Mês: janeiro 2022

A empresa que exigir antecedentes criminais de candidato a emprego poderá ser condenada em danos morais

Conforme atual posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, a exigência sem justificativa de certidão negativa de antecedentes criminais poderá gerar indenização por danos morais in re ipsa.

Como é cediço, as empresas se habituaram a exigir antecedentes criminais dos candidatos a uma vaga de emprego, pouco importando a função em que os serviços seriam prestados. O que era para ser exceção, tornou-se regra no dia a dia dos setores de recursos humanos e recrutamento dos empregadores.

Contudo, essa distorção – há muito já discutida – chegou ao fim, como diz o ditado popular: faca que muito se amola perde o bom corte. O TST, como se verá abaixo, colocou um ponto final na discussão, delimitando as legítimas hipóteses de exigência do documento como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego.

Era preciso conciliar os interesses e direitos envolvidos, não podendo o interesse empresarial ser um salvo conduto para sufocar direitos e garantias constitucionais, como o da garantia da privacidade e da intimidade, da honra, da imagem das pessoas e o da não discriminação no trabalho, ambos previstos no art. 5º e 7º da Consitituição Federal de 1988.

Alinhados a esses direitos e valores constitucionais, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), decidiu sob o rito de recursos repetitivos, tema 1, que:

“1ª) não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido;

2ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas;

3ª) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente alguma das justificativas supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.”

Essa foi a conclusão do TST sintetizada na tese fixada acima, a qual servirá de baliza para a análise futura das empresas da necessidade ou não da exigência de certidão negativa criminal como condição indispensável para a admissão ou a manutenção do emprego.

Assim, conclui-se que, em regra, é vedada a exigência de antecedentes criminais por atentar contra a moral do candidato ou funcionário, salvo se a exigência estiver respaldada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza da atividade a ser desenvolvida ou do nível de confiança exigido na função, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas.

Por derradeiro, a não observância dessas premissas estabelecidas trará inevitavelmente ao empregador o ônus de arcar com uma condenação em danos morais, haja vista que o dano é in re ipsa, isto é, presumido, independentemente da demonstração de prejuízo ou abalo sofrido, pois essa presunção decorre diretamente conduta praticada, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido pelo empregador que exigiu a certidão negativa.

Relivaldo Buarque

Advogado. Sócio fundador do escritório Buarque Advocacia. Graduado em Direito pela PUC-Campinas; Especialista em Direito Tributário e Direito Empresarial.

 

Vivemos um dos momentos mais divisíveis de toda a nossa história e isso é apenas o começo. A grande divisão é inevitável e afeta cada um de nós. Em suas várias camadas, ela é tanto boa quanto má, e mesmo necessária.

Os distúrbios e caos são o resultado de décadas de doutrinação da esquerda nas nossas escolas. A teoria de crítica racial tem sido forçada nas escolas, imposta nos treinamentos de empresas e implementada para separar amigos, vizinhos e famílias. Na complexidade da sociedade em que vivemos atualmente, é importante compreender o porquê de as coisas acontecerem do jeito que acontecem e não ser apanhado em narrativas controladas por agendas, que visam nada além de destruição e miséria.

Após a Magazine Luiza anunciar um programa para trainee, exclusivo para funcionários negros e pardos e a publicidade do dia dos pais da Natura, muitos juristas consideraram como racismo reverso.

Alguns especialistas acham que determinar a escolha da pele e raça é inconstitucional. Essas mesmas empresas podiam investir em jovens da periferia, independente da cor da pele. O programa de Trainee só para negros só vai atingir a elite negra porque para ser trainee já tem que estar na universidade.

Uma dúvida é criada: Esses profissionais não entraram pela capacidade, pelo currículo, mas sim por conta da cor da pele?

Isso gera questionamentos e reforça o racismo.

