“Quero terminar o ano mostrando para a sociedade que não temos nada para esconder”,

               

A ministra Cármen Lúcia – presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) – cobrou dos presidentes dos Tribunais de Justiça o cumprimento da determinação para o envio ao CNJ dos dados referentes à remuneração dos magistrados de todo o país. As informações foram divulgadas nesta segunda-feira (4) pela Agência CNJ de Notícias.

               “Eu entreguei a todos uma planilha no dia 20 de outubro. Até hoje, não recebi as informações de novembro e dezembro”, queixou-se a ministra, durante reunião com os presidentes dos Tribunais estaduais na sede do Supremo, nesta segunda-feira (4). “Espero que em 48 horas se cumpra essa determinação do CNJ para que eu não tenha que acioná-los oficialmente.”

                 Segundo a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de “má-vontade”.

                 “Quero terminar o ano mostrando para a sociedade que não temos nada para esconder”, afirmou.

            A ministra disse que testou pessoalmente algumas páginas eletrônicas dos tribunais para verificar o nível de transparência das informações e que ficou “horrorizada” quando teve que passar por 18 cliques em um dos sites. “Tem tribunal dificultando e isso não pode acontecer”, advertiu.

            O CNJ colocou à disposição dos Tribunais de Justiça uma planilha para uniformizar as informações. Nela os tribunais devem especificar os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza, para divulgação ampla à cidadania.

           “Eu preciso desses dados para mostrar que nem todo ‘extrateto’ é uma ilegalidade. Não compactuamos com ilegalidades. Sem isso, fica difícil defender”, completou.

            A ministra explicou que existem extratetos que são permitidos, como o pagamento de uma diária, de uma verba em atraso ou de uma ajuda de custo, e que essa informação deve ser de conhecimento público.

           “E não adianta não mandar porque ou se cumpre a lei e não se corre nenhum risco, ou isso vai estourar de forma cada vez pior”, completou.

            Desde a semana passada, o CNJ passou a disponibilizar, na área de Transparência do portal do conselho, os dados relativos aos salários e benefícios dos magistrados de dezessete tribunais, envolvendo as seguintes esferas do Judiciário: Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar.

            Na Justiça Estadual, dos 27 TJs apenas sete encaminharam, até as 18 horas desta segunda-feira, 4, os dados ao CNJ – Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Roraima, Pará, Paraná e Pernambuco.

             Na Justiça Federal, apenas o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) mandou informações. Na Justiça Eleitoral, foram encaminhadas ao CNJ as informações de cinco Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) – Alagoas, Piauí, Amapá, Santa Catarina e São Paulo. Em relação à Justiça do Trabalho, apenas os Tribunais Regionais do Trabalho da 11.ª Região (Amazonas e Roraima) e da 13.ª (Paraíba) encaminharam os dados solicitados.

             O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo foi o primeiro, do segmento militar, a enviar suas informações.À medida que os demais tribunais enviarem seus dados, de acordo com o modelo unificado e padronizado pelo CNJ, as informações serão também publicadas.

            As informações solicitadas pelo CNJ estão de acordo com a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015.

Fonte: CNJ Noticias

              

  Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) descobriu rombo estimado em R$ 20 bilhões no Financiamento Estudantil (FIES) entre 2009 e 2015, cifra que coloca em xeque um dos principais programas do Ministério da Educação.

‘Não posso deixar de destacar minha indignação com o descalabro na gestão do FIES’, disse a relatora do processo no TCU, ministra Ana Arraes, durante a sessão de análise do parecer. Em votação unânime, os ministros do tribunal determinaram a intimação de oito autoridades dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff para depoimentos sobre o novo escândalo na Educação.

Entre os intimados estão os ex-ministros da pasta Fernando Haddad, Aloizio Mercadante e José Henrique Paim, além do ex-titular do Planejamento, Nelson Barbosa, e da ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior. Todos estão instados a apresentar justificativas para o ‘descalabro bilionário’. No entanto, ao final do processo, podem ser punidos apenas com multas de até R$ 54 mil e inabilitação para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança no serviço público.

Cumpre informar: hoje, um dos principais problemas com inadimplência nas agências da Caixa Econômica Federal vem dos desregrados e flexíveis contratos firmados através do FIES na última década. Por ter punição branda — quase nula — e diante da crise econômica que está devastando o país, a expressiva maioria dos estudantes, formados graças ao subsídio dos cofres públicos dos pagadores de impostos, não paga sequer a primeira parcela da dívida. Há agências da Caixa onde o FIES representa 90% da inadimplência.

Outro detalhe que merece destaque é a constatação da auditoria do TCU apresentada no relatório final: ‘É certo que o FIES passou a ser visto não apenas como oportunidade de acesso ao Ensino Superior, mas também como chance de realização de negócios’.

