Há vários dias, na rua Arimateia Cisne, no bairro do Monte Castelo, água potável do sistema da Caema vem sendo desperdiçada . O produto que não chega as torneiras de milhares de residências em nossa cidade e em nosso Estado, por incompetência ou irresponsabilidade dos gestores da instituição e do governo, corre a céu a aberto pelas ruas. Com certeza não haverá prejuízos à empresa, haja vista que eles serão embutidos nas contas dos consumidores.

Uma pessoa, que tem um imóvel alugado na mesma rua do desperdício, revela que a sua empresa funciona apenas nos finais de semana e para tanto paga mensalmente contas que variam entre 150 e 200 reais. Apesar dos sucessivos pedidos de solução para o problema, a indiferença tem sido a resposta da Caema. É importante destacar, que no local, antes era o esgoto a céu aberto, com as obras de reparação do problema, surgiu o desperdício de água potável, o que geralmente tem sido uma das práticas da empresa concessionária dos serviços de água e esgoto.

O desembargador Lourival Serejo, presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão – em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), Ministério Público do Maranhão (MPMA) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) – promoveu, nesta segunda-feira (24), às 10h, no Gabinete da Presidência, reunião preparatória para o desenvolvimento das ações da Frente Estadual de Combate à Corrupção.

O objetivo é fortalecer e aumentar a eficiência das instituições no combate a práticas ilegais nas eleições municipais de 2020, atendendo aos anseios da população, que tem manifestado nas ruas, total repúdio à corrupção.

O presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, explicou sobre a importância de se formar uma frente contra a corrupção no Estado com “as instituições que cuidam da idoneidade, da seriedade, vigilância e legalidade de todos”.

Desembargador Lourival Serejo afirmou que as instituições estarão atentas às infrações e deslizes de gestores públicos e, com relação à Justiça Estadual, dando prioridade aos processos judiciais que chegam ao Tribunal, relativos à improbidade administrativa e processos de crimes contra a administração pública. “Estamos empenhados em combater a corrupção, com as forças e as armas que temos, que são as armas da legalidade”, concluiu.

Para o presidente do TRE, desembargador Tyrone Silva, a iniciativa do presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, é salutar e proporciona a união de forças em combate à corrupção. “Essa conjugação de esforços e propósitos combaterá esse mal que repudiamos, que é a corrupção, a malversação do dinheiro público, os comportamentos ofensivos à lei e ao erário. Estamos firmando estabelecer o mesmo ideal, vamos envidar todos os esforços para combater a corrupção”, frisou.

O procurador-geral da Justiça do Maranhão, Eduardo Jorge Nicolau, explicou que “com essa ação, nossa eleição será mais limpa, mais transparente e segura para todo cidadão maranhense”. O procurador informou que está enviando requerimento para pedir os processos que tramitam no TJMA, para dar andamento tanto aos mais recentes, quanto aos que já estão em tramitação.

Para o conselheiro-substituto Antonio Blecaute (representando o presidente do TCE, Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior), o encontro é da maior importância para o momento crucial das eleições municipais. “O Tribunal de Contas tem um papel importante institucional, no sentido de informar à Justiça Eleitoral, em todas as eleições, a relação dos gestores que tiveram contas julgadas irregulares. Isso para subsidiar a decisão da Justiça Eleitoral, no sentido de deferir ou não o registro de candidatura”, explicou.

Fonte: TJMA

 

A fala do sacerdote repercutiu nas redes sociais. Em um dos vídeos, o sacerdote ainda disse que os fiéis que não têm problema algum e não são do grupo de risco usam a pandemia como uma desculpa

Em Visconde do Rio Branco (MG), durante uma missa, o padre Antônio Firmino Lopes Lana, da Paróquia de São João Batista, desejou a morte dos fiéis que faltaram à igreja ao longo da pandemia e que pretendem retornar apenas após a vacina para Covid-19.

“Aí a gente vai vendo quem realmente ama a eucaristia… Porque tem alguns católicos, engraçado, que têm saúde, têm tudo e dizem: ‘Eu só vou na Igreja quando tiver a vacina’. Tomara que não apareça vacina para essas pessoas. Ou que morram antes de a vacina chegar, não é?”, afirmou o padre na missa que foi transmitida ao vivo pelo perfil da paróquia em uma rede social no último domingo (23).

