foi protocolada na Casa, a PEC já recebeu dez pareceres, de dois senadores diferentes: Ana Amélia Lemos (PP-RS), que não exerce mais o mandato, e Antonio Anastasia (PSD-MG), responsável pelo mais recente relatório. O texto está pronto desde outubro de 2019, aguardando apreciação na CCJ.

Favorável à proposta, Anastasia fez apenas uma alteração no texto, permitindo que, caso aprovada, as mudanças na forma de escolha passariam a valer apenas para o  novo mandato presidencial.

“Coloquei um dispositivo para que só se aplique [a regra] para o próximo presidente. Não podemos retirar competência do presidente da República durante o seu mandato. Se aprovada, seria só a partir de 2022”, disse o senador.

Além da escolha de Kassio para a vaga de Celso neste ano, Bolsonaro deverá indicar um substituto para Marco Aurélio Mello em 2021, quando ele se aposentará compulsoriamente ao completar 75 anos. O presidente disse que será um nome “terrivelmente evangélico”. Apesar de estar com o relatório pronto, a PEC não tem previsão de ser colocada em apreciação. Com a pandemia causada pelo novo coronavírus, a CCJ está atuando só em caso de convocações extras, e não há previsão de análise de PECs.

Na quarta-feira, os 27 membros titulares do colegiado terão a missão de sabatinar Kassio Nunes. Celso de Mello se aposentou na terça-feira (13). Líderes partidários do Senado afirmam que o governo federal já dá como certa e fácil a aprovação do juiz  federal à vaga no STF.

Apesar dos questionamentos em torno da formação acadêmica de Kassio nos últimos dias, os congressistas aliados do governo contabilizam uma ampla margem na votação. Mesmo assim, alguns defendem a limitação do tempo de mandato. “A cada dia está ganhando mais força no Senado essa PEC. Os mandatos em qualquer cargo têm de ter prazo, não podem ser eternos.” disse o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que é da base do governo.

Além da proposta que limita o tempo de mandato dos integrantes da corte, senadores trabalham em outra linha de frente, captando assinaturas para uma PEC para limitar os poderes do STF. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a proposta quer impedir que ministros, com base em liminar e decisão monocrática, possam interferir em processos em andamento e também ações de outros Poderes da República. Essa será a segunda tentativa de aprovação da proposta. Ela já foi rejeitada em plenário em 2019. Na tarde de sexta-feira (16), a PEC tinha 21 assinaturas favoráveis -6 a menos do que o número necessário. Guimarães espera conseguir as 27 assinaturas até esta segunda-feira (19).

Jornal do Tocantins

 

Dados do 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam que a polícia brasileira matou 6.357 pessoas no ano passado; no total de mortes violentas intencionais no país, população negra também é a mais vitimada

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apresentou o 14ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que revela que 79,1% das 6.357 pessoas mortas pela polícia brasileira em 2019 eram negras. No ano anterior, foram 6.175 assassinatos provocados por policiais e 75,4% das vítimas eram negras.

No total de mortes violentas intencionais no país ao longo do ano passado, negros eram 74,4% das 47.773 vítimas, o que soma 35.543 pessoas mortas. No geral, houve queda de 18% no número de mortes violentas contabilizadas, na comparação entre 2019 e 2018, no entanto, o índice de assassinato de pessoas negras não diminuiu.

Segundo o Anuário, na comparação geral das mortes, sem o recorte por cor da pele, o total de assassinatos no Brasil caiu nos últimos anos. Foram 57.341 em 2018, 64.021 em 2017, 61.597 em 2016 e 58.459 em 2015.

Há ainda uma subnotificação dos dados raciais das vítimas de violência no país, pois nem todos os estados informaram os números ao Anuário. Em relação à violência policial, por exemplo, não há dados de mortes causadas por agentes de segurança pública no Acre, Amazonas, Amapá e Rio Grande do Norte.

Os dados reais, provavelmente, indicam para um número ainda maior de mortes violentas intencionais, sobretudo de pessoas negras. Além dos estados que não forneceram os dados, no ano passado 13.705 casos foram classificados como “a esclarecer”, ou seja, a polícia não conseguiu nem ao menos definir se foi homicídio ou não. Em 2018, o total de mortes “a esclarecer” foi de 12.232 casos.

O Anuário revela ainda que das 657,8 mil pessoas presas no país até 2019, 438,7 mil eram negras, o que representa 66,6% do total.

Crianças e adolescentes 

O levantamento também aponta que 4.928 crianças e adolescentes, com até 19 anos, foram assassinados no ano passado. Deste total, 75% eram negros. No geral, os assassinatos de crianças e adolescentes no Brasil se concentram nas vítimas com idade entre 15 e 19 anos. Nessa faixa etária, são nove de cada dez casos de morte violenta intencional de crianças e adolescentes.

Em parceria com a Unicef, o Anuário contabilizou casos de estupro de crianças e adolescentes. Foram 25.984 casos em 2019, registrados em 12 estados. Do total de violência contra esse grupo, 44% das vítimas tinham entre 10 e 14 anos, e 30% entre zero e nove anos.

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