Lei 7.858 foi sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão.

               Publicada no Diário Oficial do Estado do RJ, a lei 7.858 altera o Estatuto dos Policiais Militares para dispor que para o ingresso no Curso de Formação passará a ser exigido o título de bacharel em Direito.

                 De acordo com a lei, o título deverá ser obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino Federal, estadual ou do DF.

                 

A lei é resultado do PL 3.396/17, do deputado Rafael Picciani, e entrou em vigor na data de publicação no DOU.

LEI Nº 7858 DE 15 DE JANEIRO DE 2018

ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O art. 11 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11- (…)

§ 1º – O disposto no caput deste artigo e no art. 10 desta Lei aplica-se aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é também exigido o diploma de estabelecimentos de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal e aos Capelães Policiais-Militares.

§ 2º –  Para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar – CFO – QOPM, além dos requisitos do caput deste artigo e do art. 10 desta Lei, é exigido o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal”.

(NR)

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

               

  Marianna Fux é desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e proprietária de imóveis no metro quadrado mais caro do Brasil, avaliados em dois milhões de reais.

                   A desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Marianna Fux, recebe auxílio-moradia de R$ 4,3 mil apesar de possuir em seu nome dois apartamentos em um dos endereços mais nobres do Brasil, o Leblon, no Rio de Janeiro, segundo reportagem do portal BuzzFeed News. O bairro tem o metro quadrado mais caro do país (R$ 21 mil), o que faz os imóveis da magistrada alcançarem valor de mercado de pelo menos R$ 2 milhões.

                     Marianna é filha do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. Coincidentemente, Fux pai é autor de decisões liminares no STF que ampliaram, a todos os magistrados que não recebiam, o direito ao auxílio-moradia.

                      Na ocasião, em 2014, Fux afirmou que o auxílio é direito de todos os magistrados, pois se trata de verba de caráter indenizatório – compatível com o regime do subsídio –, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

                      Somente três anos depois, em dezembro de 2017, o ministro do Supremo liberou as liminares, que têm caráter provisório, para apreciação do plenário da Corte, quando os outros dez ministros poderão se manifestar sobre o assunto, podendo validar ou não a decisão de Fux. O caso deve entrar na pauta do STF neste ano.

                      Na prática, conta o BuzzFeed, essa demora custou aos cofres públicos mais de R$ 2 bilhões em acréscimos pagos nos salários dos juízes.

                      Marianna Fux é desembargadora do TJ do Rio desde 2016 e ganha R$ 36,5 mil por mês. De acordo com o portal da Transparência, ela recebeu em novembro um salário de R$ 30,4 mil, auxílio-moradia de R$ 4,3 mil e auxílio-alimentação de R$ 1,8 mil. Com esses benefícios, a desembargadora, que tem menos de dois anos de tribunal, recebe quase o mesmo que o pai, ministro do STF, que ganha por mês R$ 37,4 mil. Ao BuzzFeed, Marianna afirmou por meio da assessoria de imprensa que recebe o valor de acordo com a lei e as regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: Gazeta do Povo

               

  O governador Flavio Dino nos três primeiros anos do seu mandato poderia ter articulado um forte grupo politico para a consolidação da sua reeleição, mas não soube  olhar e tratar dentro do contexto, os políticos de todas as esferas e muito mais com os chamados parceiros, principalmente os da sua base de sustentação.

                  O dirigente estadual está encontrando dificuldades para arregimentar um número considerável de partidos que possam lhe garantir um bom tempo de rádio e televisão na campanha politica, em razão de não ter criado e consolidado um grupo politico com a união de forças e participação politica na gestão da sua administração.

                   Com a mudança na direção do PSDB, em que o vice-governador Carlos Brandão perdeu o controle do partido para o senador Roberto Rocha, o governador poderia ter se movimentado muito antes para trazer outras siglas para fortalecer a sua base, mas como é visto com muita desconfiança não tem muito trânsito nas mais diversas correntes.

