O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quarta-feira (1º/7), aplicar nas eleições de 2026 o mesmo teto de gastos previsto em 2022, sem qualquer atualização pela inflação no período.

O TSE decidiu manter teto de gastos dada a realidade do orçamento público sancionada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. A definição foi feita por iniciativa do ministro Nunes Marques, presidente da corte, tendo em vista que o Congresso Nacional não editou lei ou ato normativo para tratar da questão em tempo. Essa omissão é o que permite que o TSE faça a definição por ato regulamentar, conforme o precedente da corte registrado em 2022. Naquele ano, o tribunal apenas atualizou monetariamente o teto de gastos de 2018. Dessa vez, nem isso ocorreu. O ministro Nunes Marques apontou que o presidente Lula, ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vetou a previsão de reajustes do fundo partidário proposta pelo Congresso Nacional. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), usado pelos partidos para impulsionar seus candidatos, também foi mantido no patamar fixado para as eleições de 2022, de R$ 4,9 bilhões.

Pedido dos partidos

A falta de atualização do teto de gastos não incomoda os partidos. Pelo contrário: atende a pedidos feitos expressamente ao presidente do TSE, como ele mesmo relatou ao apresentar voto nesta quarta-feira. Ele ainda apontou que é possível que o reajuste do limite de gasto venha a fragilizar as políticas de inclusão definidas em lei e resoluções, destinada a candidaturas de mulheres, negros e indígenas.

“Não é difícil imaginar que os atuais detentores de mandato, caso aprovada a elevação do teto, passem a exigir dos partidos aos quais vinculados o valor máximo a que passariam a ter direito, fazendo com que as pessoas destinatárias das cotas fiquem com ainda menos recursos.” Com isso, se disse convencido de que manter os limites prestigia o equilíbrio financeiro dos partidos, garante a estabilidade dos quadros políticos e reduz as chances de desprestigiar as políticas de inclusão nas eleições.

Teto de gastos

Mantido o teto, a campanha para a presidência da República terá como limite R$ 88,9 milhões para o primeiro turno e R$ 44,4 no segundo. Deputados federais poderão gastar até R$ 3,1 milhões. Nos estados e no Distrito Federal, o máximo é R$ 1,2 milhão. Já o teto de gastos para a campanha para governador e senador varia de acordo com o tamanho do eleitorado de cada estado. Para o governo, parte de R$ 3,5 milhões para o primeiro turno. E para o Senado, R$ 3,1 milhões.

Diário do Poder

O contrato previa pagamentos mensais de espantosos R$3,6 milhões. A advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF Alexandre de Moraes, enviou diretamente pelo Whatsapp ao banqueiro Daniel Vorcaro a minuta do contrato de R$129 milhões para “prestação de serviços jurídicos ao Banco Master”, segundo informou esta noite reportagem de Felipe de Paula, Aguirre Talento e Fasto Macedo, do Estadão. A conversa foi encontrada pela Polícia Federal no celular de Vorcaro, após primeira fase da Operação Compliance Zero, em novembro do ano passado, quando o celular foi apreendido. O contrato, cujos valores provocam espanto, previa a defesa dos interesses do banco perante o Banco Central, a Receita Federal e o Congresso Nacional. Os diálogos mostram que o envio da minuta do contrato ocorreu em janeiro de 2024.  O escritório informou que não comenta tratativas envolvendo clientes. ⁣⁣

Print mostra o envio da minuta do contrato lotérico de Vivian Barci de Moraes. O contrato terá sido formalmente assinado, mas, do total previsto, foram pagos cerca de R$80,2 milhões em parcelas mensais de R$3,6 milhões. Esses pagamentos foram suspensos após a prisão do ex-banqueiro que se encontra preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. De acordo com a Receita Federal, o escritório de Viviane Moraes, onde trabalham dois filhos do casal, recebeu pagamentos do Master em 2024 e 2025. Apesar do valor recorde no País e sem paralelo conhecido no mundo inteiro, a advogada casada com Moraes atuou em poucos processos envolvendo o Master. No escritório também trabalham os dois filhos do ministro.

Viviane escreveu a Vorcaro em 17 de janeiro de 2024, em mensagem no Whatsapp: “Bom dia! Segue a minuta do contrato. Abraço”. O banqueiro respondeu cinco dias depois: “Oi, tudo bem? Como podemos proceder na assinatura? Prefere eletronicamente ou mando as vias físicas assinadas?”.