Michelle Obama fez um discurso em sua propriedade de 11 milhões de dólares e disse:

– “George Floyd, Breona Taylor, e uma interminável lista de pessoas negras continuam sendo assassinadas. Declarar o simples fato de que uma vida negra importa ainda é tratado com escárnio pelo mais alto cargo da nação.”

Uma completa e total mentira. Nos EUA o total de negros mortos desarmados em 2020 foi 8 (oito), não uma lista interminável e em 2019 foi 14 (quatorze). A mentira da Michelle Obama é calculada para deixar a América ainda mais dividida, raivosa e temerosa para ajudar o candidato dela a vencer.

A Universidade de Chicago disse que só vão aceitar no próximo ano as pessoas que estiverem fazendo um estudo dos negros. A América branca está sofrendo bullying e tem sido tomada por mercenários. Aliás, as Américas têm sido tomadas por mercenários há décadas.

A inteligência artificial que opera nas redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter) é projetada para criar o conflito e colocar as pessoas umas contra as outras. O que isso significa? Quanto mais você se engaja, mais dólares os anunciantes pagarão para você olhar as publicidades deles por um breve momento. Assim nos encontramos separados, críticos, raivosos, julgadores e furiosos.

A verdadeira inteligência tem um código moral.

O modelo de negócios das redes sociais prejudicou milhares de pessoas. A recompensa em corações e curtidas confunde valor e verdade, uma geração inteira é mais nervosa e mais deprimida.

Estamos segurando um espelho para a sociedade e se temos divisão e polarização esse é o nosso problema. O problema é que essas redes lucram com ‘ainda mais divisão’. Não podemos concordar com o que de fato é a verdade e essa é a parte mais crítica.

Já estamos há 10 anos dentro dessa hipnose psicológica em massa, onde a realidade é fragmentada em diferentes coisas. É uma grande teia que nos afasta dos relacionamentos reais, da nossa própria realidade e nos deixa subjugados à mercê dos hipnotisadores. Assim eles doutrinam a massa para ser objeto do poder comercial, político, ideológico…

Quando baixamos a nossas telas entramos nas vidas uns dos outros, conseguimos perceber o que está acontecendo no mundo real.

Em tempos em que a censura está brutalmente se instalando em nossas vidas, prover-se de conhecimento significa focar no que realmente importa. Estamos em guerra intensificada para apanhar o mundo na rede do engano. É hora de decisões concretas em nossas vidas!

Claudia Ribas

Professora e Gestora de Recursos Humanos.

 

O senador Randolfe “DPVAT” Rodrigues teve um encontro na sexta-feira (21) com Luiz Inácio Lula da Silva. O encontro entre as duas figuras deixou bem claro qual a verdadeira intenção da nova CPI do Circo, que vem sendo tramada pelo senador do Amapá e por Renan Calheiros. Continuar atacando insanamente o Governo Federal para tentar derrubar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro.

Na primeira CPI todas as acusações lançadas naufragaram. E eles não fazem nenhuma questão de esconder essa infame estratégia. Cara de pau, Randolfe compartilhou um registro do encontro nas redes sociais e afirmou que a conversa “teve como objetivo discutir o futuro do Amapá e do Brasil”. Quem acredita?

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

 

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) segura há cinco meses um projeto de lei que barra “supersalários” no funcionalismo público.

Após quatro anos de espera para ser votado na Câmara, a proposta foi aprovada pelos deputados em julho, mas agora parou na CCJ da Casa vizinha. Até hoje, nem sequer foi escolhido um relator para tratar do tema.

Enquanto isso, órgãos públicos continuam a pagar altas cifras a servidores a título de indenizações e “penduricalhos”. No Ministério Público da União, procuradores chegaram a receber quase meio milhão em um único mês em dezembro.

Relator do projeto na Câmara, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) disse que tem cobrado o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e Alcolumbre a pautarem o texto.

