Deputado Junior Marreca com a suspensão dos seus direitos políticos não poderá concorrer à reeleição.

  O ex-prefeito de Itapecuru Mirim, Antonio da Cruz Filgueira Junior, o “Junior Marreca”, foi condenado em duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, às penas de suspensão dos direitos políticos pelo período mínimo de cinco anos; pagamento de duas multas civis no valor de R$ 144,5 mil e de R$ 149,5 mil; proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, pelo período de cinco anos; e ressarcimento integral dos danos discutidos nas duas ações, parte que já foi cumprida pelo ex-prefeito. A condenação é da juíza Laysa Martins Mendes, titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim.

               As ações civis públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público Estadual (MPMA), afirmando que, no exercício financeiro de 2012, o município de Itapecuru-Mirim firmou convênios com o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Esportes e Lazer, para construção de duas quadras poliesportivas no município, com a efetivação de repasses de R$ 145 mil e R$ 150 mil para as referidas obras.

               Segundo o MPMA, tanto o município quanto a empresa contratada deixaram de executar a obra, tendo sido realizado apenas 4% em serviços preliminares, equivalente ao valor de R$ 5,8 mil. Por meio de extratos bancários, o MP apurou o desvio dos recursos, sem que a obra tenha sido executada, configurando ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário municipal.

               Em sua defesa, o ex-prefeito afirmou que ordenou a suspensão da obra para evitar dano ao erário, em razão da constatação de sobrepreço; que houve movimentação financeira do convênio, em decorrência de fatos imprevisíveis que prejudicaram as finanças municipais, com vistas ao cumprimento de suas obrigações, em especial, o salário dos servidores, pelo que procedeu à transferência momentânea dos recursos do convênio para a conta única do Município, mas que depois houve a devolução dos recursos para a conta específica do convênio.

                IMPROBIDADE – Segundo a sentença, restou demonstrado no processo que o gestor municipal, ao receber os recursos oriundos do convênio para a execução de obra pública, resolveu desviar os recursos para outra finalidade – o pagamento de outras despesas às quais estava obrigado o Município -, deixando de realizar o pagamento da empresa contratada para realização das obras.

                A juíza ressaltou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade – segundo o qual somente é permitido agir conforme autorização de lei; e as condutas que constituem atos de improbidade administrativa (Lei 8429/92), como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e desobediência aos princípios da Administração Pública. “Ainda que restasse comprovado o motivo de ter suspendido o contrato administrativo celebrado com o executor, não caberia ao então chefe do Poder Executivo manejar os recursos públicos ao seu bel-prazer, sob qualquer justificativa não prevista no próprio termo do convênio”, observou a magistrada.

              A juíza citou outros julgados em casos semelhantes, ressaltando o entendimento de que o direcionamento de verbas vinculadas à execução de convênios para finalidade diversa é ato que se enquadra nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. “O administrador não possuía discricionariedade em relação ao emprego da citada verba, posto que existentes dispositivos legais vinculando a aplicação do recurso à finalidade precípua que justificou o seu repasse pelo concedente”, frisou.

             Após o trânsito em julgado, a sentença determina a inclusão do nome do ex-prefeito no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007).

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

                    

Primeiro secretário-geral e idealizador do projeto da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Helder Pessoa Câmara foi declarado Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos. A lei de número 13.581/2017 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de dezembro. O Dom da Paz, como era conhecido, ocupou o cargo de secretário-geral em dois mandatos, de outubro de 1952 até outubro de 1964. Depois, tornou-se arcebispo de Olinda e Recife (PE).

                     A pessoa que recebe o título de Patrono de determinada categoria ou ramo da ciência e do conhecimento é aquela cuja atuação serve de paradigma e inspiração a seus pares.

                     O Projeto de Lei que sugeriu o título a dom Helder, falecido em 1999, foi proposto em 2014, com a justificativa de se tratar de uma homenagem a um dos fundadores da CNBB e “grande defensor dos direitos humanos durante o regime militar brasileiro”. Para o deputado propositor, Arnaldo Jordy (PPS-PA), “mais que uma liderança religiosa, dom Helder Câmara era referência na luta pela paz e pela justiça social. Pregava uma Igreja simples, voltada para os pobres e a não violência”.