                    O recente episódio em que o deputado federal Pedro Fernandes, da sua base politica chegou a ser indicado pelo PTB para o Ministério do Trabalho e depois o próprio parlamentar, publicamente imputou ao ex-presidente José Sarney, o veto ao seu nome, desagradou a direção nacional do PTB e acentuou ainda mais quando ele renunciou a vice-liderança da maioria no parlamento federal, o que sinaliza mudanças na direção estadual do partido.

                    Flavio Dino, que já havia confirmado publicamente o nome do vice-governador Carlos Brandão, como companheiro de chapa na reeleição, não demorou muito para que os nomes dos secretários de Estado, Felipe Camarão e Neto Evangelista, surgissem como candidatos a vice do governador. O vazamento das informações motivou interesses de outros partidos, mas o nome de Felipe Camarão circula com maior intensidade, mas como as negociatas politicas estão apenas começando, não se sabe o que será amanhã.

                    O vice-governador Carlos Brandão, que praticamente não teve espaços no governo, sempre preterido por Flavio Dino e muito mais pelo Márcio Jerry, com os esforços próprios manteve a sua base politica e diante das mudanças de situação, não terá maiores dificuldades para trabalhar o seu retorno a Câmara Federal. Caso seja esse o caminho a ser seguido por Carlos Brandão, o secretário Márcio Jerry sofrerá uma enorme baixa em sua campanha para deputado federal, principalmente em Colinas e municípios próximos. Em Colinas, a prefeita Valmira Miranda é da base dos Brandão.

                Com a exceção da candidatura ao senado de Wewerton Rocha, os demais postulantes que integram a base da situação ainda não receberam o sinal verde de apoio do governador, o que com certeza vai gerar dissidências sérias e prejuízos políticos.

                Atualmente o governador corre atrás do DEM e quanto ao PT, nos bastidores se informa que a definição sobre apoio ficará por conta da executiva nacional, mas na base ela está bastante dividida e uma ala prega candidatura própria, sem esquecermos que Lula, diz publicamente reconhece ao apoio do ex-presidente José Sarney ao seu governo e como o PT vem costurando coligações com o PMDB em alguns Estados, quem sabe se no Maranhão ela poderá vingar? Mas como na politica o que é verdade em um dia e no seguinte é mentira. Tudo ainda permanece no campo da articulação.

          

Um beneficiário do programa estadual Viva Luz que teve a energia suspensa e recebeu cobrança indevida deverá ser indenizado em R$ 4 mil pela Companhia Energética do Maranhão (CEMAR). Este foi o entendimento de uma sentença proferida pelo Judiciário em Santa Luzia do Paruá, assinada pelo juiz titular da comarca, Rodrigo Costa Nina, que também determinou a desconstituição de Termo de Confissão de Dívida assinado pelo cliente.

          O autor ressaltou na ação que é titular da unidade consumidora de energia elétrica, da qual todas as faturas de consumo se adequavam ao Programa Estadual ‘Viva Luz’, motivo pelo qual eram emitidas com o selo ‘CONTA PAGA’, bem como com valor de cobrança nulo (zero). No entanto, informou que teve a suspensão de energia em seu imóvel decorrente de débito existente em todo o período subsidiado pelo referido programa e que, para reaver os serviços foi obrigado a assinar Termo de Confissão de Dívida. Ele pleiteou a desconstituição do débito com a consequente reparação pelos danos morais sofridos em decorrência da suspensão indevida dos serviços da CEMAR.

           De outro lado, a empresa alegou exercício regular de direito, pedindo a improcedência do pedido por ausência de ato ilícito e de demonstração de ser o cliente beneficiário do Programa Viva Luz. “Inicialmente, vê-se que o Programa ‘Viva Luz’ foi criado pelo Estado do Maranhão com o fim de conceder aos consumidores maranhenses residenciais monofásicos de baixo consumo a isenção do pagamento das contas de energia elétrica, para aqueles usuários com média de consumo até 50 Kwh”, explicou o juiz na sentença.

             O citado programa visava à quitação integral dos valores relativos ao consumo de energia elétrica, tributos e Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para as unidades consumidoras enquadradas nos critérios do Programa (unidades residenciais monofásicas, com NIS – Número de Inscrição Social válido cadastrado, média móvel dos últimos 12 meses de até 50kWh e consumo máximo de 190kWh/mês).

