Hoje continuo a atravessar o meu Rubicão eleitoral. O ex-presidente Jair Bolsonaro, revelou a seguinte fala do político Flávio Dino, após perder as eleições de 2014 para o governo do Maranhão: ‘Hoje fui vítima de um processo [eleitoral!] que precisa ser aprimorado.’ Alguém perguntou a Dino: ‘O senhor acredita que houve fraude?’ Resposta de Flávio Dino: ‘Houve várias fraudes’.

Ué, eu sempre ouvira de Alexandre, o Pequeno, Inquisidor Geral da República de Banânia, que o nosso processo eleitoral é perfeito e imune a fraudes! Pensava, com muita boa vontade, que nossa tecnologia eleitoral talvez fosse o único processo tecnológico a prova de erros jamais criado pelo homem.

Estou brincando, claro!

Nem mesmo os sistemas mais avançados de tecnologia criados pelo ‘homo sapiens’ são 100% imunes a falhas. Hoje mesmo recebo a notícia, chocado, de que uma maravilha tecnológica moderna, um avião Boeing 787, estruturado em materiais compósitos, com a mais sofisticada tecnologia embarcada – nossas urnas devem ser algo primitivo, se comparado – acabou de cair na Índia, matando 243 pessoas. Nem tal maravilha tecnológica é imune a falhas, como se vê.

Não existem e jamais existirão sistemas tecnológicos 100% confiáveis: isto é um axioma! A única exceção, segundo o STF, aplica-se às urnas eletrônicas do Brasil. Os membros do STF são, como sabemos, donos de uma sabedoria infinita, inalcançada pelos mais avançados cientistas e engenheiros no mundo.

Note-se que Dino não SUPOS que houve fraude: ele AFIRMOU, categoricamente, que ‘Houve várias fraudes’. Será enquadrado em algum dos inquéritos perpétuos presididos pelo diligente Inquisidor Geral da República de Banânia?

Uma das lendas que o Inquisidor Geral da República e seus serviçais propagam é que nunca houve contestação de resultado de eleições. Isto é absoluta verdade, por uma simples razão: não há como auditar a votação e os resultados, já que todas as informações eletrônicas ficam perdidas após as apurações, longe do escrutínio dos partidos.

Eu lembro como se fosse hoje. Estava próximo do fim a apuração das eleições de 2014 e Aécio Neves estava à frente de Dilma Rousseff, o exemplar único, no mundo, da espécie “mulher sapiens”. De repente, um apagão na apuração. Ouvi a notícia de que Dias Toffoli se dirigia para o TSE, que ele presidia na época. Pouco depois o processo voltou, com Dilma à frente de Aécio, por uma margem ínfima. Li que Aécio esperneou, tentou contestar o resultado (algo impossível!) e logo foi convencido a desistir. Deve ter entendido, na marra, que o processo eleitoral brasileiro não é auditável. Com ou sem fraude – como falou Dino – Dilma foi proclamada eleita, para vergonha e desgraça dos brasileiros.

Sim, não existe e jamais existirá uma tecnologia a prova de erros, ou sabotagens. A sacrossanta urna do nosso Inquisidor Geral da República não escapa a este axioma! Mas é sempre possível adicionar-se uma camada extra de aperfeiçoamento e segurança tecnológica. Basta ter boa vontade, honestidade e seriedade de propósitos. Por exemplo, a camada de segurança extra das urnas da Venezuela, permitiram demonstrar, para além de quaisquer dúvidas, que Maduro perdeu feio as últimas eleições presidenciais naquele país. Se aquela camada de segurança for adicionada às urnas brasileiras, nossa democracia poderá ser salva.

José J. de Espíndola

Engenheiro Mecânico pela UFRGS. Mestre em Ciências em Engenharia pela PUC-Rio. Doutor (Ph.D.) pelo Institute of Sound and Vibration Research (ISVR) da Universidade de Southampton, Inglaterra. Doutor Honoris Causa da UFPR

 

                                                                              Claudio Motta

A atuação da imprensa que se equipara a políticos vulgares e inescrupulosos, que pouco se importam (exceto, em período eleitoral) com seu próprio nome, com as chacotas que fazem deles e que se julgam intocáveis, e por isso, um dos prismas que os classificam como verdadeiros malfeitores do jornalismo, e, praticamente, à condição de mantenedores de ditadores e afins, e, por que não, a meros fofoqueiros de plantão.

Mandam, literalmente, às favas, a ética, o respeito e a moralidade!