Jornal da Cidade Online

 

Departamento do Tesouro afirma que rede movimentou milhões em esquema de lavagem e atingiu sistema financeiro internacional. O governo dos Estados Unidos anunciou nesta terça-feira (1), a imposição de sanções econômicas contra duas pessoas e três empresas brasileiras, sob a alegação de ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC). As medidas foram divulgadas pelo Departamento do Tesouro norte-americano. Segundo a autoridade americana, esta é a primeira rodada de sanções após a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas internacionais, decisão adotada pela administração dos Estados Unidos em junho de 2026.

As sanções atingem três empresas sediadas no Brasil: Victory Trading Intermediação de Negócios, Cobranças e Tecnologia Ltda, Pixwave Soluções de Pagamentos Ltda e Wave Construções Inteligentes Ltda. De acordo com o governo norte-americano, as companhias teriam sido utilizadas em supostos esquemas de movimentação e ocultação de recursos ilícitos. Também foram incluídos na lista de sanções os brasileiros Victor Henrique de Oliveira Shimada e Stella Stefanie Nunes Henrique de Oliveira. As autoridades dos Estados Unidos apontam os dois como parte de uma rede suspeita de lavagem de dinheiro associada ao PCC. De acordo com o Departamento do Tesouro, Victor Shimada seria identificado como um elo entre integrantes da facção no estado da Flórida e operadores financeiros internacionais.

As investigações citadas pelas autoridades indicariam movimentação superior a US$ 30 milhões em recursos ilícitos, inclusive por meio de operações com criptomoedas. O governo norte-americano afirma ainda que empresas ligadas a Shimada teriam sido utilizadas para a circulação de valores investigados em diferentes jurisdições, incluindo suspeitas de desvios de recursos no Brasil. No caso de Stella Stefanie, as autoridades dos Estados Unidos alegam que ela atuava como secretária e intermediária de Shimada, auxiliando na organização, coleta e movimentação de grandes quantias em dinheiro, além de suporte logístico às operações financeiras atribuídas ao grupo.

O Departamento do Tesouro destacou que as sanções têm como objetivo restringir o acesso dos envolvidos ao sistema financeiro internacional e dificultar a atuação de organizações criminosas transnacionais, especialmente no uso de instituições financeiras dos Estados Unidos para movimentação de recursos ilícitos.

Diário do Poder

O Brasil firmou um contrato milionário com um escritório norte-americano, o Foley Hoag LLP, para atuar nos Estados Unidos na ação movida pelas empresas Trump Media e Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes. O valor foi estipulado em US$ 2,9 milhões (15 milhões de reais). O escritório contratado atuou para impedir que o magistrado fosse julgado à revelia, no processo.

A AGU informou que a ampliação mais recente do valor ocorreu em 29 de agosto de 2025, quando a quantia estimada passou de US$ 2,3 milhões para US$ 2,9 milhões, o equivalente a R$ 15,8 milhões pela cotação do Banco Central na data. Especialistas consultados dizem que, como o valor é fixado em dólares, seu equivalente em reais varia conforme o câmbio. O aumento foi formalizado seis meses depois de Trump Media e Rumble ajuizarem a ação contra Moraes, na qual acusam o ministro de expedir ordens sigilosas que violam a Constituição dos EUA.

Jornal da Cidade Online

MPMA requer pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2,8 milhões.

Em Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada nesta terça-feira, 30, o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, solicitou a condenação da operadora de saúde Hapvida Assistência Médica S.A. e do Hospital Guarás ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor mínimo de até R$ 2,8 milhões, a ser transferido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A manifestação, assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, foi motivada por denúncias sobre irregularidades na prestação de serviços de assistência domiciliar (home care) a pacientes em situação de elevada vulnerabilidade clínica. Os relatos tratam de substituição, redução ou interrupção de serviços de assistência domiciliar a pacientes com doenças graves e necessidade de cuidados contínuos.

INDÍCIOS

Durante a investigação, o MPMA solicitou informações à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon/MA) e à própria operadora. Também foram ouvidas empresas terceirizadas responsáveis pela prestação de serviços de atenção domiciliar contratadas pela Hapvida. Foram identificadas situações em que pacientes com quadros clínicos complexos teriam sido incluídos em programas de gerenciamento de doenças crônicas e acompanhamento remoto, com utilização de telemedicina e outros atendimentos à distância, em substituição ou redução de cuidados presenciais indicados por profissionais de saúde.

Na Ação a Promotoria argumenta, que a tele assistência pode ser utilizada como ferramenta complementar, mas não deve substituir cuidados presenciais em casos que exijam acompanhamento contínuo, manejo de dispositivos médicos, terapias especializadas, monitoramento clínico direto e resposta imediata a intercorrências. Entre os exemplos listados estão pacientes com traqueostomia, gastrostomia, doenças neurológicas graves, limitações motoras severas e outras condições que exigem assistência especializada.

