O Congresso Nacional  é hoje apontado como o centro de grandes irregularidades e com muitos parlamentares acusados de corrupção.

  Um benefício concedido pelo Congresso a novos parlamentares permitiu que suplentes recebessem até cerca de R$ 70 mil por menos de uma semana de trabalho. A verba, descrita como “ajuda de custo”, é concedida no início e no fim do mandato. Na atual legislatura, que começou em 2015, a Câmara e o Senado gastaram em torno de R$ 3 milhões com esse tipo de despesa.

                Segundo as normas legislativas, a ajuda, equivalente a um salário integral do congressista (atualmente no valor de R$ 33,7 mil), deve ser “destinada a compensar as despesas com mudança e transporte” dos parlamentares, independentemente do tempo de duração do mandato. Pela regra, um suplente só deve ser convocado se a previsão de afastamento do titular for superior a quatro meses.

                Nos últimos três anos, foram 70 mudanças na Câmara, que gastou pelo menos R$ 2,2 milhões com as trocas, e outras 19 no Senado, ao custo de mais de R$ 944,4 mil. Além disso, ao assumir o cargo, os suplentes passam a ter direito a outros benefícios, como ressarcimento de despesas médicas e odontológicas, auxílio-moradia e verba indenizatória.

Brevidade

               Em ao menos dois casos, os suplentes receberam a ajuda de custo, mas não ficaram uma semana no cargo. Em maio de 2016, por exemplo, o senador Romero Jucá (MDB-RR) se afastou do mandato para assumir o comando do Ministério do Planejamento. Em seu lugar, tomou posse Wirlande da Luz (MDB-RR). Uma semana depois, a divulgação de gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro, Sergio Machado, colocou Jucá no centro de um escândalo, e ele renunciou ao cargo de ministro. Apesar da troca ter durado seis dias, o suplente recebeu R$ 67.526.

                Outro caso é o do suplente Gilberto Piselo (PDT-RO), que também sentou na cadeira de senador por apenas seis dias. Ele entrou na vaga de Acir Gurgacz (PDT-RO), em 2016, e em seguida também pediu licença para resolver assuntos particulares. Na breve passagem pelo Senado, fez dois discursos, mas não teve tempo para tirar a foto oficial como parlamentar. Mesmo assim recebeu R$ 33.763 pelo período em que ficou no cargo e mais R$ 10.128 como salário proporcional.

              Além disso, Piselo recebe, por meio da cota parlamentar, de R$ 5 mil a R$ 6 mil por mês de Gurgacz, há sete anos, pela locação de uma sala comercial em Rondônia, onde funciona o escritório de apoio do atual senador. No total, Gurgacz já repassou mais de R$ 500 mil para seu suplente com dinheiro do Senado desde 2010.

              Procurada, a assessoria de imprensa de Gurgacz afirmou que o contrato do aluguel do imóvel que funciona como escritório de apoio do parlamentar em Ji-Paraná (RO) foi firmado em 2010, no primeiro mandato do senador, quando Piselo não era o suplente. “Portanto, não há nenhuma irregularidade, nem ilegalidade no contrato”, diz a nota.

Contracheque

                Após o pedido de licença de Piselo, em 2016, assumiu a vaga o segundo suplente da chapa de Gurgacz, pastor Sebastião Valadares (PDT-RO), ligado à Igreja Assembleia de Deus. No mesmo mês, o pastor também recebeu mais de R$ 33 mil apenas para iniciar o mandato, além do salário proporcional de senador pelos dias em que trabalhou (R$ 22.508). Depois de permanecer os quatro meses na vaga, tempo mínimo para as licenças particulares, ele deixou o cargo para que Gurgacz reassumisse e recebeu outro salário extra como ajuda de custo. Procurados, Wirlande da Luz, Gilberto Piselo e pastor Valadares não foram encontrados até a última Sexta-feira.