Mas neste primoroso texto do jornalista e advogado Claudio Motta, conceitos lúcidos, da liberdade de imprensa à fidelidade profissional, expõe uma lição digna de envergonhar uma tropa inteira de ignorantes das letras, seja aquele portador da informação, seja aquele consumidor dela. Sem nenhum favor, compartilho com todos:

 A Essência da Liberdade de Imprensa: Ética, Respeito e Verdade

                                                                                                                 Por Claudio Motta

A liberdade de imprensa é um dos pilares fundamentais de uma sociedade democrática e justa. Mais do que um direito, ela é uma responsabilidade que carrega consigo o dever de manter a ética, o respeito às opiniões e a coerência. Este artigo busca explorar a importância de tais valores no exercício da liberdade de imprensa, destacando a relevância do espírito de cidadania, da integridade de princípios, do caráter e da busca permanente da verdade.

A Ética como Fundamento

A ética é a bússola que orienta os profissionais da imprensa na condução de seu trabalho. Em um mundo onde a informação circula de forma rápida e, muitas vezes, descontrolada, a ética serve como um filtro essencial para garantir que apenas conteúdos verídicos e relevantes cheguem ao público. Jornalistas têm o dever de verificar a veracidade dos fatos, evitando a disseminação de fake news e informações distorcidas que podem causar danos irreparáveis à sociedade.

O Respeito às Opiniões

Uma imprensa livre deve ser plural e inclusiva, respeitando a diversidade de opiniões. Em uma sociedade democrática, diferentes perspectivas são fundamentais para o enriquecimento do debate público. O respeito às opiniões não significa abdicar de um posicionamento crítico, mas sim garantir que todas as vozes sejam ouvidas e consideradas, promovendo um ambiente de diálogo construtivo.

A Coerência na Informação

A coerência é vital para a credibilidade da imprensa. Um veículo de comunicação deve manter uma linha editorial consistente e transparente, permitindo que o público compreenda suas intenções e confie na integridade das informações fornecidas. A incoerência e a contradição podem minar a confiança do público e deslegitimar a missão da imprensa de informar e educar.

O Espírito de Cidadania

Jornalistas desempenham um papel crucial na formação de cidadãos conscientes e informados. O espírito de cidadania implica em utilizar a liberdade de imprensa para fortalecer a democracia, promover a justiça social e incentivar a participação ativa da população nos assuntos públicos. A imprensa deve atuar como um vigilante dos interesses públicos, denunciando abusos de poder e defendendo os direitos humanos.

Integridade de Princípios e Caráter

A integridade de princípios e o caráter são atributos indispensáveis para qualquer profissional da imprensa. Manter-se fiel aos valores de honestidade, imparcialidade e responsabilidade é essencial para preservar a dignidade da profissão. Jornalistas devem resistir a pressões externas e influências que possam comprometer sua integridade, garantindo que seu trabalho seja sempre guiado pela busca da verdade.

A Busca Permanente da Verdade

A verdade é a essência da liberdade de imprensa. Em tempos de desinformação e manipulação, a busca incessante pela verdade se torna ainda mais crucial. Jornalistas têm a missão de investigar, questionar e revelar os fatos, contribuindo para uma sociedade mais bem informada e consciente. A verdade fortalece a confiança pública na imprensa e assegura que a informação cumpre seu papel transformador.

Conclusão

A liberdade de imprensa é um direito que deve ser exercido com responsabilidade e compromisso ético. A manutenção da ética, do respeito às opiniões e da coerência são fundamentais para o fortalecimento da democracia e a promoção de uma sociedade justa e informada. O espírito de cidadania, a integridade de princípios, o caráter e a busca permanente da verdade são os alicerces que sustentam a nobre missão da imprensa. É imperativo que jornalistas e veículos de comunicação se mantenham firmes nesses valores, garantindo que a liberdade de imprensa continue a ser um instrumento de progresso e justiça social.

Alexandre Siqueira

Jornalista independente – Colunista Jornal da Cidade Online – Autor dos livros Perdeu, Mané! e Jornalismo: a um passo do abismo.

 

Publicação teve acesso as conversas do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, já na condição de delator, onde revela o teor da sua delação. A revista Veja desta quinta-feira (12) aponta que Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, mentiu em seu depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), esta semana, no julgamento da suposta tentativa de golpe, em 8 de janeiro de 2023. A publicação obteve acesso a uma troca de mensagens do tenente-coronel Cid, já na condição de delator, através de uma conta do Instagram, nas quais ele revela detalhes dos seus depoimentos.

