A Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados  do Brasil recorreu ao CNJ por entender que a portaria da juíza era autoritária.

   O Conselho Nacional de Justiça suspendeu, por meio de liminar, a portaria que restringia o acesso de advogados às dependências do Fórum de Timon, no Maranhão. A ação foi proposta pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil contra a juíza Susi Ponte de Almeida, que editou a norma, publicada em junho deste ano.

             A portaria determinou que as pessoas que vão ao fórum para participar de audiências, incluindo os advogados, devem aguardar em um determinado salão, sendo vedada a presença injustificada nos corredores, por questão de segurança, segundo a juíza.

            A OAB-MA alegou, no processo, que a norma “restringe e constrange os advogados que militam na Comarca, pois sequer podem parar nos corredores para dialogar com outro colega, sendo abordados de imediato por um segurança exigindo a retirada do corredor do fórum”. De acordo com a entidade, a restrição de acesso aos corredores do fórum viola as prerrogativas do advogado e do exercício da profissão.

            Para o conselheiro Valdetário Monteiro, que concedeu a liminar, embora seja extremamente louvável a preocupação da magistrada com a segurança das pessoas, o ato editado por ela não pode restringir os advogados e advogadas de exercerem sua profissão. Ele considerou ainda um julgamento do Plenário de 2009, de relatoria do então conselheiro Jefferson Kravchychyn, em que o CNJ reconheceu que o advogado deve ter acesso amplo e irrestrito durante todo o expediente forense, para que possa assim exercer sua atividade profissional com plenitude.

           Monteiro suspendeu a portaria no que diz respeito aos advogados e solicitou que o Tribunal de Justiça do Maranhão forneça, no prazo de dez dias, mais informações sobre o ocorrido. A decisão ainda será submetida à sessão plenária para análise dos demais conselheiros.

Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

               

Centro Canaã, uma das unidades mantidas pela FUNAC.

  A 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís aplicou medida de advertência ao Estado do Maranhão e à FUNAC (Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão) determinando, entre outros, a proibição, a partir do dia 1º de abril de 2018, das unidades instaladas na Comarca da Ilha de São Luís ultrapassarem a capacidade máxima e sua destinação. A advertência vem em função de representações do Ministério Público acerca de superlotação e mortes de adolescentes em unidades de internação na capital.

                Ao advertir a FUNAC e o Estado, o juiz José dos Santos Costa, titular da 2ª Vara da Infância de São Luís, levou em consideração a inobservância do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei do SINASE, e da Resolução 005/98 do Conselho Estadual dos Direitos de Criança e Adolescente. Ele determinou, ainda, a efetiva implementação da regionalização das medidas socioeducativas de internação. Citou o juiz: “Proibir, a partir do dia 1º de abril de 2018, as unidades instaladas na Comarca da Ilha de São Luís de ultrapassarem a capacidade máxima e sua destinação, bem como que até essa data a FUNAC proceda ao registro de seus programas de suas unidades de internação provisória e definitiva localizadas na Comarca da Ilha de São Luís junto ao CEDCA”.

              Em caso de descumprimento, poderá ocorrer o afastamento definitivo da presidente da FUNAC, bem como interdição parcial de unidade de internação e ainda, aplicação de multa aos agentes públicos responsáveis, sem prejuízos das responsabilidades civis e penais, inclusive pelo crime de desobediência. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, dia 6.

                 MORTES – O juiz aplicou recentemente medida de advertência à presidente da FUNAC, Elisangela Correa Cardoso e aos diretores do Centro da Juventude Canaã, que fica no Bairro do Vinhais e do Centro de Convivência Restaurativa Alto da Esperança, no Bairro do Alto da Esperança, pelas mortes ocorridas nos dias 6 e 7 de julho deste ano, nos autos das representações, iniciadas por portaria do Juízo (processos 110772017 e 110782017), considerando que as mortes só ocorreram por excesso de adolescentes nos alojamentos e pela falta de cuidado na transferência e mistura de adolescentes.

