Mês: maio 2025

O STF já avisou que vai legislar sobre as “fake News,” nem que seja “jurisprudencialmente”, como afirma o ministro Flávio Dino. Fiz questão de recortar e colocar aqui a fala toda do ministro. O problema dessa fala não é o seu conteúdo, mas quem fala. O ministro fala como se fosse Leão XIV pontificando sobre o bem e o mal, e não como um ator interessado do debate político. O problema é que o ministro tem lado político (um “perfil político bem desenhado” nas inesquecíveis palavras do Decano), o que transforma a sua fala em uma ameaça de perseguição política.

É óbvio que há crimes por meio de palavras, e a legislação penal já os prevê. O problema é um Supremo com claro viés político julgar com base “no bom, no bem e no belo” e não com base na legislação vigente. O palavrório apocalíptico do ministro Dino esconde, debaixo de uma capa de grave preocupação moral e até civilizatória, o objetivo de calar todo um lado do espectro político.

Deem uma passeada nos perfis de esquerda no X. Recomendo que o façam com cuidado e mantendo uma distância sanitária, pois, segundo o ministro, as fakes news são como uma facada ou um tiro. Mas é claro que o ex-governador do PC do B não estava se referindo a esses perfis. Afinal, fake news é monopólio da “extrema-direita”.

Lula acabou de deixar um país em que apertou a mão de um líder que já resolveu o problema das “fake news” em seu país. Talvez tenha ido para importar a tecnologia.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

 

Velho ativista do PT, Carlos Alberto Libânio, mais conhecido como “Frei Beto”, ex-assessor de Lula no governo do escândalo do mensalão, tem sido alvo de galhofas nas redes sociais em razão de sua “aposta” na escolha do novo papa pelo conclave, que esta semana elegeu o norte-americano Leão XIV como novo chefe da Igreja Católica Apostólica Romana. Protagonista da visão estreita da esquerda, Frei Beto afastou a escolha de um cardeal norte-americano como o substituto do falecido Papa Francisco. “Pelo que conheço da Igreja”, disse ele, a rigor revelando total ignorância, “eu descartaria inteiramente a escolha de qualquer cardeal dos Estados Unidos”.

“Há uma rejeição a eles muito forte”, seguiu Frei Beto em sua declaração militante a um site de notícia ligado ao PT. “Essa rejeição deve ter aumentado no momento em que o Trump deu um tiro no pé ao divulgar aquela foto dele fantasiado de papa”, afirmou, referindo-se a um meme engraçado, que o presidente dos EUA republicou em rede social, de uma imagem produzida por inteligência artificial em que aparece vestido de papa. Não era uma foto, era uma montagem.

Desmerecendo o conclave

Ele ainda ofendeu os cardeais de uma maneira geral afirmando que eles não escolheriam um dos supostos favoritos, o cardeal Tagle, das Filipinas, por ter apenas 67 anos. Na concepção oportunista da esquerda, que só ambiciona cargos e poder, mesmo na Igreja, Frei Beto disse que os cardeais “não vão querer alguém que fique no cargo 26 anos, como João Paulo II”, o cardeal polonês que sempre foi detestado pela esquerda por denunciar, ainda como cardeal Karol Wotjila, as atrocidades da ditadura soviética. Frei Beto ainda descartou a escolha de cardeais africanos apenas por serem conservadores, mostrando a confusão que faz entre os princípios da Igreja e os próprios interesses ideológicos, apesar do forte crescimento do catolicismo no continente.

Diário do Poder

O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, acatou pedidos do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão Procon MA e condenou o município e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, cada, em danos morais coletivos, ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Sindicato de empresas de transporte e município terão de indenizar por irregularidades no serviço. O processo trata do bloqueio indevido nos cartões de transporte sem aviso prévio, mesmo estando dentro do prazo de validade, em 2024. Além disso, foram apontadas irregularidades no serviço prestado no Terminal de Integração da Praia Grande, como a falta de assentos para atender à demanda, distribuição limitada de senhas e desorganização no atendimento.

Conforme o Auto de Infração (nº 69/2024) e Auto de Constatação (nº 212/2024), bem como as reportagens e fotos juntadas aos autos, ficou provado que diversos consumidores, inclusive idosos e pessoas com deficiência, tiveram seus cartões de passagem e passe livre bloqueados em razão de uma alteração no Sistema de Bilhetagem Eletrônica.