           O juiz entendeu que o consumidor que no período de vigência do programa ‘Viva Luz’ tenha recebido suas faturas de consumo com informação de CONTA PAGA pelo referido programa social do Estado do Maranhão não é responsável por eventual inadimplemento das faturas de consumo por parte do ente Estatal. “Observa-se que o consumidor é a parte hipossuficiente da relação e, nesse contexto, vê-se que a empresa concessionária de energia elétrica lhe atribuiu como usuário de tarifa de baixa renda, sendo certo que a média de seu consumo se adequava aos limites do programa, atraindo a quitação das faturas por meio de subsídio do Estado do Maranhão”, ressaltou Nina.

           Segundo a sentença, a empresa requerida agiu ilicitamente quando suspendeu o fornecimento de energia elétrica do beneficiário, diante do permissivo de quitação integral do consumo de usuários que se adequavam ao referido programa. “Indevida também a imposição de condição ao consumidor de assinatura de um termo de reconhecimento de dívida para proceder ao restabelecimento de energia elétrica de seu usuário, razão pela qual, entendo que a parte requerida deve ser ressarcida em dobro pelo valor pago indevidamente a esse título e moralmente pela interrupção indevida dos serviços”, concluiu o magistrado na sentença.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

              A utilização de animais em provas de perseguição, laceio e derrubada em vaquejadas foi proibida em todo o território do Distrito Federal. A decisão é do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, titular da vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, que proferiu sentença em ACP ajuizada por associação em defesa da proteção aos animais.Na decisão, o magistrado restringiu o uso de animais somente à comercialização e à exposição em eventos de vaquejada. O descumprimento da ordem judicial pode gerar multa de até R$ 50 milhões.

A ação foi ajuizada em 2015 pela associação que pediu liminar para suspender uma vaquejada, organizada pelo DF e por uma empresa, que iria acontecer na cidade de Planaltina/DF. O pedido foi acatado pelo juízo da vara do Meio Ambiente e o evento acabou sendo cancelado.

             À época, o tema ganhou repercussão nacional e, em 2016, o STF julgou inconstitucional a lei estadual 15.299/13 que regulamentava a prática da vaquejada no Estado do Ceará. Contudo, no mesmo ano foi publicada a lei 13.364/16, que elevou as práticas de rodeio e vaquejada à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

              Em 2017, o Conselho Especial do TJDFT julgou improcedente a ADIn ajuizada pelo MPDFT contra a lei distrital 5.579/15, que reconhece a prática da vaquejada como modalidade esportiva do Distrito.

Ação

             Ao julgar a ACP, o juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros questionou a compatibilidade entre a prática das provas de vaquejada e a ordem constitucional, e ressaltou, com base no artigo 225 da CF/88, que “não pode haver dúvidas de que a Constituição proíbe terminantemente a crueldade contra animais”. Segundo ele, “são inúmeras as manifestações de médicos veterinários, juristas e técnicos no que concerne aos maus-tratos aos animais em provas de vaquejadas e similares”.

            O magistrado afirmou que, apesar do reconhecimento cultural de algumas práticas, a cultura é inerentemente mutável e que, em determinadas situações, “o abandono de uma cultura não equivale à morte ou empobrecimento, mas à evolução da sociedade”. O juiz também pontuou que “traços culturais relativos a usos cruéis de animais podem sucumbir ante a evolução ética e jurídica da sociedade”.

             O julgador também abordou os impactos econômicos da vedação da prática, lamentado pelos defensores da vaquejada, mas pontuou que “o interesse econômico não prevalece sobre o ordenamento jurídico, por mais poderoso que seja”. Ele também assentou que a utilização dos animais nesse tipo de evento deve ser limitada à comercialização e à exposição, sempre em ambiente adequado e com amparo médico-veterinário condizente.