Recesso

               Quando parlamentares pedem licença às vésperas do recesso, entre dezembro e fevereiro, os suplentes assumem o mandato em época em que a atividade no Congresso é parca – ou inexistente -, mas ganham o direito à ajuda de custo no início e no fim do mandato.

                 No final do ano passado, três senadores pediram licença para tratar de interesses pessoais ou cuidar da saúde: Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), em novembro, e Edison Lobão (MDB-MA), em dezembro. Os pedidos precisam ser aprovados pelo plenário da Casa.

                A assessoria de imprensa de Valaderes informou que ele tirou 90 dias para tratamento de saúde e outros 30 dias para tratar de assuntos particulares. O caso de Lobão é semelhante: ele apresentou atestado médico para se licenciar entre dezembro e março, mas estendeu o afastamento por mais um mês.

                Já Ferraço pediu a licença por discordar da decisão do Senado de devolver o mandato ao senador Aécio Neves (MG). Seu suplente, no entanto, não recebeu a ajuda de custo no início do mandato.

Extinção

               Em 2015, o senador José Reguffe (PDT-DF) apresentou projeto para extinguir a ajuda de custo paga aos integrantes do Legislativo no início e no final do mandato parlamentar. Ele alega que esse auxílio não se justifica, já que deputados e senadores têm direito a apartamento funcional e passagens aéreas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

              

  O conflito registrado na solenidade de inauguração do primeiro trecho de duplicação da BR-135 se constituiu em um preâmbulo para o que pode ser a campanha politica em nosso Estado. Diante dos fatos, necessário se torna que o eleitor maranhense esteja bem atento a tudo que será mostrado pelos grupos políticos, levando-se em conta que as estratégias a serem desenvolvidas versarão em confrontos que serão bem explícitos sobre quem é quem, e quem não é corrupto, quem fez e quem não fez  e assim sucessivamente para acirrar discussões com apelos para que o eleitor venha a tender para um ou outro lado e deixe de ser observador e cidadão, e acabe não votando com a sua consciência e deixe de exercer corretamente a sua cidadania. Os palcos já estão armados, as estratégias estão postas, podendo sofrer alterações de acordo com a temperatura dos embates e muita roupa suja será lavada, com certeza.

                    As realidades brasileira e maranhense não são diferentes, mesmo diante das tentativas de se barrar a corrupção, gestores públicos insistem até com voracidade, em desviar patrimônios públicos, o que acaba gerando mais fome, miséria e avanços das desigualdades sociais. A lógica da maioria dos políticos é de quem tem dinheiro e quer ganhar a eleição, basta se concentrar nas áreas de bolsões de miséria e com quilos de arroz, feijão, farinha e pacotes de suquinhos ganham a promessa e na véspera das eleições realizam novo reforço e assumem promessas para depois do pleito, sendo que esta jamais será honrada, quer os candidatos ganhem ou não o pleito.

                     Outrora, os políticos envolvidos em corrupção eram apenas os da situação, hoje são quase todos e de todos os partidos políticos sem nenhuma exceção. Como tentativa para enganar o povo, corruptos contumazes estão mudando os nomes de agremiações partidárias para aplicar balões nos eleitores.

                      A campanha ainda não começou, mas com certeza as pessoas já podem ser surpreendidas com sorrisos largos, apertos de mão e abraços e sorrateiramente recebem cartões com números de telefones para conversas e ajudas de políticos e postulantes. As práticas são sempre as mesmas e assim a reprodução da dominação, da fome, da miséria, a exclusão da educação e da saúde vão ficando cada vez mais acentuadas.

                      As mudanças que queremos para o nosso país e para o nosso estado, semeada com seriedade, transparência, educação, saúde, produção de alimentos e justiça com garantia de direitos, depende apenas de nós.