Incoerência

                      “O que significa essa medida vir de um governo que justamente esvaziou a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e comprometeu todo o trabalho que vinha sendo feito na luta contra todo tipo de discriminações? Será que nomear Dom Helder Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos fará o governo voltar atrás da decisão de reduzir substancialmente os gastos públicos em saúde e educação, deixando os milhões de pobres abandonados à própria sorte? Como pensar em Direitos Humanos e relaxar as regras do controle ao trabalho escravo, assim como sujeitar os trabalhadores a regras que lhes são contrárias e que retiram direitos adquiridos na Constituição de 1988? E o que dizer da reforma da Previdência Social pela qual esse mesmo governo pressiona de formas ilícitas para vê-la aprovada?”, questiona dom Saburido.

Fonte: CPT Nacional

 

Conduta descrita no art. 233 do CTB não viola objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. A 2ª turma do STJ, por unanimidade, anulou o ato que impediu a expedição da CNH de uma motorista com base no art. 233 do CTB, segundo o qual “deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 (trinta) dias junto ao órgão executivo de trânsito” corresponde a infração grave.

            Ao analisar o caso, o TJ/MG negou a obtenção da carteira definitiva. O Tribunal considerou que, nos termos do art.148, § 3°, do CTB, o cometimento de infração de natureza grave ou gravíssima, durante o período de um ano em que o condutor transita com a permissão para dirigir, impede a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva.

              NO STJ, a recorrente apontou divergência jurisprudencial em torno dos arts. 148, § 3º, 233 e 257 do CTB. Argumentou que, apesar de a conduta corresponder a infração grave, a norma não prevê penalidade contra o condutor ou em prejuízo de sua CHN ou PP.

              Relator, o ministro Og Fernandes lembrou que a jurisprudência pacífica da Corte é no sentido de que a conduta descrita no art. 233 do CTB não justifica a negativa da expedição da CNH ao portador de permissão para dirigir. Isso porque, de acordo com ele, o ato não constitui violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. O colegiado acompanhou entendimento do relator.

Fonte: Migalhas

 

Estudo foi realizado com 650 adultos entre 2002 e 2012

              Um estudo feito por cientistas da Escola de Saúde Pública Johns Hopkins, nos Estados Unidos, constatou que comer três maçãs ou dois tomates frescos por dia retarda o envelhecimento natural dos pulmões e repara os danos causados pelo tabagismo.

             Segundo a pesquisa, o consumo de uma dieta com alto teor de frutas e vegetais, especialmente tomate, maçãs e bananas, diminui o declínio da função pulmonar. No entanto, os efeitos “protetores” decorrem apenas de alimentos frescos – o que significa que produtos enlatados não funcionam.

             Os cientistas concluíram que os adultos que comiam dois tomates e três ou mais maçãs por dia registravam um declínio da função pulmonar mais lento que os participantes que apenas comiam uma porção de cada diariamente, o que sugere a possibilidade de reverter danos nos pulmões mesmo que estes tenham sido causados pelo tabaco.

             “Este estudo mostra que a dieta pode ajudar a reparar o dano pulmonar em pessoas que pararam de fumar”, ressaltou a autora principal da análise, a doutora Vanessa Garcia-Larsen.

              O estudo, publicado no “European Respiratory Journal”, analisou a dieta e a função pulmonar de mais de 650 adultos em 2002. Os mesmos testes pulmonares, que medem a capacidade de absorver oxigênio e expulsá-lo, foram repetidos nos voluntários uma década depois.

             A cientista também conta que as descobertas sustentam as necessidades das recomendações dietéticas, especialmente para pessoas com risco de desenvolver doenças respiratórias como a Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).

Fonte: Agência Jornal do Brasil

             

Auditoria realizada pela Controladoria Geral da União cadastro constatou o registro de fraudes no programa Bolsa Família, na concessão de 345.906 benefícios, em que os beneficiários teriam falsificado ou omitido informações de renda no cadastro.

               O programa no Brasil chega a 14 milhões de famílias, sendo que deste total 2,5% teriam sido pagos em forma irregular. No Estado do Maranhão, 16.939 famílias vinham recebendo benefícios nos dois últimos anos, quando mais de R$ 1,3 bilhão foram desviados para pagar as fraudes em todo o país. Para chegar as fraudes, a Controladoria Geral da União comparou outras rendas bases de dados oficiais, com as declaradas pelos beneficiários no Cadastro Único do Bolsa Família.

               Todos os casos de fraudes identificados serão encaminhados para a Policia Federal para a instalação de inquéritos policiais, em que os indiciados, além de serem devidamente processados criminalmente, serão chamados à responsabilidade para devolver corrigidos os valores recebidos com a utilização de fraudes, sem prejuízo da penalidade judicial.