            Com esse entendimento, o magistrado determinou a proibição da utilização de animais nas provas de perseguição, laceio ou derrubada realizadas em vaquejadas em todo o território do Distrito Federal, sob pena de multa de R$ 50 milhões em caso de descumprimento.

            “Sobre a alegação de contrariedade à declaração de constitucionalidade da lei local que autoriza a realização de vaquejadas pelo TJDFT, observo que a presente demanda não visa proibir pura e simplesmente a Vaquejada, mas apenas a condenação em obrigação de não fazer, ‘determinando a proibição de utilização de animais no referido evento’.”

Fonte: Migalhas

            

– Em palestra no centro de estudos Brazil Institute, em Washington, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), afirmou nesta quarta (17) que o Bolsa Família “escraviza as pessoas” e criticou as políticas sociais dos governos petistas de Lula e Dilma Rousseff.

             “Criar um programa para escravizar as pessoas não é um bom programa social. O programa bom é onde você inclui a pessoa e dá condições para que ela volte à sociedade e possa, com suas próprias pernas, conseguir um emprego”, disse Maia.

              Para o deputado, o Bolsa Família gera “dependência” e “atrela as pessoas ao Estado” ao não oferecer uma porta de saída -ou seja, um emprego ou uma possibilidade de estudo.

            Maia, que aspira a disputar a Presidência da República pelo DEM, negou que seja candidato no momento -mas adotou um discurso combativo em relação à crise fiscal e defendeu a “reestruturação do Estado brasileiro”, por meio de reformas como a da previdência.

            O deputado fez críticas a políticas sociais que chamou de “sobrepostas” e “improdutivas”, e disse que elas precisam ser avaliadas em relação ao seu resultado.

             Ele citou em especial o Minha Casa Minha Vida, dizendo que foi “um projeto social mal feito” por não ser acompanhado de outras políticas públicas, como geração de renda para as famílias beneficiadas, saneamento básico e instalação de escolas ou postos de saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais.

“Isso vai acabar transformando esses ambientes como o que houve no Rio de Janeiro, com a Vila Kennedy e a Cidade de Deus”, disse.

               Maia não chegou a defender, porém, o fim do Bolsa Família, que qualificou como “um programa liberal, que garante igualdade de condições, mas não da forma como foi conduzido pelo PT”.

CAMPANHA

              Apesar de reticente a admitir uma eventual candidatura, Maia afirmou se colocar como um político de centro, que definiu como “um ponto onde as pessoas entendem a importância do diálogo”, e não “uma posição entre a esquerda e a direita”.

              Para ele, o candidato que defender reformas do Estado -algo pelo que advogou por inúmeras vezes durante sua palestra- “tem toda a condição de ser um candidato competitivo”. “Não necessariamente um candidato do presidente [Michel Temer], mas um que defende reformas”, disse.

             Ainda não está claro quem será o candidato governista ao Planalto, com o apoio de Temer. No governo, Maia disputa o posto com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que também flerta com a Presidência.

              Na palestra, Maia defendeu um ajuste estrutural das contas públicas, além de uma abertura comercial do mercado e sua integração com cadeias globais de produção.

             “A boa notícia é que o dinheiro acabou, o que está forçando os debates sobre as prioridades da política pública. Vamos combinar que essa é uma boa notícia. O país vai ter que avaliar e identificar o que funciona”, disse.

              Maia fez críticas às “velhas formas de condução da política econômica” adotadas no governo de Dilma Rousseff (PT), com “a volta do velho Estado interventor”.

              Ele defendeu também a simplificação das alíquotas e restrições tarifárias no comércio internacional, além de investimento em infraestrutura para melhorar a competitividade brasileira.

Fonte: YAHOO Noticias

           A implantação de uma ala específica no Hospital Presidente Getúlio Vargas para assistência média especializada às crianças e adolescentes soropositivos foi solicitada ao governo do Estado pelo vereador Josué Pinheiro (PSDB). A proposição foi feita por meio da indicação ao governador Flávio Dino, aprovada pela Câmara Municipal de São Luís.

              No seu pleito, o representante social democrata no Legislativo Ludovicense apela que seja encaminhado um ofício do parlamento ao governador Flávio Dino, solicitando que determine ao setor competente de sua administração o atendimento do seu pedido.

