O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) voltou a defender o recebimento de auxílio-moradia da Câmara, mesmo tendo imóvel próprio em Brasília. Em entrevista à Folha de S. Paulo, o presidenciável disse que pretende vendê-lo e pedir apartamento funcional. Leia aqui a entrevista na íntegra.

                    Questionado se usou o dinheiro do benefício para comprar seu apartamento, ele respondeu: “Como eu estava solteiro naquela época, esse dinheiro de auxílio moradia eu usava pra comer gente”.

                   No domingo (7) o jornal publicou que o deputado e seus três filhos parlamentares multiplicaram o patrimônio na política, reunindo atualmente 13 imóveis em áreas valorizadas do Rio e de Brasília, com preço de mercado de cerca de R$ 15 milhões.

                 “Chegando lá em janeiro, acabando o recesso [parlamentar], vou pedir o apartamento funcional, inclusive tem mais ou menos 60m2 o meu apartamento, vou passar para um de 200m2, espero que pegue com hidromassagem, ok? Eu vou morar numa mansão, não vou pagar segurança, não vou pagar IPTU, no meu eu pago, não vou pagar condomínio, no meu eu pago, eu vou ter paz”, respondeu Bolsonaro à reportagem do jornal.

                      Quando questionado se em algum momento o dinheiro que recebia de auxílio-moradia foi utilizado para pagar o apartamento ele respondeu: “Como eu estava solteiro naquela época, esse dinheiro de auxílio moradia eu usava pra comer gente, tá satisfeita agora ou não? Você tá satisfeita agora? (…) O dinheiro que entra do auxílio-moradia eu dormia em hotel, eu dormia em casa de colega militar em Brasília, o dinheiro foi gasto em alguma coisa ou você quer que eu preste continha: olha, recebi R$ 3 mil, gastei R$ 2 mil em hotel, vou devolver mil, tem cabimento isso?”

                 O presidenciável criticou o fato de o jornal ter divulgado o valor do patrimônio da sua família. “Você tem que divulgar é o meu patrimônio. Daqui a pouco vão querer pegar minha mãe, com 91 anos de idade. Começar a levantar a vida dela. (…) Tem que pegar o meu. Esquece meus filhos. Se o meu filho assaltar um banco agora ou ganhar na Mega Sena, é problema dele, não é meu”, argumentou.

Fonte: YAHOO Noticias

 

             

– A Previdência social fechou 2017 com rombo recorde de 268,799 bilhões de reais em 2017, alta de 18,5 por cento sobre o ano anterior, reflexo do aumento das despesas com o envelhecimento da população, divulgou a Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda nesta segunda-feira.

                No Regime Geral da Previdência Social (RRPS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada, o déficit foi de 182,450 bilhões de reais no ano passado, elevação de 21,8 por cento sobre 2016.

               Já no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com servidores civis e militares da União, o déficit foi de 86,349 bilhões de reais, avanço de 11,9 por cento na mesma base de comparação.

                 Segundo o secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, os números reforçam a necessidade da reforma da Previdência para o reequilíbrio das contas públicas.

                “A opção por não enfrentamento da reforma da Previdência vai implicar no futuro que, de repente, tenha que se fazer como Portugal e Grécia”, disse Caetano, em referência à eventual necessidade no corte de benefícios.

                 Com o aval final dos parlamentares para a reforma da Previdência até março, o déficit esperado para 2018 no RGPS ficaria 5 bilhões a 6 bilhões de reais menor, afirmou ele, acrescentando que o impacto para o RPPS seria muito pequeno.

                 Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a expectativa é de rombo de 192,842 bilhões de reais no RGPS em 2018.

FORTE RESISTÊNCIA

                 O governo vem lutando para tentar fazer a reforma da Previdência avançar no Congresso Nacional, mas há forte resistência dos parlamentares em apoiar a impopular proposta diante das eleições neste ano.

                  No fim de semana, o presidente Michel Temer chegou a dizer que seu governo não vai acabar caso seja mal-sucedido na votação do texto.

                    Questionado sobre o plano B para a tramitação da matéria caso não haja mobilização suficiente para garantir os votos suficientes, Caetano se limitou a dizer que o governo trabalha com votação em meados de fevereiro na Câmara.

                     Caetano também defendeu que não há compromisso por parte do governo em relação à alteração das regras que estão na proposta da emenda aglutinativa da reforma.