                Os adolescentes envolvidos nas mortes já foram julgados e estão cumprindo medida socioeducativa de internação em execução provisória e o Tribunal de Justiça, em face de apelação da sentença, deve reexaminar as sentenças do juiz da 2ª Vara da Infância e da Juventude. Só para exemplificar os casos de superlotação das unidades, o Centro de Juventude Canaã tem capacidade para 42 internos, mas hoje conta com 103.

               SOBRE A FUNAC – A Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), criada pela Lei Estadual nº 5.650, em 13 de abril de 1993, tem por finalidade garantir o atendimento integral aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas privativas e restritas de liberdade, visando a (re)construção de seu projeto de vida em consonância com os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

              A Funac tem ainda o compromisso de realizar estudos e pesquisas sobre a realidade do adolescente em conflito com a lei, formular e operacionalizar planos, programas e projetos para a aplicação das medidas socioeducativas. É papel da instituição garantir atendimento aos adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional e em cumprimento de medida acautelatória de internação provisória e socioeducativa privativa e restritiva de liberdade, com gestão participativa e intersetorial, envolvimento das famílias, das comunidades e da sociedade e valorização do servidor.

 

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

             

Biné Figueiredo vai ter que devolver mais 33 mil reais corridos à prefeitura de Codó

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou decisão de primeira instância e condenou o ex-prefeito do Município de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, a ressarcir o erário no valor de R$ 33.182,94, com juros e correção monetária. Para os magistrados do órgão, ficaram comprovadas irregularidades na prestação de contas de convênio e a inércia do gestor público em regularizá-las. Figueiredo também deverá pagar multa de dez vezes o valor da remuneração que recebia à época dos fatos.

             De acordo com o relatório, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó ajuizou ação, alegando que Figueiredo, quando prefeito, aplicou irregularmente recursos repassados por meio de convênio administrativo firmado com o Estado, que teve como objeto a execução de obras de recuperação de ponte localizada no povoado Amorim, no município. O MPMA sustentou que, no mandato do então prefeito, foi repassado o valor de R$ 33.182,94, sendo que o município estaria inadimplente, em razão da constatação de irregularidade na prestação de contas.

               O Juízo de base julgou improcedente a ação do MPMA, uma vez que não teria ficado configurado o ato de improbidade administrativa imputado ao então prefeito, tornando sem efeito, também, a liminar de indisponibilidade de bens que havia sido concedida.

              Inconformado, o Ministério Público apelou ao TJMA contra a sentença de primeira instância, relatando que a ação civil pública se fundou em inquérito civil, no qual ficou constatado que o então prefeito não comprovou, por qualquer documento, o saneamento de irregularidades evidenciadas na prestação de contas relativa ao convênio. Informou haver provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do ato de improbidade.

               O desembargador Marcelino Everton (relator) entendeu que os autos revelam a configuração de ato de improbidade e também apontam para a existência de elemento subjetivo a ele correspondente, o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da administração pública, não exigindo a presença de dolo específico.

              O relator destacou a existência, nos autos, de documento emitido pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), que demonstra oito irregularidades alegadas na ação. Em razão disso, o desembargador votou pela reforma da sentença monocrática, para que o ex-prefeito devolva o valor do convênio, devidamente atualizado, e fixou a multa de dez vezes o valor recebido pelo apelado à época em que exercia o cargo de prefeito.

               O desembargador Jaime Ferreira de Araújo e o juiz Jairon Ferreira, convocado para compor quórum, acompanharam o voto do relator, dando provimento ao recurso do Ministério Público Estadual.