“Esse fato que o Estadão publicou, se o projeto estivesse aprovado, já seria crime”, afirmou Bueno, em referência à reportagem do jornal O Estado de S. Paulo que mostrou os pagamentos “extra” de até R$ 400 mil a procuradores.

Em 2016, o projeto foi aprovado por unanimidade no Senado. Após mais de quatro anos de tramitação na Câmara, recebeu o aval dos deputados em julho de 2021. Como houve mudanças no texto, é necessária uma nova análise dos senadores.

“Disseram que iam examinar, que iam ver, e tal”, relatou Rubens Bueno. Com o fim do recesso parlamentar em fevereiro, o político prometeu intensificar a pressão.

Para ele, o que segura o avanço do projeto no Senado é o lobby do funcionalismo. “Há pressão do Judiciário para valer. Como foi na Câmara, com quase dois anos de trabalho que nós tivemos na comissão. Foi uma pressão violenta”, disse.

Procurado pela reportagem, Pacheco não se manifestou. Alcolumbre, por meio de sua assessoria, disse que as alterações no projeto feitas pela Câmara ainda não foram analisadas pela CCJ do Senado porque havia outras matérias “também relevantes” para apreciação no segundo semestre de 2021.

“A exemplo dos nomes das inúmeras autoridades sabatinadas pelo Senado, bem como dos Projetos de Emendas Constitucionais (PECs) aprovadas e também outros projetos relevantes para o país, no esforço concentrado e também nas sessões remotas e semipresenciais, considerando os impactos e limitações decorrentes da pandemia”, justificou o senador.

Na visão do deputado do Cidadania, a aprovação do projeto que barra os supersalários estabeleceria “um mínimo de justiça” em meio à crise econômica.

“Há milhões de desempregados, milhões que ganham abaixo do salário mínimo. O país numa crise desse tamanho e gente recebendo [tudo isso]”, criticou.

De acordo com cálculos do Centro de Liderança Pública (CLP), são gastos R$ 213 milhões em média, por mês, com os valores que excedem o teto do funcionalismo.

Atualmente, embora exista um teto remuneratório equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 39,2 mil, os vencimentos também abrangem “penduricalhos”, como auxílio-livro, auxílio-moradia, auxílio-banda larga, entre outros. Isso faz com que os ganhos mensais do funcionalismo estourem o limite. São esses benefícios extras que serão limitados caso o projeto seja aprovado.

Com informações do Estadão Conteúdo

 

Estreia de “Faustão na Band” reduziu a audiência do noticioso da Globo; Diferença chega a 3,8 pontos na comparação com a semana anterior.

O “Faustão na Band” continua importunando a audiência do “Jornal Nacional“. Todas as edições desta semana registram queda nos índices na comparação com a semana passada. 

Pesquisa realizada por O Antagonista mostra que o noticioso perdeu 3,2 pontos na segunda-feira (de 23,6 para 20,4 pontos), 3,8 pontos na terça-feira (de 24,5 para 20,7 pontos), 2 pontos na quarta-feira (de 22,6 para 20,6 pontos) e 1,7 na quinta-feira (de 22,9 para 21,2 pontos).

A Band está fascinada com o desempenho de Fausto Silva em São Paulo. Com médias entre 5 e 8,3 pontos, a emissora já reduziu a distância para o SBT tanto na pesquisa da faixa noturna quanto no recorte das 24 horas do dia.

A expectativa da Band é crescer ainda mais em fevereiro, com a ajuda fundamental do Mundial de Clubes da FIFA, que neste ano tem o Palmeiras como representante sul-americano.

O Antagonista

 

 

 

A prefeita em exercício de Pinheiro, Ana Paula Lobato (PDT), suspendeu os pagamentos de todas as despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar pelo município. A medida foi determinada na terça-feira (18), um dia após assumir o comando do Executivo, em razão do afastamento de Luciano Genésio (PP) do cargo por ordem do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.