                     Parlamentares e outros membros do governo, contudo, têm dado declarações de que será possível analisar o afrouxamento de alguns pontos nas negociações, como nova regra de transição de aposentadoria para servidores públicos que entraram na ativa antes de 2003.

                      Por enquanto, a proposta desidratada para reforma da Previdência prevê tempo mínimo de contribuição de 15 anos, após os quais os contribuintes poderão receber 60 por cento da aposentadoria, além de equiparação das regras para os regimes público e privado e idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

 Fonte: (Por Marcela Ayres) Agência Reuters

São bem pertinentes as criticas sobre a concorrência pública feita pela Prefeitura de São Luís para os transportes coletivos. As empresas que já tinham o monopólio de setores da cidade permaneceram, e sem qualquer alteração e chegaram até a aumentar o seu domínio com a exploração de novos trechos. A livre concorrência que era a grande aspiração da popular, para que não continuasse a ser vítima das imposições dos empresários, nunca vingou.

A população também acreditava que os ônibus velhos e os que colocam carrocerias novas para enganar os usuários, seriam retirados de circulação, continuam deixando trabalhadores e outros usuários em ruas e avenidas, diante de panes mecânicas.

Como a mobilidade é um engodo e os buracos aumentam, mesmo com a farsa do Mais Asfalto e do Asfalto na Rua, a população de São Luís contínua enfrentando os sérios problemas do direito de ir e vir com dignidade e respeito e muito mais os passageiros que residem na zona rural.

Está em plena articulação interesses de rodoviários e empresários. Os empresários alegando dificuldades financeiras para honrar pagamentos de salários e outros direitos dos rodoviários, promovem atrasos propositais e os rodoviários fazem pequenas paralisações para gerar mais problemas para os usuários. Se com a frota normal o serviço é bastante deficiente, com as paralisações o caos vira um verdadeiro desespero.

Como os empresários justificam prejuízos e afirmam que o problema tende a ser cada vez maior, um jogo de interesse entre os dois segmentos é posto em prática, oportunizando discussões com gestores municipais e a saída sempre são reajustes.

Segundo se comenta, a questão dos reajustes das passagens teria chegado ao conhecimento de alguns vereadores e pelo que se comenta a maioria é contrária, levando-se em conta que os empresários recebem muitas benesses da Prefeitura de São Luís, os serviços prestados, continuam com a mesma precariedade, causando prejuízos sérios para os usuários, mas os empresários trabalham politicamente em busca de um reajuste de perto dos 30%, com justificativas de aumentos dos preços dos combustíveis, das peças de reposições, aumentos salariais e os buracos em ruas e avenidas que proporcionam quebradeira diária nos coletivos.

Os comentários é que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior poderá bater o martelo do aumento nos próximos dias, mas aguarda o inicio do ano legislativo da Câmara Municipal para ouvir a sua base de sustentação no legislativo municipal.

O prefeito de Brejo, José Farias de Castro, foi condenado na última quarta-feira (17), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), a devolver R$ 2,2 milhões aos cofres do município. O Pleno do TCE rejeitou as contas do prefeito relativas ao exercício de 2012, quando o gestor exerceu seu primeiro mandato, emitindo parecer prévio pela desaprovação das contas de governo e julgando irregulares as contas de gestão. José Farias não apresentou defesa, mesmo tendo sido devidamente citado, sendo por isso julgado à revelia.

Entre o conjunto de irregularidades detectadas nas contas de gestão, destaca-se: não encaminhamento dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (1º ao 6º bimestres) e dos Relatórios de Gestão Fiscal (1º e 2º semestres) no prazo ao TCE; não divulgação, no prazo legal, dos Relatórios de Gestão Fiscal; infrações às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional em relação ao preenchimento do DARE; não comprovação da publicação do RGF, constituindo grave infração administrativa contra as leis e finanças públicas; ausência de Guias da Previdência Social – GPS mês a mês; entre outras.

O gestor foi condenado ainda ao pagamento de multas cuja soma perfaz R$ 278,4 mil, totalizando, junto com o montante da condenação, o total de R$ 2,4 milhões. Cabe recurso da decisão.

