Mês: dezembro 2022

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por onde começa a tramitar a PEC fura-teto, Davi Alcolumbre (União-AP) é motivo de desconfiança entre membros da transição, que tem pressa para aprovar o texto que libera a gastança fora do teto de gastos. O grupo lulista queria ter reunido a CCJ já nesta semana, na quarta-feira (30), mas Alcolumbre colocou o pé no freio. Como nos tempos de aliança com Bolsonaro, ele parece pretender, digamos, compensações políticas.

Ele se valoriza

Cabe a Alcolumbre convocar as reuniões da CCJ e designar o relator da PEC que pode, inclusive, ser o próprio senador.

Combinar com os russos

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem prometido a aprovação da PEC na próxima semana. Não é o que diz Alcolumbre.

Chá de cadeira

É sempre lembrado o caso de André Mendonça que, boicotado por Alcolumbre, esperou cinco meses virar ministro do Supremo.

Diário do Poder

 

Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) recebeu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra João Luciano da Silva Soares, conhecido como Luciano Genésio, prefeito de Pinheiro, no Maranhão, e outras seis pessoas. Eles responderão pela prática de crimes de responsabilidade, em relação ao prefeito, lavagem de capitais e organização criminosa, por delitos cometidos entre os anos de 2017 e 2021.

A denúncia, oferecida pelo MPF em junho de 2022, aponta fraudes em diversos procedimentos licitatórios relacionados à prestação de bens e serviços, bem como para a realização de obras de urbanização no município de Pinheiro, sendo parte dos recursos desviados oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Segundo o MPF, os contratos investigados ultrapassam o valor R$ 11 milhões e há evidências da permanência do esquema delituoso nos dias atuais.

No recebimento da denúncia, o juiz federal Pablo Zuniga Dourado entendeu que há elementos probatórios suficientes, obtidos a partir de medidas cautelares de quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático, além de informações colhidas no inquérito policial que demonstram a “existência de uma organização criminosa, estável e bem delimitada”, dividida em dois núcleos de atuação: o núcleo político, liderado pelo prefeito Luciano Genésio, e seu irmão Lúcio André Silva Soares; o núcleo empresarial formado por Danilo Jorge Trinta Abreu Júnior e Renato Serra Trinta Abreu; além de Mariana Aroucha da Silva, Rafael Cunha Shimuk e Felipe Augusto Santos Mendes, que teriam atuado como beneficiários e intermediários financeiros.

Além da responsabilização dos denunciados pelos crimes cometidos, na medida de suas participações, o MPF solicitou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados ao erário em cerca de R$ 7 milhões. Agora, será realizada a instrução criminal, com a intimação das partes para defesa prévia, oitiva de testemunha. A ação penal tramita no TRF1 sob o n. 1039485-24.2020.4.01.0000.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria Regional da República da 1ª Região

 

O ex-procurador da República e ex-coordenador da operação Lava-Jato, Deltan Dallagnol, comentou no Twitter, na quarta-feira (30), sobre a expectativa que as empresas que fizeram acordo de leniência com a Justiça têm de reaver o dinheiro que roubaram dos cofres públicos.

“ATENÇÃO: O governo Lula poderá rever os acordos de leniência da Lava Jato e bilhões de reais recuperados aos cofres públicos voltarão para o bolso de quem roubou a República e corrompeu a democracia. Não vai sobrar nada da Lava Jato. Tudo certo na normalidade democrática”, escreveu, indignado, Dallagnol.

Um Acordo de Leniência, para quem não sabe, é um instrumento sancionador negocial, celebrado com uma pessoa jurídica, que colabora, espontaneamente, revelando informações e provas sobre os atos de corrupção de que tem conhecimento e sobre os quais assume a sua responsabilidade.