Ainda segundo o Ministério Público, as práticas representam violação aos direitos dos consumidores, especialmente aos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à saúde, segurança do paciente, continuidade da assistência e adequada prestação dos serviços de saúde. Também caracterizam infrações às normas sanitárias do setor.

PEDIDOS

Além do pagamento da indenização, o MPMA requer que a Hapvida e o Hospital Guarás adotem medidas para garantir a continuidade e a adequação da assistência domiciliar aos beneficiários que necessitem desse tipo de atendimento, além da reparação dos danos coletivos eventualmente causados. Outro pedido é que a operadora de saúde e o hospital sejam proibidos de condicionar a alta hospitalar ou o acesso ao home care à adesão a programas menos abrangentes de acompanhamento remoto. Entre as solicitações estão, ainda, a apresentação de informações sobre a rede própria da Hapvida e procedimentos de assistência domiciliar em todo o país, além do ressarcimento de despesas pagas pelos pacientes e familiares em razão de falhas ou interrupções na assistência domiciliar.

O MPMA igualmente pede que os dois acionados sejam proibidos de substituir cuidados presenciais por modalidades remotas quando não houver indicação clínica compatível com esse modelo de atendimento.

Redação: CCOM-MPMA

 

Pense no seu salário ou renda hoje. Agora, imagine ter que viver com 30% a menos a partir de amanhã. Difícil, não é mesmo? Pois foi exatamente isso que aconteceu com a magistratura brasileira, com a decisão do STF de três meses atrás. Certamente houve muito papo ao pé do ouvido dos ministros para que aquela decisão fosse, na prática, revertida. Em meu livro Finanças do Lar, desenvolvo a Teoria do Gás: o orçamento de qualquer família é como um cilindro que contém gás, e os gastos são o gás. Não importa o tamanho do cilindro, o gás sempre ocupará todo o espaço do cilindro, até, em alguns casos, começar a pressionar as suas paredes.

O ponto fundamental dessa teoria é que ela não depende do tamanho do cilindro. Se um magistrado ganha, digamos, R$ 100 mil, suas despesas estarão por volta de R$ 100 mil. Alguns poucos gastarão menos que isso, e um número maior tentará viver com mais de R$ 100 mil, endividando-se. Reduzir o cilindro em 30% de seu tamanho original supõe um doloroso esforço de contração de despesas. Faça esse exercício, tente cortar 30% de suas despesas a partir de amanhã. Não é nada fácil. Algumas falas de magistrados reclamando do salário são plenamente explicadas pela Teoria do Gás.

A comparação com a renda da grande maioria dos brasileiros pode ter um apelo emocional, mas ela diz mais sobre a tremenda desigualdade de renda que impera no país do que sobre a dificuldade dos magistrados em se adaptar a uma renda 30% menor. Essa dificuldade existe, e é real. Para quem ganha R$ 10 mil por mês, soa incompreensível que um juiz não possa viver com R$ 70 mil ao invés de R$ 100 mil. Mas é porque as despesas dessa família com renda de R$ 10 mil estão estruturadas em torno dessa renda. Da mesma forma, alguém que receba um salário mínimo (R$ 1,6 mil) teria dificuldade em entender como alguém não conseguiria viver com R$ 7 mil. Mas para quem tem um cilindro de R$ 10 mil, é extremamente difícil comprimir suas despesas para R$ 7 mil.

Vários juízes já vieram aos jornais com artigos tentando justificar seus privilégios com base no “volume” ou na “importância” de seu trabalho. Em um país em que a renda média é de dois salários mínimos, essa defesa soa como um escárnio. Mais honesto (e irrefutável) seria um artigo lembrando o país em que nós vivemos. Seria algo mais ou menos na seguinte linha:

“Entendo que o nosso salário cause espanto e revolta na população brasileira, que, em sua maioria, precisa fazer malabarismos para sobreviver com muito menos. Mas esse é o Brasil, país com um índice de Gini entre os 10 piores do mundo. Isso significa que há uma grande concentração de renda nas elites, e nós somos a elite do funcionalismo público. Tivemos o privilégio de estudar nas melhores escolas, passamos por concursos exigentes e o mínimo que queremos é sermos remunerados no mesmo nível das elites do país. Sim, eu sei que isso perpetua essa desigualdade, mas não fomos nós que a fabricamos, ainda que estejamos contribuindo para perpetuá-la. Mas, como diz o outro, cada um com seus problemas. Queremos somente o nosso direito de conviver de igual para igual com os nossos iguais, a elite do país. E se você acha que um salário de R$ 600 mil por ano, que é quanto ganha, no papel, um ministro do Supremo, é a renda de alguém da elite desse país, acho melhor você rever os seus conceitos”.