Na mesma sessão, o TCE julgou regulares as contas de Osmar de Jesus da Costa Leal (Santa Quitéria do Maranhão, Adm. Direta, 2011), Edivanio Nunes Pessoa (Graça Aranha, 2011), Nuria Figueira Coelho (Riachão, Fundeb, 2012), Manoel Edivan Oliveira da Costa (FMS, Marajá do Sena, 2012), Raimundo Nonato e Silva (Grajaú, Fundeb, 2011), Aracy Lima Fernandes e Francisco Assis Barboza de Sousa (Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS da PM, Santa Filomena do Maranhão, 2013), Francisco Nunes da Silva (Senador La Rocque, FMAS, 2013), Eduardo de Carvalho Lago Silva, Emap, 2015), George Silva Cavalcanti, Colégio Militar Tiradentes II, Imperatriz, 2015), Claudiomiro Antonio Aguiar Lima e Nilson Lima Fonseca (15º Batalhão de Polícia Militar de Bacabal, 2015) e Felix Martins Costa Neto (São Felix de Balsas, FMS da PM, 2013).

Foram julgadas irregulares as contas de Evandro Costa Jorge (Câmara Municipal de Grajaú, 2013, com débito de R$ 735 mil e multa de R$ 73,5 mil), Wilson Rocha de Miranda (Câmara Municipal de Araioses, 2012, com débito de R$ 380 mil e multa de R$ 38 mil), Fernando Souza da Silva (Câmara Municipal de Lago do Junco do Maranhão, 2013, com multa de R$ 11 mil) e Ronaldo de Oliveira Sousa (Câmara Municipal de São Bernardo, 2011).

DOCUMENTOS FALSOS – Durante sustentação oral onde tentou reverter o julgamento irregular das contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de responsabilidade de Hemetério Weba Filho (Olinda Nova do Maranhão, 2008), com multas e débito de R$ 156 mil, o advogado Silas Gomes Brás Junior, designado pelo escritório Lopes Advogados Associados, pertencente ao advogado Marconi Lopes, insistiu na idoneidade de documentação que, glosada pelo TCE, deverá agora ser objeto de investigação, devido à forte suspeita de fraude.

 O ponto central da questão foram notas fiscais que, além de terem sido apresentadas cinco anos depois da apresentação das contas, não conferem nem com as correspondentes notas de empenho nem com as informações disponíveis no site da Secretaria da Fazenda. Mais grave ainda, as notas sequer foram autenticadas pela Receita Estadual, levantando as suspeitas de montagem no processamento da despesa.

As contradições foram demonstradas claramente pelo relator da matéria, conselheiro substituto Antonio Blecaute, que, em sintonia com o Ministério Público de Contas (MPC) decidiu pela manutenção da decisão que reprova as contas, imputando débito e multa ao gestor.

Diante dos fatos, o TCE decidiu encaminhar os autos ao Ministério Público (MPE) para apuração da autoria intelectual da possível fraude que, entre outras coisas, atenta contra o princípio da Lealdade Processual, um dos fundamentos do Estado de Direito.

Fonte: Ascom TCE-MA

O vereador Cézar Bombeiro, em seu primeiro mandato politico e com inexperiência parlamentar, mas com a prática das lutas sindicais e comunitárias, conseguiu atravessar o primeiro ano de atuação no legislativo municipal com resultados positivos.

De acordo com a Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, Cézar Bombeiro está entre os vereadores que tiveram destaque na atuação parlamentar no exercício de 2017. Os registros contabilizados, o colocam com o maior número de moções e projetos de lei, no total de 44 e 25 respectivamente.

 Cézar Bombeiro ao tomar conhecimento do registro feito pela Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de São Luís, disse que sente a sua responsabilidade aumentada em trabalhar muito mais. Continuo mantendo as minhas práticas comunitárias e como politico serei mais determinado pela responsabilidade que recebi da população para representa-la no parlamento municipal. Procuro ser um defensor de uma educação, que faça transformação e proporcione a que as pessoas se tornem protagonistas das suas próprias vidas, principalmente os jovens. A maioria dos jovens, homens e mulheres das nossas comunidades, precisam apenas de oportunidades na formação profissional para abrir algumas portas, depois eles construirão as suas vidas com as suas famílias e podem levar o nome do Maranhão, além fronteiras.

Neste exercício legislativo de 2018, vou continuar com a minha trajetória, com mais determinação e esperando lutar muito mais, em defesa dos direitos e da dignidade da nossa população mais humilde, de onde eu vim e com quem me identifico perfeitamente e nos olhos das pessoas identifico a verdade de cada uma, afirma Cézar Bombeiro.