Empreiteiras como OAS, Odebrecht e outras empresas investigadas e acusadas pela força-tarefa têm reclamado que estão no prejuízo em virtude de muitas autoridades e políticos já estarem soltos, como Lula (PT) e, em breve, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

Dallagnol, atualmente, deputado eleito pelo Podemos compartilhou uma série de posts nas redes sociais avisando que, se a Justiça permitir que os acordos de leniência sejam revisados, “vai ferir de morte o instrumento”.

“E nenhuma empresa jamais fará acordo novamente, preferindo confiar na impunidade, que é a regra no Brasil”, lamentou.

A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão que vai ficar responsável por todas essas demandas e os executivos das companhias investigadas estão atentos e pressionando Lula para saber quem será o indicado para comandar a casa. A defesa das empresas alega uma tal de “evolução jurídica” para justificar a revisão dos valores.

Entre os cotados para assumir a CGU, estão: o ex-presidente do Cade, Vinícius de Carvalho, os advogados Marco Aurélio Carvalho e Mauro Menezes, e o ex-ministro-chefe da CGU, Luiz Navarro. Navarro, por sinal, trabalhou até março de 2016 em um escritório de advocacia que tinha como clientes empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato. Foi ele o responsável por negociar acordos de leniência com as mesmas construtoras, acusadas de desviar recursos da Petrobras e de outros órgãos federais.

Jornal da Cidade Online

 

Segundo fontes do partido, o presidente informou à deputada federal que ela não terá espaço na Esplanada dos Ministérios

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou à deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR) que ela não será ministra no início do governo dele, segundo lideranças da sigla. A intenção é que Gleisi continue na presidência do partido.

Gleisi tinha expectativa de assumir um ministério de destaque, como a Casa Civil. O engajamento da deputada federal na campanha de Lula, segundo aliados, colocou em risco até a campanha de Gleisi à reeleição, mas ela acabou sendo eleita. Ao informar Gleisi da decisão, Lula ressaltou a importância dela para a condução do partido e justificou com esse argumento a decisão.

Nos bastidores, entretanto, a avaliação é que o presidente eleito resolveu um problema ao abrir mais espaço nos ministérios para negociar com aliados e contemplar outros partidos e nomes que apoiaram a sua candidatura. A verdade é que Lula fez muitos acordos sérios e outros em que a fatura é alta e não terá como deixar de atender, o que tem impedido de anunciar os nomes dos ministros da sua administração.

Fonte: R7 

 

O procurador eleitoral Marcelo Santos Correa, da Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE-MA), emitiu no fim da tarde desta quinta-feira, 1º, parecer pela desaprovação das contas de campanha do deputado federal eleito Duarte Júnior (PSB).

Segundo o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), a campanha do socialista aplicou de forma irregular R$ R$ 616.086,80 do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado fundo eleitoral.

“O prestador de contas não apresentou a materialidade dos gastos realizados, impossibilitando, assim, a análise da efetiva entrega do produto contratado e/ou se o serviço beneficiou algum outro candidato”, diz o parecer, ao citar gastos com as empresas de publicidade por materiais impressos e de publicidade por adesivos.

Houve, ainda de acordo com o procurador, a omissão de um gasto da ordem de R$ 2,9 mil com a compra de gelo em cubos – e uma incongruência “entre as despesas constantes da prestação de contas final em exame e aquelas constantes da prestação de contas parcial, frustrando a execução tempestiva das medidas de controle concomitante, transparência e fiscalização”.

“Além disso, os vultosos montantes de gastos não comprovados com recursos do FEFC e de Outros Recursos afastam a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ensejando a desaprovação das contas. A Procuradoria Regional Eleitoral opina pela desaprovação das contas, com o recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 2.936,00 (dois mil novecentos e trinta e seis reais), referente à omissão de receitas e gastos eleitorais e do valor de R$ 616.086,80 (seiscentos e dezesseis mil e oitenta e seis reais e oitenta centavos) relativos às irregularidades na aplicação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha”, completa a manifestação ministerial.

