Mês: outubro 2024

O PL de Jair Bolsonaro foi o partido que mais elegeu prefeitos (total de 40) no Maranhão, do militante lulista Flávio Dino, hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). Eleito governador até 2022 pelo nanico Partido Comunista do Brasil, Dino se mudou de mala e cuia para o PSB e virou senador. Adversários dizem que Dino saiu do PSB, para entrar no STF, mas o PSB não saiu dele. E não evitou o vexame: o partido elegeu apenas 19 prefeitos, ficou em 5º no Maranhão. O PT de Lula só elegeu 2 prefeitos.

Falta compartilhar

A derrota socialista no Maranhão acabou sobrando para Carlos Brandão (PSB), atual governador, que foi vice de Flávio Dino.

MDB quintuplicou

O MDB do ex-presidente José Sarney e da ex-governadora Roseana Sarney passou de sete prefeituras em 2020 para 37 em 2024

Direita e centro

Além do PL e MDB, outros partidos conservadores também elegeram mais prefeitos que o PSB da turma de Dino: MDB, PP (30) e União (26).

De 22 para 2

Dino governador e seu PCdoB elegeram 22 prefeitos em 2020. Em 2024, o eleitor desistiu dessa turma: venceu apenas em dois municípios.

Diário do Poder

Parece inacreditável, mas o fato é que os ministros da nossa Suprema Corte, que deveriam ter a preocupação exclusiva de zelar pela nossa Constituição, agora estão monitorando deputados. E, pior, com olhos bem aberto para aqueles com processo na corte. Sem dúvida, uma atitude absolutamente intimidatória, absurda, ilegal e inconstitucional. A notícia sinistra foi divulgada, com ares de comemoração, pela jornalista militante Bela Megale, de O Globo.

Transcrevemos na íntegra

“Ministros do Supremo Tribunal Federal estão acompanhando com lupa as movimentações de deputados federais em torno do chamado pacote anti-STF. Os parlamentares que têm sido foco especial das atenções são aqueles com processos em andamento na própria corte.

Magistrados classificaram como ‘amalucados’ os deputados que têm defendido enfaticamente a restrição dos poderes do Supremo enquanto são alvos do próprio tribunal.

Ministros do STF receberam a sinalização que apenas o projeto que limita as decisões individuais dos magistrados, aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é que deve prosperar na Câmara. A proposta já teve o aval do Senado.

A PEC que dá ao Legislativo o poder de suspender decisões do STF também teve a aprovação da CCJ da Câmara, mas os integrantes do Supremo já receberam a sinalização que a medida não vai avançar. Além disso, os ministros avaliam que caberá à corte dar a palavra final sobre as propostas, já que é o próprio STF que vai analisar sua constitucionalidade.”

Jornal da Cidade Online

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), afirmou neste sábado, 12, que não dará seguimento para a PEC apresentada pela Câmara que dá ao Congresso o poder de sustar decisões individuais e colegiadas do Supremo Tribunal Federal (STF).

Curiosamente, a mesma posição é defendida pelo presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso. Pacheco e Barroso participaram em Roma, na Itália, do II Fórum Internacional, evento promovido pelo grupo Esfera Brasil, e que tem como um dos patrocinados o grupo JBS, dos irmãos Wesley e Joesley Batista.

“Essa [medida] me parece ser inconstitucional”, afirmou Pacheco. 

“A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de Estado de Direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos”, acrescentou,

Barroso também afirmou que a medida é inconstitucional.

“O que me parece incompatível com a Constituição é a possibilidade do Congresso suspender decisões do Supremo, como foi feito e previsto na Constituição de 1937, que era a Constituição da ditadura, uma ideia menos própria de um modelo democrático”, disse o presidente do STF.

Jornal da Cidade Online

 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou ações mais rigorosas do governo Lula e do Congresso para combater o crescimento dos jogos on-line no país. Ele ressaltou que esses jogos já prejudicaram milhões de brasileiros, incluindo beneficiários do Bolsa Família, que estão comprometendo parte da renda com apostas. Para o senador, o governo Lula “tem as digitais de sangue nessa tragédia, porque sempre teve um posicionamento contra, mas cedeu às tentações de grupos interessados na legalização”.    