A falta de servidores nas agências da Previdência Social pode levar à paralisação do atendimento em algumas dessas unidades, de acordo com nota técnica elaborada pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O documento foi enviado ao Ministério do Planejamento em novembro, mas só se tornou público agora.

O relatório afirma que, das 1.613 agências da Previdência no país, 321 apresentam de 50% a 100% do quadro de pessoal em condições de se aposentar. “Tais unidades apresentam alto risco de colapso no atendimento”, segundo o INSS.

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O INSS pede ao Ministério do Planejamento a contratação de 16.548 servidores. Desse total, 13.904 seriam chamados por meio da abertura de concurso público, enquanto outros 2.644 seriam convocados do último concurso, feito em 2015, e que tem validade até agosto deste ano.

O órgão pede, ainda, que seja elaborado um plano de reposição gradativa da força de trabalho “para que não ocorra descontinuidade das atividades inerentes ao INSS, em razão do cenário de aposentadoria em massa, bem como das situações de evasões [saída de servidores] que ocorrem em alta escala”.

O pedido do INSS vem em um momento em que o governo tem anunciado sucessivos cortes e congelamento de gastos no Orçamento para cumprir a meta de rombo de R$ 159 bilhões em 2018.

Faltam técnicos e peritos

Somente para o cargo de técnico do seguro social, que representa o maior número de servidores do INSS, faltam hoje 3.538 profissionais, de acordo com o documento. Considerando os funcionários com possibilidade de se aposentar (5.367), o total de vagas sobe para 8.905.

No caso dos peritos previdenciários, é apontada a falta de 1.947 profissionais para a função, número que sobre para 2.146 quando considerados os servidores em condição de aposentadoria. O relatório diz que a ausência de peritos nas agências tem sido motivo de várias reclamações, além de alvo de ações do Ministério Público.

TCU já apontava problema em 2014

A situação de falta de profissionais nas agências e a aposentadoria em massa dos servidores não é nova no INSS. Em 2014, uma auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) já havia alertado sobre o problema.

À época, a investigação apontou que 26% dos servidores da autarquia já tinham condições de se aposentar. Hoje, esse percentual aumentou para 34%, ou seja, dos 35.124 funcionários da ativa, 11.928 podem pedir a aposentadoria.

Questionado pelo UOL, o INSS não informou até a publicação deste texto, quais foram as ações adotadas pelo órgão para minimizar o problema e garantir o atendimento ao público nas agências após o alerta do TCU.

          

  O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, que reúne sindicatos e associações categorias de servidores públicos estaduais denunciou mais uma vez o Governo do Estado, por não acatar o Decreto Estadual  nº 28.798 de 21 de dezembro de 2012, que regulamenta os repasses de contribuições sociais para as entidades e associações. De acordo com o Decreto, o Governo do Estado, a partir da data do pagamento do funcionalismo público, tem 10 dias úteis para fazer o repasse de contribuições às entidades e associações que integram o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo.

              Há algum tempo o Governo do Estado não vem honrando o princípio estabelecido pelo Decreto Estadual, o  já motivou inúmeras reclamações das entidades para o próprio governador Flavio Dino, mas infelizmente, a regularidade de outrora não foi restabelecida, registra Cleinaldo Lopes, presidente do SINTSEP e coordenador do Fórum. Sindicatos e Associações estão enfrentando problemas sérios, uma vez que têm que honrar salários de empregados, obrigações sociais e outros encargos planejados dentro do prazo dos necessários repasses. Um dos exemplos é que o Governo do Estado pagou os funcionários no mês de dezembro no dia 23, e contando 10 dias úteis para fazer o repasse conforme estabelece do Decreto Estadual, ele deveria ter ocorrido no dia 08 deste mês, mas até hoje 18, o Governo do Estado não honrou o seu compromisso, levando as entidades do Fórum a atrasar os salários dos seus empregados e também suas obrigações sociais serão acrescidas de multas, lamenta profundamente Cleinaldo Lopes.

              Alguns dirigentes de sindicatos e associações teriam recebido a informação de que os repasses serão feitos quando for aberto o orçamento estadual. Cleinaldo Lopes salienta que, as entidades do Fórum não são credoras do Estado, além de que os recursos a serem repassados são referentes as consignações do mês de dezembro.