               Embora a sua solicitação já esteja sido encaminhada ao governante maranhense, o parlamentar do PSDB ainda confiante espera a concretização do objeto de sua indicação. “Como estamos aqui na Câmara para servir de elo entre as demandas da população às autoridades, cumpre-nos o dever de acompanhar nossos pedidos para podermos dar a resposta necessária para quem nos cobra”, enfatiza ele.

              Especificamente sobre sua propositura, Josué Pinheiro destaca que “o Hospital Getúlio Vargas é referência em tratamento com pessoas soropositivas, possuindo estrutura e equipes médicas com experiência para atendimento a pacientes infectados pelo vírus HIV/AIDS, podendo expandir o atendimento para a área de pediatria”.

              Completando, ele diz que “diante da necessidade em atender, de forma mais ampla e específica, apresentamos a referida proposta visando prestar assistência à saúde desse segmento vulnerável da população”.

               Fazendo um detalhamento do seu pleito, Josué Pinheiro assinala que “as crianças que adquirem o vírus após o parto, necessitam de um médico infectologista pediátrico para acompanhamento à partir da idade determinada pelos protocolos do Ministério da saúde”. Para finalizar, ele acrescenta que “assim como os adolescentes, pois atualmente, observa-se que estão expostos à contaminação pelo vírus, devido a entrarem em atividade sexual mais cedo, sem a devida proteção”.

Fonte: Diretoria de Comunicação da CMSL

          

   Os prejuízos que os programas Mais Asfalto (estadual e municipal) e agora o Asfalto na Rua, estão causando aos cofres públicos são elevadíssimos e ninguém se mobiliza para pelo menos enfrentar o verdadeiro assalto que se pratica aos cofres públicos e o favorecimento a empresas que estão dentro do contexto  dos interesses políticos das administrações estadual e municipal.

              O Governo do Estado vinha fazendo o maior alarde de asfaltamento de milhares de quilômetros de estradas estaduais, o que foi totalmente destruído pela Confederação Nacional do Transporte – CNT, que qualificou as maranhenses como de péssima qualidade, ratificando que o problema é sério e precisa ser investigado para responsabilizar o desvio de milhões de reais dos cofres públicos.

              Na esfera municipal, o problema não é diferente. Depois da constatação que o Prefeito de São Luís praticou um verdadeiro estelionato na população de nossa capital com o Mais Asfalto, que em menos de quatro meses foi levado pelas chuvas e os buracos reapareceram, o executivo municipal mudou o nome do programa para Asfalto na Rua, mas com as mesmas praticas lesivas aos cofres públicos.

             Na entrada do bairro São Raimundo, as primeira chuvas destruíram o asfalto sonrisal, causando prejuízos para proprietários de veículos, comerciantes e a população que se sentiu enganada.

              Para fazer a reparação, a prefeitura já acionou o Asfalto na Rua, que também deve fazer reparou em algumas ruas do conjunto São Raimundo, que com certeza serão novamente pelas chuvas que devem cair em nossa capital dentro dos próximos dias.

              À semana passada presenciei máquinas do Asfalto na Rua fazendo a recuperação de um trecho da pista que foi alargada na Jeronimo de Albuquerque, em frente ao Atacadão, que foi asfalto em um pouco menos de dois meses, o que demonstra claramente que só deve existir algum esquema criminoso para desviar recursos públicos, uma vez que se houvesse pelo menos uma fiscalização e acompanhamento das instituições públicas, com certeza a bandalheira não ocorreria. Assim como os problemas se acentuam no asfaltamento, não é diferente na educação, na saúde e em todos os demais setores da administração municipal. Como o Ministério Público do Maranhão é totalmente diferente do de São Paulo, que apenas por pequenos defeitos em asfaltamentos de trechos de alguns municípios da Região Metropolitana de São Paulo, levou várias construtoras a fazerem as devidas recuperações e pagarem multas pesadas. Afinal de contas é o dinheiro do povo que acaba sendo desviado de maneira vergonhosa.