Cartões bloqueados

O Procon do Maranhão informou que foi feito um acordo com as rés para que os cartões fossem desbloqueados temporariamente a partir da 0h do dia 15 de maio até o dia 30 de maio de 2024, para facilitar a mudança dos sistemas.

Ocorre que, ao retornar ao local no dia 15 de maio, para verificar o cumprimento das determinações estabelecidas, o órgão consumerista foi informado que os cartões antigos deveriam ter sido desbloqueados e que a mudança nos validadores dos ônibus, prevista para o dia anterior, havia sido adiada para 22 de maio.

O sindicato das empresas alegou que montou um espaço climatizado no Parque do Bom Menino em 25 de abril para receber os consumidores, e afirmou que contratou mais pessoas para o atendimento ao público, mas não se pronunciou sobre o desbloqueio dos cartões antigos, nem sobre como evitar a sobrecarga nos terminais de ônibus. Na análise do magistrado, essas medidas, sem aviso prévio e o devido planejamento, resultaram em uma série de transtornos. As irregularidades, diz, representam uma clara ofensa à dignidade da pessoa humana e à prestação de serviços e à informação.

“As falhas na prestação do serviço público em questão comprometeram a mobilidade urbana e o desenvolvimento das relações sociais e econômicas, com a ausência de organização devida entre a transição do sistema antigo para o novo, insuficiência de informações claras e precisas e o bloqueio indevido dos cartões”, declarou o juiz.

Para o magistrado, a conduta dos réus violou valores jurídicos fundamentais da comunidade, comprometendo o direito ao transporte, previsto na Constituição Federal. E essa situação não apenas fere o princípio da dignidade da pessoa humana, mas também configura uma violação aos direitos fundamentais de mobilidade e inclusão social, previstos na legislação vigente.

“A coletividade dos consumidores e usuários do sistema de transporte coletivo tiveram seus direitos violados, tendo em vista que foram prejudicados em razão da deficiente prestação do serviço público de responsabilidade dos réus, afetando as tarefas diárias de diversas pessoas”, declarou. 

Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MA/CONJUR

 

Em um discurso firme e corajoso no Senado, o senador Magno Malta (PL-ES) escancarou a podridão por trás dos escândalos envolvendo descontos indevidos nos benefícios previdenciários de milhões de brasileiros. O parlamentar conservador cobrou a imediata instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e exigiu a responsabilização dos culpados — incluindo o ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi. “O senhor Lupi e sua trupe precisam ser presos”, afirmou Malta com contundência, dando voz à indignação de aposentados humilhados por um sistema que os explora.

A denúncia, embasada em relatos pessoais e de associações de aposentados, revela um esquema perverso: enquanto brasileiros idosos e vulneráveis não têm sequer como comprar seus remédios, operadores fraudulentos vivem no luxo.

“Vivem nababescamente em cima da miséria de quem não tem aposentadoria nem para comprar remédio”, denunciou o senador. Malta, cuja tia idosa e amputada é uma das vítimas dos descontos inexplicáveis, não escondeu a revolta: “Ela me liga desesperada. Está recebendo cada vez menos. O dinheiro não dá nem para o básico. É desumano.”

Durante o discurso, o senador citou ainda o colapso de regimes autoritários da história para ilustrar a derrocada moral do governo e de setores que, segundo ele, perderam completamente o senso de justiça: “Veja Calígula, Nero, o Império Romano… Chega uma hora em que a máscara cai.”

Jornal da Cidade Online

Alexandre de Moraes votou para derrubar parcialmente a decisão da Câmara que sustou a tramitação da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). O julgamento do STF para referendar ou não a decisão dos deputados começou na manhã desta sexta-feira (9). Pela manifestação de Moraes, seriam suspensos os processos apenas em relação aos crimes após a sua diplomação, em dezembro de 2022. Mais especificamente deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra patrimônio da União.

A resposta do deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara veio de maneira fulminante:

“O voto de Alexandre de Moraes é um tapa na cara da democracia.

315 deputados, eleitos pelo povo, votaram pelo trancamento da ação penal.

O STF simplesmente ignora.

Quando um ministro humilha a Câmara, ele não ataca só o Parlamento. Ele afronta o povo brasileiro.

