A ex-presidente Dilma Rousseff conseguiu um triunfo. A revista americana Fortune fez uma votação em seu site para eleger os “líderes mais decepcionantes do mundo” e a ex-presidente brasileira Dilma Rousseff ganhou com facilidade o pleito.
Aliás, a vitória da brasileira foi incontestável e arrebatadora. A petista encerrou a votação com 374 mil votos, contra apenas 17 mil do segundo colocado, o governador de Michigan (EUA), Rick Snyder. Em terceiro na lista ficou o ex-presidente da FIFA, Joseph Blatter, envolvido no maior escândalo esportivo da história, com 15 mil votos.
Na sequência está Martin Shkreli (4,5 mil votos), ex-CEO da Turing Pharmaceuticals, que chamou atenção da mídia quando elevou o preço de um conhecido remédio usado para tratamento de AIDS.
Os outros nomes da lista são: Martin Winterkorn, ex-presidente da Volkswagen (4 mil votos); Chris Christie, governador de Nova Jersey (2,6 mil); Jeff Smisek, ex-CEO da United Continental Holdings (2,5 mil); Marissa Mayer, CEO do Yahoo (2,3 mil); Rahm Emmanuel, prefeito de Chicago (1,9 mil); Al Giordano e Steven Nardizzi, ex-COO e ex-CEO da Wounded Warrior Project (1,6 mil); Michael Pearson, ex-CEO da Valeant Pharmaceuticals (1,4 mil); Elizabeth Holmes, fundadora da Theranos (1,3 mil); Steve Ells & Montgomery Moran, co-CEOs da Chipotle Mexican Grill (1,2 mil); Tony Hsieh, CEO da Zappos (1,1 mil); Parker Conrad, ex-CEO da Zenefits (1,1 mil); e Gustavo Martinez, ex-CEO do J. Walter Thompson (1,1 mil).
Apesar de já ter debatido a questão por inúmeras vezes no plenário do legislativo municipal, o vereador Cézar Bombeiro vai protocolar na próxima semana junto a Mesa Diretora de Câmara Municipal, requerimento para a realização de uma audiência pública sobre regularização fundiária em nossa capital. O vereador entende que apesar da existência de um programa de regularização fundiária desenvolvido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação, a mobilização das comunidades e as suas ações junto a instituição pública não foram suficientes para a inclusão dos bairros da Liberdade, Camboa, Fé em Deus, Alemanha e Vila Palmeira e outras áreas serem contempladas pelo programa municipal.
Cézar Bombeiro reconhece os esforços da juíza Luiza Nepomuceno, em dar avanços para a regularização fundiária, mas infelizmente a contrapartida municipal é muito reprimida com demonstrações de falta de interesse e até mesmo por falta de sensibilidade, levando-se em conta que a regularização de posses, muitas das quais seculares é uma questão de direito e cidadania, afirma o vereador.
Como parlamentar municipal, exerço o meu mandato com a preocupação voltada para as pessoas sofridas e lutadoras, de onde tenho orgulho de ter vindo e com muita dignidade e carregando muitos valores e padrões de comportamentos, legados dos meus país. Tenho a plena e convicta certeza de todas essas áreas em que as pessoas lutam pela regularização fundiária, muitos jovens (homens e mulheres), irão ajudar a construir as histórias da sua comunidade, do seu bairro, da sua cidade e do seu estado, diz Cézar Bombeiro e acredito que quando falamos de cidadania e direitos dentro de um contexto mais amplo no legislativo municipal e responsabilidade é de todos nós, daí a necessidade contar com o apoio de todos, afirmou Cézar Bombeiro.
Tribunal decidiu que a OAB deve submeter suas contas à fiscalização do órgão.
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que a decisão do TCU de que a Ordem deve submeter suas contas à fiscalização do órgão não se sobrepõe ao julgamento do STF, logo “não possui validade constitucional”.
A decisão do Tribunal se deu nesta quarta-feira, 7, e vale vale para 2020, ou seja, em 2021 serão fiscalizadas as contas do ano anterior. O entendimento unânime da Corte foi a partir do voto do relator, ministro Bruno Dantas. Ele enfatizou que o momento atual é de uma sociedade que exige cada vez mais a transparência das instituições.
Lamachia alerta, contudo, que o STF, na ADIn 3.026, decidiu que OAB não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU
Veja a íntegra da nota:
A decisão administrativa do Tribunal de Contas da União não se sobrepõe ao julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ADI 3026/DF, o plenário do STF afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a administração pública nem se sujeita ao controle dela, não estando, portanto, obrigada a ser submetida ao TCU.