              O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo convocou uma reunião de urgência com todas as entidades para um debate com as suas assessorias jurídicas sobre quais as providências a serem tomadas, sendo que antes devem buscar um entendimento através do diálogo, que vem sendo tentado sem resultados, mas não custa nova tentativa diante da seriedade e urgência de solução para o problema, destaca Cleinaldo Lopes, coordenador do Fórum.

As comunidades do povoado Cajueiro, na área portuária de São Luís, vêm sendo perseguidas por instituições do governo estadual para favorecer empresas privadas. A denúncia feita pela Defensoria Pública, veio depois de muitas tentativas e luta em defesa dos direitos e da dignidade de famílias tradicionais seculares.

A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, encaminhou, pela primeira vez, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sediada em Washington (EUA), pedido de medidas cautelares  decorrentes do Estado brasileiro violar direitos de 12 comunidades tradicionais situadas a sudoeste da capital maranhense. Elas estão sendo ameaçadas pela implantação de Terminal Portuário de Uso Privado, na Praia de Parnauaçu, no território da comunidade Cajueiro.

                    O pedido foi impulsionado pela liberação da Licença de Instalação do empreendimento pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e principalmente pelo início do serviço de supressão vegetal na localidade. Na petição, o defensor público Alberto Tavares, que acompanha a situação da comunidade Cajueiro, aponta grave risco de violação, com danos irreparáveis, a vários artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, referentes aos direitos à vida, à propriedade, à integridade pessoal, à proteção da honra e da dignidade e ao desenvolvimento progressivo. A petição da DPE ainda é assinada pelos defensores públicos Luciana dos Santos Lima, do Núcleo de Atendimento Cível, e Cosmo Sobral da Silva, titular do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência.

                  A situação mais grave diz respeito à comunidade tradicional Cajueiro, cuja propriedade coletiva do território outorgada a 103 famílias pelo governo do Maranhão no ano de 1998, bem como a posse antiga, que também confere propriedade a outros residentes no local, não vêm sendo respeitadas pela empresa WPR São Luís Gestão de Portos e Terminais, responsável pelo empreendimento, que tem promovido remoções compulsórias de membros da comunidade por meio de ingerências arbitrárias e abusivas.

                  Dentre as práticas abusivas, são apontados o uso de vigilância clandestina e ostensiva, a realização de demolições arbitrárias (sem ordem judicial) de construções, a promoção de audiência pública no Comando da Polícia Militar do Estado, além do início da instalação do empreendimento com a presença de dezenas de famílias ainda residindo na área, gerando uma cultura de terror, com insegurança e violências psicológica e simbólica contra aqueles que legitimamente resistem em sair do local.

Ainda segundo Alberto Tavares, “é intolerável conceber a idealização do progresso a qualquer custo sobre a identidade de um povo, legitimando práticas que rompem bruscamente os modos de vida, existências e culturas de centenas de pessoas. Sequer é garantido, à comunidade Cajueiro, a segurança necessária para os povos exercerem o direito de resistir”.

                  A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) e integra o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Assessoria de Comunicação

DPE-MA

                Liminar foi obtida pela Defensoria Pública de SP em ACP em defesa das mulheres. A Defensoria Pública de SP obteve nesta terça-feira, 17, liminar que suspende a exigência de exames médicos de mamografia (mulheres acima de 40 anos) e colpocitologia oncótica (“Papanicolau”) por mulheres candidatas a cargos em concursos públicos no Estado de São Paulo. A decisão é do juiz de Direito José Gomes Jardim Neto, da 15ª vara da Fazenda Pública.

A liminar foi proferida em ACP ajuizada em dezembro pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria, e suspende itens de uma resolução de 2015 da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, que preveem os exames cobrados pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado.

Tribunal de Justiça

Além dos exames previstos na resolução – que abrangem todos os concursos públicos na esfera estadual –, a Defensoria também questionou a exigência do exame de colposcopia pelo TJ/SP em relação a candidatas a cargos na 1ª região administrativa Judiciária (Capital).

No último dia 20/12, uma decisão administrativa do então presidente do TJ, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, acolheu os argumentos da Defensoria e retirou em definitivo a exigência dos três exames às mulheres candidatas a concursos por parte dos órgãos do tribunal.