                  A direção do Sindjus-MA protocolou nesta quarta-feira (10) um pedido de reconsideração da decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) relativa ao sequestro de R$ 82 milhões do Governo do Estado Maranhão para o pagamento de precatórios atrasados. Enquadrado no Regime Especial de Pagamento de Precatórios, conforme a Emenda Constitucional Nº 94/2016 (Emenda 94), o Estado do Maranhão ficou obrigado a destinar mensalmente R$ 28.007.942,00 de suas receitas correntes líquidas para este fim, no exercício de 2017. A decisão da Presidência, que data do dia 14 de dezembro passado, negou o sequestro do montante por considerar que o Estado está em dia com o pagamento das parcelas mensais, apesar de certidão da Coordenadoria de Precatórios do próprio TJMA afirmar categoricamente que o Estado não faz o repasse obrigatório desde agosto do ano passado.

“Nós entendemos, com todo respeito ao Tribunal, que há uma contradição entre a certidão que atesta a inadimplência e a decisão. Então queremos que a decisão seja revista para que seja cumprido o que foi determinado no plano elaborado em 2017 para pagamento de precatórios”, afirmou o advogado do Sindjus-MA, Pedro Duailibe.

A dívida atual do Estado do Maranhão inscrita em precatórios é superior a R$ 1 bilhão. A parcela de R$ 28.007.942 foi calculada pela Coordenadoria de Precatórios do TJMA e, se repassada mensalmente, seria suficiente para atualizar o pagamento de precatórios até 2020, conforme o que determina a Emenda 94. Contudo, e conforme as informações da Coordenação de Precatórios, os depósitos realizados pelo Governo do Estado em 2017 foram suficientes para honrar os repasses obrigatórios somente de janeiro a julho do ano passado.

Para negar o sequestro dos R$ 82 milhões, a Presidência do TJMA considerou que a parcela mínima a ser depositada mensalmente pelo Estado seria de R$ 16.251.643,85. Como os depósitos do Executivo em 2017 para o pagamento de precatórios somaram R$ 207.253.271,63, o Estado não só estaria adimplente, como teria depositado cerca de R$ 12 mil a mais do que mínimo obrigatório para exercício.

“O Tribunal definiu que seriam repassados R$ 28 milhões mensais, o que seria o plano de pagamento para 2017. O Estado alegou que repassou o correspondente a R$ 16 milhões por mês e que este seria o valor mínimo. O Tribunal atestou que o Estado conseguiu pagar os R$ 28 milhões até julho e que estava inadimplente a partir de agosto. Só que a decisão do próprio Tribunal entendeu que os valores repassados até julho cobririam o valor mínimo, estendendo assim a adimplência até dezembro. Nós entendemos que a decisão compromete o que foi definido anteriormente pelo próprio Tribunal”, resumiu o advogado Pedro Duailibe.

Para a direção do Sindjus-MA, restam em aberto cinco parcelas referentes ao pagamento de precatórios. Se atualizado o repasse destas parcelas, o valor seria suficiente para avançar no pagamento de 40% a 50% dos precatórios atrasados de 2014.

Bomba mais à frente

Além de indeferir o sequestro de R$ 82 milhões dos cofres do Estado, a decisão que o Sindjus-MA quer ver reconsiderada deferiu o Plano de Pagamento proposto pelo Governo do Estado para o exercício de 2018. Na proposta o Executivo compromete-se a pagar somente o mínimo já estipulado pelo TJMA de R$ 16.251.643,85. Contudo a própria decisão do TJMA alerta que o pagamento da parcela mínima, embora elimine por hora a hipótese de sequestro de verbas do Estado do Maranhão, não é suficiente para quitar a totalidade da dívida de precatórios no prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 94/2016, que é 31 de dezembro de 2020. “O que poderá dar ensejo ao sequestro de uma vultuosa quantia de valores das contas ente estatal ao término do referido prazo”, previne o texto.

Incertezas

Há ainda mais uma questão relativa ao Plano de Pagamento proposto pelo Governo do Estado para 2018. Dos R$ 16.251.643,85, a parcela mensal a ser repassada, R$ 7.251.643,85 viriam do Tesouro e de depósitos judiciais e administrativos e os R$ 9 milhões restantes seriam provenientes de empréstimo ainda a ser contraído pelo Estado.

