Um consumidor que encontrou um corpo estranho dentro de uma garrafa de cerveja Kaiser deverá ser indenizado pela empresa. Esse foi o entendimento de sentença proferida pela 1a Vara Cível de Timon, nesta segunda-feira (5). A ação teve como autor o consumidor, e como requerida a Cervejaria Kaiser Brasil S/A. De acordo com a sentença, a ação é de indenização por danos morais e a Justiça julgou o pedido procedente em parte, condenando a empresa a ressarcir, em favor do autor, danos morais no montante de R$ 5 mil. A sentença tem a assinatura da juíza Raquel Menezes, titular da unidade judicial.

Na ação, o consumidor alegou que na data de 18 de maio de 2017, teria consumido algumas cervejas da marca “Kaiser Lager” 600ml, quando constatou que uma delas possuía um corpo estranho em seu interior, descrevendo-o como ‘algo parecido com uma fita plástica, ou uma pulseira’. Relata também que o referido produto não poderia ter sido exposto à venda, afirmando que não foram empregados os cuidados necessários para sua comercialização. Por esses fatos, pediu indenização por danos morais. Não houve conciliação porque as partes não apresentaram propostas.

Quando citada, a empresa Kaiser apresentou contestação, requerendo a realização da perícia técnica, assim como defendeu ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade, notadamente o dano e sua demonstração, o que lhe eximiria da obrigação reparatória pretendida na inicial. Justificou, ainda, que o fato de não ter ocorrido a ingestão do produto configura mero aborrecimento, afastando o dano moral, pedindo, ao fim, pela improcedência total dos pedidos do consumidor. A empresa foi citada para pagar a perícia, mas não se manifestou.

Diz a sentença: “No caso em questão, a parte autora afirma que adquiriu produto inapropriado para consumo. Nesse sentido, estabelece o Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicação constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.

A magistrada destacou que são impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, bem como os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

“Com efeito, aliado à ausência de prova em sentido contrário, constatou-se que o produto adquirido pelo requerente possui grave vício que o tornou impróprio para consumo. Isso porque no interior da garrafa de cerveja, fabricado pela ré, verificou-se a presença de corpo estranho, não havendo indícios de que tenha sido colocado deliberadamente por terceiros ou pelo autor com intuito de fraudar o processo de fabricação. Logo, tem-se que o produto colocado à venda revelou-se inadequado ao fim a que se destinava”, observou a juíza.

Para a Justiça, o dano moral experimentado pelo consumidor é evidente, pois qualquer consumidor que adquire um produto se espera que seja fabricado dentro das condições sanitárias requisitadas pelas autoridades competentes. “Uma cerveja não pode conter corpos estranhos que causem mal estar ou repugnância ao consumidor a se deparar com tais objetos. Tal dano resta comprovado à medida que a parte autora, acreditando na idoneidade do produto, constatou que este apresentava vício de fabricação, o que, notadamente, acarretou-lhe angústia e aflição ante as mais diversas consequências advindas da potencial ingestão de gênero alimentício contaminado, suficiente para gerar abalo à sua honra e dignidade”, finalizou a sentença, condenando a cervejaria ao pagamento da indenização.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Os dados mostram que, atualmente, existem 57.568 cargos vagos, que poderiam ser preenchidos por efetivos, caso fossem realizados concursos públicos.

A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) divulgou o demonstrativo de cargos efetivos e comissionados integrantes do Quadro Geral de Pessoal Civil do Poder Executivo. Os dados mostram que, atualmente, existem 57.568 cargos vagos, que poderiam ser preenchidos por efetivos, caso fossem realizados concursos públicos.

A Portaria Nº 150 foi publicada no Diário Oficial do dia 31 de agosto e os números se referem ao mês de julho deste ano. O Magistério é a área que possui mais vagas ociosas, com 22.611 para o cargo de Professor I (1º ao 9º ano), por exemplo.O segundo lugar fica com o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com 7.720 vagas, seguido por Agente de Administração, com 3.192. O quarto lugar é o cargo de Vigia, com 1.626 vagas não preenchidas.