Segundo o decreto, para serem liberados, os pagamentos passarão primeiro por análise de documentos e processos administrativos em geral. A determinação vale por 15 dias, prazo para análise final dos órgãos de controle interno e servidores designados para a varredura por ato próprio da mandatária interina.

Para tomar a medida, conforme trecho do documento, Ana Paula Lobato considerou “a conveniência técnica de resguardar o patrimônio público em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. No período da suspensão, apenas serviços e fornecimentos de bens indispensáveis para a continuidade das ações públicas inadiáveis no âmbito de cada unidade administrativa municipal, como água, eletricidade, telefonia, internet e gasto de pessoal terão pagamentos efetuados.

Enfermeira, Ana Paula Lobato é a primeira mulher a chegar ao comando do Executivo municipal. Ela é esposa do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB).

Luciano Genésio foi alvo de busca e apreensão no dia 12 de janeiro, no bojo da Operação Irmandade, deflagrada pela Polícia Federal com objetivo de desarticular organização criminosa envolvida em práticas de fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. Ele seria o líder da orcrim.

A investigação apura suspeita de desvio de recursos públicos em contratos de R$ 38 milhões nas áreas da saúde e educação municipal de Pinheiro, na gestão anterior. A PF chegou a pedir a prisão preventiva do mandatário. A medida, no entanto, foi negada pelo desembargador federal Cândido Ribeiro, relator do caso no TRF-1.

Ribeiro decidiu que seria suficiente determinar o afastamento do gestor municipal do cargo. Também proibiu Luciano Genésio de acessar ou frequentar as dependências da prefeitura, de manter contato com outros investigados e de se ausentar da cidade durante a apuração.

Em nota de teor populista, o prefeito afastado nada fala especificamente sobre os indícios de crimes apontados pela investigação, mas garante ser “homem responsável e obediente às leis”. Segundo o inquérito policial, que tramita sob sigilo, duas empresas contratadas pela gestão municipal e que seriam pertencentes ao próprio Luciano Genésio teriam transferido parte dos recursos públicos recebidos da prefeitura para a conta pessoal do mandatário logo após os pagamentos

De acordo com o delegado Roberto Santos Costa, da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da PF no Maranhão, em vez de diminuídos ou mesmo cessados, os desvios de recursos públicos federais desviados pela gestão Luciano Genésio foram ampliados após os membros da organização criminosa haverem tomado conhecimento de que estavam sob investigação. A audácia causou surpresa à própria PF.

“Causou um certo espanto na Polícia Federal o fato de que os investigados já tinham ciência da investigação e sido intimados para serem ouvidos, e, mesmo assim, não cessaram as condutas criminosas. Ao que parece, até aumentaram as movimentações financeiras no esquema criminoso”, declarou Costa durante coletiva de imprensa.

A denominação “Irmandade” faz referência à composição da organização criminosa, que possui, tanto no núcleo político, quanto no núcleo empresarial, irmãos entre os participantes do estratagema criminoso.

Fonte: DO BLOG DO YURI ALMEIDA

 

O secretário especial de cultura, Mario Frias, e André Porciúncula, secretário nacional de fomento à cultura anunciaram um novo pacote de mudanças da Lei Rouanet, que vai garantir que o cidadão comum que tenha um projeto artístico viável, finalmente possa receber o incentivo.

“A cada um milhão aportado de um grande patrocinador, ele vai ser obrigado a investir 100% disso, ou seja 10%, em um pequeno artista, aquele que nunca conseguiu captar recursos através da Lei Rouanet”, explicou Porciúncula.

Outra mudança no projeto também vai proibir ‘clientelismo’.

“Com essa obrigatoriedade dos 10% a cada um milhão aportado, você só vai conseguir patrocinar durante dois anos seguidos o mesmo projeto, para forçar essa descentralização e garantir um maior alcance e a lei servir realmente como uma lei de fomento”, concluiu Andre.

Frias ressaltou que as inovações contam com o conhecimento e total apoio do presidente Jair Bolsonaro:

“Isso aí na verdade é uma quebra de um padrão, é quebrar paradigmas e favorecimentos aos amigos do rei.” Em resumo, definitivamente, não vai ter tetas sem fim para grandes artistas e famosos lacradores. Como Tico Santa Cruz já ‘lamentou’, “infelizmente eles vivem em um país que precisa trabalhar pra ganhar dinheiro”!

Fonte: Jornal da Cidade Online

 

Até 2015 ainda havia alguma discussão sobre os limites do Conselho Nacional de Justiça. Mas em julho daquele ano, o ministro Dias Toffoli decidiu que entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não está o de fiscalizar, reexaminar ou interferir nos efeitos de decisão judicial, proferida por membro do Judiciário no exercício de sua função jurisdicional. Na ocasião ele cassou ato do CNJ que cancelava o registro de um imóvel no extinto município de Porto Nacional, onde foi construída a cidade de Palmas (TO).

Como o registro da propriedade havia sido reconhecido em ação discriminatória, Toffoli avaliou que o conselho havia extrapolado os limites de sua competência ao interferir na execução da decisão, violando direito líquido e certo da dona do imóvel. Segundo ele, a ação judicial relativa ao caso submeteu-se aos níveis internos de controle do Poder Judiciário. “Deu-se o trânsito em julgado, a sentença foi executada e, atualmente, pende ação rescisória”, apontou.

Em junho de 2016, praticamente um ano depois, o então ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um mandado de segurança para cassar ato da Corregedoria Nacional de Justiça que suspendeu a eficácia de decisão com conteúdo jurisdicional.

A deliberação da corregedora nacional de Justiça suspendeu decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em sede de medida cautelar incidental, determinou o levantamento de quantia depositada em juízo em favor de uma empresa, impetrante do mandado de segurança no Supremo.

Ao conceder o mandado de segurança, o ministro destacou a incompetência absoluta do CNJ para intervir em processos e decisões de natureza jurisdicional. Segundo ele, a deliberação invalidada pelo deferimento do mandado de segurança excedeu os limites que a Constituição Federal conferiu ao CNJ e aos órgãos e agentes que o integram, pois estes dispõem unicamente de competência para o exercício de atribuições meramente administrativas.

A decisão de Mello já havia sido tomada em 2015, em sede de liminar quando observou que a Constituição não permite ao CNJ fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos, sentenças ou acórdãos de natureza jurisdicional. “Não se revela juridicamente possível, ainda que em situação excepcionalíssima, a interferência de órgão ou de agente administrativo em ato de conteúdo jurisdicional, pois, como tem decidido esta corte suprema, o Conselho Nacional de Justiça não possui atribuição constitucional para fiscalizar, reexaminar ou suspender decisões emanadas de juízes e tribunais proferidas em processos de natureza jurisdicional”, disse o decano, citando vários precedentes firmados pelo próprio Supremo.

Mas o ministro Luiz Fux decidiu que sua interpretação sobrepõe-se, inclusive sobre a natureza jurídica do CNJ, que estabelece:

“O Conselho Nacional de Justiça é órgão de natureza constitucional-administrativa do Poder Judiciário brasileiro com autonomia relativa. É órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Sua natureza administrativa decorre do rol de atribuições do art. 103-B, § 4º, da Constituição da República, no qual não se vislumbra qualquer legislativa ou jurisdicional, haja vista o quadro constitucional normativo ao qual está submetido e que não permite leitura diversa. Assim, é vedada a atuação do CNJ, por intermédio de medidas administrativas/normativas revestidas de abstração e generalidade, que pretendam regulamentar matérias inovando o ordenamento jurídico(ADI 3367″.

Fux decidiu inovar. Transformou o CNJ em seu ‘puxadinho’ particular, ao promover interferência em processo que favoreceu o Banco Itaú, e apenas ao banco, não a sociedade, o Direito ou sequer o sistema financeiro nacional. Trata-se meramente de um calote, promovido através de mentiras contadas pelos advogados do banco que acusaram falsamente a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, do Tribunal de Justiça do Pará. A juíza, em processo que transitou em julgado contra o banco, determinou o bloqueio de até R4 2,09 bilhões para pagamento da ação, e Fux, abusivamente, determinou o desbloqueio do dinheiro (que nunca foi bloqueado) usando seu cargo no Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: Painel Político

 

Repasse referente ao segundo decêndio de janeiro é 36,1% maior do que no mesmo período do ano passado. Saiba quanto sua cidade vai receber. As prefeituras de todo o país recebem cerca de R$ 1,36 bilhão do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), nesta quinta-feira (20). O montante já leva em consideração o desconto dos 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A transferência é 36,1% maior do que no mesmo período do ano passado. No segundo decêndio de janeiro de 2021, os municípios receberam cerca de R$ 1 bilhão. Mesmo com a inflação acumulada de 10,06% nos últimos 12 meses, de acordo com o IBGE, os gestores vão ter um aumento real de recursos nos cofres.

Segundo Cesar Lima, especialista em orçamento público, ao contrário das despesas das famílias, que costumam aumentar no início do ano, o mesmo não ocorre com as prefeituras. A tendência é de crescimento nas receitas por conta da arrecadação com impostos, como o IPTU.

O especialista diz que o crescimento do repasse do FPM é consequência da inflação e também, porque, no fim de 2020, havia incerteza por causa da pandemia da Covid-19 e a atividade econômica ainda estava em retomada, o que impactou os valores do FPM no início do ano passado. 

“A [transferência] do primeiro decêndio do FPM, teve a distribuição feita em cima de uma arrecadação de mais de R$ 30 bilhões. Essa agora foi feita em cima de um pouco mais de R$ 7 bilhões, então já diminuiu também aquele efeito do Natal, festas de ano novo, e estamos [experimentando] o efeito férias, o que deve manter essa arrecadação mais ou menos nesse nível até meados de fevereiro, mais ou menos”, avalia.

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 18 de janeiro, 35 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Entre as 35 prefeituras que tiveram repasses bloqueados estão Coroatá e Balsas no Maranhão. Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Fonte: Brasil 61

Porém, o ICMS (o maior de todos) ficou de fora por ser imposto estadual

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (20) que negocia a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir a redução a zero da incidência de tributos federais sobre combustíveis.

Os alvos da redução seriam a contribuição do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

“Nós temos uma PEC, que já está sendo negociada com a Câmara e o Senado, para termos a possibilidade de praticamente zerar os impostos dos combustíveis, o PIS e a Cofins”, afirmou durante sua live semanal nas redes sociais. O presidente faz visita oficial ao Suriname.

Segundo Bolsonaro, há um processo de inflação generalizada que não afeta apenas o Brasil. Em 2021, a gasolina acumulou aumentos de 47,49% e o etanol, de 62,23%, segundo o IBGE. Já o diesel teve alta de cerca de 47% no mesmo período.

Além dos impostos federais, a comercialização de combustíveis também paga o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo estadual, e por isso, não seria abrangido por uma eventual aprovação da proposta anunciada por Bolsonaro.

Com a mudança constitucional, o governo não seria obrigado a compensar a redução dos impostos sobre combustíveis com a elevação de outros tributos, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O governo não deu estimativa sobre quanto custaria zerar os tributos federais sobre os combustíveis.

Em 2018, após a greve de caminhoneiros, o então governo de Michel Temer zerou impostos federais sobre o diesel, mas por meio de decreto e com compensação orçamentária correspondente por meio do aumento de outros impostos.

Entre março e abril do ano passado, o governo Bolsonaro suspendeu a cobrança de impostos sobre o diesel, decisão que foi compensada com a elevação da carga tributária em outros setores.

Diário do Poder