A OAB concorda com a posição do Ministério Público junto ao TCU, para quem uma eventual decisão do órgão de contas no sentido de rever a matéria significa o descumprimento do julgado do STF.
A OAB, que não é órgão público, já investe recursos próprios em auditoria, controle e fiscalização, sendo juridicamente incompatível gastar recursos públicos, hoje tão escassos, para essa finalidade. A decisão do TCU não cassa decisão do STF, logo não possui validade constitucional.
Um escândalo de proporções maiores que o “petrolão” virá a luz tão logo se inicie o mandato do próximo Presidente da República. Jair Bolsonaro acaba de fazer o seguinte anúncio em seu Twitter:
“Firmo o compromisso de iniciar o meu mandato determinando a abrir a caixa-preta do BNDES e revelar ao povo brasileiro o que feito com seu dinheiro nos últimos anos. Acredito que este é um anseio de todos. Um forte abraço!”
Imaginem que tudo isso será feito com Sérgio Moro no comando das investigações. Segundo as informações públicas feitas por vários políticos e renomados economistas, o BNDES por ingerências de interesses políticos dos presidentes Lula e Dilma, destinaram bilhões de dólares para inúmeros países, a maioria da América do Sul e Caribe, como investimentos, em que muitos dos recursos não foram aplicados e o Brasil terá dificuldades para reaver todo o dinheiro do povo brasileiro. Na Caixa Preta do BNDES serão encontradas inúmeras empreiteiras com o mesmo modus operandi do petróleo.
A Força Tarefa constatou o envolvimento de agentes públicos nas operações criminais
As investigações foram realizadas pela PF, que formulou os pedidos de medidas para combater a organização criminosa, reforçadas pela manifestação do Ministério Público Federal do Maranhão, que oferecerá denúncia assim que concluídas as averiguações
O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão participa dos trabalhos da Operação Via Perditionis que foi deflagrada pela Polícia Federal, na data de hoje (8), com o cumprimento de ordens judiciais de prisão temporária, preventiva, busca e apreensão e afastamento do cargo de servidores públicos federais, decretadas pela Justiça Federal no Maranhão.
Com parecer favorável da Procuradoria da República no Maranhão, a Justiça Federal determinou a realização de diversas medidas para desarticular a quadrilha que atuava para facilitar a circulação de madeira clandestina nas estradas maranhenses, especialmente nas rodovias federais que cruzam os municípios ao redor das terras indígenas Awá, Caru e Alto Turiaçu.
De acordo com as investigações, policiais federais mantinham contatos com policiais rodoviários federais e com outros servidores públicos, para combinarem a passagem de caminhões madeireiros durante a madrugada pelas rodovias federais.
As investigações foram realizadas pela Polícia Federal, que formulou os pedidos de medidas para combater a organização criminosa, reforçadas pela manifestação do MPF/MA, que oferecerá denúncia assim que as averiguações forem concluídas. Essa madeira tinha origem ilegal e era transportada clandestinamente. Os policiais rodoviários combinavam horários para a passagem dos caminhões dos madeireiros, bem como forneciam informações privilegiadas sobre a realização de operações de fiscalização, mediante pagamento. A Polícia Rodoviária Federal também colabora com as apurações.
O MPF/MA ressalta que a medida se relaciona com outras ações já realizadas de combate à madeira ilegal no Maranhão, para a proteção das terras indígenas e defesa das áreas protegidas pela União no estado, em conjunto com a Polícia Federal, PRF e Ibama.
Para presidente eleito, ministro “é peça chave” na construção de relação de harmonia entre as instituições.
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, se reuniu na manhã desta quarta-feira, 7, com o presidente da República eleito, Jair Bolsonaro. Previdência, reforma tributária e segurança pública foram alguns dos temas tratados no encontro, apontados como os principais desafios para o Brasil. O ministro Dias Toffoli defendeu união e harmonia entre os Poderes na construção de um grande pacto republicano para enfrentar esses desafios.
Segurança pública
Toffoli afirmou que a sociedade brasileira vive o drama da violência, com o que chamou de “verdadeira epidemia”, com mais de 60 mil homicídios por ano – número superior ao registrado em países que estão em guerra, destacou. Diante do quadro, o presidente do STF disse ser necessária uma reformulação no sistema de Júri e das leis processuais, lembrando que o Poder Judiciário é muito cobrado em relação a seus julgados.
Ele elogiou a recente criação do Ministério da Segurança Pública para trazer a responsabilidade sobre o tema para a esfera Federal, uma vez que sempre foi de competência dos Estados. O ministro lembrou grandes desafios que o novo presidente terá de enfrentar no combate à violência, a exemplo de iniciativas como as tomadas no Rio de Janeiro, que está sob intervenção Federal, e em Roraima, para a segurança da população local e dos imigrantes que cruzam a fronteira entre o Brasil e a Venezuela.