               

Hoje, eu e minha esposa Lindalva fomos abraçar dona Enide Jorge Dino, presidente da Fundação Antonio Dino, responsável pela administração do Hospital Aldenora Belo. Com os seus 90 anos, ela continua firme e determinada, realizando sonhos constantes com o crescimento do Hospital Aldenora Belo,  que hoje é talvez a entidade de maior credibilidade no Maranhão e com certeza deve estar entre as maiores do país.

              Com a simplicidade que lhes é inerente, dona Enide Dino, decidiu comemorar a data, reunindo familiares, funcionários do Hospital Aldenora Belo e da Fundação Antonio Dino, os  integrantes dos conselhos fiscal e curador da entidade e os voluntários que exercem um trabalho importante, dignificante, solidário e fraterno  dentro e fora da unidade hospitalar.

             Dona Enide Dino foi merecedora do reconhecimento da sua luta e dedicação, mas ela dentro da sua alta generosidade agradeceu a todos pedindo orações e ajudas para que todos os projetos que estão em desenvolvimento no Hospital Aldenora Belo sejam concluídos dentro dos prazos previstos, com vistas a que a cada dia, mais serviços eficientes sejam realizados em favor da população maranhense carente. Registrou que novos desafios virão e todos serão vencidos com muito trabalho e dedicação.

             Como o hospital de referência na prevenção e tratamento do câncer, cresce a cada dia o número de pacientes que procuram a unidade, principalmente as pessoas pobres  e inúmeras que vêm do interior do Estado e de outras unidades da federação pela eficácia do atendimento e acompanhamento.

             As palavras simples e marcadas pela autenticidade de dona Enide Dino, tocou profundamente a sensibilidade dos presentes, principalmente pela determinação de que o trabalho e a luta continuam em favor do próximo.

Um manifesto elaborado em solidariedade ao ministro Gilmar Mendes, uma defesa contra as acusações do juiz Glaucenir Oliveira, de Campos (RJ), não contará com a assinatura de nenhum dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Instada a fazer uma defesa institucional, Carmen Lúcia vez ‘ouvidos moucos’. A ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu o exemplo de Carmen Lúcia e não se envolveu no caso.

Coube então ao ministro do STJ Luis Felipe Salomão, amicíssimo de Gilmar, organizar um grupo de autoridades do Poder Judiciário para assinar o documento. De 33 ministros que compõem o STJ, apenas 10 deram o seu apoio.

É a evidente queda do senhor Supremo.

                   Parece que estão botando fé nas palavras do juiz.

Fonte: Jornal da Cidade Online

           

O número de golpes aplicados contra aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aumentou 29,04% em 2017. Segundo levantamento feito pela Secretaria de Previdência Social, até 26 de dezembro foram feitas 1.222 denúncias de fraudes contra beneficiários à Ouvidoria do órgão. Em 2016, haviam sido feitas 947 denúncias.

Qual o golpe mais frequente?

            O golpe mais frequente, segundo a secretaria, funciona assim: um criminoso liga para a vítima e diz ser integrante do Conselho Nacional de Previdência (CNP). O fraudador afirma que a pessoa tem direito a receber valores atrasados –geralmente, grandes quantias de dinheiro– e pede que a vítima ligue para um número de telefone.

            Quando a vítima faz a ligação, os criminosos pedem que sejam informados dados pessoais do segurado e solicitam um depósito em uma conta bancária para liberar um pagamento que não existe.

Como evitar cair em golpes?

              A Previdência não pergunta dados pessoais das pessoas por e-mail nem por telefone, e também não cobra nada para prestar atendimento nem realizar seus serviços.

Veja a seguir algumas recomendações para evitar cair em golpes:

              não utilizar intermediários para entrar em contato com a Previdência e, em hipótese alguma, depositar qualquer quantia para ter direito a algum benefício previdenciário;

              caso precise tirar dúvidas sobre o seu benefício, o cidadão pode telefonar para a central 135 e agendar uma visita a uma agência da Previdência Social;

                     não fornecer dados pessoais para outras pessoas, já que estes dados podem ser utilizados para diferentes tipos de fraude;

               se for abordado por alguém, registre imediatamente um boletim de ocorrência na Polícia Civil e comunique o fato à Ouvidoria da Previdência Social pelo telefone 135 ou pela internet.