Obviamente, não corremos o risco de vermos um artigo dessa natureza nos jornais. Mas é exatamente disso que se trata. A remuneração da elite do funcionalismo só reproduz a desigualdade de renda no país. O STF somente reconheceu essa realidade vergonhosa.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper

Subprocurador-geral italiano quer que Supremo da Itália impeça o Brasil de renovar pedido por extradição de ex-deputada. O subprocurador-geral do órgão equivalente à Procuradoria-Geral da República (PGR) da Itália, Fabio Picuti pediu que a anulação definitiva do processo de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) seja confirmada pela Suprema Corte de Cassação de Roma. A proposta do integrante do Ministério Público italiano foi feita em audiência nesta quarta-feira (1º). Segundo o UOL Notícias, Picuti propôs que a Justiça da Itália impeça o Brasil de reenviar o pedido para que a ex-deputada federal seja enviada ao Brasil para cumprir penas por condenações em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), consideradas nulas pela Itália.

A Corte italiana pode proclamar sua decisão final ainda hoje, e a aceitação da proposta de Picuti reforçaria o argumento da defesa da ex-deputada, que denuncia suposta influência irregular do ministro do STF Alexandre de Moraes em sua condenação. Para a assessoria jurídica de Zambelli, mesmo sem ser relator, Moraes teria “contaminado” o julgamento por 11 ministros do STF, no caso que a condenou por porte ilegal de arma de fogo, no episódio em que a parlamentar perseguiu e ameaçou um militante de esquerda em São Paulo. O caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes.

A tese de Zambelli foi contestada pelo representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Enrico Giarda, ao pedir a extradição da ex-deputada de direita, e ressaltar que o pedido da “PGR” italiana mantém a Corte totalmente livre e não impede que decida pela extradição. Após ficar presa na Itália desde julho de 2024, a ex-deputada foi libertada na noite de 22 de maio, após a Suprema Corte de Cassação italiana negar o pedido do governo brasileiro para extraditá-la, anulando decisão de instâncias inferiores.

A defesa afirma não saber onde Zambelli passou a viver após sua libertação. E teme que, se for extraditada, a deputada sofra ilegalidades no cumprimento de penas cumulativas, no Brasil, além do regime inicialmente previsto como semiaberto.

Diário do Poder

 

O ministro deve trabalhar com André Mendonça (STF) nas investigações de fraudes bilionárias do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, assumirá em agosto o comando da Segunda Turma do Judiciário, a partir de agosto, após o recesso em Brasília. A cadeira atualmente é ocupada pelo ministro decano do STF, Gilmar Mendes. A decisão atende ao rodízio anual obrigatório da Corte pelos critérios de antiguidade. Com decisões e julgamentos em análise, o ministro revelou aos intermediários quais serão suas prioridades de pauta no plenário da turma. Em relatos ao jornal Estado de S. Paulo, Fux deve trabalhar em sintonia com o ministro André Mendonça nas investigações de fraudes derivadas da Operação Compliance Zero, do Banco Master.

Fux seguiu fielmente as decisões de prisão e investigações de Mendonça contra o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Contudo, os últimos atos na turma tiveram um tom de divergências quanto à manutenção de prisões de familiares de Vorcaro no caso. Recentemente, a Corte julgava as prisões do pai de Vorcaro, Henrique Vorcaro, e seu primo, Felipe Cançado Vorcaro, acusados de fazer parte do esquema fraudulento contra o sistema financeiro. Gilmar Mendes divergiu do voto do relator e votou não pela manutenção da prisão preventiva. Os demais ministros (Nunes Marques, Fux e Mendonça) votaram a favor de manter a prisão.

Outro ministro da Corte, Dias Toffoli, declarou-se impedido de ações contra o caso Master e, por isso, não pode declarar seus votos.

Em uma recente entrevista ao programa Roda Viva, Gilmar deferiu críticas a Mendonça sobre sua condução do caso. Segundo ele, as prisões preventivas seriam uma espécie de cárcere para forçar delações. O ministro relator rebateu veementemente as falas, afirmando que “não prende em troca de delação”.

O caso segue com divergências dos magistrados.

Luiz Fux migrou para a Segunda Turma do STF em outubro de 2025, após sua participação na Primeira Turma, onde julgava a condenação pela suposta tentativa de golpe do ex-presidente Jair Bolsonaro. Divergindo do relator, Alexandre de Moraes, ele foi o único que votou pela absolvição de Bolsonaro. A vaga também teria de ser preenchida após a saída de Luís Roberto Barroso. O regimento interno do STF proíbe a reeleição imediata para a chefia da Turma e exige que todos os cinco integrantes exerçam o mandato de um ano antes de o ciclo recomeçar.