Fonte – Blog do Gilberto Leda

 

Proposta admite lobista pagando ‘hospitalidade’ para autoridades, como viagens, hospedagens e naturalmente interesses

Às vésperas da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cujo primeiro governo foi marcado por escândalos de corrupção, a Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o lobby junto aos três Poderes, e legitima explicitamente a prática de “influenciar processo ou tomada de decisão” sobre licitações e contratos e até na formulação de estratégias ou políticas públicas, na produção de ato administrativo, decisão regulamentar ou atividades correlatas. O texto de Carlos Zarattini (PT-SP) foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Rep-MG). A proposta será enviada ao Senado.

O texto define o lobby como “representação de interesse” a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio.

O agente público poderá ser aquele que exerce mandato quanto o que exerce cargo, função ou empregos públicos, seja por nomeação, contratação ou qualquer meio, mesmo transitório ou sem remuneração.

Rol taxativo
O substitutivo do deputado Lafayette de Andrada também inclui um rol taxativo de pessoas politicamente expostas para fins de regulamentação, pelos órgãos competentes, de normas específicas sobre fiscalização de operações financeiras (combate à lavagem de dinheiro e ao terrorismo). O rol repete listas já vigentes em regulamentos do Coaf e do Banco Central, embora não se refira aos parentes e colaboradores estreitos.

Alcance do lobby
A representação de interesse poderá ser exercida para influenciar processo ou tomada de decisão no âmbito da formulação de estratégias ou políticas públicas, na produção de ato administrativo, decisão regulamentar ou atividades correlatas. O lobby poderá atuar ainda no sentido de influenciar tomada de decisão sobre licitações e contratos ou na elaboração ou revogação de leis e outros atos normativos.

A pessoa natural pode representar interesse próprio, de terceiro ou coletivo difuso, com remuneração ou não. Já a pessoa jurídica não precisa ter em seu estatuto ou outro instrumento a finalidade de representar interesses de terceiros para poder atuar dessa forma. Presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos também são equiparados a agente público para os fins do projeto.

Hospitalidade
Quanto à oferta de bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie aos agentes públicos, o texto permite apenas brinde, obra literária publicada ou hospitalidade definida como legítima e destinada a pagar despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras com recursos do agente privado cujo interesse está sendo representado. Para contar com a hospitalidade, a participação do agente público deve estar relacionada diretamente com os propósitos legítimos do órgão ou entidade à qual pertence; e “as circunstâncias devem ser apropriadas à interação profissional”, embora o texto não especifique quais seriam.

Diário do Poder

 

– O governo Lula planeja revogar as portarias da gestão Jair Bolsonaro que autorizam a ação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora do seu escopo de atuação original, que são os crimes em rodovias federais, informou à Reuters, Flávio Dino, coordenador do Grupo Técnico de Justiça e Segurança Pública da transição de governo.

“Qual é a sua função precípua (da PRF)? De segurança viária. Podemos agregar outras missões? Podemos, até devemos, desde que correlatas com a segurança viária estritamente e diretamente correlatas. Porque senão você cria uma força armada no Estado que não tem parâmetros legais de atuação, e isso é perigoso”, disse Dino.

Senador eleito pelo PSB do Maranhão e hoje o nome mais forte para ocupar o Ministério de Justiça e Segurança Pública, Dino credita a problemas organizacionais criados com o desvirtuamento das ações da PRF casos como o de Genivaldo Santos, que foi morto por asfixia num porta-malas de uma viatura da PRF em Sergipe, em maio deste ano, após ser parado por estar sem capacete.

“É claro que também é um problema individual e, evidentemente, devem ser julgados e punidos. Mas tem o problema organizacional, de uma cultura organizacional inadequada com a lei e por isso você precisa corrigir”, defende.