O tenente-coronel fez um acordo de delação premiada e, em troca de benefícios, teria ajudado a Polícia Federal a esclarecer o plano para subverter as instituições democráticas e, na prática, aplicar um golpe de Estado. Entretanto, o acordo depende de uma série de condições: Cid se comprometeu a falar a verdade, a não revelar o que relatou às autoridades, não ter contato com outros investigados e nem usar redes sociais.

“Antes do início do interrogatório, Cid foi advertido [pelo ministro do STF Alexandre de] Moraes sobre a obrigação de falar apenas a verdade. Ao afirmar, na sequência, que não usou a rede social [em resposta ao advogado de Bolsonaro], ele mentiu”, diz Veja. O advogado de Bolsonaro Celso Vilardi perguntou a Mauro Cid se ele havia usado um perfil de redes sociais para se comunicar com alguém. O tenente-coronel disse que não, mas a revista Veja obteve uma série de conversas que mostram que revelou a terceiros o teor dos depoimentos usando a conta de sua esposa no Instagram.

Cid revela, por exemplo, de pressões das autoridades. Ele relata que o delegado responsável pelo inquérito tentava manipular suas declarações e diz que Moraes já teria decidido condenar alguns réus antes mesmo do julgamento. Segundo a revista, “essas confidências, em tese, podem resultar na anulação do acordo de colaboração e, por consequência, na revisão dos benefícios dados ao tenente-coronel”.

Diário do Poder

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (10) o Projeto de Lei que revoga dispositivos já desatualizados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e introduz a possibilidade de solicitar o cancelamento da contribuição sindical por vias digitais, como e-mail, plataformas oficiais ou apps autorizados. A medida, que recebeu o respaldo de 318 deputados contra 116, visa facilitar a vida do trabalhador, evitando filas e deslocamentos desnecessários para renunciar à contribuição.

Segundo o texto aprovado, os sindicatos terão até dez dias úteis para confirmar o pedido digital; caso contrário, o cancelamento será automaticamente deferido. Parlamentares como Rodrigo Valadares (União-SE) e Mauricio Marcon (Pode-RS) defenderam que essa modernização representa “dignidade para o trabalhador” e o fim de humilhações em atendimentos presenciais.

Por outro lado, críticos, como o relator Ossesio Silva (Republicanos-PE) e o deputado Hélder Salomão (PT-ES), alertam para os riscos de enfraquecimento dos sindicatos, argumentando que a medida poderia desconsiderar a autonomia das entidades e reduzir sua capacidade de representação. Salomão afirmou que tal mudança poderia “voltar ao tempo do trabalho escravo”, quando trabalhadores mal conseguiam se organizar em prol de seus direitos.

Além do cancelamento digital, o projeto revoga regras obsoletas da CLT relacionadas à criação de sindicatos em distritos, definição de base territorial por atuação do Ministério do Trabalho, exigência de autorização para criação de sindicatos nacionais e tempo mínimo de mandato de diretores. Ele também formaliza a transferência das funções até então das juntas de conciliação para as varas do trabalho. A proposta segue agora para votação no Senado Federal. Se aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Em caso de mudança, retorna à Câmara para nova deliberação. A expectativa é que as mudanças entrem em vigor ainda no segundo semestre de 2025, após regulamentação que definirá os critérios de segurança exigidos para os sistemas digitais.

Essa atualização legislativa insere-se em um pacote mais amplo de reformas trabalhistas, que busca desburocratizar e modernizar a CLT, mas também acende um debate sobre o equilíbrio entre inovação e proteção à organização sindical no Brasil atual.

Diário do Poder

 

“A mentira existe. E ela pode ser profundamente nociva, como mostrarei com o trecho do meu voto”, afirmou. O ministro defendeu a distinção entre opiniões divergentes e a propagação deliberada de inverdades.

“É falso que tudo é uma questão de opinião. Você imaginar que a Justiça Eleitoral não funciona tão bem como você gostaria é absolutamente legítimo. Contudo, dizer que há sala escura no TSE, onde magistrados manipulam o código fonte, não é opinião. É uma mentira. E uma mentira tipificável”, disse.

Na terça-feira (10/6), Bolsonaro prestou depoimento como réu em ação penal no STF e tentou traçar uma linha de continuidade histórica entre suas críticas e declarações de figuras públicas anteriores, citando especificamente Flávio Dino como alguém que também teria levantado suspeitas sobre as eleições em 2010.