A fala do padre repercutiu nas redes sociais. Em um dos vídeos, o sacerdote ainda disse que os fiéis que não têm problema algum e não são do grupo de risco usam a pandemia como uma desculpa. “Porque tem pessoas que não têm problema nenhum, que não estão no grupo de risco. Mas isso significa que não têm fé nenhuma, essas pessoas.”

Pouco depois da transmissão, dezenas de comentários surgiram repudiando as declarações do padre. A paróquia ainda não se posicionou sobre o assunto até o fechamento desta matéria.

Confira a fala do padre:

“Dada à celeuma que causou um comentário infeliz que fiz no final da missa desse último domingo, venho esclarecer. Mais que esclarecer, venho pedir desculpas, me retratar, porque trouxe alguns transtornos, e quem me conhece sabe que sou aquela pessoa que luta pela vida, a vida plena, desde a sua concepção até o seu fim natural, como o nosso Senhor pede e como é doutrina da nossa mãe Igreja. E, neste tempo de pandemia, quem me conhece, quem está próximo de mim sabe o quanto eu tenho me empenhado para preservar a vida, para cuidar da vida em todos os sentidos. Então, eu tenho que pedir desculpas àquelas pessoas que se sentiram ofendidas, machucadas com as minhas palavras. Espero que fique claro isto e tenho certeza de que vocês que têm um coração bom hão de reconhecer o meu erro e me perdoar por isto. Rezem por mim. Eu sou fraco também, sou pecador. Tenho as minhas misérias e preciso da misericórdia de todos vocês. Fiquem com Deus.”

Jornal do Tocantins

​Foram aprovadas por unanimidade, na 69ª sessão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), duas novas recomendações para os tribunais brasileiros, apresentadas pelo grupo de trabalho sobre processos de recuperação judicial e falência: a conciliação e a mediação entre empresários, fornecedores e trabalhadores, para evitar o prolongamento indefinido das dívidas e da tramitação do processo; e a padronização da atuação dos administradores judiciais de empresas em dificuldades. Presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, o grupo de trabalho apresentou as recomendações com o objetivo de preparar os tribunais para um possível aumento do número de ações envolvendo empresas atingidas pelas consequências econômicas da pandemia da Covid-19. Os textos dos atos normativos foram elaborados por um grupo de especialistas nomeados pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, em dezembro de 2018, para modernizar a forma como o Judiciário lida com as recuperações judiciais e as falências. Em um ano e meio de atuação, seis propostas – inspiradas nas boas práticas já desenvolvidas em tribunais da Justiça estadual – foram transformadas em recomendações do CNJ. Conciliação e med​iação Inspirado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) – inovação administrativa que dotou os tribunais brasileiros de um setor específico para tentar solucionar conflitos pela via do acordo entre as partes –, o grupo de trabalho propôs a criação de um Cejusc Empresarial, seguindo o modelo já praticado com sucesso pelos tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Espírito Santo e Rio Grande do Sul. A proposta, formulada com o apoio de especialistas e de membros do Fórum Nacional de Juízes de Competência Empresarial (Fonajem), apontou a necessidade de capacitação especializada para os mediadores e conciliadores que atuarão nessa área, além de sugerir formas para financiar a formação do pessoal. Padroni​zação De acordo com a recomendação, os juízes das varas de falência e recuperação devem orientar os administradores judiciais a lhes apresentar relatórios periódicos, para auxiliá-los na tarefa de conduzir os processos com controle mais adequado, mais transparência e eficiência. Tais relatórios devem ser padronizados para facilitar a compreensão dos interessados. A lista de documentos a serem apresentados inclui relatório da fase administrativa, relatório mensal de atividades, relatório de andamentos processuais, relatório de incidentes processuais e um questionário para fins estatísticos. Com informações do CNJ

 

Cerimônia de entrega será nesta quinta-feira (27) em Barra do Corda  (MA). Antes, ministro Rogério Marinho visita empreendimento na capital São Luís

Cerca de 4 mil pessoas em Barra do Corda, no Maranhão, serão beneficiadas com a entrega de mil moradias próprias na cidade. A cerimônia de entrega das chaves do Residencial Nova Barra, etapas I e II, será nesta quinta-feira (27), às 15h, com a presença do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Os imóveis receberam investimento de R$ 55,1 milhões do Governo Federal.

Mais cedo, às 10h30, o ministro Rogério Marinho passa por São Luís (MA) para visitar o Residencial José Chagas, que começou a ser entregue no início deste mês. Por lá, são 256 unidades habitacionais, construídas com um investimento federal de R$ 17,1 milhões, que beneficiam cerca de 1 mil pessoas.  O condomínio tem como foco população de baixa renda que residia em palafitas nas proximidades do empreendimento.

Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Desenvolvimento Regional

 

 

 

 

Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida ativa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (25/8) o programa Resolve, com inovações tecnológicas para cobrança de dívidas judiciais, em especial nas execuções fiscais. As execuções fiscais são hoje um dos maiores gargalos do Judiciário, respondendo 39% do total de processos em tramitação.

O programa Resolve Execução Fiscal foi desenvolvido para implementar medidas de automação e governança, viabilizando a diminuição do tempo de tramitação processual das execuções fiscais e o aumento de sua efetividade. “Entendemos que garantir maior efetividade à satisfação do crédito fiscal significa resguardar parcela de receita destinada a suprir necessidades financeiras do Estado brasileiro no cumprimento do seu dever de promover o usufruto dos direitos básicos do cidadão”, enfatizou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, durante o lançamento. “Estamos falando de recursos públicos. Valores devidos ao erário, para a União, estados, Distrito Federal e municípios, com impacto enorme nos objetivos da nova carta da República.”

Dados do Justiça em Números 2020 mostram que esses processos representam 70% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 87%. Ou seja, de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2019, apenas 13 foram concluídos. O maior impacto das execuções fiscais está na Justiça Estadual, que concentra 85% dos processos. A Justiça Federal responde por 15%, a Justiça do Trabalho por 0,27% e a Justiça Eleitoral por 0,01%.

As dívidas fiscais chegam a juízo depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa, provocando sua inscrição na dívida ativa. Dessa forma, o processo judicial acaba por repetir etapas e providências de localização do devedor ou patrimônio capaz de satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso, pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização profissional. Com isso, acabam chegando ao Judiciário títulos de dívidas antigas e, por consequência, com menor probabilidade de recuperação.

Hoje o tempo de giro do acervo desses processos é de 6 anos e 7 meses. Mesmo que o Judiciário parasse de receber novas execuções fiscais, ainda seria necessário todo esse tempo para liquidar o acervo existente. A proposta do Resolve é reduzir esse prazo o máximo possível automatizando os processos e integrando o Processo Judicial Eletrônico (PJe) aos sistemas Sisbajud e Renajud e com os Correios.

Automação

O Resolve é fruto de grupo de trabalho criado pela Portaria n° 76/2019 e destinado a estudos, proposição de medidas e construção de fluxos automatizados no Processo Judicial Eletrônico (PJe) para otimizar a cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública. O grupo contou com a contribuição de membros da magistratura federal e estadual e representantes das Fazendas Públicas em todas suas esferas.

“Das proposições advindas dos especialistas, houve o desenvolvimento de ferramentas de automatização de tarefas e integração do PJe a sistemas informatizados outros indispensáveis ao trâmite dos executivos fiscais, que possuem natureza instrumental à satisfação dos créditos titularizados pela Fazenda Pública”, explicou Lívia Cristina Marques Peres, juíza auxiliar da presidência do CNJ.

“Tivemos a contribuição de vários tribunais e conseguimos chegar a um programa. Já até fizemos a capacitação dos servidores”, contou Braulio Gusmão, coordenador do Departamento da Tecnologia da Informação do CNJ. Ele citou o caso da triagem dos processos, que agora será feita pelos robôs do sistema. “Esse era um trabalho que demorava até um ano para ser feito pelos servidores. Mas agora demorará apenas dias com o uso do sistema.”

Agência CNJ de Notícias

Depois de atender algumas ponderações da Câmara Municipal de São Luís, sobre as dificuldades relacionadas ao covid-19, com vistas a nomeação dos aprovados no primeiro concurso público realizado para o poder legislativo municipal.

O juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, atendeu aas ponderações do presidente da Câmara Municipal de São Luís e determinou a nomeação de 43 candidatos que já realizaram exames médicos e que tiveram a nomeação sobrestada para os meses de junho e julho.

O magistrado determinou também para o mês de agosto, a nomeação do restante de candidatos aprovados, tudo através de decisão judicial.

A realidade é que já se passaram os meses de junho e julho e agosto está chegando ao fim e nada do que foi determinado pela justiça está sendo cumprido. Inúmeros aprovados com concurso público registram que estão sendo colocadas barreiras e informam que as servidoras do legislativo municipal Dila Fonseca de Lima Campos, responsável pela convocação do concurso e Adriana Jansen, do recurso humano, fazem jogo de desinformações e deixam claro, de que está havendo postergação, totalmente contrárias ao que foi determinado pelo juiz Douglas Martins.