“O governo Lula não precisa esperar a CPI [que investigará empresas de apostas esportivas on-line atuantes no Brasil]. Se ainda sobrar algum resquício de moral e ética neste governo, é hora de acabar com essa desgraça. Não é fazer coisa paliativa, como tem uma ruma de projeto tramitando para segurar propaganda, não. Tem que acabar”, enfatizou.

Girão destacou relatório do Banco Central apontando que “oito milhões de usuários do Bolsa Família gastaram mais de R$ 11 bilhões em apostas esportivas”, entre janeiro e agosto deste ano. Além disso, mencionou um levantamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) que revelou que 1,3 milhão de brasileiros ficaram inadimplentes no primeiro semestre deste ano devido ao uso descontrolado de cartões de crédito em cassinos on-line. Segundo ele, o setor estima um prejuízo anual de R$ 117 bilhões — recursos que estariam deixando de ir para o comércio e seguindo para as apostas. 

O parlamentar afirmou que já havia alertado sobre os perigos da modalidade de apostas e responsabilizou o Parlamento por ter aprovado a legalização no país.

“Esta Casa deu um passo para essa tragédia econômica, social e humanitária. Nós estamos vendo apenas a pontinha do iceberg, porque o endividamento em massa dos brasileiros é gigantesco e vai produzir muitos estragos ainda. O comércio está perdendo. O dinheiro de impostos que se pagam no comércio está indo para casas de apostas, ou seja, beneficiando muito poucos em detrimento de milhões de pessoas. E devastando famílias, vidas estão sendo perdidas com o suicídio”, disse.

Jornal da Cidade Online

 

O senador Flavio Azevedo (PL-RN) apontou supostos casos de interferência ideológica do governo em acordos firmados pelo Ministério da Defesa. A manifestação do parlamentar, durante umpronunciamento, ocorre um dia depois de o ministro da Defesa, José Múcio, afirmar que “questões ideológicas” impactam nos negócios da pasta. A declaração de Múcio foi dada em evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na ocasião, o ministro citou uma licitação de equipamentos militares vencida por Israel que teria sido barrada pelo governo.  

O senador pontuou que a recusa em contratar a empresa israelense não se baseou em problemas de documentação ou idoneidade, mas teria ocorrido depois que Israel declarou que o presidente Lula não era mais bem-vindo ao país. O senador equiparou o comportamento do governo brasileiro em relação a Israel ao nazismo.

“Esse é um comportamento nazista; não é só antissemita, é um comportamento nazista que o governo brasileiro está tendo com relação a Israel”, acusou. 

O senador também mencionou uma negociação com a Alemanha envolvendo munições excedentes do Exército. O ministro Múcio informou que a venda foi interrompida devido a preocupações de que as munições poderiam ser usadas na Ucrânia contra a Rússia.

Jornal da Cidade Online

Ministro classifica como “grave e inaceitável” o descumprimento de decisão do STF para adequar práticas orçamentárias à Constituição.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu, ontem (10), manter suspensa a execução de emendas parlamentares de comissão (RP8) e de valores remanescentes de emendas de relator (RP9), listadas como integrantes do chamado “orçamento secreto”. Os repasses sem transparência foram vetados em dezembro de 2022, mas Dino ressalta que a execução só será viável quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem inteiramente as determinações do Plenário do STF, que considerou inconstitucional a prática tratada como esquema.

Na decisão tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, o ministro criticou o descumprimento de determinações para a definição de regras de transparência para acabar com o orçamento secreto. E apontou que o Congresso Nacional deixou de apresentar objetivamente, na audiência de ontem, “informações específicas, completas e precisas que permitissem aferir o cumprimento do Acórdão e estabelecer cronograma para ações futuras”.

“Verifico que permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”, enfatizou Dino.

Inércia no Congresso

Na segunda audiência de conciliação no STF sobre o caso, Dino ouviu ontem integrantes do governo Lula (PT) e do Congresso sobre providências adotadas para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas de comissão (RP8) e de relator (RP9). Mas concluiu que o Legislativo se limitou a apontar soluções que devem ser definidas em um projeto de lei complementar, que sequer teve tramitação iniciada. E ressaltou que o Congresso ainda não indicou parlamentares que deixaram de prestar informações sobre os repasses.