Consulta
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse que pretende debater previamente com o ministro Dias Toffoli temas que serão encaminhados ao Congresso Nacional, “de forma que essas decisões sejam o melhor embasadas possível, para que encontrem menos resistência no Parlamento”. Acrescentou que essa é uma maneira de ganhar tempo para a tomada de decisões e que o ministro Dias Toffoli “é peça chave” na construção dessa relação de independência e harmonia entre as instituições. “Nós não podemos errar, apesar de sermos humanos”, afirmou.
Toffoli disse que o STF está aberto a um diálogo institucional fundamental em prol desse pacto republicano, “como já houve no passado e que trouxe leis benfazejas, inclusive as leis que tratam do combate à corrupção e outras que foram frutos de pactos assinados entre os presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado”. O presidente do STF afirmou que o processo eleitoral é um batismo que renova a República a cada quatro anos e que essa renovação é fundamental para o destino de uma nação, ressaltando a importância de se firmar esse pacto republicano entre os Poderes.
Bolsonaro reafirmou seu compromisso de ouvir os demais poderes da República para um trabalho conjunto. “Pode ter certeza, vossa excelência, que muitas vezes antes de tomar uma iniciativa o procurarei, para que a gente possa aperfeiçoar essa ideia e ela, de forma mais harmônica, siga seu curso nacional dentro do parlamento.”
Ao final da reunião, o ministro Dias Toffoli presenteou o presidente eleito com uma edição especial da CF/88 e uma edição do Catálogo Comemorativo Constituição Federal 30 anos, produzido pelo STF.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, afirmou nesta quinta-feira (8) que o reajuste aos magistrados aprovado pelo Senado é “justo e correto”. Nesta quarta-feira, os senadores aprovaram um aumento que, se sancionado pelo presidente Michel Temer, elevará o salário dos ministros de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil, um aumento de 16%.
Os salários dos ministros do STF são o teto do funcionalismo público. Dessa forma, o reajuste irá provocar um efeito cascata nos vencimentos de toda a magistratura – a estimativa é de que o aumento gere, pelo menos, R$ 4 bilhões de despesas extras nas contas públicas.
A afirmação de Toffoli foi feita em reunião com os presidentes de Tribunais de Justiça. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou que esse não era o momento de se ampliar despesas do Estado e que via o aumento com “preocupação”.
O Estado do Maranhão foi condenado em Obrigação de Fazer, devendo apresentar, no prazo de 30 dias, projeto de restauração da Rodovia MA-008, no trecho compreendido entre o Povoado Zé Chicão e a sede do Município de Olho d’Água das Cunhãs. O projeto deverá estar adequado às normas técnicas aceitas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (normatização de restauração de rodovias). Em caso de descumprimento, será aplicada a multa diária no valor de cinco salários-mínimos. Depois de finalizar o projeto, o Estado deverá iniciar as obras necessárias para a adequada reparação e conservação da Rodovia MA-008, no trecho citado, no prazo de 90 (noventa) dias. A sentença foi assinada pelo juiz Galtieri Mendes de Arruda, titular de Olho D’Água das Cunhãs.
A sentença enumera os serviços necessários à recuperação da rodovia, com a retirada de toda a pavimentação asfáltica existente; tratamento do leito do solo; realização de obras de drenagem; construção de acostamentos e asfaltamento de todo o trecho, de forma a eliminar os defeitos existentes (afundamentos, buracos, bordas desagregadas, áreas severamente trincadas, desagregações do revestimento). Após ter cumprido a restauração da via, deverá o Estado do Maranhão proceder à adequação da sinalização horizontal (pintura das linhas divisórias de fluxo e de bordo e canalizações).
Deverá, ainda, implantar tachas refletivas sobre as linhas divisórias de fluxos, linhas de bordo e de canalização, para auxiliar no posicionamento dos veículos na via, principalmente sob condições adversas de tempo (chuva); adotar balizadores refletorizados nos trechos em curva, com objetivo de direcionar os veículos na pista, especialmente à noite e vertical (afixação de placas de advertência e obrigatórias). A sentença se de em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual.
O Judiciário realizou a audiência em 24 de fevereiro de 2016, na qual foram fixados alguns pontos, como as condições da estrutura viária; pavimentação e sinalização da Rodovia MA 008 (trecho Zé Chicão – Sede do Município); existência de projeto de recuperação da referida rodovia, a curto prazo; bem como dotação orçamentária para execução da obra. Foi determinada, ainda, uma diligência por Oficial de Justiça para que verificasse no local as condições de trafegabilidade da rodovia e existência de sinalização horizontal e vertical.