Estive conversando com um dos concursados que lutam pelo seu direito de tomar posse, respaldado em decisão judicial que está esbarrando em dificuldades e até desrespeito por parte do legislativo municipal. Ele me disse: Para uma instituição que diz trabalhar com o Iso900, que não consegue proceder com processos administrativos, diz que perde documentos, entra em constantes contradições e acaba enrolando os concursados, o povo e a constituição, e muito mais se coloca plenamente contra uma decisão do juiz Douglas Martins é sério e grave, me afirmou o concursado.

Por outro lado, o que tramita entre servidores do legislativo municipal é que a posse dos concursados está sendo empurrada para depois das eleições, quando muita gente contratada recentemente por interesses políticos deve ser expurgada, o que é sério e deve merecer a atenção do Ministério Público Eleitoral, uma vez em que a maioria seria de pessoas do município de Cajarí, o que precisa ser apurado.

 

 

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que trata da isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) a pessoas com deficiência e estabeleceu o prazo de 18 meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias a suprir a omissão legislativa.

Enquanto perdurar a omissão, deve ser aplicado às pessoas com deficiência auditiva o artigo 1º, inciso IV, da lei, que beneficia com a isenção do tributo pessoas com deficiência física, visual e mental e com transtornos do espectro autista.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegava que a ausência desse direito para os deficientes auditivos cria uma discriminação injustificada.

Benefício incompleto e discriminatório
Para o ministro Dias Toffoli, a isenção de IPI na compra de carros foi implementada de maneira incompleta e discriminatória, ao excluir as pessoas com deficiência auditiva no rol dos beneficiados. “E, ao assim proceder, o poder público ofendeu não só a isonomia, mas também a dignidade e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais dessas pessoas”, afirmou. Segundo ele, nessas hipóteses, cabe ao Poder Judiciário adotar medidas para “efetivar os preceitos violados, muitos deles caríssimos ao Estado Democrático de Direito”.

Políticas públicas
De acordo com o relator, o benefício fiscal foi construído como forma de realizar políticas públicas para a inclusão social das pessoas beneficiadas. A partir da análise das diversas legislações que trataram do assunto, Toffoli verificou as sucessivas ampliações do rol das deficiências contempladas com a isenção, e lembrou que a ideia das normas foi facilitar a locomoção dessas pessoas e melhorar suas condições para exercerem suas atividades, buscarem atendimento para suas necessidades e alcançarem autonomia e independência. Por isso, considerou não haver razão para impedir a aplicação do benefício fiscal em relação, também, às pessoas com deficiência auditiva.

O presidente do STF ressaltou que essas políticas têm natureza constitucional e estão conectadas a direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, em especial com a dignidade da pessoa humana. Ele citou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que equivale a uma emenda constitucional, por terem sido adotados pelo Brasil (Decreto 6.949/2009), nos termos do art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao divergir parcialmente. Para ele, não cabe ao Supremo determinar prazo para atuação do Legislativo, pois, e isso não ocorrer, a decisão torna-se inócua.

Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

 

Com expectativa de atender mais de um milhão e meio de famílias com baixa renda, o Governo Federal lançou, nesta terça-feira (25), um novo programa habitacional chamado de Casa Verde e Amarela. A partir de medidas que pretendem dar mais eficiência à aplicação dos recursos públicos, a proposta é facilitar o financiamento habitacional até 2024 com acesso dessas famílias à moradias populares com melhor estrutura física.

O novo programa pretende substituir o Minha Casa, Minha Vida, tendo como foco inicial a regularização fundiária, melhoria habitacional e a redução da taxa de juros que, segundo governo, será a menor da história para oferecer crédito a aproximadamente um milhão de famílias e impulsionar o ingresso ao sistema de financiamento habitacional.

Para o especialista em direito público, Karlos Gad Gomes, a principal diferença de crédito entre o Minha Casa, Minha Vida e o Casa Verde e Amarela é a redução nas taxas de juros. “Serão variáveis de acordo com a renda familiar mensal e a região onde a família se encontra. As famílias do Norte e do Nordeste terão taxas de juros reduzidas. Para as famílias fazerem jus ao programa, terão de estar cadastradas no Cadúnico do governo federal e se inscrever na lista das empresas privadas conveniadas para as construções e reformas desses imóveis”, explicou Gomes.