Duas portarias editadas pelo governo de Jair Bolsonaro alteraram o mandato da PRF para incluir a possibilidade de operações conjuntas com outras forças de segurança. A segunda portaria, de janeiro de 2021, retirou ainda a restrição prevista na primeira, de 2019, que delimitava as ações em “rodovias federais, estradas federais ou em áreas de interesse da União”.

Na prática, a mudança permitiu que a PRF passasse a agir em qualquer área do território nacional, em muitos casos comandando operações, como aconteceu em casos de repressão ao tráfico de drogas e assaltos a banco, sobre as quais não deveria ter ingerência. Dino ressalta ainda que a força passou a criar até mesmo um serviço de inteligência, o que estaria completamente fora de seu escopo, “porque ela não é a Polícia Judiciária e isso é algo fundamental para o cidadão, na medida em que você precisa ter legalidade na investigação”.

Agência Reuters

Na ditadura chinesa (regime sempre elogiado por Lula e seus acólitos) não é o povo que avalia o governo e sim o governo autoritário que avalia o povo. A ditadura chinesa através de uma invasão maciça de privacidade é que dá uma ‘nota social’ aos seus cidadãos. E baseado nessa nota você pode ou não prestar concursos, ocupar cargos executivos em ‘empresas privadas’ lecionar em universidades ou até mesmo viajar ao exterior.

Provavelmente inspirado nesse tipo de autoritarismo, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) teve a desfaçatez de apresentar um projeto de lei que tenta criar o crime de “assédio ideológico”.

Por ser genérico, caso seja aprovado, qualquer crítica a autoridades poderá ser enquadrada no novo tipo criminal, como ocorre em ditaduras em que não se pode questionar poderes constituídos, desde que o juiz aceite a tese da vítima.

A proposta foi feita após o senador ter sido criticado por cidadãos, diversas vezes, em lugares públicos por sua atuação bastante questionável no Senado e junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), principalmente por pedidos feitos ao ministro Alexandre de Moraes.

Randolfe, por exemplo, foi quem pediu o bloqueio de redes sociais e contas bancárias de empresários por eles terem manifestado, por meio de frases curtas e figurinhas, em uma conversa privada em grupo de WhatsApp, preferir um golpe a um novo governo Lula (ato opinativo protegido pela Constituição). Randolfe também tem repetido que os atos nas ruas são antidemocráticos e que o presidente Jair Bolsonaro deveria ser preso.

Tempos sombrios…

Eduardo Negrão

Consultor político e autor de “Terrorismo Global” e “México pecado ao sul do Rio Grande” ambos pela Scortecci Editora.

 

Medida permite considerar no cálculo do benefício todas as contribuições, incluindo as anteriores a julho de 1994, o que for mais benéfico ao aposentado

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (1º) a favor da tese da revisão da vida toda. Os ministros decidiram que os segurados podem escolher a regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), com o placar de 6 X 5, pela aprovação.

A mudança vale para quem se aposentou nos últimos dez anos, desde que tenha dado entrada no pedido de aposentadoria antes da Reforma da Previdência de 2019. O julgamento teve início no ano passado no plenário virtual, mas o ministro Kássio Nunes Marques pediu destaque, o que fez com que a votação tivesse que recomeçar presencialmente. O ministro aposentado Marco Aurélio, relator do processo, já havia votado na sessão virtual a favor da tese. Por isso, seu sucessor, André Mendonça, não teve direito a voto.

O ministro Kássio Nunes Marques, que reabriu o julgamento na quarta-feira, abriu a divergência e foi seguido por Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Completaram a maioria os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Quem tem direito

O Congresso Nacional mudou, em 1999, a forma de apuração dos salários para calcular a aposentadoria dos segurados do INSS. Até então, o cálculo era feito a partir da média dos 36 últimos salários de contribuição.

A reforma criou duas fórmulas para definir o benefício: uma transitória, para quem já era segurado, e outra definitiva para quem começou a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999. Nos dois casos, a média salarial passou a ser calculada sobre 80% das maiores contribuições. A diferença foi o marco temporal:

– No caso de quem já era segurado, as contribuições feitas antes da criação do real, em 1994, foram desconsideradas.