“A ação civil pública foi proposta com a finalidade de obrigar o Estado do Maranhão a proceder de forma imediata e urgente, à restauração e constante manutenção da Rodovia estadual MA-008, trecho compreendido entre o Povoado Zé Chicão e a sede do Município de Olho d’Água das Cunhãs. Consta nos autos que a inércia do Estado tem causado inúmeros transtornos e prejuízos à população da região. Verifica-se ainda que as intervenções até então realizadas foram paliativas e não resolveram o problema”, observou a sentença, frisando que a parte requerida não negou a existência do problema e que existiria plano de recuperação para a via.
Segundo a sentença, a operação se restringiu a execução de ‘tapa buracos’ e ainda de forma ineficiente. “Parece evidente que as obras realizadas não respeitaram os padrões técnicos, já que nenhum tratamento no leito do solo da rodovia foi realizado e que os buracos fechados, tornaram a abrir em pouco mais de um mês. Note-se que o legislador brasileiro, atento aos direitos dos cidadãos, quando editou o Código de Trânsito Brasileiro, cuidou de traçar normas para o Sistema Nacional de Trânsito estipulando garantias e obrigações tanto aos cidadãos quanto aos órgãos responsáveis pelo trânsito no país”, explicou o juiz.
Para a Justiça, a omissão da Administração Pública em promover os meios necessários para que a população da região possa trafegar com segurança e fluidez no trecho mencionado da rodovia, dá margem à atuação do Poder Judiciário. “Diante destas colocações, é possível ao Poder Judiciário, sem constituir indevida invasão de competência e sem afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, como já explicado, realizar o controle judicial de políticas públicas, já que este controle tem por objetivo coibir a omissão do Poder Público, buscando, assim, assegurar a inviolabilidade da vida dos usuários que trafegam na MA 008”, destaca o magistrado.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
Se a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA, estivesse utilizado a mesma metodologia da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, quando esteve em São Luís depois de assassinatos e decapitações no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, teria conseguido muitas informações, que lhes proporcionariam um relatório bem objetivo e claro do Sistema Carcerário do Maranhão.
Os consultores da ONU quando estiveram em São Luís, vieram com dias e horários definidos para conversar, ouvir e receber material sobre os fatos e realidade dentro das unidades prisionais de São Luís. Estiveram isoladamente com o Governo do Estado, com membros do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Maranhão e ouviram familiares de vítimas. O resultado é que a Comissão da Organização das Nações Unidas, conforme um dos membros conseguiu informações preciosas e materiais que se identificavam perfeitamente com a realidade que constataram na inspeção feitas às unidades prisionais.
A Comissão da OEA, inicialmente procurou o Governo do Estado e como não comunicaram antecipadamente a visita, não ofereceram tempo para maquiagens da chamada ressocialização tão decantada. Como é que em local onde há uma perversa superlotação se pode fazer ressocialização, se não há um mínimo de respeito a dignidade humana dos presos. Membros da Comissão tiveram oportunidade de ver que a realidade não é aquela informada pelo governo e nem pelos gestores. Durante a visita, muitos presos gritaram denunciando maus-tratos, privação de direitos e destacaram a questão relacionada a péssima alimentação e os perversos castigos impostos aos infratores. A verdade é que as cobranças feitas em visita anterior do Maranhão em que constataram a superlotação, ele continua, assim como a falta de respeito a muitos direitos à dignidade humana.
Relatório dos Assassinatos nos Presídios
O comissariado da OEA cobrou do Governo do Estado um relatório dos assassinatos registrados dentro do cárcere desde 2015 e os resultados das providências adotadas no que concerne a inquéritos policiais, processos na justiça e os resultados de cada um dos processos para que seja feita uma avaliação que também está sendo feita em vários estados, que servirão para a construção de um atlas do Sistema Penitenciário Brasileiro.
O fato sério em torno do assassinato de Bertin, está no mandante que seria um politico bem conhecido na região em que ocorreu o assassinato.
A 2ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim marcou para o dia 26 de novembro, às 9h, na Câmara Municipal, a sessão do Tribunal do Júri Popular para o julgamento dos réus: José Evangelista Duarte Santos, Benedito Manoel Martins Serrão e Raimundo Nonato Gomes Salgado, acusados do assassinato do prefeito do Município de Presidente Vargas, Raimundo Bartolomeu Santos Aguiar – o “Bertin”, e da tentativa de homicídio contra Pedro Pereira de Albuquerque – o “Pedro Pote”, em emboscada ocorrida no dia 6 de março de 2007, na região do Município de Itapecuru-Mirim.