 

               

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís publicou sentença na qual condena as empresas SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais LTDA (Sá Cavalcante) e Daniel de La Touche Participações LTDA a indenizar os danos ao meio ambiente causados pela supressão de palmeiras de babaçu e às nascentes, assim como aqueles que foram causados pela construção do empreendimento Shopping da Ilha, no valor de R$ 6 milhões, destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. A sentença tem a assinatura do juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial.

                 A sentença também condenou as duas empresas a indenizarem os danos causados à comunidade Vila Cristalina, devendo apresentar projeto que contemple investimento de igual valor (R$ 6 milhões), com prazo de um ano de execução, abatendo-se as despesas comprovadamente já efetuadas no local.

                 Na mesma sentença, o juiz determina que o Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) se abstenham de conceder novas licenças ambientais e aprovações para os empreendimentos em questão, enquanto não realizado Estudo Prévio de Impactos Ambientais e avaliada, com segurança, a real disponibilidade de água para abastecimento, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados para o Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD (Lei 10.417/2016). A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual e se refere à necessidade de novo licenciamento ambiental, bem como a constatação de danos já causados pelo empreendimento.

              AÇÃO CIVIL – No pedido, o Ministério Público narrou que o Grupo Sá Cavalcante iniciou a construção de empreendimento misto, destinado à comercialização de 3.600 apartamentos e 2.400 salas comerciais, com a aprovação do Município de São Luís, desconsiderando a ocorrência dos impactos ambientais. Afirmou, também, que a Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Luís licenciou o empreendimento objeto da demanda e expediu certidão de uso e ocupação do solo – o que indica duplicidade de índices urbanísticos, pois o lote usado se encontraria tanto em Corredor Primário quanto na Zona Residencial. O MP alegou também que houve desdobro sucessivo irregular da gleba originária, a qual foi parcelada quatro vezes, objetivando fugir da aplicação da Lei nº 6.766/79 (que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano).

                   Ressalta a ação, que a CAEMA emitiu informações contraditórias sobre a disponibilidade de água e esgoto no empreendimento em questão, pois mesmo assumindo não possuir condições de promover o abastecimento do empreendimento, reconheceu a possibilidade do empreendimento em face de uma obra futura naquela região (Plano de Aceleração do Crescimento). Para o autor, a execução do projeto comercial (Shopping da Ilha) gerou impactos aos moradores da comunidade próxima, denominada Vila Cristalina e que, embora a empresa tenha buscado reparar os danos causados, através de Termo de Compromisso, a ausência de estudos de impactos ambientais gerou a violação de direitos da comunidade quanto à moradia, saúde, acessibilidade e preservação ambiental.

                  SENTENÇA – Ao analisar o processo, o juiz relata que a prova pericial constatou que não houve uma avaliação completa acerca dos impactos ambientais ocasionados pelo empreendimento Shopping da Ilha, em especial a insuficiência de informações quanto ao diagnóstico ambiental (meio físico, meio biológico e meio social e econômico); fatores sociais e organizacionais (dinâmica populacional, uso e ocupação do solo, quadro referencial do nível de vida, estrutura produtiva e de serviços, organização social), informações que não foram suficientes para suprir os impactos ambientais ocorridos, por tratar-se de empreendimento de grande porte e alto impacto ambiental. “As áreas afetadas foram comprometidas de forma significativa e irreversível, devido ao desnivelamento das moradias da Vila Cristalina em relação às vias de acesso à comunidade, gerando aos moradores dificuldades de acesso às suas moradias e enchentes nas casas em épocas de chuva, causando danos às moradias e aos moradores; incapacidade do sistema de escoamento de água, visto que existe uma grande diferença de nível entre a Avenida Daniel de La Touche e a comunidade, entre outros”, frisou o juiz na sentença.