O SINTSEP não entende por que o Governo do Estado não prioriza a realização de concursos públicos e insiste em fazer apenas seletivos, enchendo a máquina pública com pessoal temporário, além de terceirizados e comissionados. Atualmente existem 7.378 cargos em comissão ocupados.“O Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria precisa de servidores efetivos para a sua manutenção. Hoje, o que é arrecadado através do servidor público que está na ativa é menor do que é gasto com os servidores aposentados e pensionistas. Sem a realização de concurso público, em alguns anos, o Fepa, infelizmente, poderá falir ou quebrar. Com a atenuante que o governador Flávio Dino, este ano, fez saques irregulares de aplicações e remanejou recursos do Fepa para outras pastas, comprometendo a sua gestão”, alerta Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

Fonte: SINTSEP Noticias

 

O Senado pode aprovar nesta quarta-feira (7) projetos de lei que aumentam o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de R$ 33 mil para R$ 39 mil. O que é pago para os integrantes da mais alta corte do país é o chamado teto constitucional, estabelecendo que nenhum funcionário público pode ganhar mais do que esse valor. E o reajuste cria um efeito cascata na esfera pública, já que algumas categorias têm suas remunerações atreladas às dos ministros.

Em entrevista à coluna de Mônica Bergamo na Folha de S. Paulo, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirmou que essa seria a primeira pauta-bomba armada para o governo de Jair Bolsonaro (PSL).

“Não se trata de um busca-pé. É um míssil Exocet.O impacto nas contas públicas nacionais será de cerca de R$ 6 bilhões por ano. É uma covardia com o povo brasileiro”, afirma. A proposta foi aprovada na Câmara e estava parada na Comissão de Assuntos Econômicos desde 2016. Ferraço relatou a proposta e votou contra o aumento.

Na noite de terça (6), o presidente do Senado, Eunício de Oliveira (MDB-CE), colocou em votação requerimento pedindo a inclusão dos dois projetos na pauta do Senado ainda nesta quarta (7). A iniciativa pegou de surpresa e contrariou vários senadores.

 

Não cabe ao Judiciário servir como uma espécie de guardião de segredos sombrios dos governantes, disse o juiz Sergio Moro ao ser questionado sobre a divulgação de parte do depoimento da delação premiada de Antonio Palocci durante o período eleitoral. Na tarde desta terça-feira (6/11), ele concedeu a sua primeira entrevista coletiva, após aceitar o cargo de ministro da Justiça e da Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro. 

Em entrevista coletiva, Sergio Moro rebateu críticas, elogiou a operação “lava jato” e falou em propostas anticorrupção e de combate ao crime organizado.

Moro afirmou que durante toda a operação “lava jato”, com a qual ganhou popularidade, foi dada publicidade aos processos com base na Constituição e que esse direito de tornar públicas as peças foi criticado desde 2014 como se fossem vazamentos.

Já sobre o adiamento do depoimento de Lula, que inicialmente estava marcado para o período eleitoral, justificou que a medida foi de segurança: “Em um ambiente polarizado, poderia haver conflitos”. O futuro ministro rebateu ainda as críticas sobre ter participado da investigação que resultou na prisão e na inelegibilidade do ex-presidente, que esteve à frente nas primeiras pesquisas eleitorais, afirmando que não poderia pautar sua vida com base em uma “fantasia de perseguição política”.

“Isso não tem nada a ver com o processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, respondeu ao explicar os motivos para ter aceitado assumir a pasta da Justiça. Moro também negou que esteja fazendo política, mesmo ocupando um cargo político. “Não creio que contrarie uma afirmação que fiz para O Estado de S. Paulo de que jamais entraria na política”, disse. “Na minha visão, eu sigo fazendo um trabalho técnico. Não tenho pretensão de concorrer a cargos eleitorais e subir em palanques.”

O convite
Durante a coletiva, Moro confirmou seu encontro com Paulo Guedes — futuro ministro da “superpasta” da Economia —, no dia 23 de outubro, sobre a possibilidade de ele compor o governo. “As sensações de que um dia a sorte [da operação “lava jato”] poderia acabar e que nós poderíamos retornar ao padrão da impunidade me levaram a aceitar o convite do presidente eleito”, disse.

Sobre o embate com ideias e propostas de Jair Bolsonaro, Moro afirmou que “mesmo nas divergências parece possível chegar ao meio-termo”. Mesmo assim, o futuro ministro se posicionou quase sempre favorável, ainda que de uma forma relativizada, a opiniões polêmicas do presidente eleito, como a posse de armas, a redução da maioridade penal e a excludente de ilicitude para policiais em operações. “Há uma necessidade de se repensar o tratamento jurídico para cobrir situações em que o policial tenha que disparar a arma contra o criminoso fortemente armado”, comentou.

Afirmou ainda que os receios sobre a democracia durante o governo de Bolsonaro são infundados. “Numa campanha eleitoral, todos os exageros foram cometidos”, disse ao ressaltar que o presidente eleito lhe pareceu um homem “muito sensato e ponderado”.

