Pelo texto, o prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período.

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.042/18, que estabelece prazo de 180 dias para o julgamento de mérito do STF depois de concessão de medida cautelar. Pelo texto, o prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período, depois disso, se o mérito não tiver sido julgado, a cautelar perderá eficácia.

O prazo proposto pelo projeto vale para ADIns, ADPFs ou mandados de segurança. A proposta altera leis que regulamentam estes processos e, de acordo com o texto, o Supremo deverá publicar em seção especial do DOU a parte dispositiva da decisão em até dez dias.

Segundo o relator, deputado Chico Alencar, “a concessão monocrática de liminares, sem o rápido julgamento do mérito pelo Plenário da Corte, tem se mostrado uma grave distorção no exercício da função jurisdicional, perpetuando decisões que, por definição, devem ser precárias”.

O projeto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, segue para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Fonte: Migalhas

O presidente Michel Temer editou o decreto 9.527, que cria a Força-tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O decreto foi publicado no DOU desta terça-feira, 16. De acordo com a norma, a força-tarefa terá as competências de analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições.

O grupo será composto por um representante, titular e suplente, do gabinete de segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará; da ABI; do Centro de Inteligência da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; do conselho de controle de atividades financeiras do Ministério da Fazenda; da Secretaria da Receita Federal; do departamento da PF e da Polícia Rodoviária Federal; do departamento Penitenciário Nacional e da secretaria Nacional de Segurança Pública.

Ainda de acordo com o decreto, uma “norma geral de ação” definirá a forma de articulação e de intercâmbio de informações entre a força-tarefa e o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A norma será submetida à deliberação dos integrantes da Força-Tarefa para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil e, na hipótese de ser aprovada, por maioria absoluta, será publicada no DOU.

Fonte: Migalhas

                

O Ministério Público do Trabalho vem desenvolvendo importante trabalho.

Evento acontece nesta sexta (19) e reunirá representantes de entidades dos trabalhadores e da classe patronal 

 

O direito à liberdade de voto e as consequências da discriminação de trabalhador por convicções político-partidárias serão o tema de uma reunião convocada pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA). O evento acontece nesta sexta-feira (19), às 10h, no auditório das Promotorias de Justiça de Imperatriz (MA).

 

Representantes de entidades dos trabalhadores e da classe patronal da região sul do Maranhão estão convidados para o encontro. Segundo entendimento dos dois órgãos ministeriais é proibida a imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas de empregados, tendo em vista a garantia constitucional de respeito e proteção à intimidade e à liberdade do cidadão-trabalhador no processo eleitoral, inclusive no ambiente de trabalho. De acordo com o MPT, o empregador não pode interferir nas decisões políticas do empregado. O ato pode configurar coação, o que caracteriza assédio moral. Nesse caso, a empresa envolvida pode ser alvo de investigação e ação civil pública.

 

Pelo MPT-MA, a reunião contará com a participação do procurador-chefe Luciano Aragão e das procuradoras do Trabalho de Imperatriz Fernanda Maria Mauri Furlaneto e Renata Soraya Dantas Océa. O MP estadual será representado pelos promotores Eleitorais de Imperatriz Jadilson Cirqueira de Sousa, Sandro Bofahl Bíscaro e Antônio Coelho Soares Júnior.

 

Fonte: Ascom – MTP do Maranhão

 

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados.

“A Caixa Econômica Federal é empresa pública que, em essência, explora atividade econômica. Todavia, não restam dúvidas de que o patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da CEF, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas”, argumentou o ministro Alexandre de Moraes.