Aliás, uma das maiores beneficiadas com a flexibilização e má gestão no FIES foi a principal empresa do setor privado de ensino no Brasil, que tem entre seus sócios-proprietários um dos ex-titulares do Ministério do Turismo da Era PT, o mesmo que ‘empresta’ os famigerados jatinhos utilizados por Lula da Silva.

A manobra fiscal detectada pelo TCU indica que os governos Lula e Dilma, apenas com os contratos firmados até 2015, também ocultaram um passivo de R$ 55 bilhões com as universidades privadas que deve ser pago pelo Tesouro Nacional até 2020.

Fonte: Estadão

                        

  A aparente ‘ira’ do ex-presidente’ Lula com a Rede Globo é mera encenação. Esse papo mais recente de Lula dizendo que adoraria enfrentar o candidato da Rede Globo, é conversa fiada.

Lula tem o carimbo da Rede Globo e a delação de Antonio Palocci vai esclarecer essa relação promíscua. Um anexo inteiro da delação do ex-ministro é exclusivamente dedicado a esta questão.

Durante a era petista a Globo foi dadivosamente favorecida com benefícios fiscais de natureza duvidosa. Tudo com a complacência do governo federal.

E isso tudo sem considerar que durante o período, o PT despejou bilhões de publicidade em favor da Rede Globo. Foram R$ 6,2 bilhões em publicidade estatal federal durante os 12 anos dos governos Lula (2003 a 2010) e Dilma (2011 a 2014). Sem dúvida, uma grande parceria.

Fonte: Redação do Jornal da Cidade Online

                 Caso internacional pode ser um norteador em decisões semelhantes no Brasil. Nesta semana, o complicado caso “Masterpiece Cakeshop Vs. Colorado Civil Rights commission” deu mais um passo em direção à busca de um esclarecimento. Após ouvir os argumentos de uma das partes envolvidas nesta terça-feira, 5, a Suprema Corte dos Estados Unidos ainda precisa discutir qual decisão tomar.

              

A questão trata de um entrave entre liberdade religiosa e os direitos LGBTs sobre a proibição de discriminação sexual. Em 2012, o confeiteiro Jack Phillips, dono da Masterpiece Cakeshop, com sede no Colorado, se negou a fazer um bolo de casamento para o casal homossexual Charlie Craig e David Mullins com o argumento de que a união entre pessoas do mesmo sexo vai contra suas crenças religiosas. Então, no mesmo ano, o casal apresentou uma queixa ao Colorado Civil Rights Commission alegando que Phillips violou uma lei estadual que proíbe as empresas abertas ao público de discriminar seus clientes com base na raça, religião, gênero ou orientação sexual.

                Como o Colorado é um dos estados dos EUA que tem políticas de antidiscriminação, o confeiteiro perdeu o caso e teve que cumprir uma série de exigências a fim de mudar as políticas da empresa. Não satisfeito, Phillips recorreu da decisão arguindo que sua liberdade de expressão e religiosa não foram respeitados, pois a confecção de bolos, para ele, é um ato artístico e criativo. Neste longo trâmite, o caso chegou à Suprema Corte norte americana.

              O complicado processo esbarra em uma série de fatores jurídicos. Um dos questionamentos é se o Estado pode impor uma decisão que afeta internamente crenças religiosas pessoais, obrigando o confeiteiro a fazer bolos para outros casais homossexuais. Por outro lado, existem os direitos civis dos homossexuais já amplamente reconhecidos pelos tribunais. Um exemplo é julgamento do caso Obergefell vs. Hodges, em 2015, no qual a Suprema Corte declarou que o casamento homoafetivo não pode ser proibido por um estado.

               A administração do presidente Trump se pronunciou sobre o caso apresentando um argumento a favor de Phillips, defendendo os motivos de liberdade de expressão do confeiteiro.

Fonte: Migalhas

Vereador Silvino  Abreu  mobiliza Governo e Prefeitura para revitalizar o Mercado Central

               O vereador Silvino Abreu (PRTB) protocolou requerimento na Câmara Municipal de São Luís, solicitando que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) – por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) – mande realizar estudos técnicos e elaborar um projeto de revitalização do Mercado Central, no Centro Histórico.

               No pedido que também será encaminhado ao governador Flávio Dino (PCdoB) e ao titular da Secretaria Estadual de Infraestrutura (SINFRA), Clayton Noleto, Silvino Abreu esclarece que o Mercado Central é um dos mais antigos da cidade, recebe diariamente um grande fluxo de turistas para visitação, mas infelizmente não oferece nenhum tipo de estrutura.