Confrontado sobre a exaltação de Bolsonaro em relação ao período da ditadura militar, o juiz disse que não assumirá o ministério da Justiça para discutir o que aconteceu na década de 60. “Meus olhos estão voltados para 2019”, falou ao comentar que há anos utilizou a expressão “golpe militar”, mas que a insatisfação que existe hoje considera apenas a atuação dos militares sem levar em consideração o apoio da sociedade civil.

As propostas para a pasta
O combate à corrupção e ao crime organizado está entre as principais pautas do Ministério da Justiça comandado por Moro. O juiz não adiantou as propostas administrativas sob a justificativa de que elas ainda terão que passar pelos demais integrantes do governo, mas disse que pretende resgatar parte das 10 medidas anticorrupção do Ministério Público. Entre as pautas citadas estão a possibilidade de “deixar mais clara” a execução da pena após condenação em segunda instância, a proibição da progressão do regime prisional quando houver prova de que o preso tem vínculo com organização criminosa e a maior utilização de policiais disfarçados em investigações criminosas, além do investimento em tecnologia. “A ideia é utilizar o modelo da operação ‘lava jato’ contra o crime organizado”, disse. Afirmou também que pretende chamar para o ministério nomes que trabalharam na operação.

“Embora a estratégia não seja a de confronto, temos que reconhecer que o confronto é uma possibilidade”, disse sobre a atuação efetiva contra o crime organizado no país. “As pessoas que vivem em áreas dominadas por organizações criminosas vivem em um estado de exceção”, afirmou. “Isso não significa que o confronto policial é uma estratégia, são situações limite.” Moro afirmou que todos têm direitos iguais de proteção da lei e que os crimes de ódios deveriam ser tratados por autoridades policiais locais, mas que não descarta a possibilidade de movimentar o aparato da Polícia Federal para esses delitos. Disse que também pretende, quanto empossado, se inteirar sobre a investigação das mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Pauta única
Moro foi questionado sobre as demais atribuições do Ministério da Justiça além da segurança pública. Em uma resposta titubeante, afirmou ter ciência de que a pasta tem funções mais amplas e citou a proposta de ampliação da base de dados do perfil genético dos presos como uma potência que poderia resolver homicídios simples, uma “política de proteção para todos, minorias e maiorias”. “Coloquei no primeiro momento que a agenda inicial é o foco anticorrupção, mas nenhuma área vai ser negligenciada.”

Fonte: CONJUR

 

Audiência Pública realizada nesta terça-feira (06) na Câmara Municipal para a apresentação do Relatório Detalhado Atinente a Oferta e Produção de Serviços Públicos da Rede Assistencial debateu a situação da saúde pública do município de São Luís. Durante os questionamentos na tribuna da Câmara, o vereador Estevão Aragão, cobrou do secretário Lula Fylho, as razões e justificativas para a Secretária Municipal de Saúde ter um quadro de 6.500 funcionários na pasta entre efetivos e contratados.

Outro ponto levantado por Estevão Aragão foi o número de medicamentos que se estragaram em um galpão localizado na BR-135. “Estamos tentando contribuir para o crescimento da nossa cidade. Fomos eleitos para representar mais de um milhão de habitantes e os questionamentos feitos aqui não são nossos, mas da população”, afirmou o vereador do PSDB.

O secretário  da Secretaria de Saúde de São Luís (SEMUS), Lula Fylho, apresentou um balanço das ações realizadas pela secretaria. Segundo ele, o município já economizou mais de R$ 1,5 milhão por meio do investimento em auditorias, além do município que tem uma grande demanda, somos obrigados atender pacientes de todos os municípios do interior do estado.

Atualmente, nós estamos trabalhando com R$ 16,00 por habitante para fazer  atendimento. Na Atenção Básica temos que trabalhar por R$ 3,32 reais para atender cada morador. Em relação a reforma do Hospital da Criança, as obras vão ser custeadas pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Infraestrutura.

Devolvemos  os valores celebrados com os convênios federais e estamos finalizando junto com o governo o projeto para que uma nova licitação seja realizada e as obras sejam concluídas. Nós também investimos em programas e a saúde de São Luís recebeu prêmios internacionais”, afirmou o secretário.

ANALISAR A SITUAÇÃO

De acordo com o vereador Umbelino Júnior (PPS), todas as pessoas são usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). “Os hospitais têm superlotação por falta de atendimento e medicamento. Estive reunido com as entidades que representam a saúde na nossa cidade e não olhei o número um número de profissionais adequado para atender as pessoas. Quero entender como a SEMUS consegue abrigar mais de 3 mil funcionários no prédio de apenas um andar. Temos que analisar a fundo a  situação da saúde do município de São Luís”, destacou o secretário.