O programa é destinado a oferta de casas populares à população que tem renda de até R$ 1,8 mil por mês. Para o relator do caso, ao não estar caracterizada a ocorrência de atividade comercial, a imunidade não provoca desequilíbrio à livre iniciativa ou à concorrência entre entes privados. “Esses bens imóveis, bem como seus frutos e rendimentos de patrimônio, não se comunicam com o patrimônio da empresa pública”, pontuou o relator. Ele foi acompanhado pela maioria dos colegas, ficando vencido o ministro Marco Aurélio. Para ele, a Caixa atua mediante remuneração e é a proprietária dos imóveis.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da Caixa, que foi condenada em 2ª instância a pagar o tributo ao município de São Vicente (SP). De acordo com o banco, a Constituição garante a imunidade tributária de impostos entre o governo federal e dos estados. Além disso, os advogados da Caixa alegaram que os imóveis pertencem ao patrimônio do fundo, que é da União, e não tem objetivo de exploração econômica. O Plenário estipulou, para repercussão geral, a tese segundo a qual “os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal”. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é promovido pelo Ministério das Cidades e tem a Caixa como banco financiador. Após a compra do terreno e construção das habitações, os imóveis são arrendados para os participantes do programa com opção de compra ao final do contrato.

Sustentações orais
O representante da Caixa, Gryecos Attom Valente Loureiro, reafirmou que os imóveis pertencentes ao PAR são de propriedade da União, estando, dessa forma, abrangidos pela imunidade tributária recíproca. Ele enfatizou que à Caixa incumbe apenas operacionalizar o programa. “A Caixa não é proprietária dos imóveis, não aporta recursos ao fundo e sequer aufere lucros. É uma contratada do governo federal e é remunerada por tarifa, assim como sói acontecer em todos os demais programas sociais por ela operados”. Pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf), o advogado Ricardo Almeida Ribeiro da Silva refutou a alegação de que a atividade realizada pela Caixa na matéria não gera lucro. “É uma atividade remunerada realizada com intuito financeiro. O fato de ser uma atividade de fomento econômico não a transforma em típica de soberania”, disse. Para ele, esse modelo de atividade, por ser econômico, suporta tributação.

O advogado Felipe Gramado Gonzalez, representando o município de São Vicente, alegou que não se aplica ao caso a jurisprudência firmada pelo Supremo de reconhecer a imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU. Gonzalez explicou que aos Correios foi reconhecida a imunidade por se tratar de empresa prestadora de serviço público, de caráter obrigatório e exclusivo do Estado. “Por mais relevante que seja a atuação da Caixa para o país, a atividade bancária não configura um serviço obrigatório, exclusivo e público da União. Nem mesmo a fatia de serviços ligada ao PAR”.

 Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

O deputado estadual e eleito agora como campeão de votos em São Luís para a Câmara Federal, Eduardo Braide foi hoje à Câmara Municipal fazer uma visita para agradecer o importante apoio de vereadores. A presença do parlamentar no plenário do legislativo municipal foi altamente receptiva pela manifestação de todos os vereadores presentes, que exaltaram a sua liderança em nossa capital com uma expressiva votação e o seu crescimento inevitável que o credencia a disputar as próximas eleições para a Prefeitura de São Luís.

Para a maioria dos jornalistas presentes, servidores do legislativo e pessoas que estavam na galeria, a manifestação calorosa com que Eduardo Braide foi recebido na Câmara Municipal, mereceu destaque de uma convenção partidária, quando o candidato vitorioso chega para a homologação do seu nome. Foi um autêntico festival de abraços e fotografias e os vereadores muito a vontade com expressões muito carinhosas, que se identificavam perfeitamente com a simplicidade e o carisma do deputado campeão de votos em São Luís.

A sessão que estava sendo presidida pelo vereador Francisco Carvalho foi suspensa  por dez minutos para os vereadores recepcionarem o visitante deputado Eduardo Braide. Em seguida Francisco Carvalho convidou o visitante para participar da sessão, que tomou um novo rumo. A pauta foi adiada para a próxima sessão, e em seguida os vereadores presentes se manifestaram diretamente ao deputado federal eleito.

O deputado federal Eduardo Braide, mesmo sem ter tomado posse, recebeu importantes apelos, não apenas para lutar em defesa dos interesses da população de São Luís, mas o direcionamento de emendas parlamentares para atender reivindicações de comunidades de São Luís, que infelizmente não são levadas a sério pela Prefeitura de São Luís. Em alguns momentos, muitos vereadores extrapolaram em queixas e reivindicações e Eduardo Braide, com os seus princípios e valores éticos, conseguiu conter a euforia e com a simplicidade que lhes inerente, garantiu a todos muito trabalho e sintonia com as comunidades da nossa capital e do interior e os políticos que pretendem cuidar da nossa capital.