                O magistrado citou normas como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6938/81) e o artigo 225 da Constituição Federal – que estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. “A concretização do direito ao meio ambiente equilibrado deve ser vista sob a ótica dos direitos inerentes ao homem, direitos atemporais e que devem ser perseguidos com prioridade pelo Estado”, ressaltou.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

            

O TSE quer trabalhar com a prevenção para evitar o jogo sujo da politica com notícias falsas

  O Conselho Consultivo formado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para discutir internet e eleições fez nesta segunda-feira (15) sua primeira reunião neste ano. Na pauta, o impulsionamento de publicações, uso de robôs e, especialmente, formas de combater a disseminação de notícias falsas (fake news), com destaque para as ações de educação da população para a mídia.

              O secretário-geral da presidência do TSE, Luciano Felício Fuck, disse que o tribunal busca elaborar uma política que previna dificuldades atreladas às tecnologias no processo eleitoral. Para Fuck, isso é necessário porque “os instrumentos antigos, que estão à disposição e que eram objeto comum de decisões, podem se tornar inócuos e ineficientes. Então, a ideia é ajudar na instrução tanto dos candidatos quanto dos juízes, além dos próprios eleitores”.

            “O foco não está na punição, está justamente na prevenção, no que pode ser feito para prevenir, por exemplo, o spam, fazendas de likes inapropriadas ou robôs agindo de forma negativa”, acrescentou Fuck. Ele disse que essa perspectiva é a que mais pode garantir efetividade em uma campanha curta. Por isso, “é muito mais fácil prevenir problemas do que repará-los depois”. Ferramentas de denúncias e cartilhas são algumas das iniciativas que estão em discussão, adiantou.

            Na reunião de hoje, a organização não governamental (ONG) Safernet apresentou exemplos de ações adotadas especialmente na União Europeia e nos Estados Unidos, bem como no Canadá. Presidente da Safernet, Thiago Tavares avalia que “há uma tendência de se trabalhar com a questão das boas práticas, sobretudo de educação cidadã”. Entre os casos relatados pela Safernet, estão o uso de robôs para garantir informações complementares ao que é divulgado em tempo real e mecanismos de “alfabetização midiática”.

             Porém, não foram deliberadas na reunião propostas para enfrentar a situação nas eleições deste ano – tema que tem preocupado o tribunal e diversos outros órgãos, conforme detalhou a Agência Brasil em especial sobre o tema. De acordo com a legislação eleitoral, o TSE pode promover alterações nas regras sobre o pleito deste ano até 5 de março. “Esse é um debate que está acontecendo no mundo inteiro, e não há solução mágica. Quanto maior for o diálogo multissetorial, mais efetivas serão as soluções que vierem a ser implementadas”, afirmou Tavares.

            Este é o caminho que a Europa está seguindo. Também hoje, teve início o trabalho de um grupo de especialistas de alto nível da Comissão Europeia criado para discutir a questão. Fazem parte do grupo cerca de 40 representantes de empresas, organizações da sociedade civil e de entidades governamentais. A União Europeia também realizou consulta pública sobre o tema; as contribuições servirão de aportes à ação do grupo.“O objetivo principal do grupo é dar à comissão opções e elementos de reflexão sobre todas as questões ligadas às fake news nos meios de comunicação tradicionais e sociais, e sobre a maneira de lidar com suas consequências políticas e sociais”, disse, em entrevista coletiva, a comissária europeia de Economia e Sociedade Digital, Mariya Gabriel.

             No caso do Brasil, o conselho formado pelo TSE voltará a se reunir no dia 29 deste mês e, até a definição das políticas que serão adotadas, deve manter a periodicidade de uma reunião a cada quinzena. De acordo  com Tavares, os encontros são necessários para compreender um “problema supercomplexo, que envolve direitos fundamentais, e que não pode ser encarada sob a ótica criminal”. Ele alertou para a necessidade de garantir a liberdade de expressão nas redes.

            O conselho consultivo do TSE é formado por10 integrantes, entre representantes da Justiça Eleitoral, do governo federal, do Exército Brasileiro e da sociedade civil. Na reunião desta segunda-feira, foi anunciado que o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) organizará seminário internacional para discutir Internet e eleições. Assim como a discussão do conselho, o seminário deve ir além do debate sobre fake news.

Fonte: Agência Brasil