“Flávio Dino, em 2010, quando perdeu a eleição no governo do Maranhão, disse: ‘Hoje, fui vítima de um processo que precisa ser aprimorado’. [Perguntaram:] ‘O senhor acredita que houve fraude?’ ‘Houve várias fraudes.’ Palavras do senhor Flávio Dino”, afirmou o ex-presidente.

Jornal da Cidade Online

Maioria do Supremo vê necessidade de responsabilização mesmo sem decisão judicial prévia. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (11) para responsabilizar plataformas digitais — como redes sociais e provedores de conteúdo — por publicações ilícitas feitas por usuários. O julgamento, que analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, já conta com seis votos a favor da responsabilização das chamadas big techs e apenas um contrário, do ministro André Mendonça. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, considerou ultrapassada a leitura de que o Artigo 19 isenta as plataformas de qualquer responsabilidade.

“Vejo como inconstitucional a interpretação de que o artigo concede uma isenção absoluta para plataformas com alta interferência sobre a circulação de conteúdos”, afirmou.

Segundo o magistrado, a norma, embora relevante à época da promulgação, não dá mais conta dos desafios atuais, como a disseminação de fake news e discursos de ódio. A maioria dos ministros propõe que as empresas possam ser responsabilizadas por danos causados por postagens de terceiros, mesmo sem decisão judicial prévia exigindo a remoção. Ainda não há consenso, porém, sobre os critérios e condições para essa responsabilização. O STF deverá fixar, ao fim do julgamento, regras claras sobre quando e como as plataformas devem agir para evitar punições.

O único voto contrário até agora é de André Mendonça, que defende a manutenção do texto do Marco Civil como está. Para o ministro, só haveria responsabilização se as plataformas descumprissem ordens judiciais de retirada do conteúdo. “O dispositivo é, em tese, constitucional”, destacou Mendonça, em voto extenso que ocupou duas sessões. O julgamento, que afeta diretamente o futuro da internet no Brasil, ainda não tem data para ser finalizado.

Diário do Poder

Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários, o ministro Flávio Dino recorreu a uma abordagem incomum: consultou a inteligência artificial da empresa Meta sobre os limites da liberdade de expressão.

Ao apresentar seu voto nesta quarta-feira (11/6), Dino relatou que, antes da sessão, fez uma consulta à IA da própria Meta, questionando se a liberdade de expressão seria um direito absoluto. A resposta que recebeu foi clara: “A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto. Embora seja essencial para a democracia e para a liberdade individual, existem limites e restrições que podem ser aplicadas em certos casos”.

O ministro compartilhou com os colegas de plenário a continuidade da resposta fornecida pela ferramenta da big tech, que abordava temas como discursos de ódio, incitação à violência, calúnia, difamação e ameaças à ordem pública como situações que justificam restrições ao direito de se expressar. Em tom sarcástico, Dino comparou a resposta da inteligência artificial ao parecer de um jurista e ironizou o cenário atual, no qual há discussões sobre a retirada de passaportes de magistrados nos Estados Unidos.

“Esse jurista se chama Meta. É, essa é a resposta da inteligência artificial da Meta. Então, eu não posso discordar se até a ferramenta sabe que ela deve ser controlada”, afirmou. Ele prosseguiu com mais ironia:

“Eu só espero que eles não percam o passaporte. Como é que vão tirar o passaporte da Meta? Mas eu fiquei preocupado porque podem fechar a empresa nos EUA, já que querem tirar o passaporte do ministro Alexandre, eu sugiro que comecem com a Meta. Porque é o que me responderam. Tá aqui no meu celular. Até os algoritmos sabem que eles representam um perigo. Quem somos nós para discordar do tecnodeterminismo.”

Flávio Dino foi o quinto ministro a apresentar seu voto no julgamento.

Jornal da Cidade Online

Ação apontou desmatamento acima do limite e sem licença válida na Zona de Amortecimento da Reserva Biológica do Gurupi, em Centro Novo (MA). O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do estado do Maranhão e de uma proprietária de terras pela prática de desmatamento ilegal, exploração de madeira, comercialização ilegal de produtos florestais e abertura de áreas de pastagem, sem a devida licença ambiental, na Fazenda Nova Délia, no município de Centro Novo (MA). A área está situada na Zona de Amortecimento da Reserva Biológica do Gurupi, na região oeste do Maranhão, na área conhecida como microrregião do Gurupi.