Cézar Bombeiro destaca Braide e merece reconhecimento

O vereador Cézar Bombeiro, que apoiou Eduardo Braide nas eleições de 2016 e agora em 2018, no bairro da Liberdade, registrou que nos dois pleitos, ele venceu em todas as seções eleitorais. Afirmou que o respeito e o carinho que ele tem com os moradores são bem afetivos e recíprocos, com a importante observação de que ele aceita convites e entra na casa das pessoas bebe água e toma café que lhes ofertado, não se negando a diálogos e as pessoas das caminhadas aguardam em todas paradas que se fizerem necessárias.

Cézar Bombeiro destacou ao deputado Eduardo Braide, que como vereador vem lutando para que o executivo municipal execute obras nas valas, galerias e no saneamento básico para evitar os constantes alagamentos em diversos pontos da cidade, e que infelizmente no próximo inverno teremos a repetição dos anteriores, em razão de que nada vem sendo feito em favor da população, daí que pediu a possibilidade de como deputado federal destinar uma emenda específica para obras em valas, galerias e saneamento básico. Lamentou também que não há disposição do poder público em fazer a regularização fundiária em nossa capital, afirmou o vereador.

Eduardo Braide agradeceu o importante apoio que vem recebendo do vereador Cézar Bombeiro e da sua família e manifestou a sua gratidão ao povo do bairro da Liberdade, que sempre o abraça com carinho e que deposita em sua pessoa a confiança de que lutará por direitos e dignidade humana para todos. Dentro do meu trabalho parlamentar na Câmara Federal garantiu que vai tratar seriamente das questões propostas pelo vereador Cézar Bombeiro, afirmou o campeão de votos de São Luís.

Os servidores públicos do Maranhão esperam um posicionamento do governador Flávio Dino – reeleito para mais quatro anos de mandato – sobre a política de valorização salarial da categoria. Nos últimos quatro anos e, também, durante toda a sua campanha, o governador se esquivou do debate sobre o reajuste dos servidores, sem fazer qualquer menção ao Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE).

Nesta gestão, o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo lutou pela implantação da segunda etapa do PGCE, bem como pela reabertura do prazo de adesão para os servidores que não aderiram à primeira etapa. Encomendamos estudos, que comprovaram que o Governo do Estado tinha plenas condições financeiras de atender ao pleito da categoria, sem comprometer a sua gestão fiscal.

Foram diversos ofícios protocolados com pedidos de reuniões, mobilizações nas mídias de comunicação e manifestações. Mas, nenhum deles mereceu pelo menos uma resposta com justificativas da recusa em receber as entidades sindicais e debater sobre a política salarial dos companheiros e companheiras que fazem a máquina pública funcionar.

Flávio Dino vem se empenhando, também, para derrubar todas as ações que os sindicatos têm na Justiça, com causa ganha aos servidores. Esperamos que, passado o período eleitoral, o governador não venha com mais uma de suas manobras para suspender a execução da sentença da ação dos 21,7%, que já começou a ser implantado no contracheque dos servidores filiados ao SINTSEP.

“Já estamos aberto para o debate e o diálogo, haja vista que sabemos que, no Orçamento de 2019, não consta qualquer indicativo de reajuste aos servidores públicos do Maranhão. Contudo, esperamos sensibilidade por parte do governador, uma vez que já se passaram quatro anos de salários congelados, com o poder de compra do trabalhador corroído pela inflação. Não merecemos mais quatro anos nessa situação”, afirmou Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP.

Fonte: SINTSEP Noticias

Intitulado “Manifesto pela Democracia”, o texto afirma que “o Brasil vive um momento delicado”.

 

Integrantes da comunidade jurídica lançaram um manifesto em favor do candidato à presidência de República Jair Bolsonaro.

Com a #elesim, o texto sustenta que “o Brasil vive um momento delicado” e “enquanto uns jogam com o abstrato discurso do medo, outros preferem olhar para o passado recente e perceber o trabalho concretamente desenvolvido por nossas instituições no combate ao maior esquema de corrupção e assalto à República já desmantelado entre nós – um assalto que desviou bilhões de reais das necessidades mais básicas das pessoas mais vulneráveis deste país – saúde, educação e segurança – para contas pessoais dos donos do poder“.

Veja abaixo o manifesto.

 

 

 

Fonte: Migalhas

 

Ex-presidente Dilma Rousseff (PT), durante campanha ao Senado.

A BBC News Brasil fez um levantamento de quantos políticos perderam o foro privilegiado sem se elegerem neste domingo (7). O número é um pouco menor dos 35 que conseguiram um novo cargo ou a reeleição. São 30 nomes que, agora, poderão ser julgados como qualquer cidadão.

Logo depois da divulgação dos primeiros resultados do primeiro turno, o procurador da República Deltan Dallagnol usou sua conta no Twitter para comemorar a derrota desses políticos: “Pelo menos uma dezena de envolvidos graúdos perderam o foro privilegiado”, escreveu ele, que coordena a força-tarefa da operação.

A listagem da BBC News Brasil não inclui políticos citados em delações da Lava Jato que não foram alvo de inquéritos ou que tiveram seus processos arquivados. Foi o que aconteceu com os deputados federais tucanos Waldir Maranhão (PSDB-MA) e Bruno Araújo (PSDB-PE). Ambos tiveram as investigações contra si arquivadas no começo deste ano pelo Supremo Tribunal Federal, por falta de provas. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) também teve a investigação contra si, decorrente da delação da Odebrecht, arquivada pelo STF na semana passada.

 Lista dos derrotados:

Alfredo Nascimento (PR-AM)     Aníbal Gomes (MDB-CE)

Benedito de Lira (PP-AL)             Beto Richa (PSDB-PR)

Delcídio do Amaral (PTC-MS)     Dilma Rousseff (PT-MG)

Edison Lobão (MDB-MA)            Eunício Oliveira (MDB-CE)

Fernando Pimentel (PT-MG)        Garibaldi Filho (MDB-RN)

Geraldo Alckmin (PSDB-SP)        Heráclito Fortes (DEM-PI)

Jorge Viana (PT-AC)                     José Agripino Maia (DEM-RN)

José Carlos Aleluia (DEM-BA)     José Mentor (PT-SP)

José Otávio Germano (PP-RS)       Lindbergh Farias (PT-RJ)

Lúcio Vieira Lima (MDB-BA)      Luiz Sérgio (PT-RJ)

Marco Maia (PT-RS)                     Marconi Perillo (PSDB-GO)

Milton Monti (PR-SP)                   Missionário José Olímpio (DEM-SP)

Raimundo Colombo (PSD-SC)      Robinson Faria (PSD-RN)

Romero Jucá (MDB-RR)               Sandes Junior (PP-GO)

Valdir Raupp (MDB-RO)              Yeda Crusius (PSDB-RS)

 

Fonte: Yahoo Noticias

O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão, Ideraldo Gomes e o diretor de comunicação Márcio Rodrigues, estão encaminhando junto a instituições as providências definidas em reunião da entidade de classe com diretores, associados e assessores jurídicos, sobre a agressão covarde e prisão praticada pelo delegado regional de Santa Inês, Ederson Martins Pereira contra a agente penitenciária Adriana Roma do Rego Barros, da unidade prisional do sistema da SEAP, que estava de plantão como responsável pela segurança interna do presidio.

A truculência do delegado foi decorrente da agente penitenciária ter determinado a revista de dois policiais e de uma escrivã ad-doc, norma padrão determinada pela Secretaria de Administração Penitenciária. Diante do fato que chegou ao conhecimento do delegado, ele de maneira intempestiva a irresponsável  e violando as normas de segurança do presidio de Santa Inês, armado com mais dois policiais invadiu a unidade, intimidando os demais servidores presentes, torceu o braço da agente penitenciária Adriana Roma do Rego Barros e mediante armas empunhadas pelos outros policiais Adriana Barros foi conduzida pelo delegado e colocada em um camburão e conduzida para a delegacia da cidade, sendo presa e trancafiada em uma xadrez , tendo antes sido totalmente despida e revistada, como forma de humilhação, bem inerente a policia truculenta e perversa com ostentação de força. Tudo comandado pelo delegado Ederson Martins Pereira, Regional de Santa Inês.

 Sindspem encaminhou denúncias ao Ministério Público e outras instituições

Durante reunião da diretoria do Sindspem, o presidente Ideraldo Gomes e o diretor de comunicação Márcio Rodrigues, registraram as providências adotadas para o sério problema, acusa de muita indignação na categoria. Eles relataram que deram entrada de uma representação por abuso de poder na Promotoria Pública de Santa Inês. Protocolaram representação na Corregedoria da Secretária de Segurança Pública, com solicitação de instauração de procedimentos administrativo e disciplinar contra o delegado Ederson Martins Pereira.

A Secretaria de Administração Penitenciária, que depois do fato se posicionou através de nota que o procedimento da agente penitenciária na revista aos policiais civis e escrivã ad-doc, que teria sido a causa de todo o problema, foi correto e faz parte das normas estabelecidas pela SEAP. Sobre o caso, foi instaurado procedimento para apurar a invasão do delegado ao presidio e também foi encaminhado pedido de providências para a Secretaria de Segurança Pública, revelaram os sindicalistas.

Por outro lado, o presidente Ideraldo Gomes e o diretor de comunicação Márcio Rodrigues conseguiram junto ao secretário Murilo Andrade, a remoção da agente penitenciária Adriana Barros para a unidade de Timon, haja vista aos receios demonstrados pela servidora em continuar em Santa Inês.  Outras providências estão sendo processadas pelo Sindspem, que não pode revelar no momento, tendo em vista que estão em processamento, sendo algumas a nível nacional.

Tribunal Regional Eleitoral definiu ordem de votação para o município Bacabal, em que haverá eleição para prefeito.

Paralelo ao segundo turno das eleições 2018, em 28 de outubro, data em que a nação decidirá o novo presidente do país e alguns estados novos governadores, o Maranhão realizará pleito em Bacabal para que a população escolha quem será o novo prefeito da cidade, tendo em vista que o eleito em 2016 (Zé Vieira) teve o registro de candidatura mantido indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral em junho deste ano.

Bacabal fica localizada a 250 km da capital São Luís e o número de eleitores aptos a votar é de 58 mil 494. A condução dos trabalhos no município é do juiz eleitoral Jorge Antonio Sales Leite. O magistrado explicou que vem promovendo rodadas de conversa com representantes das coligações, partidos e candidatos para que os atos de campanha atendam ao que estabelece a lei, evitando que ilícitos sejam praticados. Informou também, que foram protocolodas mais de 50 representações e a maioria já julgadas, entre elas, direitos de respostas.

“Estamos dedicando também especial atenção ao transporte de eleitores e repetiremos a estratégia do primeiro turno que foi cadastrar 8 ônibus escolares cedidos pelo município. Isto é necessário porque Bacabal não possui transporte público regular e muitos eleitores não têm como se deslocar até os locais de votação”, explicou Leite.

Concorrem ao cargo 06 candidatos:

– Cesar Brito (PPS 23) pela coligação “Bacabal vai vencer”;
– Edvan Brandão (PSC 20) pela coligação “Bacabal em primeiro lugar”;
– Giselle Veloso (PR 22) pelo Partido da República;
– Luizinho Padeiro (PSB 40) pelo Partido Socialista Brasileiro;
– Professor Maninho (PRB 10) pelo Partido Republicano Brasileiro.

Ordem de votação

Em Bacabal, a ordem de votação na urna eletrônica será: primeiro presidente (2 dígitos) e depois prefeito (também 2 dígitos). É importante que os eleitores estejam atentos a isso para evitar que digitem números equivocados e anulem o voto, caso não corrijam antes de apertar a tecla confirma. O comando da Polícia Militar do Maranhão garantiu ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que irá dedicar efetivo especial para atuar na eleição de Bacabal com vistas à tranquilidade do processo.

As audiências de geração de mídias e de carga e lacre das urnas que serão usadas nas eleições de Bacabal ocorrerão, respectivamente, nos dias 23 e 25 de outubro, a partir das 8h, no Fórum Eleitoral da cidade, situado na Avenida Barão de Capanema, número 65 – Centro.

TRE-MA – Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social