               O parlamentar visitou o Mercado Central e recebeu reclamações dos moradores, comerciantes e principalmente dos turistas que todos os dias visitam o local. Atualmente, o logradouro público está dominado pela sujeira, mau cheiro e pela falta de organização na estrutura do prédio, reconstruído no ano de 1929.

           Para Silvino Abreu, o ambiente insalubre oferece sérios riscos à saúde da população, pois no Mercado Central existem diversos boxes de venda de carnes, mariscos, peixes, legumes, hortaliças, frutas típicas, bebidas regionais, doces caseiros, ervas e plantas medicinais, artesanatos e até animais vivos e caças.

          Hoje, o Mercado Central reúne mais de 450 estabelecimentos e mantém, direta e indiretamente, mais de mil trabalhadores, além das pessoas envolvidas na logística do processo de transporte das mercadorias, arrumadores e o pessoal da limpeza, que sobrevivem da renda gerada pelo intenso comércio.

          O Mercado Central foi demolido e reconstruído em 1929. Ocupa um galpão no quarteirão entre a Rua de São João e o final da Avenida Magalhães de Almeida, a mais movimentada do Centro Histórico. Nos anos 40, foi chamado de Largo do Açougue Velho, quando ali existia um curtume do curral municipal.

 Edson Gaguinho solicita drenagem e pavimentação asfáltica para as Ruas Alcântara, Sambaíba e Mirinzal, localizadas no Parque Pindorama

             Na sessão ordinária desta segunda-feira (04), na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Edson Gaguinho (PHS) apresentou requerimento solicitando ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, que seja executada, em caráter de urgência, serviços de drenagem e pavimentação asfáltica das ruas: Alcântara, Sambaíba e Mirinzal, localizadas no Parque Pindorama.

            Na justificativa, o parlamentar apontou que os moradores têm reclamado das péssimas condições das ruas. “Como estamos chegando próximo ao período chuvoso e as ruas estão esburacadas, a população necessita de uma recuperação asfáltica urgente. Precisamos zelar pela nossa cidade e evitar o surgimento de aspectos desagradáveis”, comentou Edson Gaguinho.

Fonte: Diretoria de Comunicação – CMSL

 

                 

  À semana passada foi divulgada mais uma pesquisa dos inúmeros institutos subvencionados por políticos e outros do próprio governo para influenciar a opinião pública, proporcionar adesões e dar uma impressão ampla para a população de que apesar da realidade desgastante que o governador Flavio Dino vem sofrendo, o povo mostra-se indiferente a tudo, e assim o gestor maior do Estado vai caminhando para a reeleição.

                   Os comentários dominantes eram que apesar da corrupção deslavada com desvios de recursos públicos federais do SUS, das UPAs e dos hospitais, principalmente o do câncer, em que roubaram mais de 18 milhões de reais, em nada alterou a popularidade do governador e chegou-se a disparar que Flavio Dino apresentava um percentual de 66% favorável, e que a eleição seria decidida no primeiro turno.

                    O anúncio da primeira pesquisa a nível nacional pelo instituto Vox Populi, em que o governador aparece com 37% das intenções de votos e a sua principal opositora a ex-governadora Roseana Sarney desponta tecnicamente empatada com ele com 35%, causou um grande impacto no Palácio dos Leões. O governo acusou o golpe e imediatamente partiu para a desqualificação da pesquisa e a preocupação pode ser observada com manifestações de ventríloquos.

                     O governador Flavio Dino vem colhendo os frutos do que vem semeando ao longo dos três anos de mandato. Começou a sua administração com a roubalheira na saúde e não se organizou politicamente para consolidar a sua reeleição. Subestimou políticos, principalmente prefeitos, desqualificou os adversários e não respeitou aliados. Utilizou as redes sociais para tripudiar de muita gente e não conseguiu ter o controle da máquina, o que deu origem ao surgimento das inúmeras denúncias de corrupção, como os alugueis camaradas, os asfaltos sonrisal, as denuncias de contratos superfaturados e muita coisa que deve explodir agora na campanha politica.

                 Flavio Dino não soube ser simpático à população maranhense e tratou com indiferença os servidores públicos estaduais, talvez onde esteja o seu maior pecado capital. A  categoria simplesmente o abomina e vê no governador um inimigo voraz, que quer a todo a custo empurrá-la cada vez mais para a miséria.

                No meio rural os conflitos agrários continuam e o Maranhão é referência na produção agrícola pelo agronegócio e não produz nada de alimentos, nem mesmo com a farsa da agricultura familiar e a cooptação do Movimento Sindical Rural.

               Particularmente não defendo a permanência de Flavio Dino no governo e nem a volta de Roseana Sarney, entendo que o Maranhão precisa de pessoas de visão, que enxerguem mais distante e que proporcionem com responsabilidade e apoio da população um Estado que cresça e se desenvolva sem politicagem e sem roubalheira.

               Apenas um exemplo: São Luís com mais de um milhão de passageiros, não tem qualquer projeto de transporte de massa. Continuamos a mercê de negociações espúrias entre empresários e gestores públicos com um transporte de péssima qualidade e também sem qualquer projeto audacioso de mobilidade urbana. O que se faz é subestimar a população e os interessados acabam se dando bem.

          

O deputado Eduardo Braide criticou, na Sessão desta terça-feira (5), a manutenção do veto do governador Flávio Dino ao Projeto de Lei n° 070/2017, que complementaria a Lei 10.289/15, também de sua autoria, que estabelece um regime diferenciado às mulheres vítimas de violência doméstica. O referido projeto, iria assegurar o encaminhamento prioritário dessas mulheres em situação vulnerável ao mercado de trabalho.

          “É um verdadeiro contrassenso manter o veto do governador sobre um Projeto que não daria custo algum para o Estado e que só reforçaria as políticas em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica. Atendemos a uma solicitação de representantes de movimentos femininos, que pediram a reapresentação do inciso II da Lei, originalmente vetado em 2015. Este inciso II diz exatamente o seguinte: ‘destinar através dos órgãos competentes até 20% dos encaminhamentos mensais para vagas de empregos formais’. Ora, a Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária não tem um convênio com o Sine e todo mês já encaminha pessoas ao mercado de trabalho?”, questionou o parlamentar.

            Eduardo Braide relembrou que a maioria das mulheres vítimas de violência doméstica, só se submetem a essa situação por conta da dependência financeira. “Um estudo do Data Senado mostra que 70% das mulheres continuam se submetendo ao regime de violência pela dependência financeira que tinham dos maridos ou companheiros. Esperava que esta Casa corrigisse o equívoco derrubando o veto do governador. É preciso estarmos ao lado das mulheres vítimas de violência doméstica”, ressaltou o deputado.

              O parlamentar criticou a postura incoerente do governador e da base do Governo no que diz respeito à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.  “O governador tenta mostrar que defende as mulheres e que as políticas públicas aqui no Maranhão estão voltadas para a mulher. Mas na prática, veta um Projeto de Lei que contribuiria para a independência financeira das mulheres vítimas da violência doméstica, casos que estão aumentando a cada dia. Além disso, a mesma base do governo que aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 070/2017, de nossa autoria, foi a mesma que votou a favor do veto do governador. É preciso ir além do discurso”, finalizou Eduardo Braide.

Fonte: Agência Assembleia

          

A Câmara Municipal aprovou ontem por unanimidade, requerimento do vereador Estevão Aragão, que solicita providências urgentes da Prefeitura de São Luís e da Secretaria Municipal de Saúde, para que seja feita emergencialmente a reposição de medicamentos necessários para atendimento à população, principalmente vacinas para as farmácias dos postos de saúde Paulo Ramos no Centro e Unidade Mista do Coroadinho.

             O vereador lamentou que são constantes as faltas de medicamentos em postos de saúde, o que tem causado a indignação e frustração das pessoas que buscam remédios para distribuição gratuita. Sob todos os aspectos a saúde municipal vive uma precariedade intensiva e que não se tem previsão para onde se caminha. As marcações de consultas são verdadeiros infernos e a cada dia a situação piora. Os Socorrões Um e Dois, se constituem em cartões da mostra do descaso e banalização da vida das pessoas, que em corredores estão a mercê da incerteza entre a vida e a morte.

            Estevão Aragão entende que, o Ministério Público pode perfeitamente fiscalizar as instituições públicas de saúde e cobrar através de Termos de Ajuste de Condutas para que se respeite a dignidade das pessoas que buscam atendimentos médicos, ressaltando que elas não pedem favor, muito contrário buscam direitos à saúde, que lhes é assegurado constitucionalmente, afirmou o vereador Estevão Aragão.

               A partir de decisão firmada entre a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) e o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís, o comércio da capital está autorizado a funcionar em horário livre nesta sexta-feira, feriado municipal de Nossa Senhora da Conceição, dia 8 de dezembro. No entanto, nesse dia o trabalho é considerado extraordinário e deve ser pago com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal e mais uma gratificação no valor de R$ 50,00 ao final do expediente para cada empregado que trabalhar nessa data.  Os supermercados e farmácias, consideradas atividades essenciais, também podem funcionar em horário livre.

Fonte: Ascom Fecomércio

Para: Aldir Ferreira Dantas

05 de dez às 14:50