O vereador Marquinho (DEM) disse no pronunciamento que a saúde de São Luís está na UTI e essa situação vem de muitos anos até aqui. Ele afirmou que “precisamos melhorar a saúde e isso não requer muito dinheiro”. Tudo passa pela humanização dos atendimentos das pessoas. O atendimento adequado melhora a situação dos pacientes. É necessário focar na atenção básica e descentralizar a prestação serviço. Combatendo as doenças na base, nós vamos reduzir os gastos feito pela SEMUS”, afirmou.

Usando a tribuna, o vereador Marcial Lima (PRTB) questionou como a o Governo do Estado vai concluir as obras do Hospital da Criança se não consegue cumprir repasse de recurso para Santa Casa e corta os plantões de médicos no interior. “A Saúde do nosso município não consegue avançar, mesmo tendo recursos. Essa situação é muito diferente de outras cidades do Nordeste. Eu não consigo entender o que acontece com nossa cidade”, acentuou.

O vereador Genival Alves (PRTB) sugeriu que as secretaria de Saúde comece a trabalhar com a atenção básica na família. “Os investimento nos agentes de saúde e agentes de endemias é a solução para grande parte dos problemas que acontecem na saúde municipal”, acentuou. Por fim, o secretário Lula Filho esclareceu os questionamentos dos vereadores e da população, e fez as considerações finais mas deve voltar ao legislativo municipal na próxima segunda-feira para a fazer a conclusão do relatório detalhado dos serviços de saúde em São Luís.

 

Fonte: DiretComCMSL

 

Os deputados Wellington do Curso (PSDB) e Adriano Sarney (PV) ocuparam a tribuna, na sessão desta segunda-feira (5), para alertar que médicos que prestam serviço em hospitais da rede estadual de saúde do Maranhão poderão sofrer perdas salariais, com a redução do valor de plantões, principalmente em unidades do interior. Segundo os dois parlamentares, uma Portaria baixada pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) e publicada no Diário Oficial do Estado, datada de 30 de outubro de 2018, “estabelece a redução do teto das despesas” com a prestação de serviços nas áreas de Ginecologia e Obstetrícia, Anestesiologia, Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria e Ortopedia, na capital e interior. Segundo eles, a portaria determina, ainda, redução de 10% nos demais contratos.

O primeiro a abordar o assunto foi Wellington do Curso. Ele afirmou que a Portaria, assinada pelo secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, faz referência à redução de salário de médicos, “como parte de uma política autorizada pelo governador Flávio Dino”. Já  Adriano Sarney, ao ocupar a tribuna, disse que o governador Flávio Dino, após reeleito, resolveu “mais uma vez trair os funcionários públicos do Estado do Maranhão”.

O deputado oposicionista frisou que o governador resolveu ingressar na Justiça para combater o aumento de 21,7%, concedido aos servidores públicos e, agora, argumenta que há necessidade de redução de custos com os serviços prestados pelos médicos da rede de saúde.

Para Adriano, a Portaria representa “um golpe porque o governador passou toda a eleição sem se manifestar em relação ao seu combate contra o aumento do salário do 21,7% dos servidores. Sempre dizendo que seu governo tinha feito uma excelente gestão financeira. E eis que dois dias após ser eleito, concretiza o grande golpe, que foi o de cortar os investimentos do Governo do Estado do Maranhão e utilizar como desculpa, agora, não mais Sarney, mas o presidente eleito Jair Bolsonaro” enfatizou o parlamentar do PV.

Fonte: Agência Assembleia

 

Duas semanas antes das eleições no primeiro turno, o hoje presidente eleito Jair Bolsonaro se manifestou nas redes sociais sobre a saúde pública brasileira. Ele disse que a falta de gestões responsáveis e as roubalheiras deslavadas com a utilização de empresas terceirizadas impedem atendimentos de todas as ordens a quem precisa uma vez o que chega para a população é muito pouco e nas comunidades mais distantes dos centros ela simplesmente não existe. Comprometendo-se em reverter essa realidade bem viva nos dias atuais, o que é motivo de aspiração da população mais sofrida e com o Sérgio Moro no Ministério da Justiça, acredita-se que muita coisa pode mudar.