Com a palavra, o presidente Hugo Motta.

Precisamos recorrer e pedir que minimamente a decisão da Câmara seja votada em sessão presencial e pelo pleno do STF.

A urgência da Anistia precisa ser votada!”.

Jornal da Cidade Online

 

Primeiro papa agostiniano. É também o primeiro pontífice norte-americano. Robert Francis Prevost tem 69 anos, nasceu em 14 de setembro de 1955 em Chicago, Illinois, filho de Louis Marius Prevost, de ascendência francesa e italiana, e de Mildred Martínez, de ascendência espanhola. Ele tem dois irmãos, Louis Martín e John Joseph. Passou a infância e a adolescência com a família e estudou primeiro no Seminário Menor dos Padres Agostinianos e depois na Villanova University, na Pensilvânia, onde se formou em 1977 em Matemática e estudou Filosofia.

Em 1º de setembro do mesmo ano, ingressou no noviciado da Ordem de Santo Agostinho (OSA) em St. Louis, na província de Nossa Senhora do Bom Conselho, em Chicago, e fez sua primeira profissão em 2 de setembro de 1978. Em 29 de agosto de 1981, emitiu seus votos solenes. Estudou na Catholic Theological Union em Chicago, graduando-se em Teologia. Aos 27 anos, foi enviado por seus superiores a Roma para estudar Direito Canônico na Pontifícia Universidade de Santo Tomás de Aquino (Angelicum).

Foi ordenado sacerdote em 19 de junho de 1982, no Colégio Agostiniano de Santa Mônica, por Dom Jean Jadot, pró presidente do Pontifício Conselho para os Não Cristãos, hoje Dicastério para o Diálogo Inter-religioso. Prevost obteve a licenciatura em 1984 e, no ano seguinte, enquanto preparava sua tese de doutorado, foi enviado para a missão agostiniana em Chulucanas, Piura, Peru (1985-1986).

Em 1987 defendeu sua tese de doutorado sobre “O papel do prior local da Ordem de Santo Agostinho” e foi nomeado Diretor de Vocações e Diretor de Missões da Província Agostiniana “Mãe do Bom Conselho” em Olympia Fields, Illinois (EUA).

No ano seguinte, ingressou na missão de Trujillo, também no Peru, como diretor do projeto de formação comum para os aspirantes agostinianos dos vicariatos de Chulucanas, Iquitos e Apurímac.

Durante onze anos, ocupou os cargos de Prior da comunidade (1988-1992), Diretor de Formação (1988-1998) e formador dos professos (1992-1998) e na Arquidiocese de Trujillo foi Vigário Judicial (1989-1998) e Professor de Direito Canônico, Patrística e Moral no Seminário Maior “São Carlos e São Marcelo”. Ao mesmo tempo, também lhe foi confiado o cuidado pastoral de Nossa Senhora Mãe da Igreja, que mais tarde foi erigida como paróquia com o título de Santa Rita (1988-1999), na periferia pobre da cidade, e foi administrador paroquial de Nossa Senhora de Monserrat de 1992 a 1999.

Em 1999, foi eleito prior provincial da Província Agostiniana “Mãe do Bom Conselho” de Chicago, e dois anos e meio depois, no Capítulo Geral Ordinário da Ordem de Santo Agostinho, seus coirmãos o escolheram como prior geral, confirmando-o em 2007 para um segundo mandato.

Em outubro de 2013, retornou à sua província agostiniana, em Chicago, e foi diretor de formação no convento de Santo Agostinho, primeiro conselheiro e vigário provincial; cargos que ocupou até que o Papa Francisco o nomeou, em 3 de novembro de 2014, administrador apostólico da diocese peruana de Chiclayo, elevando-o à dignidade episcopal como bispo titular de Sufar.

Ele entrou na diocese em 7 de novembro, na presença do Núncio Apostólico James Patrick Green, que o ordenou bispo pouco mais de um mês depois, em 12 de dezembro, festa de Nossa Senhora de Guadalupe, na Catedral de Santa Maria. O seu lema episcopal é “In Illo uno unum”, palavras que Santo Agostinho pronunciou em um sermão, a Exposição sobre o Salmo 127, para explicar que “embora nós cristãos sejamos muitos, no único Cristo somos um”.