 Assessoria de Comunicação do TJMA

                

    De há muito defendo que o enfrentamento a criminalidade não se dá apenas com efetivo grande, viaturas, armas, prevenção e repressão, mas também com politicas públicas para que o poder público ocupe com a devida a responsabilidade, os seus espaços dentro do contexto comunitário com a garantia de direitos constitucionais às populações comunitárias, principalmente na questão da saúde, educação, cultura, produção de alimentos e empreendedorismo para a geração de emprego e renda e a socialização para a formação de cidadanias e consciências criticas.

                   Na última segunda-feira a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal promoveu uma audiência pública sobre a reforma do Código Penal, com convites feitos as seguintes entidades: Associação Nacional dos Defensores Públicos, Associação Nacional dos Delegados da Policia Federal, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, Federação Nacional dos Delegados de Policia Civil, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e Associação dos Juízes Federais do Brasil.

                  Emanuel Queiroz Rangel, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos criticou medidas que estimulam o encarceramento, como o endurecimento de penas, dificuldades para progressão de regime, a abolição do livramento condicional e a possibilidade de conversão de multa em prisão. Destacou que o Brasil atravessa “uma epidemia de superencarceramento”, apontando como exemplo o Rio de Janeiro, onde a população entre 2003 e 2016, aumentou de 24 mil pessoas para 51 mil, com o resultado de um agravamento de uma crise, dai a necessidade de se romper a lógica do encarceramento como método.

                   Carlos Eduardo Sobral, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Policia Federal, disse que o Código Penal é um instrumento de promoção de segurança pública e que há um clamor da sociedade para enfrentar a criminalidade. Ele reconheceu que politicas públicas podem reduzir os índices de violência, mas os resultados dessas medidas demoram até 20 anos para aparecer. Onde o Estado é presente, o índice de criminalidade diminui, daí a necessidade do pleno funcionamento de boas, competentes e sérias politicas de segurança, saúde educação, afirmou.

                 Roberto Carvalho Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais, registrou que o Brasil tem mais de 60 mil mortes violentas por ano. São casos de homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte. Desse total, apenas 8% são levados a julgamentos e defendeu a inclusão de medidas no Código Penal para desafogar as varas criminais em casos de baixo potencial ofensivo.

As últimas administrações municipais de São Luís, sempre admitiram a resolução dos problemas das carroças no trânsito de São Luís, principalmente pela precária mobilidade na cidade e com maior intensidade no centro, em que uma carroça com a sua lentidão natural pode causar congestionamento de graves proporções. Constantemente, por falta de fiscalização, carroças na ponte Bandeira Tribuzzi, causam problemas sérios nos horários de maior intensidade de circulação de veículos.

           A presença das duas carroças na rua Jacinto Maia e posteriormente na praça do Mercado Central, proporcionaram problemas sérios, gerando discussões entre condutores de veículos e carroceiros, principalmente quando os últimos mandam eles passarem por cima. O cerne do problema é que os carroceiros argumentam que não podem perder serviços e o segundo é que o poder público ainda demonstrou sensibilidade para a resolução da problemática. A verdade é que não se pode simplesmente retirá-los da sua labuta diária em busca do pão de cada dia, sem lhes ofertar meios compensatórios. Outro fator sério é que os animais que são utilizados pelos carroceiros precisam de acompanhamentos e tratamentos por médicos veterinários.

Como integrante da Comissão de Segurança Pública da Câmara, a deputada Eliziane Gama fez um discurso nesta segunda-feira no plenário para abordar a vulnerabilidade social e o descaso com crianças e adolescentes.

Ela afirmou: “Temos crianças que estão morrendo porque não temos creches públicas,  porque não temos praças com iluminação, porque não cumprimos tratados com organismos internacionais. É uma situação de vulnerabilidade social: sejam elas vítimas do tráfico de drogas, da violência sexual ou do feminicídio.” A deputada disse que, de nada adianta a Constituição Federal prevê a proteção  às crianças, se na pratica o Estado brasileiro não executa politicas voltadas para esta área.

“Há uma sistemática diminuição de recursos para a assistência social e investimento na educação para crianças. A consequência disso é o aumento da violência”, acrescentou.

O discurso de Eliziane Gama foi dirigido especificamente para o registro do assassinato da pequena Alanna Ludmilla, de 10 anos, ocorrido na região metropolitana de São Luís.

O discurso da deputada federal Eliziane Gama, pela situação levantada em suas palavras e questionamentos, ficou claro, que os problemas de creches, praças sem iluminação, as vítimas do tráfico de drogas, da violência sexual e falta de educação para crianças, foi direcionado à realidade do governo municipal de São Luís, que inclusive já resultaram em denuncias em rede nacional, especificamente sobre escolas e creches. Faltou a ela apenas a devida coragem e responsabilidade para registrar o descaso com a construção de creches com recursos federais, as escolas públicas municipais em estado de precariedade com milhares de crianças fora das salas de aula e o massacre que se impõe as escolas comunitárias. Ela não passou batida quanto ao Governo do Estado, quando salientou a questão das vítimas do tráfico de drogas e a falta de politicas públicas efetivas e não politicas compensatórias como se faz hoje e com bastante deficiência na educação e na saúde.  O problema agora é saber como a deputada Eliziane Gama vai justificar o seu discurso para os aliados, se mantem o posicionamento critico em favor da população ou simplesmente criará sofismas para atender interesses políticos.

Conversei hoje com o vereador Honorato Fernandes, Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís e presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores. Ele me disse, que existem apenas especulações em torno do rumo do PT, que já está definido que irá para as eleições de 2018 com o governador Flavio Dino. Honorato, registrou que já houve entendimentos com a senadora Gleisi Hoffmann, presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, que entendeu perfeitamente que o PT e o PCdoB, se identificam perfeitamente dentro dos princípios ideológicos das duas agremiações partidárias.

O vereador Honorato Fernandes disse que, dentro dos próximos dias o diretório municipal manifestará o seu posicionamento publicamente, o que também deverá ocorrer com o diretório estadual, que estão alinhados com a direção nacional para a disputa eleitoral com Lula da Silva e o governador Flavio Dino. Honorato Fernandes lamenta as especulações que estão sendo feitas, que não irão desestabilizar os diretórios municipal e estadual e muito menos os seus quadros de filiados lutadores, afirmou.

O vereador Cézar Bombeiro foi hoje à tribuna da Câmara Municipal de São Luís para cobrar do poder público, uma solução imediata para as galerias da Liberdade, Camboa, Fé em Deus e outras comunidades que estão inseridas dentro desses bairros. Já apresentei nesta casa vários requerimentos mostrando a realidade de cada comunidade e registrei a necessidade urgente de cada uma.

Realizamos uma concorrida audiência pública e as lideranças de cada comunidade foram bem decisivas, aqui dentro deste plenário, de que muitas vidas correm risco, caso não seja encontrada uma solução para o problema, começando de uma ação preventiva com a retirada de entulho dos canais e o lixo das galerias, impedindo o escoamento das águas das chuvas, que devem começar a qualquer momento, afirmou o líder do PSD.

Como conhecedor das realidades e bastante preocupado com o problema e os riscos iminentes de perdas de vidas decorrente de enchentes, tendo observado que na Vila Sésamo, duas crianças morreram por causa das enchentes, é que esperamos que novos fatos tristes não venham a ocorrer nos locais acima mencionados.

Quero deixar bem claro para que a sociedade saiba, que os serviços recaem sobre a Semosp (Prefeitura de São Luís) e Caema (Estado), que serão as responsáveis diretas  por qualquer problema sério que venha a acontecer nas comunidades decorrentes das galerias e canais abertos. Os bairros da Liberdade, Camboa e Fé em Deus, contribuem com os votos dos seus moradores para eleger políticos e eu aqui faço um apelo, começando pelo secretário municipal Jota Pinto para unirmos nossos esforços para lutar em defesa dos direitos e da dignidade humana dos seus moradores, antes que as chuvas cheguem e cause danos irreparáveis para as famílias da Liberdade, Camboa e Fé em Deus. Entendo que acima de qualquer interesse politico, devemos ter a responsabilidade solidária e fraterna de olhar os nossos semelhantes também como Povo de Deus, afirmou Cézar Bombeiro.