O Banco Mundial revelou que o Brasil aplica apenas 3,8% do Produto Interno Bruto na Saúde, o que pouco, mas talvez o maior de todos os problemas no país é exatamente na corrupção com o envolvimento cada vez mais acentuado de políticos e também o favorecimento das instituições públicas, em que estão também elementos que acabam entrando nas divisões do dinheiro público que é desviado.

Acredita-se que neste país tem muita gente que deve perder patrimônio adquirido de maneira desonesta e que deve ganhar boas férias na cadeia.

 

A decisão foi tomada em um recurso administrativo da OAB-MA que pedia a nulidade de uma determinação de 2014 que restringe o acesso de advogados a balcões de secretarias do TJ-MA. Os profissionais só podem entrar nos gabinetes com autorização de juízes ou dos secretários judiciais.

O processo foi julgado inicialmente em 2016, no Plenário Virtual, quando foram abertos dois votos divergentes. Em março deste ano, o caso foi levado ao CNJ, mas com a contagem de votos zerada. À época, a ConJur divulgou o descarte dessas divergências.

Com isso, a decisão considerada unânime — ao ignorar os votos contrários ao do relator Valtércio de Oliveira — foi anulada pela ministra Cármen Lúcia, então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. Ela havia afirmado que o julgamento voltaria à pauta “oportunamente”.

O caso foi julgado novamente no último dia 23, quando a maioria não deu provimento ao recurso da Ordem. Valtércio de Oliveira manteve seu entendimento de que “não é ilegal o ato que, em nome da ordem dos trabalhos e da segurança de servidores, magistrados e processos, restringe a entrada de pessoas estranhas ao quadro funcional do Tribunal às dependências internas da serventia”.

Ainda de acordo com o relatório, a resolução judicial “não impede o exercício da atividade profissional dos advogados e se situa no âmbito da competência e da autonomia do tribunal requerido para regular o funcionamento dos seus serviços”.

“Ausente qualquer prova ou sequer indício de que, desse ato, tenha resultado em cerceio à prática da advocacia perante os órgãos daquela Justiça Estadual”, acrescenta o relator. Restaram vencidos os conselheiros André Godinho, Henrique Ávila e Valdetário Andrade Monteiro.

Fonte: CONJUR e Assessoria de Imprensa do TJ-MA

 

O deputado Adriano Sarney (PV) acusou o governo Flávio Dino de “aplicar um golpe contra os servidores públicos estaduais, pois deixou para o período pós-eleitoral a divulgação de medidas polêmicas, que prejudicam a categoria”. Adriano ressaltou, primeiramente, a batalha do governo na Justiça para não pagar os 21,7% do funcionalismo e destacou que, desta vez, “o governo comunista quer atingir a saúde, baixando uma Portaria para reduzir gastos no setor e, consequentemente, afetando vários serviços especializados, como Ginecologia e Obstetrícia, Anestesiologia, Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria e Ortopedia, na capital e no interior”.

“Péssima iniciativa a do governo Flávio Dino (PCdoB) que, depois de alguns dias de sua reeleição, mais uma vez trai o servidor público estadual, desta vez determinando a redução de gastos na saúde”, afirmou. Disse, ainda, que “em vez de reduzir os gastos com comunicação, com a propaganda política e obras eleitoreiras, o governo atinge a saúde, prejudicando médicos plantonistas, esses verdadeiros guerreiros que trabalham em condições sub-humanas, devido à falta de medicamentos e outros materiais, ou seja, condições de trabalho precárias. Isto é um verdadeiro golpe, pois, antes da eleição, o governador fazia um discurso de realizações e promessa de prosperidade, mas, agora, mostra a dura realidade dos fatos”.

O deputado tem atuado intensamente, nas últimas semanas, em defesa do funcionalismo. Na semana passada, Adriano reuniu-se com lideranças do serviço público para tratar do que considera “abusos do governo contra o funcionalismo”. O primeiro encontro foi com a direção do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (Sintsep), e depois, com o Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol-MA). Entidades representativas dos médicos deverão se reunir nos próximos dias para debater a Portaria 1.044, de 30 de outubro de 2018, da Secretaria de Estado da Saúde.

Fonte: Agência Assembleia

 

Conversei hoje com o presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum, sobre o concurso para o legislativo municipal. Ele informou que as providências estão serão encaminhadas pela Fundação Sousândrade, e espera realizar os exames ainda este ano, muito embora saiba que o tempo é curto. Perguntei ao presidente sobre o pessoal contratado e logo em respondeu que o problema está em estudo, mas garantiu que providências serão adotadas para que não haja prejuízo para ninguém.