Em 26 de setembro de 2015, foi nomeado bispo de Chiclayo pelo pontífice argentino e, em março de 2018, foi eleito segundo vice-presidente da Conferência Episcopal Peruana, na qual também foi membro do Conselho Econômico e presidente da Comissão de Cultura e Educação. Em 2019, por decisão de Francisco, foi incluído entre os membros da Congregação para o Clero em 13 de julho de 2019 e, no ano seguinte, entre os membros da Congregação para os Bispos (21 de novembro). Nesse meio tempo, em 15 de abril de 2020, recebe a nomeação pontifícia também como administrador apostólico da diocese peruana de Callao.

Em 30 de janeiro de 2023, o Papa o chamou a Roma como Prefeito do Dicastério para os Bispos e Presidente da Pontifícia Comissão para a América Latina, promovendo-o a arcebispo. E no Consistório de 30 de setembro do mesmo ano, ele o criou e o tornou cardeal, atribuindo-lhe o diaconato de Santa Mônica.

Prevost tomou posse em 28 de janeiro de 2024 e, como chefe do dicastério, participou das últimas viagens apostólicas do Papa Francisco e da primeira e segunda sessões da XVI Assembleia Geral Ordinária do Sínodo dos Bispos sobre a Sinodalidade, realizadas em Roma de 4 a 29 de outubro de 2023 e de 2 a 27 de outubro de 2024, respectivamente. Uma experiência em assembleias sinodais já adquirida no passado como Prior dos Agostinianos e representante da União dos Superiores Gerais (UGS).

Enquanto isso, em 4 de outubro de 2023, Francisco o incluiu entre os membros dos Dicastérios para a Evangelização, Seção para a Primeira Evangelização e as Novas Igrejas Particulares; para a Doutrina da Fé; para as Igrejas Orientais; para o Clero; para os Institutos de Vida Consagrada e as Sociedades de Vida Apostólica; para a Cultura e a Educação; para os Textos Legislativos; da Pontifícia Comissão para o Estado da Cidade do Vaticano.

Finalmente, em 6 de fevereiro deste ano, ele foi promovido à ordem dos bispos pelo Pontífice argentino, obtendo o título de Igreja Suburbicária de Albano. Durante a última hospitalização de seu predecessor no hospital ‘Gemelli’, Prevost presidiu o rosário pela saúde de Francisco em 3 de março na Praça São Pedro.

Fonte: Vaticano News

 

Imóvel integra área considerada Patrimônio Mundial pela Unesco e guarda documentos históricos, mas possui riscos estruturais e de incêndio. Após ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou o estado do Maranhão a adotar medidas urgentes para garantir a preservação e segurança do imóvel que abriga o Arquivo Público do Estado do Maranhão (Apem). O prédio está localizado na Rua de Nazaré, nº 218, no Centro Histórico de São Luís, e faz parte de área reconhecida como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Além disso, constitui patrimônio histórico, cultural e arquitetônico e é tombado em âmbito federal. O Apem abriga um acervo documental de valor inestimável para a história maranhense.

A sentença reconheceu a omissão estatal na conservação do prédio, que apresenta riscos estruturais graves, como rachaduras, infiltrações, deterioração de materiais, falhas nos sistemas de prevenção contra incêndio e ausência de acessibilidade. De acordo com os laudos técnicos apresentados por órgãos como a Superintendência do Patrimônio Cultural (SPC) e o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), o edifício encontra-se em situação crítica, colocando em risco tanto o acervo documental quanto a integridade de funcionários e visitantes.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) também apresentou nota técnica constatando a existência de risco grave de desabamento e incêndio, com necessidade de escoramento emergencial e desocupação do prédio. Além disso, o Iphan apontou que intervenções paliativas realizadas pelo estado do Maranhão foram feitas sem a devida autorização prévia do órgão. Para a Justiça, a “prova documental é clara ao demonstrar a situação de degradação do imóvel”, indicando como exemplo o Relatório Técnico do Corpo de Bombeiros que, desde 2022, já apontava o risco de incêndio, a ausência de equipamentos de proteção, infiltrações, trincas e comprometimento estrutural da construção. A sentença ressaltou que, ao longo dos anos, diversos relatórios internos e laudos foram encaminhados por órgãos estaduais sem que houvesse qualquer execução efetiva de obras estruturais.