“Nós também queremos que seja definido um plano de pagamento para 2018 considerando 1/12 da receita líquida do Estado, porque é isso que determina a Constituição para pagamento de precatórios. Ou seja, que não fique um valor aleatório como o que foi apresentado pelo Estado com o complemento a partir de um possível empréstimo do qual não há garantias”, afirmou Pedro Duailibe.

Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Filho, protocolando pedido de reconsideração no TJMA

Para a direção do Sindjus-MA, o pedido de reconsideração à Presidência do Tribunal de Justiça corresponde ao dever de proteger os interesses da categoria. “Os servidores têm o direito assegurado de receber os seus precatórios judiciais. O Tribunal atestou que os recursos não são repassados corretamente pelo Governo do Estado do Maranhão. Então, nós não podemos nos omitir. Estamos no dever de lutar para que esse direito dos cidadãos que integram o quadro de servidores do Poder Judiciário do Maranhão não tenha nenhuma lesão na sua prerrogativa de receber retroativos pecuniários reconhecidos por decisão judicial”, afirmou o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindjus-MA, Artur Estevam Filho, que protocolou pessoalmente o pedido de reconsideração na Divisão de Protocolo Administrativo do TJMA, nesta quarta-feira (10). Processo Digidoc Nº 0005492018.

Fonte: SINDJUS-MA

 

                  

Em entrevista à rádio Difusora AM, na última terça-feira (9), o presidente do SINTSEP, Cleinaldo Bil Lopes, voltou a cobrar do Governo do Estado a criação da Mesa de Negociação Permanente. No programa Alô, Maranhão, o presidente afirmou que o governador Flávio Dino não tem sensibilidade com as demandas do funcionalismo público do Maranhão, ignorando os direitos dos servidores.

                  A Mesa de Negociação Permanente é uma proposta do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, que tem como objetivo debater e negociar com a gestão estadual as demandas dos servidores públicos do Maranhão. “É um instrumento que já existe em outros estados. Achávamos que, na atual gestão, teríamos mais conquistas a partir da Mesa de Negociação Permanente, mas foi algo que não aconteceu. No atual governo, os servidores só têm perdido direitos”, enfatizou Cleinaldo Bil Lopes.

                  Na ocasião, Cleinaldo Bil Lopes voltou a cobrar a implantação e reabertura da 2º etapa do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE). “Os últimos três anos têm sido de luta pela implantação da segunda etapa do PGCE, que foi uma conquista histórica da categoria no governo anterior. Nós imaginávamos que a atual gestão daria seguimento ao PGCE, o que não aconteceu. Por diversas vezes tentamos o diálogo, mas sempre sem qualquer retorno”, destacou.

                  O presidente também lembrou que, ao contrário do que é alardeado pelo governo, Flávio Dino recebeu o Maranhão em situação financeira e fiscal satisfatória. “As gestões são obrigadas a lançar o seu balancete, que é o Relatório de Gestão Fiscal, de quatro em quatro meses. Quando você analisa o Relatório de Gestão Fiscal de 2014, percebe-se que ficou em caixa R$ 458 milhões. Então, o governo atual não recebeu o Estado quebrado como falaram”, rebateu.

               Ainda segundo Cleinaldo Bil Lopes, mesmo que alagasse não ter condições de dar continuidade ao PGCE, o governador Flávio Dino deveria ter ao menos a sensibilidade de repor a inflação do período, que de 2015 a 2017 ultrapassa 20%. “Teria sido melhor e necessário que o Governo do Estado reconhecesse a necessidade de cada servidor, cada pai e mãe de família, e ter dado continuidade ao PGCE, que foi uma conquista história”, finalizou.

Fonte: SINTSEP-MA

Para juiz, edição da MP no recesso do Legislativo foi estratégia do governo.