– Para os novos contribuintes, o cálculo considera os recolhimentos desde o início das contribuições. O INSS argumentava que a revisão causaria impacto imediato de R$ 120 bilhões e de R$ 360 bilhões ao longo de 15 anos.

Votos

Os ministros que votaram a favor da revisão defenderam que o segurado tem direito ao melhor benefício e que, em alguns casos, a lei de transição é prejudicial ao aposentado.

Já os ministros contrários à tese argumentaram que tal revisão pode ser difícil em razão dos altos índices de inflação anteriores a 94. Sustentaram, ainda, que o número de solicitações pode colapsar o atendimento ao INSS.

O ministro Alexandre de Moraes defendeu que a regra transitória foi criada para “preservar” as aposentadorias do descontrole inflacionário anterior ao Plano Real e que negar a opção pelo regime mais vantajoso vai na contramão da própria finalidade da norma de transição. “O que ela pretendeu foi beneficiar o segurado”, argumentou.

Moraes também disse que os segurados com menor renda foram os mais prejudicados. “Eu acredito, porque acredito na boa-fé do INSS e do legislador, que foi um erro essa regra de transição. Somente os salários mais altos e que aumentavam a contribuição perto da aposentadoria se beneficiaram da regra de transição”, destacou.

A divergência foi aberta ontem pelo ministro Kassio Nunes Marques, que defendeu que a revisão pode “colapsar” o INSS. Ele foi acompanhado por Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Barroso defendeu que o STF não deveria “voltar no tempo para discussões pré-1994”. Ele também disse que não vê inconstitucionalidade na regra de transição obrigatória.

“A mim me parece que foi legítima, quando não desejável, a opção feita pelo legislador. O que se fez foi evitar importar para o sistema previdenciário toda a litigiosidade que o país viveu antes do Plano Real”, disse. “Eu, como qualquer pessoa de bom coração gostaria, de ser o mais generoso possível com todos os segurados do INSS, mas nós temos também outras considerações importantes, que envolvem desde responsabilidade fiscal até a minimização da litigiosidade”, acrescentou Barroso.

Fonte: R7

 

O deputado Marcel van Hattem, extremamente corajoso, em texto publicado em suas redes sociais, escancara a crise institucional que assola o Brasil e denuncia o ministro Ricardo Lewandowski por interferência em outro poder. Uma prática reprovável, absurda, ilegal e atentatória ao regime democrático.

Eis o texto postado pelo parlamentar:

“MINISTRO DO SUPREMO É SANTO?

A crise institucional chegou a um nível inimaginável: um ministro do STF está trabalhando para mudar uma lei para seu próprio benefício. Ricardo Lewandowski está articulando no Senado para dificultar a abertura de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal para que sejam ainda mais intocáveis.

Além de uma clara interferência em outro Poder, só posso entender que um ministro do Supremo não precisa mais nem ser beatificado pelo Papa, pois considera-se santo! Não faz nada de errado, não comete crime, pois não há como puni-lo…, certamente é um ser humano melhor do que outros.

Tudo isso ocorre no Senado com o aval do presidente Rodrigo Pacheco. Não podemos mais admitir que o Senado continue nesta trilha de desrespeito à separação dos poderes e de manutenção do status quo que não interessa à pacificação do nosso país. Peço ao povo brasileiro, que nos ajudou a conseguir as assinaturas necessárias para a CPI do Abuso de Autoridade, que cobre muito dos senadores e em especial do presidente Rodrigo Pacheco, que estão sendo omissos durante essa grave crise institucional que o Brasil enfrenta. É preciso que o Senado reaja e os senadores que não concordam com o que está acontecendo demonstrem sua indignação!”

Em discurso na tribuna da Câmara, o parlamentar confirmou a denúncia.

Jornal da Cidade Online