Prática pode configurar concorrência desleal e captação de clientela.

É vedado ao advogado participar com habitualidade em programa de televisão ou rádio, tendo em vista que a prática pode configurar concorrência desleal e captação de clientela. O entendimento é da 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP, em ementa aprovada na 607ª sessão, realizada em setembro.

Para o colegiado, é inadmissível que os juristas participem da atividade habitualmente, uma vez que esta representa despropositada promoção pessoal.

No entanto, a turma destaca a possibilidade da presença do profissional nos programas radiofônicos e televisivos de forma eventual, desde que com objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos.

Confira o texto:

PARTICIPAÇÃO HABITUAL DE ADVOGADO EM PROGRAMA DE RÁDIO – INADMISSIBILIDADE – CONFIGURADA CONCORRÊNCIA DESLEAL E CAPTAÇÃO DE CLIENTELA. É vedado ao advogado participar com habitualidade em programa de televisão ou rádio. Possibilidade na forma eventual com objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por colega de profissão, conforme dispõe o artigo 43 do CED. A presença habitual de advogados em programas de rádio, ainda que imbuídos dos melhores propósitos, até prova em contrário, tal agir, de forma implícita ou explícita, representará aos demais advogados que não tiveram a mesma oportunidade, despropositada promoção pessoal, desaguando na concorrência desleal, captação de causas e clientes, maculando os preceitos éticos e estatutários vigentes. Precedentes: E-3480/07; E-4.151/12; E-4.059/11 e E-3.942/10. Proc. E-4.910/2017 – v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Fonte: Migalhas

Encontro a ser promovido pelo MPF, no dia 29, discutirá resultados do Plano Agropecuário na última fronteira agrícola do Cerrado, que abrange os estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia

A expansão das atividades agropecuárias e a degradação do meio ambiente na região do Matopiba – que compreende o bioma Cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia – será tema de audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) no dia 29 de novembro, na cidade de Corrente (PI). O objetivo do encontro é discutir o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba, previsto no Decreto nº 8.441/2015, com ênfase em seus reflexos ambiental e social.

O evento é promovido pelo Grupo de Trabalho Cerrado, da Câmara de Meio Ambiente e Comunidades Tradicionais do MPF (4CCR). Foram convidados representantes de órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos na questão, membros de conselhos de meio ambiente, especialistas no tema, comunidades tradicionais, representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, imprensa, Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matobiba e sociedade civil. As Procuradorias da República e Promotorias de Justiça nos estados do Tocantins, Maranhão, Piauí e Bahia também foram convidadas a participar da audiência pública.

Considerada a mais recente fronteira agrícola do país, a região apresenta alta produtividade de grãos, especialmente soja. A expansão das áreas plantadas, no entanto, agrava o quadro de concentração fundiária e violência no campo, com acirramento de conflitos envolvendo territórios tradicionais e disputas por água. Nos últimos quatro anos, somente no estado do Tocantins, a área plantada expandiu-se ao ritmo de 25% ao ano, segundo dados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

A audiência pública começa às 9h e é aberta a toda a comunidade. Quem quiser se manifestar por escrito pode apresentar o documento até cinco dias antes do encontro, diretamente na sede da Procuradoria da República em Corrente, ou encaminhar pelo e-mail prpi-prmcorrente@mpf.mp.br.

Serviço

Audiência Pública: A Sustentabilidade do Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba em questão

Data: 29/11, das 9h às 17h

Local: Auditório do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Piauí (IF/PI)

Endereço: Rua Projetada 06, nº 380, Nova Corrente, Corrente/PI

Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República