Diário do Poder

 

A oposição sempre denuncia as relações do PT de Lula com o PCC para explicar as omissões do governo no combate ao crime organizado, mas a primeira acusação não é recente. O operador do mensalão Marcos Valério, das entranhas do petismo, contou à PF ter ouvido do ex-secretário-geral do PT Silvio Pereira que o prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel foi morto em 2002 após seu dossiê sobre financiamento eleitoral ilegal petista via bingos e empresas de ônibus ligados ao PCC.

Senival, a missão

A prisão semana passada do vereador Senival Moura (PT), suspeito de submissão ao PCC desde 2014, pode indicar que a ligação se manteve.

Ligação cabulosa

Em 2019, áudios de presos do PCC mencionaram “diálogo cabuloso” dos integrantes da organização criminosa com governos do PT.

Companheirada protegida

Em 2006, nos ataques do PCC em SP, presos grampeados indicaram em conversas telefônicas que não atacariam alvos do PT.

Sob controle do PCC

Dirigentes do PT já foram acusados de ligação a perueiros e empresas controladas pelo PCC para lavagem de dinheiro e contratos públicos.

Coluna do Claudio Humberto

 

Mais da metade dos diretores de escolas diz ter notado diminuição em casos de agressão física dentro das unidades de ensino após a implementação da lei que proíbe celulares na sala de aula. Pesquisa divulgada hoje pelo MEC (Ministério da Educação) mostra que 55% dos gestores notou redução nos conflitos físicos. Também houve melhoria, como esperado, nas agressões digitais: 88% dizem que a medida contribuiu para a redução do cyberbullying. “Se diminui aquilo [agressões físicas] naquele momento da escola é porque as coisas são muito imediatas”, explicou a secretária de Educação Básica, Katia Schweickardt. Ela exemplifica: “[O aluno] ficar passando [mensagem por celular] num grupinho rapidamente, aquele cara já recebia uma mensagem com raiva, já ia dar um soco no outro. Claro que fora da escola continua acontecendo, mas o tempo de resposta já diminuiu, eu já controlei. Então, a gente percebe que isso tá sendo bacana.”

Sancionada em junho do ano passado, a Lei nº 15.100 faz um ano nesta semana. Por incentivo do governo, ela veta o uso não didático do celular em sala de aula em escolas públicas e particulares do ensino básico para melhorar a concentração e convivência entre os estudantes. “Eu acho que a principal conquista é a gente ter melhorado a socialização nas escolas”, diz Schweickardt. Segundo a pesquisa, 95% dos diretores afirmam que a restrição estimulou a socialização presencial entre os estudantes. Foram ouvidos gestores de 8.189 escolas particulares e públicas de todos os estados selecionadas por sorteio.

Mais de 90% das escolas do país adotaram a medida, segundo o MEC

“Diferentemente de outras leis que são natimortas, essa é uma lei viva, porque ela já está sendo internalizada. Isso é uma coisa bastante importante. Muita lei no Brasil não pega. Se ela pegou, é porque havia um ambiente na sociedade preocupado com esse uso nocivo”, afirmou a secretária. A secretária diz ser mais difícil avaliar a medida de uma maneira mais direta. “O desempenho, resultado é sempre multicausal. Então, por mais que a gente tenha essa angústia para dizer ‘ele melhorou a nota por causa disso’, tem muita coisa, como o ambiente escolar [melhorar], a escola ser mais acolhedora, o professor bem formado, como ele come, a disciplina, tudo isso impacta na aprendizagem. Eu estou convencida —e aí sim as pesquisas dizem isso— de que [o veto] ajuda o ambiente escolar.”

Schweickardt fala em “reumanização do papel da escola“

 “Indiretamente, a gente sabe que, se a escola é um lugar mais atrativo, ela tem um reflexo na aprendizagem. Para nós, educadores, é certo que a aprendizagem melhora na atividade colaborativa, na cooperação uns com os outros.” A maioria dos gestores diz observar os efeitos positivos da medida. Segundo a pesquisa, 97% deles dizem perceber a contribuição da lei no aumento da participação dos alunos nas atividades pedagógicas. 71% dos entrevistados dizem não acreditar que a restrição limita o desenvolvimento de habilidades digitais. A medida restringe aparelhos pessoais, não os da escola e/ou autorizados pelos professores. A maioria dos gestores relata que houve ampliação das atividades pedagógicas com tecnologias após a implementação da lei.

UOL NOTÍCIAS