Na sentença, a Justiça Federal condenou a dona da fazenda ao pagamento de danos materiais ambientais no valor de R$ 721 mil. A decisão também determina a anulação das licenças expedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema/MA). Além disso, a proprietária e o estado do Maranhão devem restaurar a área desmatada. Para isso, devem apresentar, no prazo de 90 dias, um Programa de Regularização Ambiental (PRA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O projeto deve conter cronograma com etapas definidas, não superior a um ano, e o Ibama terá 60 dias para aprova-lo. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500.

Irregularidades – De acordo com a decisão, as licenças expedidas pela Sema/MA foram resultado de um processo administrativo irregular e sem a anuência do ICMBio, órgão gestor da unidade de conservação. Como consequência, foram praticadas várias atividades ilegais na área, como desmatamento ilegal, exploração predatória de madeira, conversão indevida de áreas de floresta em pastagens e comercialização ilícita de produtos florestais. A dona da fazenda alegou que o licenciamento do Plano de Manejo Florestal Sustentável foi aprovado pela Sema/MA, responsável à época, e que, segundo a norma vigente (Resolução Conama nº 428/2010), o ICMBio precisava apenas ser comunicado, sem necessidade de autorização formal. Entretanto, o MPF argumentou que a autorização ambiental expedida foi baseada em um parecer técnico que continha uma informação falsa sobre a existência de uma carta de anuência do ICMBio, tornando o processo de licenciamento irregular.

Danos – Laudo técnico da Polícia Federal revelou que a área desmatada superou em 67 hectares o limite autorizado, totalizando 166,80 hectares. Também houve exploração acima do permitido no Plano de Manejo, com uso do sistema DOF após o vencimento da licença. O relatório identificou ainda indícios de fraude no sistema, como volumes repetidos de toras, veículos inadequados e destinos economicamente inviáveis. A aprovação indevida de plano de manejo pela Sema deu origem à expedição de diversas guias florestais, expedidas pelo sistema DOF, que serviram para validar a madeira comercializada em serrarias clandestinas, legitimando indevidamente a fonte da madeira.

Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal

 

O Departamento de Estado dos Estados Unidos voltou a afirmar a possibilidade de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes seja submetido às sanções da Lei Global Magnitsky – que preveem restrições de entrada nos EUA e de movimentação financeira. A informação é do portal UOL.

Diz o artigo:

Nesta terça, 10, o UOL perguntou à Mignon Houston, vice-porta-voz do Departamento de Estado, como tais sanções contra o ministro Alexandre de Moraes se dariam e o que elas representariam para a relação entre Brasil e EUA.

“No que se refere ao juiz (Alexandre de Moraes), ouvimos as observações do Secretário (Rubio) que falam por si mesmas. Não preciso opinar mais sobre suas observações. O que eu diria é que nós seguimos – através de nossas missões, nossos consulados, nossa embaixada no Brasil, (que seguem) funcionais, operacionais, – trabalhando em estreita colaboração com as autoridades policiais, com os juízes, continuando a focar no compartilhamento de informações e equipamentos e apoiando programas que irão aprimorar ainda mais nosso futuro relacionamento com o Brasil”, disse Houston.

“Não tenho nada a dizer sobre a Lei Magnitsky Global além do que já foi anunciado. Mas eu diria que nosso firme compromisso com o povo brasileiro é de longa data e seguirá sendo”, afirmou.

Jornal da Cidade Online

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira, 10, que a decisão sobre a possível cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) será submetida ao plenário da Casa. A mudança de posicionamento ocorre após declarações anteriores, dadas à GloboNews, nas quais Motta dava a entender que acataria automaticamente decisões judiciais, sem a necessidade de apreciação parlamentar.

A nova postura veio em resposta às pressões públicas.

 Hugo Motta negou qualquer omissão e esclareceu os trâmites que envolvem a deputada. Segundo ele, o pedido de licença de Zambelli foi concedido anteriormente à notificação judicial. Sobre o conteúdo da decisão do Judiciário, Motta declarou:

“Fui notificado sobre o bloqueio dos seus vencimentos e […] concedi o pedido de licença”.

Ele reiterou que a defesa da deputada será garantida, conforme o rito regimental:

“Vamos notificar para que ela possa se defender e a palavra final será a palavra do plenário”.

E concluiu com ênfase:

“Esse será o cumprimento que vamos dar à decisão acerca da deputada Zambelli, dando direito à ampla defesa, fazendo tudo conforme o regimento da casa.”

Jornal da Cidade Online