De acordo com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, o objetivo é trazer resultados mais eficientes no atendimento às necessidades habitacionais brasileiras e oferecer moradia digna às famílias mais vulneráveis. Segundo Marinho, isso também quer dizer dar melhores condições para que os municípios possam fazer a regularização fundiária e de moradias consideradas inadequadas por carência de infraestrutura em todo o País.

“Pela primeira vez em 20 anos, o governo federal oferece um programa de apoio aos municípios brasileiros no enfrentamento de um problema que é absolutamente crônico. Estimo que tenhamos 40% das cidades com irregularidades no Brasil. Estamos falando de 70 milhões de moradias. E há 24 ou 25 milhões de habitações identificadas com alguma inadequação estrutural, documental, é um número extraordinário. E acrescido também ao fato de que há um superlativo de residências que estão inseridas em áreas não edificantes”, afirmou o ministro.

Quando se fala em áreas não edificantes, significa dizer casas construídas em locais que não trazem segurança à vidas das pessoas que ali moram como, por exemplo, matas, córregos, encostas, ao longo das faixas de domínio público das rodovias entre outros.

Em relação à Melhoria Habitacional, um dos pontos de destaque do programa, consiste na reforma e ampliação do imóvel, como construção de telhado, quarto extra, banheiro, instalações elétricas ou hidráulicas, colocação de piso e acabamentos em geral. Também poderão ser instalados equipamentos de aquecimento solar ou eficiência energética.

Outro ponto do programa são as mudanças nos financiamentos, que devem possibilitar que o FGTS tenha mais recursos para novas contratações. Assim, deve ocorrer a redução da parcela de spread bancário (diferença entre o valor pago pelo banco aos correntistas e o cobrado nas operações de crédito) pago pelo Fundo aos agentes financeiros operadores do programa, sem comprometer a sustentabilidade das operações.

As contratações de crédito viabilizadas por meio do Casa Verde Amarela ocorrerão nos moldes já implementados pelos agentes financeiros: os cidadãos interessados devem procurar diretamente as construtoras credenciadas e os bancos operadores. As mudanças foram feitas via Medida Provisória, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que será enviada ao Congresso Nacional para votação.

Brasil 61

 

Durante a pandemia do novo coronavírus, a crescente demanda por insumos de saúde e a dificuldade que muitos gestores encontraram para fazer as aquisições mostrou que o sistema atual de compras públicas é ineficiente. É o que argumentam pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em uma pesquisa publicada na semana passada.

No modelo atual, o governo faz uma ata de registro de preços, ou seja, ele avalia qual o valor que gostaria de pagar por um produto. Depois abre um processo de compra para escolher, normalmente, uma ou duas empresas que oferecerem as melhores condições. Mas, de acordo com os economistas, o modelo não é eficiente para um contexto de emergência.

O economista Eduardo Fiuza, pesquisador do IPEA, explica que em um momento de escassez os preços dos produtos podem variar e por isso modelos de compras muito “engessados” tendem a falhar. “Cada vez que você vai fazer uma compra, tem que passar por toda aquela burocracia. Abrir edital de licitação. O processo de compra pode ficar até parado, porque a duração da ata de registro dos preços é de um ano. Muitos órgãos tiveram que diminuir a validade da ata porque nenhum fornecedor poderia se comprometer com aquele preço por um ano. Ou o órgão aumenta o preço que está disposto a pagar ou ninguém aparece”, explica,

De acordo com os pesquisadores, o modelo de compras baseado em uma ata de registro de preços rígida gera uma grande concentração dos processos em poucas empresas, com pouca abertura para atuação das empresas pequenas. Os dados também mostram que há pouca coordenação entre os órgãos interessados em comprar insumos.

O modelo sugerido pelos pesquisadores adota os chamados acordos-quadro multifornecedores. Em resumo, em vez do governo estabelecer um preço rígido, é determinado um intervalo de preços considerados aceitáveis. Com base nisso, diversas empresas são qualificadas como fornecedoras. “Você pode botar uma faixa de preço. Faz como se fosse um cadastro de reserva. Vai ter um plantel de fornecedores oferecendo valores aceitáveis. Quando vai fazer a compra, você já vai ter passado por toda a burocracia de habilitação, o que dá mais agilidade”, explica Fiuza.

Implementação

De acordo com o economista, a implementação desse modelo seria relativamente fácil, porque não precisaria de mudanças na lei. A regulamentação poderia ser feita, por exemplo, por meio de decreto.

Brasil 61