Tal inércia do Legislativo, segundo integrantes do Palácio do Planalto, faz com que 56% das emendas não tenham sido identificadas e impede que o governo de Lula garanta a precisão dos dados, até o Congresso disponibilizá-los.

Dino lembrou que o Supremo declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”, definindo que, para “assegurar o controle institucional e social do orçamento público”, toda alocação de recursos públicos, independentemente de sua destinação orçamentária, deve cumprir os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.

Segundo a decisão, as ações sobre o tema somente serão levadas ao Plenário do STF quando forem apresentados nos autos os dados requisitados e o novo marco regulador da matéria compatível com a Constituição Federal.

Jornal da Cidade Online

 

Departamento de Justiça americano intimou empresa sueca a expor dados da compra de 36 caças pelo governo de Dilma em 2014.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos está investigando a compra de 36 aeronaves de caça Gripen E/F, na negociação bilionária iniciada pelo governo de Lula (PT), em 2008, e concluída no governo de Dilma (PT), em 2014. A subsidiária americana da empresa sueca Saab foi intimada a apresentar informações sobre o contrato, que já motivou acusação de tráfico de influência contra o presidente petista. A compra custou R$ 5,4 bilhões para renovar a frota de caças da Força Aérea Brasileira (FAB). E a intimação foi divulgada ontem (10) pela própria Saab North America Inc., que pretende cooperar com a investigação e fornecimento as informações solicitadas pela Justiça dos EUA.

Os advogados de Lula tratam o caso como “perseguição política”. E a Saab lembra que as autoridades brasileiras e suecas já investigaram partes do processo de aquisição de caças brasileiros. “Essas investigações foram encerradas sem indicar nenhuma irregularidade por parte da Saab. Devido a obrigações de sigilo, a Saab não pode se comunicar mais sobre isso”, disse a subsidiária americana da Saab.

O modelo sueco Gripen da Saab foi escolhido pela FAB, enquanto havia propostas de modelos F-18 Super Hornet, da norte-americana Boeing, e ainda os caças franceses Rafale, fabricados pela Dassault Aviation SA. As primeiras aeronaves começaram a ser entregues ao Brasil em 2021. E a previsão de conclusão das entregas dos caças Gripen é até o ano de 2027.

Diário do Poder

 

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou que as organizações não governamentais (ONGs) já utilizaram R$ 315,5 milhões dos recursos financeiros do Ministério do Meio Ambiente em 2024, o que equivaleria a 17% de tudo o que foi contratado e pago neste ano. Segundo o parlamentar, a destinação de recursos do governo Lula para a estiagem em toda a Amazônia Legal corresponde a R$ 514 milhões, o que seria uma pequena diferença em relação ao que foi destinado às ONGs.

Plínio também afirmou que o Fundo Amazônia, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), atingiu R$ 1,3 bilhão em aprovação para projetos e chamadas públicas, mas não flexibilizou nenhuma verba para a estiagem. Segundo o senador, 80% do valor do Fundo Amazônia é enviado para as ONGs.

“Vivemos estiagem, calamidade pública, e as ONGs se apoderando do dinheiro que deveria ser usado para amenizar o sofrimento da nossa gente, o sofrimento do nosso povo. 

Essas ONGs faturaram mais que o dobro da soma do dinheiro destinado aos órgãos técnicos, como Embrapa [Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária], Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas] e Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente]. Mais do que o dobro! ONGs investigadas pela nossa CPI [das ONGs], cujo relatório foi entregue em mãos ao procurador-geral da União, Paulo Gonet.”

Jornal da Cidade Online

 

Paquetá é investigado pela Federação de Futebol da Inglaterra (FA) por supostamente ter forçado o recebimento de cartões amarelos em 4 jogos, para favorecer apostas esportivas.

O jogador da seleção brasileira Lucas Paquetá foi convocado para depor pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da manipulação de jogos e apostas esportivas. O depoimento do jogador está marcado para ser dia 29 de outubro.