O MPF já havia encaminhado ofícios ao estado do Maranhão, por meio das Secretarias Estaduais de Infraestrutura e de Cultura, solicitando o cumprimento de decisão liminar concedida pela Justiça Federal, em janeiro deste ano, que determinava prazos para apresentação de projeto para recuperação do imóvel e regularização dos equipamentos e meios de combate a incêndios do prédio. Entretanto, a decisão vinha sendo descumprida pelo governo estadual, de forma que o MPF deu continuidade à ação, proposta em 2023, e conseguiu agora a sentença favorável ao pedido.

Determinações – A sentença determina que o estado apresente, no prazo de 180 dias, projeto completo de restauração, recuperação e conservação integral do imóvel ao Iphan, além de regularizar, em até 90 dias, os sistemas de combate a incêndio, pânico e demais equipamentos de segurança predial, com certificação do Corpo de Bombeiros ou do próprio Iphan. Após a aprovação do projeto pelo Iphan, o estado do Maranhão terá outros 180 dias para realizar as obras de restauração. Além disso, o estado deverá garantir o remanejamento seguro do acervo histórico documental, caso o prédio seja interditado para as obras, assegurando a continuidade do acesso público e a preservação do material. O acervo deve ser mantido em local adequado e compatível com as exigências de preservação e segurança.

A sentença ainda determinou a intimação pessoal dos secretários estaduais da Cultura e da Infraestrutura para ciência das obrigações impostas e das sanções previstas em caso de descumprimento. O Iphan deverá acompanhar a execução da decisão e informar à Justiça sobre o cumprimento das determinações. A Justiça também fixou multa diária de R$ 5 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil, em caso de descumprimento das ordens judiciais.

Histórico – O Apem foi criado em 1974 e tem como missão institucional, segundo o governo federal, recolher, organizar, preservar e divulgar os documentos de valor histórico ou permanente, provenientes dos órgãos integrantes da administração direta e indireta do estado do Maranhão. Ele reúne um acervo do século XVIII aos nossos dias, oriundo do Arquivo da Secretaria do Governo (1728-1914) e suas sucessoras (1914-1991) e do Arquivo da Polícia (1842-1963). Está constituído por, aproximadamente, 1,5 mil documentos textuais (manuscritos, datilografados e impressos) dos períodos colonial, imperial e republicano, além de mapas, plantas, partituras musicais e discos.

 Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal

 

Apesar de o PDT na Câmara ter rompido com o governo Lula após a demissão de Carlos Lupi da Previdência, a bancada no Senado optou pelo apoio ao petista pela “afinidade da bancada com o governo”. Isto é, têm cargos a preservar e não querem irritar o ministro do STF Flávio Dino, que o nomeou. O PDT tem só três senadores, dois deles do Maranhão de Dino, incluindo sua ex-suplente Ana Paula Lobato e Weverton Rocha, que se elegeu na chapa de Dino, em 2018.

Muita política

Militante do PCdoB por 15 anos, Dino filiou-se ao PSB em 2021, partido pelo qual foi eleito senador no ano seguinte. E manda no PDT local.

Líder mandou

Weverton é o líder da bancada de três no Senado e disse que a decisão de ficar na base de Lula foi “unânime”.

Sem saída

A terceira senadora do PDT é Leila Barros, a Leila do Vôlei (DF), em fim de mandato e sem perspectivas de voltar ao Senado.

Coluna do Claudio Humberto

Em sua primeira fala como pontífice, Leão XIV destaca compromisso com os pobres, a paz e uma Igreja próxima, acolhedora e sem medo do diálogo. Papa Leão XIV, nome adotado por Robert Francis Prevost, recém-eleito sucessor de São Pedro fez ao mundo católico e a comunidade internacional o primeiro pronunciamento como novo pontífice. Da sacada da Basílica de São Pedro, no Vaticano, diante de mais de 100 mil fiéis, visivelmente emocionado, o novo líder da Igreja Católica iniciou sua fala com uma saudação simbólica: “A paz esteja com todos vocês”, sendo calorosamente ovacionado pela multidão. O discurso inaugural foi marcado por uma forte ênfase na paz, na reconciliação e na proximidade da Igreja com os fiéis.