              A Justiça Federal de Pernambuco concedeu liminar nesta quinta-feira, 11, para suspender efeitos da MP 814/17, emitida pelo governo federal, que altera leis relacionadas ao setor elétrico e permite a privatização da Eletrobras e suas controladas. Decisão é do juiz Federal Claudio Kitner, da 6ª vara da seção judiciária de Pernambuco.

          

O magistrado atendeu pedido em ação popular que questiona a utilização de medida provisória como instrumento para incluir no programa de desestatização do governo a Eletrobrás e suas controladas – Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica.

        “Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória, ‘no apagar das luzes’ do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução.”

           Para o magistrado, a realização do ato no recesso parlamentar foi “estratégia do Governo Federal” e indica risco iminente de alienação à iniciativa privada das estatais do setor elétrico “sem o devido respeito as regras constitucionais de edição de leis ordinárias”.

         “Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade, tutelado pela ação popular.”A liminar foi deferida para suspender os efeitos do art. 3º, inciso I, da MP 814/17.

Fonte: Migalhas

 

              Foi publicada no DOU desta quinta-feira (11), a lei 13.608/18, que incentiva a população à utilizar o serviço telefônico a fim de auxiliar investigações policiais.

               

O texto, sancionado pelo presidente Michel Temer, obriga empresas de transportes terrestres que operam sob concessão da União, dos Estados e dos Municípios a disseminar o programa e colocarem o número do disque-denúncia em local visível aos passageiros.

                  Além disso, a norma dispõe sobre a possibilidade de recompensar pessoas que oferecerem informações úteis para a prevenção, repressão de crimes ou atos ilícitos administrativos. Inclusive, através do pagamento de valores em espécie, conforme determinação de cada município.

Confira a lei na íntegra.

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LEI 13.608, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As empresas de transportes terrestres que operam sob concessão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios são obrigadas a exibir em seus veículos, em formato de fácil leitura e visualização:

I – a expressão “Disque-Denúncia”, relacionada a uma das modalidades existentes, com o respectivo número telefônico de acesso gratuito;

II – expressões de incentivo à colaboração da população e de garantia do anonimato, na forma do regulamento desta lei.

Art. 2º Os Estados são autorizados a estabelecer serviço de recepção de denúncias por telefone, preferencialmente gratuito, que também poderá ser mantido por entidade privada sem fins lucrativos, por meio de convênio.

Art. 3º O informante que se identificar terá assegurado, pelo órgão que receber a denúncia, o sigilo dos seus dados.

Art. 4º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos.

Parágrafo único. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie.

Art. 5º O caput do art. 4º da lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VI e VII:

“Art. 4º …………………………………………………………..

…………………………………………………………………………….

VI – serviço telefônico para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;

VII – premiação, em dinheiro, para informações que levem à resolução de crimes.

…………………………………………………………………….” (NR)

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Gustavo do Vale Rocha

Fonte: Migalhas

            

    Dados divulgados nesta semana pelo IBGE mostram que o reajuste do salário mínimo ficou abaixo da inflação de 2017. Utilizando o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC, que considerou uma inflação de 2,07% no ano passado, o valor estaria em R$ 956, R$ 2 a mais do que o divulgado, de R4 9,54. A diferença acontece porque o governo utilizou como base uma inflação de 1,81%.

                  De acordo com o jornal Folha de São Paulo, a correção é a menor aplicada desde 1995, primeiro ano depois da criação do Real.

Como é feito o cálculo?

                   A lei determina que o aumento do salário mínimo é definido levando em conta o valor do PIB nos dois anos anteriores e da inflação do último ano. Para esse ano, o PIB não é levado em conta, já que em 2016 ele ficou negativo em 3,5%.

INSS

                    O valor do salário mínimo é utilizado como base para a definição de benefícios como a aposentadoria e o seguro-desemprego. Para 2018, beneficiários que recebem acima do piso tiveram reajuste de 1,88%. Com a diferença, aparentemente pequena, o governo deve economizar R$ 3,4 bilhões.

Fonte: Yahoo. Noticias

 

              

Apesar do presente exercício contar com eleições majoritárias, existem expectativas, de que as ações dos vereadores serão maiores.

Responsável por um trabalho de grande responsabilidade e até estressante, a Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de São Luís, subordinada diretamente à Presidência da Casa, acaba de apresentar o relatório demonstrativo do ano de 2017, onde movimentaram com 2.524 proposições. Estas são requerimentos, indicações, moções, projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo, emendas a Lei Orgânica do Município e outras ações.

              Tudo foi concretizado com a atuação e dedicação dos funcionários Jorge Luis Ferreira, assessor chefe, Maria Cosethy Souza, e sua equipe. Eles são os responsáveis pela ordem do dia, ou seja, a pauta que é apreciada pelos vereadores durante as sessões ordinárias e extraordinárias, além de zelarem para que não haja nenhuma falha no material colocado à disposição dos parlamentares.

                A responsabilidade pelo labor técnico-legislativo a que se dedicam é compartilhada com Departamento de Consultoria Técnica e Processo Legislativo – Redação Final, Departamento de Deliberação, Departamento de Documentação e Arquivo e Departamento de Plenário.

                No exercício de 2017 foram apresentados na Diretoria Legislativa 1.207 requerimentos, ou seja, solicitações onde os parlamentares se dirigem ao prefeito e órgãos da administração municipal, geralmente pleiteando serviços de infraestrutura, como asfaltamento e pavimentação de vias e outras. Destas proposituras tivemos 1.180 aprovadas e 27 em pauta.

                 Já 534 indicações, expedientes encaminhadas para os governos e organismos estaduais e federais, autarquias, outros órgãos e autoridades, o índice chegou a 534, com 528 merecendo aprovação e 06 arquivamento, e as moções, que são manifestações de congratulações, pesar, e afins, alcançaram a marca de 329, com 209 merecendo serem aprovadas, ficando 14 na Diretoria Legislativa e 06 arquivadas.

                 No tocante a projetos de lei 257 foram levados a plenário, tendo sido aprovados 144, 109 aguardando pareceres de comissões técnicas, da Procuradoria ou análise jurídica e 04 retirados de pauta. Com relação aos projetos de resolução 015 tiveram apresentação, sendo 04 aprovados e 011 aguardando pareceres das comissões técnicas.

                  Dos projetos de decreto legislativo o plenário recebeu 175, aprovando 170, ficando 02 para recebimento de pareceres e 03 foram retirados. Essas matérias tratavam da prestação de contas de ex-prefeitos, licença para o prefeito ausentar-se do município e concessão de medalhas condecorativas. Por fim houve a apresentação de 07 emendas a Lei Orgânica do Município e todas encontram-se em processo de aguardo de pareceres.

                  Em um comunicado anexo ao quadro demonstrativo, Maria Cosethy enfatiza que “a referida data de tramitação que correspondem no quadro das proposições – Projeto de Lei/Resolução/Decreto Legislativo e Emenda à Lei Orgânica, se não forem localizadas conforme o MAPA descreve, elas poderão ser encontradas na 1ª Secretaria, Diretoria Legislativa ou Procuradoria para serem incluídas na pauta no período subsequente e extra se houver”.

CAMPEÕES DE APRESENTAÇÕES

               Do total de proposições colocadas para apreciação, o vereador Edson Gaguinho (PHS) foi o campeão em apresentação de requerimentos com 63 proposições, enquanto a vereadora Fátima Araújo (PCdoB) teve 59 indicações. Por sua vez, o vereador Cézar Bombeiro (PSD) levou ao plenário 44 moções e 25 projetos de lei. Já o vereador Ricardo Diniz (PCdoB) liderou com a apresentação de 04 projetos de resolução e a Mesa Diretora marcou com 15 projetos de decreto legislativo. E as emendas a Lei Orgânica do Município quem está na liderança de apresentação é o vereador Marquinhos Silva (DEM) com 03.

               Jorge Luis Ferreira e Maria Cosethy informam ainda que em 2017 a Câmara Municipal realizou 30 audiências públicas, com destaque para debates sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual, Código Tributário, Regularização Fundiária, Situação da Guarda Municipal e outras. Também aconteceram dois painéis; entrega de 60 títulos de cidadania e 100 medalhas condecorativas.

Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL

              

Ao demitir o economista Carlos Alberto Ferreira da Silva, da Diretoria de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado, o presidente Othelino Neto, apesar de fazer uma substituição natural dentro do contexto da administração, acabou por atender um anseio coletivo da maioria dos servidores. A exoneração de Carlos Alberto é avaliada pelos funcionários, como o expurgo de um elemento nocivo, que com o poder que lhes foi outorgado  tripudiou das pessoas, feriu sensibilidades e tirou pessoas com mais de 10 anos de serviços prestados, para aumentar o pessoal da República de Caxias.

               Os foguetes e as comemorações e até promessas de todas  as ordens, que naturalmente devem ser pagas, expressam sentimentos das pessoas que se vêm livre de perseguição e opressão, uma vez que o perverso elemento mandava em todos os setores do parlamento estadual  e era conhecido como o deputado 43, pela maneira como transitava e com o poder que fazia questão de ostentar.

                Durante a negociação salarial do Sindicato dos Servidores da Assembleia – Sindsalem, ele interviu para procrastinar entendimentos e dificultar todas as tentativas de negociações e criou conflito com a entidade. Foi dele a iniciativa de retirar de dentro da Assembleia, a sede do Sindsalem e a pressão para que os funcionários efetivos não participassem de atos, sob a pressão, dos que tinham cargo em comissão ou funções gratificadas serem exonerados. Os problemas foram tão vergonhosos, que Carlos Alberto, utilizava policiais militares e seguranças para intimidar os dirigentes sindicalistas com ameaças de agressões e prisões.

              Muita gente avalia como período negro a passagem de Carlos Alberto Ferreira pela Diretoria de Comunicação da Assembleia, levando-se em conta não ter preparo técnico para o cargo e ter praticado o exercício ilegal da profissão, naturalmente com o respaldo da presidência da casa.

               A República de Caxias que é integrada por dezenas de pessoas importadas da cidade de Caxias, muitas das quais nem precisam vir a São Luís, era administrada pessoalmente pelo próprio elemento. É um problema sério que vai precisar de um posicionamento do presidente, se estiver no firme propósito de dar um basta no período negro, considerado pelos servidores do parlamento.

               O novo Diretor de Comunicação da Assembleia, nomeado e empossado é o experiente jornalista Edwin Jinkings Rodrigues, que também terá a responsabilidade de restaurar todo o Sistema de Comunicação Social e deve até por questões de princípios de seriedade fazer uma auditoria no setor, decorrente de denúncias de improbidades.

           

Depois que o governo federal  retirou da responsabilidade da rede bancária o recebimento de contas de água, luz, telefone  e pequenos tributos, as casas lotéricas ganharam espaços maiores, levando-se em conta que elas efetuam pagamento de aposentadorias do INSS, do programa bolsa família e do benefício da assistência continuada, elas têm movimentos de caixas bem maiores do qualquer banco oficial ou privado e um número elevado de autenticações.

            Muitas casas lotéricas foram instaladas para atender um número considerável de pessoas, mas com o aumento dos serviços e responsabilidades, além das pessoas encontrarem  até facilidades para fazerem transações e pequenos saques, o aumento foi ainda muito maior.

             A verdade é que muitos desses estabelecimentos pelo número de pessoas, não estão conseguindo mantê-las dentro dos seus recintos, o que tem ocasionado filas em calçadas e até mesmo no meio da rua. Há necessidade de uma fiscalização pela Caixa Econômica e pelo PROCON, não apenas para cobrar dos donos de lotéricas, uma vez que o crescimento vem dos serviços que foram retirados dos bancos e empurrados para as lotéricas, a partir da própria CEF.