A influenciadora Deolane Bezerra também foi convocada pela CPI para depor no mesmo dia que o jogador brasileiro. Ambos são investigados por envolvimento com jogos de azar, Paquetá é investigado pela Federação de Futebol da Inglaterra (FA) por supostamente ter forçado o recebimento de cartões amarelos em 4 jogos, para favorecer apostas esportivas.

Já Deolane, é investigada por supostamente estar envolvida em esquema de lavagem de dinheiro vindos de jogos de azar. A advogada e influencer chegou a ser presa no início do mês passado, mas atualmente responde em liberdade.

Veja a convocação:

“A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga a manipulação de jogos e apostas esportivas vai ouvir, na última semana de outubro, a influenciadora digital Deolane Bezerra e o jogador de futebol Lucas Paquetá. Ambos foram convocados e terão que comparecer. O presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), afirmou que os depoimentos estão marcados para o dia 29, mas ainda não houve confirmação por parte dos convocados.”

Jornal da Cidade Online

 

Sentença judicial confirma decisão em caráter de urgência. Segundo o juiz Douglas de Melo Martins, o Município de São Luís tem permitido o funcionamento do SAMU em desacordo com as normas sanitárias. O Judiciário condenou o Município de São Luís a regularizar o quadro de servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em 180 dias, por meio de processo seletivo simplificado, para preencher 80 vagas. O Executivo Municipal deverá efetuar a compra, no prazo de seis meses, de materiais hospitalares, equipamentos e EPIs essenciais e obrigatórios para garantir a prestação do serviço emergencial. No mesmo prazo, deverá recuperar e fazer manutenção do SAMU, realizando todas as reformas e adaptações para o seu funcionamento adequado, inclusive as ambulâncias

Após, apresentará à Justiça o alvará de funcionamento condicionado ao cumprimento de todas as exigências sanitárias apontadas pelos órgãos de fiscalização, tudo comprovado pela autoridade sanitária competente por meio de vistorias, no prazo de seis meses.

FUNCIONAMENTO PRECÁRIO

A sentença, de autoria do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, confirmou decisão em caráter de urgência anterior, acolhendo pedidos do Ministério Público estadual em Ação Civil Pública.

Segundo o Ministério Público, o SAMU se encontra com funcionamento precário e deficitário, com falta de materiais, insumos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e faltam recursos humanos, fatores essenciais para o atendimento aos seus usuários.

Essas irregularidades foram constatadas em Inspeções Sanitárias e Técnicas realizadas pelo Sistema de Vigilância Sanitária e pela Coordenação de Engenharia e Manutenção Predial da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS). O Município de São Luís não contestou as alegações do Ministério Público e foi julgado à revelia.

No dia 27/04/2022, A Coordenação de Engenharia e Manutenção Predial da SEMUS realizou vistoria no SAMU para verificar as deficiências físico-estruturais, e constatou que a unidade de saúde necessita urgentemente de reparos, devido às diversas ineficiências e pela falta de materiais e EPIs.

DIREITO FUNDAMENTAL

Na sentença, o juiz argumentou que a Lei Orgânica da Saúde (n.º 8.080/1990) trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde.Essa lei considera a saúde como “direito fundamental do ser humano e dever do Estado de dar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”.

Segundo o juiz, os documentos que acompanham o processo, além das provas produzidas levam a concluir que “o réu permite o funcionamento de estabelecimentos de assistência à saúde em desacordo com as normas sanitárias, com ausência de condições estruturais para funcionamento e más condições de higiene, conservação e organização”.

Ainda conforme a sentença, as falhas apontadas no Inquérito Civil n.º 34/2019 (PRODESUS), que apurou os motivos da suspensão e da paralisação do SAMU, confirmaram a deficiência na prestação de serviços públicos de alta relevância.

“As provas colacionadas permitem concluir, portanto, a ocorrência de omissão do réu no seu dever constitucional de garantir a saúde à coletividade. Tal conduta não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, pois se apresenta como manifesta afronta ao ordenamento jurídico em vigor, quando fere de morte o direito universal à saúde”, declarou o juiz na decisão.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça