Para falar mais sobre essa forma de dar celeridade aos processos judiciais, o Diário conversou com a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daldice Santana.

Há 13 anos os tribunais de Justiça concentram seus esforços para mudar a predominância da sentença como o único método de solução dos inúmeros conflitos que se avolumam em processos no Brasil. Uma das principais ações para mudar o que a justiça considera ‘cultura da sentença’ é a Semana Nacional da Conciliação, que acontece entre amanhã e o próximo dia 9, com palestras, ações de cidadania e até casamento comunitário, além das tradicionais audiências de conciliação agendadas em todo o País. Para falar mais sobre essa forma de dar celeridade aos processos judiciais, o Diário conversou com a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Daldice Santana. Confira a entrevista:

Diário do Litoral: Quando foi criada e o que motivou a criação da Semana Nacional da Conciliação?

Daldice Santana: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado em 2005 e surgiu justamente diante da necessidade de um planejamento estratégico para solucionar o grande número de processos no Brasil. O que percebemos foi a alta litigiosidade e o prevalecimento de um único método de solução de conflitos, o que chamamos de ‘cultura da sentença’. Traçando um paralelo, o Brasil é um país onde prevalece a cirurgia para o parto, enquanto outros países no mundo incentivam o parto natural. Diversos grupos trabalham para mudar isso. Para mudar cenários, precisamos mudar a cultura e, no caso da justiça, introduzir outros métodos de resolução, como a conciliação. A mudança não acontece apenas com a lei e sim com muita divulgação e empenho e para isso foi criada a Semana Nacional, que ocorre anualmente desde 2006 e tem a finalidade de promover a cultura do diálogo entre as partes de um conflito. No ano passado, mais de 3,7 milhões de processos foram solucionados por meio de acordos.

Diário: O que é a conciliação?

Daldice: A conciliação na Justiça brasileira é orientada pela Resolução n. 125/2010 do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. Em outras palavras, o método consiste em uma forma participativa e rápida de resolver conflitos, com a participação de um terceiro facilitador neutro.

Diário: Há uma capacitação nos profissionais da justiça para trabalhar com -conciliação?

Daldice: A política da conciliação é amparada em três pilares: a centralização das estruturas judiciárias, por meio dos CEJUSCs; a adequada formação e treinamento de servidores, conciliadores e mediadores e o acompanhamento estatístico específico. O primeiro deles trabalha justamente para garantir a democratização da justiça, fazendo com que cada pessoa tenha atendimento nos seus conflitos a partir do amplo acesso à justiça. Os CEJUSCs são unidades do Poder Judiciário para a realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aos cidadãos que possuem dúvidas e questões jurídicas, garantindo o acesso à informação.

Diário: E quais são os dois outros pilares?

Daldice: A capacitação permite que os servidores, conciliadores e mediadores saibam atuar de acordo com o grau de conflito. Por exemplo: no caso de um problema entre vizinhos ou familiares, o acordo deve ter como consequência o reestabelecimento de vínculos. Não se trata de um mero treinamento, e sim na habilidade de desenvolver naquele profissional a capacidade de conduzir a mediação, tendo ciência de que cada caso é um caso e cada realidade é uma realidade, afinal, a vida é diferente em qualquer circunstância.

Diário: E o último pilar seria o acompanhamento estatístico, certo?

Daldice: Exatamente. Se não existe um monitoramento eficaz, não é possível estabelecer causas e nem ter interlocução com os envolvidos. Para isso existe um núcleo permanente de solução de conflitos.

Diário: Quando a conciliação pode ser aplicada?

Daldice: Essa alternativa pode ser solicitada por qualquer uma das partes que demonstrar a vontade de resolver o problema. Para isso, é marcada uma audiência para que as pessoas envolvidas compareçam perante o conciliador ou o juiz em busca do acordo. Vários tipos de conflitos podem ter uma solução por meio de acordo. Entre eles: pensão alimentícia, guarda dos filhos, divórcio, partilha de bens, acidentes de trânsito, dívidas em bancos, danos morais, demissão do trabalho e questões de vizinhança. É importante frisar que a conciliação pode ser realizada antes que o conflito resulte em um processo ou mesmo durante uma ação judicial.

Diário: Todas as partes são obrigadas a aceitar a conciliação?

Daldice: Cabe a justiça a obrigatoriedade de oferecer a conciliação e cabe aos envolvidos comparecer a elas. Mas eles não são obrigados a permanecer e aceitar o método. É natural a existência de um conflito, mas a conciliação é a porta mais adequada para a resolução e não apenas a sentença, em boa parte dos casos.

Fonte: Diário do Litoral e CNJ

Por determinação do desembargador Froz Sobrinho, foram postos em liberdade 05 elementos integrantes da quadrilha da Coopmar- Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços, com atuação em 17 municípios maranhenses com o envolvimento no desvio de R$ 230 milhões de reais, dos quais apenas R$ 12,9 na prefeitura de Paço do Lumiar.

A quadrilha vem sendo investigada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público Estadual – GAECO, que conseguiu identificar as práticas criminosas da quadrilha, conseguindo a prisão preventiva de 11 elementos, que seriam a cabeça da organização criminosa, mas faltam outros elementos. As investigações continuarão com bastante intensidade, uma vez com objetivo de apurar até onde vão as participações dos gestores públicos. O GAECO não descarta novas prisões e até mesmo dos atuais integrantes que foram postos em liberdade sem qualquer prejuízo das investigações.

Foram postos em liberdade mediante ordem judicial os seguintes quadrilheiros: Artur Costa Gomes, Marben Costa Bezerra, Lucas do Nascimento, Aislan Denny Barros Alves da Silva e Raildson Diniz Silva. Pelo princípio da isonomia, os advogados dos demais presos, não terão maiores dificuldades para colocar todos os demais em liberdade.

Com os avanços das investigações do GAECO com a Policia Civil, não estão descartadas novas prisões, uma vez que a ramificação da quadrilha pode estar dentro de prefeituras  com outros elementos que seriam intermediários das ações criminosas. Não será surpresa alguma se as investigações alcançarem alguns políticos.

O ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil a um promotor de Justiça. A sentença foi imposta pela 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara por causa de uma entrevista concedida a uma revista na qual o político afirmou que o promotor teria cobrado propina.

Fernando Haddad disse que, quando era prefeito, recebeu proposta do promotor Milani para não entrar com ação mediante pagamento de R$ 1 milhão. Na entrevista, Haddad disse que o promotor Marcelo Milani havia solicitado propina de R$ 1 milhão para não ajuizar ação civil pública envolvendo irregularidades no pagamento de tributos e que era perseguido politicamente. O juiz Fabio Fresca afirmou na sentença que, para a configuração do dano moral, basta a comprovação de um ato capaz de macular a honra subjetiva do autor. No caso, as reclamações disciplinares propostas contra o promotor foram arquivadas por comprovação de que os fatos narrados não ocorreram.

“Não há dúvidas de que o comportamento do requerido teve o condão de caracterizar dano moral, pois, impôs ao autor passar por situações vexatórias e delicadas, nos âmbitos profissional, familiar e social, tendo que enfrentar o descrédito da sociedade e de seus pares diante da séria acusação de corrupção passiva e prevaricação”, escreveu o magistrado.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP. 

Fonte: CONJUR

Por falta de importantes obras pela prefeitura de São Luís, as tradicionais enchentes estão aguardando apenas o inicio do inverno para que milhares de famílias e centenas de comerciantes amarguem prejuízos e dificuldades de toda ordem.  Na área do Mercado Central em que foram gastos milhões de reais para a solução do escoamento das águas das chuvas, de nada adiantou e o problema permanece. Na avenida Kennedy, Coroado, Coroadinho  e inúmeras áreas das imediações enfrentarão novamente o problemafoi t, o que já vem mobilizando a Defesa Civil.

Por iniciativa do vereador Cézar Bombeiro, foi realizada no plenário do legislativo municipal uma audiência pública para um amplo debate sobre valas e galerias da cidade, que por não funcionarem corretamente pelas obstruções decorrentes da falta de limpeza, além de outras que são necessárias, a realidade para muitas lideranças comunitárias e observações de técnicos é que o cerne maior do problema está na vasão dos volumes das águas das chuvas, que é bastante precário.

Apesar dos fatos serem de conhecimento das autoridades e mais precisamente da prefeitura de São Luís, o problema é tratado com total indiferença. A tendência é que o caos seja bem maior no inverno que já bate a porta da cidade de São Luís, decorrente de pavimentações politicas feitas em inúmeras ruas sem sarjetas e caso em que o asfalto ficou nivelado com as calçadas, que permitirá a que a água invada casas em diversas ruas em que o problema não existia.

Recentemente, uma equipe de Semosp estava tentando desobstruir uma galeria na avenida Kennedy, quando uma comerciante foi conversar com eles sobre o serviço. Eles disseram que na área, o problema é decorrente da falta de uma ampla estrutura para escoar as águas, registrando que enquanto não for feita, os problemas continuarão e os problemas tendem sempre a ser maior. O problema é do conhecimento das autoridades, que não tomam as necessárias providências porque não querem , disseram  os empregados da Semosp.

Apesar de ter sido convocado pela Câmara Municipal de São Luís para prestar esclarecimentos em torno de toda a problemática, o secretário Antonio Araújo, titular da Semosp, tem encontrado na mesa diretora do legislativo municipal a defesa para não falar aos vereadores de um problema sério na capital, poderá tomar novos rumos dentro dos próximos dias, com uma ação de iniciativa do vereador Cézar Bombeiro.

Cotada para ministério,  a ex-ministra do STJ disse ser ‘impossível pensar’ que o juiz da Lava Jato tenha agido politicamente”

                          A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon elogiou a escolha do juiz federal Sérgio Moro para o ministério da Justiça e disse ser “impossível pensar” que o magistrado agiu politicamente até agora. Antes de o juiz da 13ª Vara de Federal de Curitiba aceitar o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro, Eliana era citada como um dos possíveis nomes para ocupar a pasta.

“Achei maravilhoso, inclusive para o presidente Jair Bolsonaro. Foi um gol de placa. E Moro teve muita coragem para largar tudo e assumir esse cargo. É quase como uma missão”, disse a ex-ministra.

ex-ministra do STJ Eliana Calmon

Ela ganhou notoriedade por sua atuação “linha dura” como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando disse que havia “bandidos de toga”. Confrontada com as críticas de que o aceite do convite demonstraria interesse político de Moro, Eliana discorda. “É impossível pensar que ele agiu politicamente, porque tudo (todas suas decisões) passou pela segunda instância. E as penas foram inclusive aumentadas”, retrucou a ministra. Segundo ela, a eleição foi muito disputada e não teria como se pensar “lá atrás (que ele) já seria ministro.”

No dia seguinte à eleição de Bolsonaro, o presidente interino do PSL, Gustavo Bebianno, em entrevista coletiva, sinalizou a pretensão de escalar Moro ou Eliana Calmon para a Justiça. A ex-ministra conta que não teve nenhum contato com a equipe do presidente eleito e que não houve qualquer conversa sobre cargos. Quando declarou apoio a ele, em outubro, se falaram ao telefone e ele teria dito, segundo disse, que “precisava muito” dela.

Eliana era filiada ao partido de Marina Silva, Rede, mas deixou a sigla quando declarou apoio do deputado federal na disputa do segundo turno. “Meu interesse seria participar de um órgão, um conselho da administração federal, algo assim. Está na hora de dar lugar às pessoas mais jovens”, disse a ex-ministra, que hoje tem um escritório próprio e, segundo contou, não teria como assumir a responsabilidade de um ministério.

Fonte: O Estadão

 

O juiz federal Sérgio Moro aceitou nesta quinta-feira, 1, o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para comandar o superministério da Justiça. 

O magistrado divulgou uma nota detalhando os termos da proposta que aceitou. Leia: 

“Fui convidado pelo Sr. Presidente eleito para ser nomeado Ministro da Justiça e da Segurança Publica na próxima gestão. Apos reunião pessoal na qual foram discutidas politicas para a pasta, aceitei o honrado convite. Fiz com certo pesar pois terei que abandonar 22 anos de magistratura. No entanto, a perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito a Constituição, a lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão. Na pratica, significa consolidar os avanços contra o crime e a corrupção dos últimos anos e afastar riscos de retrocessos por um bem maior. A Operação Lava Jato seguira em Curitiba com os valorosos juizes locais. De todo modo, para evitar controvérsias desnecessárias, devo desde logo afastar-me de novas audiências. Na próxima semana, concederei entrevista coletiva com maiores detalhes”.

Nas redes sociais, Bolsonaro comentou a nomeação de Moro: “O juiz federal Sérgio Moro aceitou nosso convite para o Ministério da Justiça e Segurança

Pública. Sua agenda anti-corrupção, anti-crime organizado, bem como respeito à Constituição e às leis será o nosso norte!””

A pasta vai somar as estruturas da Justiça, Segurança Pública, Transparência e Controladoria-Geral da União e o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), este último hoje ligado ao ministério da Fazenda.

Moro viajou ao Rio de Janeiro nesta quinta-feira para conversar com o capitão da reserva. O juiz da lava Jato deixou o condomínio onde mora o presidente eleito às 10h45, após cerca de 1h30 de reunião. Na saída, o magistrado chegou a sair do carro onde estava para falar com a imprensa, mas, diante do tumulto no local, não fez nenhuma declaração.

Durante o voo de Curitiba para o Rio, Moro falou com a TV Globo, que o acompanhou na viagem. O magistrado disse que a motivação da reunião se dava em razão de o Brasil precisar de uma agenda anticorrupção e anticrime organizado. “Se houver a possibilidade de uma implementação dessa agenda, convergência de ideias, como isso ser feito, então há uma possibilidade. Mas como disse, é tudo muito prematuro”, disse o magistrado. Durante o voo, ele chegou a dizer que ainda não havia nada definido. “Ainda vai haver a conversa”, emendou.

Em entrevistas no início da semana, logo após ser eleito, Bolsonaro manifestou desejo de que Moro fosse ministro da Justiça ou indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), quando houver vaga, algo que, no cenário atual, só vai acontecer em 2020, ano em que o ministro Celso de Mello completará 75 anos.  Moro é o quinto ministro já confirmado na equipe de Bolsonaro. Já estão certos os nomes de Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Paulo Guedes (Economia), General Augusto Heleno (Defesa) e Marcos Pontes (Ciência e Tecnologia).

Juiz ‘linha dura’

Por sua atuação judicial, Moro é visto como linha-dura. Partiram dele decisões que levaram à cadeia figuras importantes da política e do meio empresarial, como Marcelo Odebrecht, o ex-presidente Lula e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ). No caso do petista, o magistrado condenou o ex-presidente no caso do tríplex do Guarujá, em julho de 2017. A decisão foi confirmada em segunda instância, levando à prisão de Lula em abril deste ano.  Por seus julgamentos, Moro passou a ser tratado como herói em manifestações antipetistas, por exemplo. Por outro lado, defensores do PT o acusam de ser parcial.

Fonte: Yahoo Noticias

 

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior resolveu se manifestar através das redes sociais com a afirmação de que não haverá aumento de tarifas dos transportes coletivos este ano e acabou frustrando empresários, políticos e interesses de integrantes da própria equipe do dirigente municipal. A manifestação do prefeito foi bem oportuna, exatamente no momento em que empresários e rodoviários se articulam por aumento que é da ordem de 30%, a postulação dos donos de empresas de transportes, com a justificativa para atender a demanda dos rodoviários.

Muito oportuna seria que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior cobrasse as responsabilidades dos seus assessores quanto o que consta da concessão dos transportes coletivos, que vão desde abrigos, faixas, iluminação, wifi, fiscalização e outros serviços da maior importância para a população de São Luís. As panes diárias de coletivos em diversos pontos da cidade já deveria ter merecido aplicação de punição para as empresas e pedidos de desculpas para trabalhadores e estudantes que sofrem as consequências dos coletivos velhos maquiados com carrocerias novas.

Os terminais de integração que passaram a ser de responsabilidades dos empresários estão praticamente abandonados e sem segurança, se tornando sérios riscos para os usuários de coletivos que se aventuram em aguardar coletivos no local. As maquiagens  durante a claridade do dia é uma coisa e ao escurecer  as pessoas têm que apelar para a proteção divina.

O Governo do Estado publicou Medida Provisória, no Diário Oficial do Poder Executivo de  14 de julho de 2017, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração penitenciária estadual. Mais uma vez, as contratações serão feitas por meio de processo seletivo simplificado, com prazo máximo de quatro anos.

O texto da MP considera necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de auxiliares e técnicos no âmbito do sistema penitenciário, desde que não existam candidatos aprovados em concurso público e devidamente habilitados.

O SINTSEP não é contra seletivos, pois oportuniza a oferta de trabalho para muitas pessoas. No entanto, é necessário que o quadro de agentes penitenciários tenha um número maior de servidores efetivos e não temporários, para que seja garantida uma política efetiva de profissionalização do serviço público estadual. O presidente Cleinaldo Bil Lopes, entende que há necessidade urgente para a realização de concurso público no Sistema Penitenciário, em razão de que o quadro efetivo de agentes penitenciários está praticamente reduzido a menos de 25%, o que não deixa de ser bastante contraditório e que pode perfeitamente ser questionado pelo Ministério Público Estadual, destacou o dirigente sindical.

 

A juíza Sheila Silva Cunha, titular de Parnarama, proferiu decisão nesta quarta-feira (31) na qual determinou, em caráter de urgência, o bloqueio integral do valor de R$ R$ 29.869.220,82 (vinte e nove milhões oitocentos e sessenta e nove mil e duzentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), oriundos da diferença de complementação da União na formação do FUNDEF (hoje FUNDEB), do município de Parnarama. Em caso de posterior desbloqueio dos valores, a Justiça estabeleceu estabeleço duas condições: a liberação de até 40% (quarenta por cento) dos valores ocorrerá na hipótese do Município de Parnarama/MA apresentar um plano de aplicação dos recursos exclusivamente na manutenção e desenvolvimento da educação e valorização do magistério, acompanhado da Lei Orçamentária autorizadora das despesas.

A outra condição, sobre os outros 60% (sessenta por cento) do valor bloqueado, refere-se ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pelo Supremo Tribunal Federal, ou outra decisão interlocutória que autorize a utilização dos recursos em outras despesas vinculadas a educação. O caso em questão é tratado em Ação Civil Pública, que tem como parte autora o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parnarama – SINPROSEMP, e como parte ré o Município de Parnarama.

Na ação, o Sindicato argumentou que o município estava prestes a receber recursos de precatórios decorrente de demanda judicial que questionava diferenças de complementação da União na formação do FUNDEF (hoje FUNDEB). Sustentou que, por se tratar de recursos do FUNDEF (hoje FUNDEB), deve ocorrer a vinculação dos gastos com a área da educação e, mais, deve haver a subvinculação de 60% (sessenta por cento) dos recursos para pagamento de profissionais do magistério, como reza a Constituição da República.

“Verifico através de documentos anexados na ação que, de fato, os recursos em questão estão prestes a adentrar aos cofres do Município e em que pese a decisão determinar a vinculação dos gastos com a rubrica da educação, não há manifestação acerca da exigência do plano de aplicação dos recursos e tampouco acerca da subvinculação de 60% (sessenta por cento) dos recursos com pagamento dos profissionais do magistério da educação”, observou a juíza. De acordo com a magistrada, é um bloqueio prévio e cautelar para garantir a aplicação correta dos recursos, pois o Juiz Federal do TRF1, Seccional de Caxias, autorizou a transferência dos mesmos para uma conta específica do Município de Parnarama.

Ela cita na decisão que, apesar de todas as recomendações do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), além de outras decisões judiciais, inclusive prolatadas pelo Judiciário de Parnarama, o Município requerido aprovou a Lei Municipal nº 548/2017 que autoriza o Poder Executivo a aplicar os recursos do FUNDEF em outras ações estranhas à rubrica da educação, fato que reforça o perigo de dano.

E conclui: “Visando a efetividade da presente decisão determino a expedição urgente de ofício ao gerente do Banco do Brasil de Parnarama para que proceda o bloqueio tão logo os recursos sejam transferidos para conta específica determinada na decisão da Justiça Federal de Caxias e informe este juízo, no prazo de 48 horas o cumprimento da medida a contar da data em que os recursos sejam transferidos para a referida conta, sob pena de multa diária e pessoal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)”. A Justiça determina que Banco do Brasil somente libere os recursos mediante autorização via ordem judicial, após a implementação das condições estabelecidas na decisão.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

A Câmara Municipal de São Luís na sessão plenária da última quarta-feira aprovou por unanimidade, requerimento do vereador Marcial Lima, que solicita à Prefeitura de São Luís e a Secretaria Municipal de Obras, informações sobre a aplicação dos recursos da taxa de iluminação pública.

O vereador registra que é uma fortuna, uma vez quem tem e não tem iluminação pública paga e a taxa é de acordo com o consumo residencial. Destacou que em inúmeras comunidades de São Luís, as pessoas pagam a taxa de iluminação pública e vivem em plena escuridão nas suas ruas e apesar de fazerem sucessivos apelos para a garantia de direitos, simplesmente não são respeitados. São milhões e milhões de reais arrecadados todos os meses, através das contas de energia elétrica da Cemar e grande parte da cidade de São Luís vive às escuras.

Marcial Lima fez questão de esclarecer que o serviço de iluminação pública é feito por meio de empresa contratada pela Prefeitura de São Luís com contrato bem obscuro e que precisamos saber.  A questão da iluminação pública é séria e grave e decorrente que o dinheiro arrecadado todos os meses dá perfeitamente para termos uma cidade mais iluminada e mais precisamente nos bairros. A falta de iluminação pública é um dos fatores que favorece a violência, daí que a Câmara Municipal tem o direito de ser informada do montante arrecadado e a sua aplicação, que está entregue ao poderoso secretário Antonio Araújo, da Semosp.