Os réus foram denunciados pelo Ministério Público estadual. Conforme a denúncia, as investigações policiais revelaram que os denunciados executaram esses crimes a mando de terceiros – fato apurado em outros autos – que tinham interesse em se beneficiarem de esquema de corrupção existente naquele município, concluindo que os crimes ocorreram em razão do controle político do município e do uso indevido de dinheiro público. Com o assassinato do prefeito, os mandantes seriam beneficiados, pois Bertin deixaria o comando da prefeitura, permitindo que o então presidente da Câmara de Vereadores assumisse e pudesse pôr em prática um esquema de corrupção. Os três policiais acusados não obteriam qualquer benefício direto com o assassinato, mas sim os mandantes. Após a análise da denúncia, o Judiciário de Itapecuru decidiu, diante da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime, pronunciar os três executores nas penas do artigo 121, §2º, I e IV combinado com o artigo. 29, todos do Código Penal, em relação a Bertin, e nas penas do artigo 121, §2º, IV combinado com o artigo 14, II e artigo 29 do Código Penal, em relação à vítima Pedro Pote, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri.
O CRIME – De acordo com informações do inquérito policial que apurou a ocorrência, no dia 6 de março de 2007, por volta das 22h45min, na altura do Km 193 da BR 222, em Itapecuru- Mirim, no povoado “Cigana”, as vítimas Raimundo Aguiar e Pedro Albuquerque viajavam no sentido Itapecuru- Mirim-Vargem Grande, em carro conduzido pelo primeiro, quando outro carro os alcançou, forçando a parar, sob a mira de armas de fogo, tendo sido disparados dois disparos, na porta esquerda do veículo das vítimas. Em seguida, os três primeiros denunciados, todos militares, renderam as vítimas, tentando algemá-las uma à outra. O primeiro denunciado efetuou dois disparos em Bertin – um na região frontal, e outro na região mandibular -, e o segundo e o terceiro denunciados tentaram imobilizar a segunda vítima, Pedro Pote, tendo o terceiro denunciado efetuado um disparo na região mamária direita, transfixando o tórax. Depois de lutar contra o soldado Salgado, a vítima Pedro Pote conseguiu se livrar das algemas mas ao tentar fugir foi perseguido e golpeado, com estocadas de faca na cabeça. Após os crimes, os acusados fugiram ao notar a chegada de um terceiro veículo trafegando na BR.
A PRONÚNCIA – Na pronúncia, o Judiciário constatou a materialidade do delito, diante das provas anexadas aos autos, como o laudo de exame em local de morte violenta e o laudo de exame cadavérico e de lesão corporal nos quais fica patente a morte da vítima Raimundo Aguiar por traumatismo crânio encefálico por projétil de arma de fogo; bem como a tentativa de homicídio contra a vítima Pedro Albuquerque, o qual fora alvejado por arma de fogo no tórax, além de ter sofrido ferimentos na cabeça, resultando em perigo de vida. E, em relação à autoria do delito, entendeu que os indícios foram suficientes, vez que uma das vítimas sobreviveu e apontou os três acusados como executores do crime.
A DEFESA – Encarregada da defesa dos executores do crime, a Defensoria Pública propôs a conversão do julgamento em diligência e a impronúncia dos acusados por falta de indícios suficientes de autoria delitiva ou, ainda, pela desclassificação da conduta criminosa para excluir a qualificadora. Nas alegações finais, argumentou que em momento algum da instrução processual restou demonstrada ou, ao menos indicada, a possibilidade, seja mesmo remota, de qualquer recebimento de valores por parte dos acusados ou promessa futura de recompensa. O pedido de diligência foi desconsiderado pela juíza, por ter sido considerado “meramente protelatório”. Quanto ao crime de encomenda, a magistrada citou o fato de que, além dos réus executores do crime, também foram acusadas mais seis pessoas, apontadas como mandantes, tendo o processo sido desmembrado em relação aos últimos. “Não há de se dizer, portanto, que tal possibilidade seja remota, mas trata-se, antes, de uma possibilidade perfeitamente factível e dedutível”, diz a sentença.
A pronúncia data de 25 de outubro de 2016, mas a designação da sessão do Tribunal do Júri só foi possível após o julgamento do Recurso em Sentido Estrito providenciado pela defesa dos acusados junto ao Tribunal de Justiça do Estado, o qual foi relatado pelo desembargador Fróz Sobrinho e negado por unanimidade dos membros julgadores da 3ª Câmara Criminal, em 9 de outubro de 2017, confirmando a pronúncia da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
