*Por Claudio Apolinario
Existe uma pergunta que raramente é feita durante as campanhas eleitorais: por que um deputado federal ou senador investe tanto para se reeleger? A resposta oficial é serviço público, representação, vocação política. A resposta real, para muitos, está no orçamento.
No Brasil, o orçamento se transforma em instrumento de negociação. O presidencialismo de coalizão, com seus 30 partidos registrados, faz com que o Executivo dependa do apoio do Congresso para governar — e esse apoio tem preço. O preço é pago em emendas parlamentares.
O mecanismo funciona assim. O parlamentar indica para onde vai uma fatia do orçamento federal — obras, equipamentos, transferências para municípios da sua base. Em troca, vota com o governo. O governo garante a base. A base garante o mandato. E o ciclo se fecha com dinheiro público que o contribuinte jamais soube que estava sendo negociado.
Isso não é especulação. É arquitetura institucional documentada
As emendas de relator-geral do orçamento — chamadas pela imprensa de “orçamento secreto” — chegaram a movimentar bilhões de reais sem que fosse possível identificar qual parlamentar indicou o recurso, qual o critério para a escolha do beneficiário ou como o dinheiro seria efetivamente gasto. O próprio Tribunal de Contas da União apontou essa falta de rastreabilidade em 2021.
Esse modelo criou um verdadeiro balcão de negócios, onde a liberação de verbas é usada como moeda de troca para obter apoio político no Congresso. A alocação de recursos públicos deixou de seguir critérios técnicos e passou a obedecer a interesses políticos. O orçamento secreto foi declarado inconstitucional. Mas o problema não era o nome — era a lógica. E a lógica sobreviveu.
Após a extinção do orçamento secreto, o Congresso criou novas modalidades de emendas — de comissão e de bancada — que também foram questionadas por falta de transparência. O instrumento muda. O mecanismo permanece.
Quem esteve nesses ambientes sabe que a conversa raramente começa pelo mérito do projeto. Começa pela base. Pela região. Pelo eleitorado que precisa ser atendido antes da próxima eleição. O dinheiro público entra na equação não como recurso a ser bem aplicado — mas como garantia de sobrevivência política.
E é aqui que o cargo deixa de ser mandato e vira patrimônio
Porque quem controla emendas controla prefeitos. Quem controla prefeitos controla votos. Quem controla votos se reelege. E quem se reelege volta a controlar emendas. O ciclo é perfeito — para quem está dentro. Para o contribuinte que financia cada etapa desse ciclo, é um sequestro silencioso do dinheiro público.
O problema não é a emenda em si. Emendas parlamentares são um instrumento legítimo de participação do Legislativo na alocação de recursos — quando seguem critérios técnicos, quando são públicas, quando podem ser auditadas. O problema é quando a emenda deixa de ser instrumento de política pública e vira instrumento de política eleitoral.
A diferença entre os dois é simples: no primeiro caso, o critério é a necessidade do cidadão. No segundo, é a necessidade do mandato.
Para o eleitor de centro e de direita, a questão não é ideológica. É republicana. Um Estado que usa o dinheiro do contribuinte para financiar a permanência de quem já está no poder não está servindo ao cidadão. Está servindo a si mesmo.
O que cada um pode fazer começa antes da urna. Pesquisar como o candidato usou emendas em mandatos anteriores — essa informação é pública no Portal da Transparência. Perguntar para onde foi o dinheiro e o que foi entregue. Desconfiar de quem promete muito em ano eleitoral e não apresenta resultado dos anos anteriores. E votar considerando o histórico, não apenas o discurso. Quem não presta contas do dinheiro público no mandato não vai prestar depois da reeleição.
A solução passa por transparência total — nome do parlamentar, critério da indicação, destino final do recurso, resultado entregue. Não como exceção, mas como regra auditável por qualquer cidadão, em tempo real. Enquanto o orçamento for negociado no escuro, quem manda no orçamento vai continuar mandando no voto.
E pagando a conta com o dinheiro de quem trabalha.
*Claudio Apolinario
Articulista e analista político.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara adiou hoje a análise de PEC’s (propostas de emendas à Constituição) que preveem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Discussão foi interrompida após relatório a favor de redução. O parecer favorável à mudança chegou a ser apresentado pelo relator, Coronel Assis (PL-MT), mas a sessão foi interrompida devido ao início dos trabalhos devido a uma regra que impede votações paralelas nas comissões enquanto há votação ou discussão entre todos os deputados. Foco no crime, sem tratar de temas “civis”. A proposta principal (PEC 32/15) previa originalmente a maioridade civil total aos 16 anos, permitindo casar, tirar CNH e votar obrigatoriamente. O relator alterou o texto para focar exclusivamente na punição criminal, alegando evitar “confusão jurídica”.