Outras abordagens

                    A abordagem dos criminosos pode variar. Há situações em que eles enviam documentos a segurados convocando-os para uma falsa “Chamada para Resgate”. Na carta, dizem que a pessoa tem direito a resgatar valores.

                    Em outros casos, a quadrilha entra em contato com o beneficiário e diz que ele tem direito a receber precatórios, mas que, para isso, precisa entrar em contato com um número de telefone informado para liberação do valor.

                    Há, ainda, fraudes em que os criminosos enviam ofícios e comunicados em nome da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao ministério da Fazenda, orientando aos participantes e assistidos sobre o direito de resgate de contribuições de planos de aposentadoria complementar. Para isso, também solicitam informações pessoais ou bancárias dos cidadãos, cobrando pelos serviços prestados ou custas judiciais.

Fonte: UOL Noticias

O modelo é resultado da campanha denominada Juntos Podemos Parar o Abuso Sexual nos Transportes.

          O TJ/SP divulgou nesta quarta-feira, 3, uma cartilha de orientação a vítimas de abuso sexual nos transportes. A publicação traz dicas de como vítimas e testemunhas podem agir em situações de violência. O modelo é resultado da campanha denominada Juntos Podemos Parar o Abuso Sexual nos Transportes, promovida pelo tribunal.

            

Durante a campanha, divulgada nos meses de setembro, outubro e novembro, foram veiculados vídeos e disponibilizados cartazes e postagens nos ônibus, trólebus, trens, terminais e estações de transportes coletivos da capital paulista e região metropolitana, além de sites e redes sociais. Também foram realizados seminários de sensibilização ministrados por juízes, promotores e delegados, direcionados a funcionários das empresas de transporte, totalizando mais de 1,2 mil pessoas treinadas como multiplicadores da campanha.

              Além disso, foram criados canais de atendimento e redefinidos fluxos entre as empresas de transportes e as polícias Civil e Militar, e realizado o curso ‘Ponto Final’, direcionado a homens acusados de abuso, estimulando a reflexão sobre suas condutas e questões de gênero.

              Participaram da campanha o TJ/SP, o governo de São Paulo, prefeitura de São Paulo, Ministério Público de São Paulo, CPTM, Metrô, EMTU, SPTrans, OAB/SP, Polícia Militar, Polícia Civil, ViaQuatro, EFCJ, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria dos Transportes Metropolitanos e Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes de São Paulo.

Fonte: Migalhas

          

Samuel Melo com o presidente do legislativo municipal o vereador Astro de Ogum

Apresentando um elenco de ações desenvolvidas dentro de sua área de atuação, a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de São Luís presta contas de um detalhado trabalho realizado no segundo período legislativo de 2018, como emissão de pareceres e presença no plenário do parlamento para fornecer informações quando solicitada.

               O procurador legislativo, advogado tributarista Samuel Melo, enfatiza que “todo o nosso trabalho foi feito de acordo com o disposto em nossa área de competência, quer no âmbito do plenário, como na emissão de pareceres de todas proposituras do Executivo e das Comissões Técnicas da Casa e dos vereadores, atendendo as demandas das metas e ações que nos foram apresentadas”.

               Ele informa que projetos de lei, projetos de resolução, emendas a Lei Orgânica do Município foram objeto de pareceres técnicos jurídicos, “observando-se a competência e iniciativa, além dos exames de vetos propostos pelo Poder Executivo”, completa. Continuando, o procurador acrescenta que “foram emitidos pareceres sobre o devido processo legal das licitações no  âmbito da administração do poder, meramente no que diz respeito a publicação de editais”.

                Samuel Melo ainda destaca a realização de seminários e palestras ao público em geral e aos vereadores sobre o PPA (Plano Plurianual) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), e a elaboração de pareceres sobre prestação de contas de prefeitos antes de 2017, que foram submetidas a apreciação e aprovação do plenário”.

               O procurador legislativo também cita a “retificação de projetos enviados pelo Poder Executivo, emendas a Lei Orgânica, que foi apreciada nos termos da legislação vigente”. Outro item apontado por ele, a elaboração de documento sobre a realização de audiência pública relativa ao sistema orçamentário”. A resposta a consultas da Mesa Diretora quanto a constitucionalidade de atos  emendas e processos durante a sessões legislativas são ainda mostrados pelo causídico.

                Por fim, Samuel Melo fala sobre “a promoção de atividades acadêmicas com a presença de alunos do curso de Direito na participação da galeria quando da aprovação de diversos projetos por parte deste parlamento”.

Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL