Uma sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha condenou o Município de Paço do Lumiar a promover a regularização urbanística e ambiental do Loteamento Residencial Todos os Santos, executando obras de infraestrutura definidas na Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano); bem como a proceder a regularização dos registros imobiliários e a cumprir todas as condicionantes fixadas nas licenças ambientais a serem expedidas pelos órgãos ambientais competentes. A sentença tem a assinatura do juiz Douglas de Melo Martins, titular da unidade judicial.

Para que possa cumprir a sentença, a Justiça determinou o prazo de quatro anos e o Município deverá, em até seis meses, juntar ao processo o cronograma contendo as etapas e respectivas medidas para cumprimento da sentença no prazo estipulado. Para o caso de descumprimento de qualquer dessas obrigações, a sentença fixou multa diária no valor de R$ 2 mil. A sentença é resultado de Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Estadual, ajuizada contra o Município de Paço do Lumiar.

No pedido, o Ministério Público relatou que a municipalidade possui conhecimento da situação irregular do bairro Residencial Todos os Santos, loteamento clandestino e não assistido pelos serviços de infraestrutura básica. Por isso, sustentou que o Poder Público Municipal possui o dever de regularizar o parcelamento nas mínimas condições necessárias a assegurar o direito à moradia. O Município de Paço do Lumiar, embora devidamente citado, não apresentou contestação.

Em audiência de instrução, o Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado da questão e novamente intimado a se manifestar sobre os pedidos do MP, o Município de Paço do Lumiar não apresentou manifestação. “Inicialmente, importante informar que, embora o Município de Paço do Lumiar não tenha apresentado defesa, não incide sobre o referido ente público os efeitos da revelia, haja vista que a demanda trata de direitos indisponíveis, conforme preceitua o art. 345, II do Código de Processo Civil”, explica a sentença.

A sentença ressaltou que o parcelamento, previsto na Lei nº 6.766/1979, consiste em importante mecanismo de promoção e controle racional do uso e ocupação do solo, constituindo também meio de alcance das diretrizes fixadas no Estatuto da Cidade com vistas à garantia de bem-estar social à comunidade e ao cumprimento das funções sociais da cidade. “Por isso, conforme a Lei de Parcelamento do Solo Urbano, existe a obrigação legal do loteador de dotar o loteamento de uma infraestrutura básica que compreenda equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e, ainda, vias de circulação”, fundamentou.

Para a Justiça, ficou comprovado no processo que o Município de Paço do Lumiar, na condição de responsável pela fiscalização da implantação do loteamento “Residencial Todos os Santos”, não exigiu do loteador (SETRAN Empreendimentos) a execução de todas as obras de infraestrutura básica, notadamente aquelas referentes ao esgotamento sanitário e pavimentação das vias. “A inexecução destas obras representa danos à ordem urbanística, na medida em que impõe à comunidade sua coexistência com loteamento irregular e, por conseguinte, com o desenvolvimento urbanístico desordenado e com diversas irregularidades”, relata a sentença.

Dentre as irregularidades encontradas no loteamento estão ausência de registro do loteamento; inexistência de pavimentação nas vias; falta de meio-fio nas avenidas e nas ruas transversais; ausência de poço artesiano; assoreamento dos cursos d’água e ausência de iluminação pública. “Se impõe a condenação do Município de Paço do Lumiar na obrigação de regularizar o loteamento Residencial Todos os Santos. Porém, não podemos descuidar da possibilidade material do ente público pois é evidente que a falta de recursos orçamentários, tempo para realização dos processos licitatórios, execução das obras e aquisição de equipamentos servem para entender o atraso do Estado no cumprimento de alguns misteres constitucionais por algum tempo, mas jamais justificaria a negação de direitos amparados pela Constituição cidadã indefinidamente”, entendeu o juiz, concluindo sobre a necessidade de conceder um prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

TSE decide manter post de escritor contra o candidato Haddad              

O ministro Luís Felipe Salomão, substituto no Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido para retirar postagens do escritor Olavo de Carvalho de redes sociais. Em decisão desta segunda-feira (15/10), Salomão afirma que a interferência da Justiça Eleitoral sobre o que é publicado na internet deve respeitar a liberdade de expressão.

O pedido foi feito pela campanha do candidato à presidência Fernando Haddad (PT). Em um dos posts, Olavo de Carvalho diz que o candidato defende o incesto em um livro: “Estou lendo um livrinho do Haddad, onde ele defende a tese encantadora de que para implantar o socialismo é preciso derrubar primeiro o tabu do incesto. Kit gay é fichinha. Haddad quer que os meninos comam suas mães”.

Na decisão, Salomão diz que, embora a publicação veiculada apresente teor ofensivo ou negativo, exterioriza o pensamento crítico do representado acerca de uma obra de autoria do candidato.

“A liberdade de expressão no campo político-eleitoral abrange não só manifestações, opiniões e ideias majoritárias, socialmente aceitas, elogiosas, concordantes ou neutras, mas também aquelas minoritárias, contrárias às crenças estabelecidas, discordantes, críticas e incômodas”, destacou o ministro.

Em relação à  interferência da Justiça em casos como o analisado, o ministro explicou que “não houve transgressão comunicativa, violadora de regras eleitorais ou ofensiva a direitos personalíssimos, e estão agasalhadas pelo exercício legítimo da liberdade de expressão, segundo a Constituição Federal”.

A ação foi ajuizada pelo escritório Aragão e Ferraro. A petição chama a atitude do escritor de “irresponsável diante da popularidade que possui nas redes sociais para circulação de afirmações infundadas, injuriosas e difamatórias que visam, única e exclusivamente, manipular a opinião pública por meio de ilações vazias”.

 Rp 0601693-34.2018.6.00.0000

Fonte: CONJUR

O comércio não abrirá no dia 22 do corrente por força de acordo coletivo de trabalho para a comemoração do Dia do Comerciário

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), informa que o comércio em São Luís não funcionará no dia 22 de outubro. De acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, a penúltima segunda-feira do mês de outubro é dedicada às comemorações do Dia do Comerciário e considerada de repouso remunerado para os empregados.

Fonte: Ascom Fecomércio

O jornal a Folha de São Paulo divulgou na última quinta-feira, que o Partido dos Trabalhadores vem perdendo eleitorado desde o ano de 2014 e queda chega a 14,5%, o correspondente a 15 milhões de eleitores.  Situação pior do que a do PT é a do PSDB, que já perdeu 52% do seu eleitorado e corre risco de perder muito mais, dai o frágil desempenho do partido nestas eleições.

Há poucos dias, o candidato Fernando Haddad em entrevista a Band, declarou que caso seja eleito, o ex-presidente Lula terá um julgamento justo. Perguntado se a condenação dele foi injusta, não contestou e respondeu que o julgamento deveria seguir a recomendação da ONU. Sobre a Venezuela, colocada como uma ditadura sangrenta e excludente, o candidato pensou e não quis reconhecer o regime de exceção implantado por Maduro, registrando que a Venezuela vive um momento de turbulência. Na opinião de analistas o candidato não tem posições claras e convincentes sobre importantes questões, o que acaba lhe fragilizando.

São cada vez mais constantes panes nos ferry boats, que fazem o transporte diário de passageiros e veículos da Ponta da Espera em São Luís para o porto do Cujupe, localizado na área da Baixada Maranhense. Inúmeras embarcações são antigas e já deveriam ter sido retiradas de circulação para reparos, mas como a fiscalização é deficiente ou omissa, a vida de passageiros e o patrimônio de proprietários de veículos correm constantes perigos.

O registro que faço aqui ocorreu no dia sete de outro, a data do pleito eleitoral.  O ferry boat Cidade de Pinheiro da empresa Internacional Marítima, atracou no Cujupe por volta das 11h30m com a previsão de retorno para às 12h30m, depois dos desembarques do pessoal procedente da capital e o embarque de pessoas e veículos de diversos pontos da Baixada Maranhense não foram autorizados, o que acabou gerando uma enorme insatisfação e protestos de mais de 200 passageiros, pelo menos uns 30 veículos e mais de 50 motos, mas mesmo assim a direção da Internacional Marítima não dava qualquer explicação para o problema.

Uma ambulância procedente do município de Pinheiro com um paciente em estado grave deixou as enfermeiras bastante preocupadas pela falta de sensibilidade clareza para um problema sério, respondido com certa indiferença.

Ferry Boat chegou com pane ao Cujupe

Por volta das 14 horas chegou outro ferry boat da mesma empresa e as pessoas puderam ser embarcadas. Mais tarde veio a informação de que o ferry boat Cidade de Pinheiro chegou ao Cujupe  sem condições para fazer a viagem de retorno, o que levou a empresa acionar outra embarcação. Mesmo antes de chegar ao porto e com problemas técnicos o ferry Cidade de Pinheiro, correu o risco de ser transformado em acidente da maior seriedade colocando em risco a vida de centenas de pessoas e de um considerável patrimônio em veículos, que conseguiram desembarcar sem maiores problemas.

Diante dos constantes problemas vistos por passageiros e a maioria denunciados e a falta de providências sérias e responsáveis, as preocupações de passageiros e proprietários de veículos é saber até quando vai perdurar a indiferença a problemática e os riscos de vida diários que centenas e milhares de pessoas enfrentam e inércia das autoridades. Diante das sucessivas panes sem a intervenção das autoridades, elas passam a ser coniventes e responsáveis pela vida de passageiros e patrimônio de terceiros.

 

 

O Estado do Maranhão deverá proceder à imediata nomeação de candidatos com deficiência, aprovados no último concurso da Polícia Militar do Maranhão. A determinação é objeto de despacho judicial realizado pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. A ação civil pública é de autoria da Defensoria Pública do Estado, tendo como réu o Estado do Maranhão, que representa a Polícia Militar do Maranhão e a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, SEGEP.

Diz o despacho judicial que o Estado do Maranhão, sobre a impossibilidade de nomear esses candidatos aprovados neste momento, alegou o artigo 73, da Lei das Eleições, que versa: “Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais; Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ‘ex officio’, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”.

“Em que pese a visão da Procuradoria-Geral do Estado, há de se entender que a citada vedação não se aplica ao presente caso (…) Versa o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, observa o despacho judicial, assinado pelo magistrado nesta quarta-feira, 10. Ele frisa que esses candidatos passaram no concurso e foram excluídos por serem pessoas com deficiência, e que todos os outros candidatos aprovados, sem deficiência, já foram nomeados. “Eu determinei que esses candidatos fossem incluídos no curso de formação, mas o curso deles terminou depois do início da campanha eleitoral”, diz o juiz.

Ao explicar sobre o artigo alegado pelo Estado do Maranhão, o juiz explica que o dispositivo tem o objetivo de impedir nomeações eleitoreiras antes da eleição ou nomeações após derrotas eleitorais, no sentido de dificultar a gestão do candidato vitorioso. “Absolutamente, não é o caso dos autos, em que, em demanda judicial, o Estado do Maranhão está sendo obrigado a garantir o prosseguimento do concurso realizado no ano passado em que estão candidatos que anteriormente foram dele excluídos pela comissão de concurso”, enfatiza Douglas de Melo Martins.

Por fim, determina: “Que o Estado do Maranhão proceda à nomeação de cerca de  57 candidatos abrangidos pela transação judicial, desde que, obviamente, aprovados em todas as etapas, entre as quais o curso de formação”. “Esses candidatos acabaram sendo prejudicados por serem pessoas com deficiência, e esse prejuízo não pode ser aceito”, conclui o magistrado.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

Ofício circular foi encaminhado, no último dia 11, pelo corregedor nacional, ministro Humberto Martins.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, no último dia 11, um ofício circular às corregedorias de todos os Tribunais brasileiros no qual solicita atenção especial quanto à adoção de medidas que visem preservar a imagem de imparcialidade da magistratura nacional.

O ministro recomendou a instauração de procedimentos para a apuração de fatos que configurem violação aos deveres profissionais dos magistrados, estabelecidos no artigo 95 da CF/88, no artigo 36 da lei complementar 35/79 – Loman, no provimento 71/18 da Corregedoria Nacional de Justiça, e na nota de recomendação expedida pelo CNJ no último dia 5.

A presente recomendação objetiva fazer com que as Corregedorias exerçam diretamente seu papel disciplinar, evitando a necessidade de que sejam adotadas providências por parte desta Corregedoria Nacional de Justiça”, salientou o corregedor.

Recomendação anterior

No último dia 5 de outubro, o corregedor emitiu uma nota na qual recomendava aos magistrados se absterem de participar de manifestações públicas ou de emitir posições político-partidárias em redes sociais, entrevistas, artigos ou por qualquer outro meio de comunicação de massa durante as eleições de 2018. A recomendação, de acordo com Martins, considerou a necessidade de prevenir que magistrados pratiquem atos que possam ser caracterizados como infração disciplinar apta a ensejar a instauração de procedimento administrativo junto à Corregedoria Nacional de Justiça.

Informações: CNJ.

 

O Tribunal Superior Eleitoral criou um site para ajudar a esclarecer o eleitorado brasileiro sobre informações falsas e falaciosas que vêm sendo disseminadas pelas redes sociais. No entendimento da Justiça Eleitoral, a divulgação de informações corretas, apuradas com rigor e seriedade, é a melhor maneira de enfrentar e combater a desinformação.

Pelo link Esclarecimentos sobre informações falsas, qualquer pessoa poderá ter acesso a informações que desconstroem boatos ou veiculações que buscam confundir os eleitores brasileiros. Diante das inúmeras afirmações que tentam macular a higidez do processo eleitoral nacional, nessa página o TSE apresenta links para esclarecimentos oriundos de agências de checagem de conteúdo, alertando para os riscos da desinformação e clamando pelo compartilhamento consciente e responsável de mensagens nas redes sociais.

O Tribunal Superior Eleitoral tem encaminhado todos os relatos de irregularidades que chegam ao seu conhecimento para verificação por parte dos órgãos de investigação, especialmente Ministério Público Eleitoral e Polícia Federal. A finalidade é garantir a verificação de eventuais ilícitos e a responsabilização de quem difunde conteúdo inverídico. Até o presente momento, nenhuma ocorrência de violação à segurança do processo de votação ou de apuração feito durante as eleições 2018 foi confirmada ou comprovada.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

 

A campanha de Fernando Haddad (PT) enfrenta momento crítico, com o candidato bem atrás de Jair Bolsonaro (PSL) nas pesquisas de opinião e sem ter garantido os apoios partidários que o PT imaginava possível.

Os petistas esperavam criar uma grande “frente democrática” ainda na noite de domingo, após o resultado do primeiro turno, mas isso não se consolidou. Os apoios foram chegando de forma lenta e protocolar. A maioria dos partidos decidiu pela neutralidade, o que na prática representa liberdade aos filiados para votarem em Bolsonaro e até não apoiar ninguém.

O PDT, do terceiro colocado Ciro Gomes, deu “apoio crítico” a Haddad. Ciro frustrou a campanha petista ao não se engajar e ainda embarca para a Europa para umas férias em meio ao segundo turno. Sua candidata a vice, Kátia Abreu, anunciou que votará em branco ou nulo e ainda sugeriu que Haddad renunciasse e fosse substituído por Ciro, que seria mais competitivo.

Em Brasília do fim da tarde de quarta-feira até quinta-feira, Haddad ficou praticamente fechado em um quarto de hotel gravando vídeos e em reuniões internas, com um pequeno staff e sem militância, o que historicamente caracterizou as campanhas eleitorais do PT. Em uma rápida entrevista a jornalistas, o candidato relativizou o resultado das pesquisas e demonstrou otimismo. “Faltam 8 pontos para chegar a 50%. Quem saiu de 4% para 42% tem chance de chegar a 50%.”

Haddad fez uma visita a dom Leonardo Steiner, secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, reunião em que foi acompanhado apenas de dois petistas, o ex-ministro de Lula Gilberto Carvalho e do governador do Piauí, Wellington Dias. Nenhum militante do partido o acompanhou. Ao contrário, foi perseguido pelas ruas de Brasília por eleitores de Bolsonaro.

Na segunda-feira, um dia depois de passar para o 2º turno, o comitê de campanha de Haddad estava esvaziado. Improvisado em um hotel de São Paulo, o ambiente contrastava com eleições anteriores do icônico PT, que arrastava multidões atrás de Lula, hoje preso em Curitiba. A presidente do partido, Gleisi Hoffmann passou o dia trancada numa suíte no último andar, em reuniões. O ex-homem forte do governo Dilma Aloizio Mercadante, chegou ao hotel, não encontrou ninguém, e sentou no bar, sozinho, por cerca de uma hora lendo um livro. Outro integrante da campanha, o ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli circulava entre o lobby e a cobertura, em silêncio. De um ex-ministro e petista histórico que acompanhava a movimentação e pediu para não ser identificado, veio a análise: o PT só ganha essa eleição com um milagre.

Fonte: UOL Noticias

O juiz de direito da comarca de Cururupu, Douglas Lima da Guia, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal, Antonio Lourenço da Silva Louzeiro, com base na Lei n° 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa no exercício financeiro de 2008. O ex-gestor foi alvo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual pela prática reiterada de atos de improbidade administrativa.

Ação foi fundamentada, dentre outros documentos, em acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) que julgou irregulares as contas do presidente da Câmara, em razão das irregularidades praticadas.

Louzeiro foi condenado pelas condutas de efetuar créditos adicionais suplementares sem decretos e sem fonte de recursos; fraude de procedimentos licitatórios; ausência de procedimento licitatório; irregularidade na contratação temporária de servidores; subsídio superior ao limite legal; percentual de aplicação da folha de pagamento acima do limite constitucional e não publicação e divulgação de relatório de Gestão Fiscal.

Na sentença, o juiz Douglas Lima da Guia aplicou ao ex-gestor as seguintes penalidades: perda da função pública (se houver); suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; multa civil no valor correspondente a dez vezes o valor da remuneração mensal recebida enquanto exercia o cargo de presidente da Câmara Municipal; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo período de cinco anos e ressarcimento dos danos ao erário, no valor de R$ 141.796,14.

DEFESA – O acusado alegou prescrição da ação de improbidade, o que, segundo a defesa, inviabilizaria a sua condenação. No entanto, provas contidas nos autos de que ele foi reeleito para o cargo de vereador para o quadriênio 2009-2012, posterior ao de 2005-2008, quando exerceu a Presidência da Câmara Municipal até 31/12/2008, demonstram a continuidade do exercício da função pública. Já a ação foi ajuizada em 15/01/2015.

Assessoria de Comunicação da Corregedoria