Em suas palavras, Leão XIV destacou que esta paz vem de Deus, que “ama a todos incondicionalmente”, e recordou emocionado a voz do Papa Francisco, a quem sucedeu, exaltando sua coragem e dedicação até o fim. Ao agradecer seu antecessor, reiterou o compromisso de dar continuidade à sua missão pastoral e à construção de uma Igreja próxima dos que mais sofrem. “Ainda mantemos nos nossos ouvidos aquela voz fraca, mas sempre corajosa”, afirmou.

Leão XIV destacou o compromisso com uma Igreja acolhedora, especialmente voltada aos pobres, migrantes e sofredores. “Que a Igreja seja sempre uma casa de misericórdia e acolhimento. Que nenhum coração fique fechado ao amor de Cristo.”, disse. Inspirado por sua formação agostiniana, Leão XIV recordou uma célebre frase de Santo Agostinho: “Para vós sou bispo, convosco sou cristão”. Ele convocou os fiéis a se tornarem construtores de pontes por meio do diálogo e do encontro, reforçando seu ideal de uma Igreja missionária, comprometida com a paz, a justiça e a caridade. “Necessitamos sermos juntos uma igreja missionária, que constrói pontes e diálogos.”, declarou.

Demonstrando profundo afeto pela América Latina, o novo Papa dirigiu-se em espanhol à Diocese de Chiclayo, no Peru, onde atuou como missionário por mais de 20 anos. Agradeceu ao povo peruano pela fé partilhada e pelo apoio ao seu ministério episcopal, reconhecendo o valor da Igreja latino-americana na caminhada de evangelização. Reconhecido por sua trajetória missionária no Peru e por sua atuação na Cúria Romana, Leão XIV é visto como uma figura equilibrada e conciliadora, que promete dar continuidade à linha pastoral de inclusão iniciada por seu antecessor, o Papa Francisco. Eleito após quatro rodadas de votação no conclave, o novo pontífice inicia agora os primeiros passos de seu pontificado, com encontros previstos com os cardeais e autoridades da Santa Sé.

Veja a íntegra do discurso:

“A paz esteja com todos vocês”, disse Leão XIV na

Farmácias não podem funcionar sem a presença de um farmacêutico em suas dependências. O entendimento é da juíza Bárbara Malta Araújo Gomes, do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal de Goiânia, que negou o pedido de uma rede de drogarias para operar sem a presença de um técnico responsável, ratificando que a presença física do farmacêutico na drogaria é obrigatória. A empresa ajuizou ação contra o Conselho Regional de Farmácia de Goiás, pedindo para que suas unidades pudessem operar sem a presença de um farmacêutico. A rede propôs que o atendimento com os profissionais fosse feito de forma remota. Além disso, a rede de drogarias pediu urgência para afastar essa exigência, alegando que a manutenção dos técnicos gera custos excessivos e impede a expansão dos negócios.

O CRF-GO contestou os pedidos, afirmando que as Leis 3.820/1960, 5.991/1973 e 13.021/2014, todas em vigor, exigem a presença física do farmacêutico e não admitem flexibilização da forma de prestação da assistência. O conselho também acrescentou que o atendimento remoto não substitui as funções presenciais do especialista, principalmente nas atividades de manipulação de medicamentos, recebimento de receitas, venda de substâncias sujeitas a controle especial, fracionamento de medicamentos e orientações técnicas aos consumidores.

Ao analisar o processo, a juíza apontou que as atividades farmacêuticas, por serem de interesse público, têm leis federais próprias. Essas normas exigem a presença de um profissional responsável em cada farmácia, disse a julgadora, e esses dispositivos não permitem exceção. “Tais dispositivos não estabelecem qualquer exceção à regra da presença física e pessoal do farmacêutico. Trata-se de exigência legal cujo descumprimento implica infração sanitária e sujeita os estabelecimentos às sanções previstas na legislação de regência”, afirmou a julgadora.

“As alegações com base em princípios constitucionais de livre iniciativa, concorrência e liberdade econômica, embora relevantes em contextos de regulação econômica, não possuem o condão de afastar a aplicação de normas federais específicas, que cuidam diretamente da proteção da saúde pública. Não se trata de limitar a atividade econômica em si, mas de assegurar que o exercício dessa atividade ocorra dentro de parâmetros legais estabelecidos em razão do interesse público.”

Fonte: CONJUR