Perícia médica

            O pedido liminar foi motivado também pela nomeação recente de diversas candidatas, no final de 2017, ao cargo de Escrevente na Capital paulista, e que logo seriam submetidas a perícia médica para admissão e posse no cargo.

            Na ação, as defensoras Ana Rita Souza Prata e Paula Sant’Anna Machado de Souza sustentam que a exigência dos procedimentos viola a dignidade humana, a intimidade, a privacidade e a integridade física e psicológica das mulheres, bem como igualdade de gênero e a isonomia, uma vez que não há exigência equivalente aos candidatos homens.

           A ação pede a nulidade dos itens do ato administrativo em que consta a exigência dos exames de colpocitologia oncótica e mamografia e que o Estado de São Paulo, por meio do DPME, deixe definitivamente de exigir das candidatas mulheres a apresentação dos laudos. As Defensoras embasam o pedido em uma série de decisões judiciais anteriores e em parecer emitido em 2015 pelo Cremesp (Conselho Regional de Medicina de SP), que elucida: “Não há nenhuma profissão ou função que impeça o ingresso de uma mulher em qualquer trabalho e que exija a realização de exames subsidiários que exponha a mesma em suas condições ginecológicas e até obstétricas, mesmo que os mesmos possam ter caráter preventivo”.

            Os pedidos feitos com relação ao TJSP foram acatados por decisão administrativa da presidência do Tribunal de dezembro de 2017, que desde então deixou de exigi-los.

Informações: Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP

 

               

Companhia aérea que não autorizou embarque de um cliente que comprou passagem aérea com cartão de terceiro deverá pagar dano moral e material. Foi assim que decidiu o Poder Judiciário da Comarca de Turiaçu, em sentença assinada pela juíza Urbanete de Angiolis e publicada no dia 11 de janeiro. A empresa Gol Linhas Aéreas foi condenada ao pagamento de R$ 936,30 a título de danos materiais – valor da passagem aérea -; bem como ao pagamento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais.

                 Narrou o cliente que a empresa não permitiu que ele embarcasse no vôo que o levaria à cidade do Rio de Janeiro, sob alegação de que sua passagem havia sido comprada utilizando cartão de crédito de terceiro. Por causa disso, o homem foi impedido de viajar na data marcada para o seu destino, mesmo com a passagem em seu nome, conforme localizador de bilhete aéreo anexado aos autos. “Observo que o autor adquiriu a passagem em 8 de novembro de 2016 para viajar em 27 de novembro de 2016, através do site da requerida, utilizando-se para compra, a priori, do cartão de crédito de uma terceira pessoa. Verifico que pelas orientações emanadas da empresa aérea, nenhuma recomendação fora feita ao passageiro no momento da aquisição do bilhete, quanto à necessidade de comprovar a legitimidade da compra, donde se conclui que a empresa faltou com seu dever de informação clara, objetiva e precisa acerca da contratação”, destacou a juíza.

             De acordo com a sentença, a omissão quanto ao dever de informação prévia no que diz respeito às condições da contratação fez nascer no requerente a expectativa de que a compra havia sido aprovada sem nenhuma ressalva, no que se observa ter a empresa aérea também falhado quanto ao seu dever de manter a boa-fé objetiva contratual. “Desse modo, conquanto a empresa requerida tenha agido com cautela no sentido de checar a legitimidade da compra, tendo em vista tratar-se de pagamento feito por pessoa diversa do passageiro, tivesse a demandada esclarecido previamente tal condição ao consumidor, além de se resguardar de futuras reclamações teria lhe oportunizado atender as exigências de embarque e evitado o enorme transtorno e prejuízo financeiro e moral que lhe foi causado”, observou a sentença.

              O entendimento da Justiça é de que, a partir do momento em que a requerida permite a compra de passagens por cartão de crédito que não pertença ao nome da pessoa que viajará, a mesma deveria no ato da compra realizar os questionamentos a respeito da titularidade do cartão, em vez de surpreender o cliente no momento da realização do “checkin” com exigências nem sempre fáceis de serem supridas, o que expõe o passageiro a inquirições e situações vexatórias.

             “Em situação como tal não há que se falar em culpa do consumidor, haja vista que o mesmo comprou passagem com cartão de terceiro por ter sido permitido pela suplicada. Além disso, caberia à requerida averiguar as informações que lhe pertinem no ato da compra do bilhete, e não na hora do embarque do passageiro”, frisou a magistrada ao sustentar a sentença.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão