O Ministério Público Federal questiona na justiça o licenciamento ambiental para as obras de prolongamento da Avenida Litorânea.

   Segundo o MPF, o licenciamento ambiental do novo prolongamento da Litorânea contém vícios e não foi apresentado EIA/RIMA

              O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, em razão da falta de licenciamento ambiental regular das obras de prolongamento da Avenida Litorânea, incluído no Projeto de Reestruturação da Avenida dos Holandeses e Litorânea, e a  implantação do BRT. O empreendimento localizado em ambiente pós-praia, caracterizado como faixa entremarés em zona estuarina dos rios Claro e Pimenta, não apresentou prévio licenciamento ambiental necessário.

                Foi constatado que o Estado do Maranhão enxertou a obra de Extensão da Litorânea a outro procedimento de licenciamento ambiental diverso e em andamento (ampliação da avenida dos Holandeses MA-203), no qual já foram expedidas licenças ambientais prévias e de instalação, ignorando a necessidade de licenciamento autônomo e completo que atenda à resolução 01/86-Conama. Essa situação caracteriza grave vício do licenciamento ambiental, pois indica que as particularidades dos impactos ambientais de uma obra em área de praia não foram minimamente avaliados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente. Como consequência, também não foi exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA/RIMA, de forma que a obra, se realizada sem o estudo e cautela necessários, poderá causar danos ao ecossistema costeiro.

              Segundo a ação civil pública do MPF, a prática irregular criou uma aparência artificial de licenciamento onde, na verdade, houve descumprimento da lei. “O enxerto realizado burla de forma clara e direta a sistemática do licenciamento ambiental, desconsiderando as fases do processo em que cada aspecto de intervenções ao ecossistema é avaliado e equilibrado”, afirmou.

              Na ação, o MPF/MA requer a suspensão da realização de obras do empreendimento Extensão da Avenida Litorânea e da admissão do licenciamento da obra “Extensão da Avenida Litorânea” ao procedimento referente à reestruturação da avenida dos Holandeses.

              O MPF pede também o reconhecimento da necessidade de licenciamento autônomo e completo, mediante a apresentação de Estudo de Impacto ambiental que atenda à resolução 01/86- Conama.

               Agora, antes da apreciação do pedido de liminar, o Estado do Maranhão terá o prazo de 72 horas para explicar por que agiu dessa forma.

Problemas na nova litorânea

               Essa já é a segunda ação civil pública que o MPF promoveu contra o Estado do Maranhão em razão do projeto de extensão da Litorânea. A primeira ação judicial questionou a aprovação do contrato de financiamento para a obra, junto à Caixa Econômica Federal, sem a exigência da licença ambiental do empreendimento, o que é requisito para a aprovação dos recursos, conforme a Lei nº 6.938/1981. O MPF pediu judicialmente a suspensão do contrato de financiamento e, ao final, a declaração da sua nulidade, por violar disposição legal. Foram realizadas audiências de conciliação com o Estado do Maranhão, mas não se chegou a um acordo.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

É a primeira mulher a ocupar o cargo.

            Primeira mulher a comandar a Procuradoria Geral da República, Raquel Dodge tomou posse nesta segunda-feira, 18, no auditório Juscelino Kubitschek, na sede da PGR, em Brasília. Ela substituirá Rodrigo Janot, que ocupava o cargo desde 2013.

                  Dodge discursou por cerca de dez minutos. Em sua fala, afirmou que “o MP deve garantir que ninguém está acima da lei” e destacou que será preciso coragem nas tarefas que estão por vir. Compuseram a mesa o presidente Michel Temer, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira.

                A posse foi assinada às 8h16 acompanhada do presidente da República, Michel Temer. Dodge foi indicada por ele em junho após ser a segunda mais votada na eleição da Associação Nacional dos Procuradores da República, ficando atrás de Nicolao Dino, candidato apoiado por Janot. Em seu discurso, Temer falou da harmonia entre os Poderes e também enalteceu que é a primeira mulher a assumir a procuradoria-Geral.

             A PGR tem nova procuradora dias após Janot apresentar a segunda denúncia contra Temer ao STF. Na quinta-feira, 14, o então chefe do MP denunciou o presidente pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. Se a acusação avançar no STF, mediante autorização da Câmara, o caso ficará sob responsabilidade de Raquel Dodge.

Nova equipe

               A nova chefa do MP já sinalizou que mudará a equipe responsável pela Lava Jato, e que será feito um inventário sobre todos os documentos e processos sigilosos da operação. Um de seus focos será evitar vazamentos de informações.

                Durante a fase de transição que antecedeu a posse, Raquel ordenou que seus auxiliares não acessassem qualquer material sigiloso existente na PGR, tanto da Lava Jato quanto de outras frentes de investigação. Um eventual acesso só deveria ocorrer mediante pedido ao STF, de forma que a consulta estivesse respaldada por uma decisão judicial.

Perfil

                Nascida em Morrinhos/GO, Raquel Elias Ferreira Dodge tem 56 anos e desde 1987 atua no MPF. Formada em Direito pela Universidade de Brasília, fez mestrado em Harvard e tem trabalhos acadêmicos na área de direitos humanos.

                Ao longo da carreira, destacou-se em casos de combate à corrupção e ao crime organizado. Também atuou em questões de comunidades indígenas. É conhecida entre os colegas pelo perfil reservado, rígido e técnico.

                 Uma das investigações de maior relevância da carreira de Raquel foi a Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 2009 para apurar um esquema no Distrito Federal que ficou conhecido por mensalão do DEM.À época, Raquel Dodge teve participação decisiva na prisão do então governador, José Roberto Arruda.

Fonte: Migalhas

O desembargador Raimundo Melo disse existir fundamentos para a prisão dos membros da organização

              O desembargador Raimundo Melo indeferiu agravo interno e manteve decisão que negou a liminar no habeas corpus impetrado por Paulo Henrique Costa Carrijo, Missias Francelino da Silva e Wemerson Miguel da Silva, presos por suposta participação em organização criminosa interestadual.

              O grupo criminoso se utilizava de empresas registradas nos Estados do Pará, Piauí e Bahia e da empresa Agropecuária M. C. D LTDA, com a finalidade de sonegar tributos em grandes operações comerciais.

               Consta nos autos que a organização utilizava, em tese, empresas de “fachada” para – mediante a emissão de notas fiscais “frias” – simular a venda de grande quantidade de grãos.

                 Calcula-se que, com os crimes de lavagem de capitais, crime contra a ordem tributária, falsidade documental e falsidade ideológica, os membros do grupo tenham deixado de recolher, aos cofres públicos estaduais, valores na ordem de R$ 23, 2 milhões.

                      O desembargador Raimundo Melo disse existir fundamentos para a prisão dos membros da organização, estando presentes os contornos mínimos de motivação da prisão preventiva, cumprindo aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal (CPP).

                       Melo ainda negou o pedido de suspensão da transferência dos integrantes do grupo criminoso da cidade de Aparecida de Goiânia – local da prisão – para a cidade de São Luís, competência da 1a Vara Criminal da Comarca de São Luís.

Assessoria de Comunicação do TJMA

           

   Nesta terça-feira (19) será realizada a segunda audiência pública para tratar sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores (FUNBEN). O debate será realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa, a partir das 14h. Na ocasião, entidades sindicais e órgãos representativos devem apresentar suas propostas de alteração dos projetos, que estão em tramitação no Legislativo.

                O debate é uma iniciativa do deputado Eduardo Braide, por meio da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho. Os projetos de Lei Complementar 007 e 008/2017, que criam o IPREV e o Conselho Administrativo do FUNBEN, foram encaminhados pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa sem o conhecimento ou debate com as entidades de classe, que representam os funcionários públicos estaduais.

                Na primeira audiência, que aconteceu no dia 29 de agosto, o SINTSEP apresentou uma pauta de sugestões de alterações, que inclui a paridade na composição dos conselhos; a escolha do presidente entre seus pares; a autonomia das entidades para escolherem seus representantes; entre outros pontos.

                O papel do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN

               O IPREV terá por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. O Instituto também será responsável pela gestão do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), estabelecendo as diretrizes administrativas para o seu funcionamento.

                      Já o Conselho Administrativo do Funben deverá, em linhas gerais, estabelecer as diretrizes e os programas de investimento dos recursos do Fundo, que passa a ser gerido pelo Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP).

Fonte: SINTSEP

           

  A Câmara Municipal de São Luís vai realizar sessão especial às 14 horas desta quarta-feira para prestar uma merecida homenagem ao jornalista Aldir Ferreira Dantas, pelos seus 50 anos de jornalismo profissional. A iniciativa do vereador Cézar Bombeiro foi aprovada por unanimidade em reunião ordinária do parlamento municipal, com referências bem expressivas sobre o jornalista pelos vereadores Francisco Chaguinhas e Bárbara Soeiro, que destacaram o importante trabalho que Aldir Dantas desenvolveu em todas as empresas que teve oportunidade de prestar serviços.

             O jornalista Aldir Dantas, embora tenha a sua inserção no jornalismo desde quando aluno do Colégio Marista, incentivado pelo amigo Carlos Nina e ter integrado a Página da Juventude, no Jornal Pequeno, que contou com os importantes apoios do jornalista Jámenes Calado e de Ribamar Bogéa, proprietário do Jornal Pequeno.

            Aldir Dantas teve o seu primeiro contrato trabalhista no dia primeiro de junho de 1967, no Jornal do Dia, depois transformado no Estado do Maranhão, levado pelo jornalista Vera Cruz Marques. Depois de cinco anos, ingressou no departamento de jornalismo da Rádio e TV Difusora, levado pelo jornalista Mauro Bezerra, que lhes proporcionou oportunidades de crescimento, inclusive com repórter e redator, ingressando no O Jornal.

            Por 18 anos foi assessor de imprensa da EMATER-MA, iniciando no ano de 1979, a convite do engenheiro agrônomo José Trajano Brandão Martins, então presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Maranhão. Embora como jornalista da EMATER-MA, Aldir Dantas, teve oportunidade de escrever uma coluna no suplemento Sete Dias do Jornal Estado do Maranhão e posteriormente assinou a coluna Espaço Aberto, iniciada no Jornal O Imparcial, passando pelo o Debate, Jornal Pequeno e Atos e Fatos, quando teve oportunidade de abordar assuntos inerentes a agropecuária maranhense e tecer criticas sobre os inúmeros problemas sobre a violência no campo, que  juntamente com a Comissão Pastoral da Terra do Maranhão foi um dos primeiros jornalistas a denunciar que o Maranhão foi um dos maiores exportadores de mão de obra escrava, principalmente para o Estado de São Paulo para o corte da cana de açúcar.

           Por defender direitos e a dignidade humana já foi denunciado e processado por mais de 30 vezes, tendo a sua defesa sido sustentada pelos advogados Carlos Sebastião Silva Nina e Gustavo Garcia Silva, tendo apenas uma condenação em que pagou 33 mil reais por multa imposta pela Justiça Eleitoral por feito criticas ao candidato a governador Jackson Lago.

           Como jornalista Aldir Dantas, além de diversas funções exercidas nas redações  foi diretor de jornalismo da Rádio Educadora do Maranhão e TV Cidade Record e hoje escreve um blog que tem o seu nome no site do Quarto Poder.

            Como profissional já teve muitos reconhecimentos e mais recente foi um dos jornalistas vendedores do Prêmio de Jornalismo da Defensoria Pública do Maranhão, no ano de 2014 e da Câmara Municipal de São Luís já recebeu a Medalha Estácio de Sá da Silveira da Câmara Municipal  por iniciativa da então vereadora Marília Mendonça.

             O jornalista Aldir Dantas que e graduado em Serviço Social pela Universidade Federal do Maranhão, diz que o Serviço Social foi de fundamental importância para a construção da sua consciência critica e tem lhe possibilitado a ter cada vez mais uma visão critica do contexto social da sociedade, principalmente da exploração do ser humano com a miséria e a fome tomando dimensão cada vez mais ampla no Maranhão.

              Sobre a homenagem do vereador Cézar Bombeiro, diz se sentir honrado, principalmente que ele conhecedor da sua luta por direitos e dignidade humana e que foram parceiros no enfrentamento a corrupção deslavada e desmandos no Sistema Penitenciário do Maranhão, que deram origem a dezenas de assassinatos e que infelizmente até hoje permanece na impunidade, apesar da repercussão internacional e da vinda ao Maranhão de uma Comissão de Direitos Humanos da ONU.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

              

O painel inaugurado mereceu o reconhecimentos de todos os vereadores presentes na sessão ordinária de hoje

  Astro de Ogum destaca que a população acompanhará mais de perto as ações dos vereadores e fala de ações implementadas para entrarem em ação no âmbito do Legislativo.

                O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), inaugurou oficialmente o painel eletrônico do Legislativo Ludovicense, nessa segunda-feira, (18). Destacou ele que a partir de agora os parlamentares poderão fazer a votação por meio dessa ferramenta, onde todos os participantes da sessão acompanharão as atividades da edilidade são-luisense, além de transmissão de conferências e a efetiva participação da população.

                Para transmitir uma mensagem sobre esse trabalho, o presidente do parlamento da capital maranhense indicou o vereador Pavão Filho (PDT) para falar em nome de todos os seus pares. “Para mim é uma grande honra poder expressar essas palavrar em nome de todos os colegas, e destacar que esse painel se trata de mais um instrumento eletrônico à nossa disposição, e de grande importância para o nosso parlamento”.

               O vereador pedetista enfatizou que “dessa forma a população estará acompanhando de perto o que está dizendo e como estão agindo os vereadores”. Na oportunidade, ele ainda falou sobre trabalhos que vêm sendo realizados pela presidência do vereador Astro de Ogum, enaltecendo que “a nossa câmara é a primeira do Brasil a transmitir suas ações como as sessões e outras atividades por meio de uma emissora de rádio AM”.

ATIVIDADES

               Após fazer o anúncio da transmissão do painel oficialmente, Astro de Ogum fez a observação de está realizando todo “um processo de reforma da Câmara de ponta a ponta, frisando que está esperando corresponder as expectativas de todos os colegas vereadores, bem como a compreensão de todos até o término do meu mandato como presidente, o que não me envaidece, significa para mim mais um desafio”.

             Sobre as ações a serem implementadas, o dirigente do Legislativo já anunciou que entre os próximos passos já constam a análise e votação das contas dos ex-prefeitos, debates sobre o uso e ocupação do solo urbano, bem como do Plano Diretor. Ele anunciou também a concessão de placas alusivas ao aniversário da cidade, bem como um concurso sobre a história da Câmara Municipal de São Luís, que completará 400 anos em 2019.

             Outras atividades que serão postas em prática, conforme adiantou Astro de Ogum, está o expresso da cidadania, que ele chama de Câmara Itinerante, onde os vereadores irão fazer visitas às comunidades, ouvir suas opiniões e anseios. a Tribuna Popular, que entrará em operação no início do próximo ano, é outra ação anunciada, além de outras que, segundo ele corresponde a uma aproximação cada vez maior com a população, “não significando um apelo por voto, mas sim uma obrigação e uma resposta do parlamento para a população”, finalizou ele.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

               

A Câmara Municipal marcou para a próxima quinta-feira a partir das 10 horas, audiência pública para promover um amplo debate sobre os chamados ônibus especiais. A realidade já um tanto dimensionada é que inicialmente as empresas cediam a ônibus para as comunidades nos casos de cortejos funerários, atividades culturais e manifestações sociais, mas de maneira esporádica, deixando inúmeras vezes de atender cortejos funerários ou cedendo coletivos mediante a exigência de pagamento de taxas cobradas pelas empresas.

                A iniciativa do vereador Cézar Bombeiro é que através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SMTT haja regularização quanto a cessão de ônibus, que pode ser através de entendimentos com entidades comunitárias. Cézar Bombeiro justifica a necessidade do entendimento  para que sejam evitados desvios de finalidade e posteriormente surgirem problemas sérios. Sei perfeitamente das dificuldades das pessoas, principalmente em comunidades pobres para ter um transporte para cortejos funerários, mas há muitos casos de transporte para atividades culturais, incluindo eventos religiosos, colônias de férias de escolas e inúmeras atividades sociais que mobilizam as comunidades de todos os bairros.

              O vereador destaca que seria muito importante a presença de lideranças comunitárias na audiência pública com vistas a discussão e apresentação de propostas com vistas a que os chamados ônibus especiais sejam regularizados como um importante serviço a ser prestado pela Prefeitura de São Luís à população, afirmou Cézar Bombeiro.

           

Irene Soares foi condenada pela justiça por contratar servidores sem concurso quando prefeita de Presidente Dutra

  A juíza Gláucia Helen Maia de Almeida (comarca de Presidente Dutra), condenou a ex-prefeita de Presidente Dutra, Irene de Oliveira Soares, às penalidades de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; pagamento de sanção civil equivalente a dez vezes o valor da remuneração percebida quando exerceu o cargo, em 2005, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos.

                A condenação resultou da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público estadual, contra a ex-prefeita, em razão de contratação irregular de dezoito servidores públicos, em detrimento da realização de concurso público.

              Segundo a denúncia, a Justiça do Trabalho informou que a ex-prefeita, no período compreendido entre janeiro/2005 a dezembro/2012, quando era gestora municipal, efetuou a contratação de servidores para ocuparem cargos efetivos, criados por lei, sem prévio concurso público, contrariando o artigo 37, II, da Constituição da República.

               A ré se manifestou no processo pedindo a improcedência do pedido, sob a alegação que uma “Lei Municipal autoriza a contratação para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público e ausência de dolo na conduta” e que teria tentado junto à Câmara Municipal obter autorização para criar vagas no quadro de pessoal do Município, sem conseguir aprovação dessa proposta.

              CONCURSO – Em seu depoimento, ela confirmou a contratação das 18 pessoas, mas explicou que teve de contratar servidores em 2005 por questão de emergência nas áreas da saúde, educação e limpeza. Que realizou um concurso público no ano de 2011, mas não conseguiu suprir todas as vagas. E que teria ficado impossibilitada de chamar os aprovados pelo fato de a data coincidir com ano eleitoral.

             Com base no depoimento das testemunhas, a juíza constatou que as contratações irregulares dos servidores, para ocupação de cargos administrativos, exclusivos de servidores efetivos não foram suficientes para comprovação de prejuízo ao erário, tendo em vista que os ex-servidores, exerciam, efetivamente, as funções previstas para o cargo que ocupavam, conforme ficou comprovado nos autos. Nesse caso, é incabível o ressarcimento de valores. Incabível, ainda, a perda da função pública, já que o mandato  foi extinto.

               No entanto, concluiu, diante das provas juntadas aos autos, que muito embora tenha sido realizado concurso para preenchimento de cargos, o Município continuou a promover o ingresso de servidores sem prévia aprovação em concurso público, não havendo justificativas plausíveis para a não realização do concurso fundamentado na negativa de autorização legislativa, uma vez que, a prefeita tomou posse no ano de 2005, mas somente realizou o concurso no ano de 2011.

             “Além disso, o número de vagas ofertadas no concurso estava aquém das necessidades da municipalidade, o que se constata, facilmente, pela existência de servidores contratados irregularmente exercendo funções referentes aos cargos lançados no edital do certame”, afirmou a magistrada.

Assessoria de Comunicação do TJMA

Dados recentes da Procuradoria-Geral da Fazenda mostram que as dívidas com a Previdência estão próximas a R$ 420 bilhões, quase o dobro do valor registrado em 2012. Empresas, pessoas físicas e órgãos públicos continuam sem pagar o INSS, o que indica que o valor deve crescer ainda. A rádio CBN teve acesso a uma lista dos maiores devedores da Previdência. Juntos, eles deixaram de pagar R$ 99 bilhões, 25% do total da dívida. Saiba quem são eles:

Companhias aéreas

Falida desde 2006, a Varig lidera o ranking, com uma dívida de R$ 4 bilhões. Além da empresa, companhias aéreas como a Vasp e a Transbrasil também aparecem entre as maiores devedoras. Oito grupos, como essas companhias, faliram, ou estão em recuperação judicial, o que dificulta o recebimento dos valores.

JBS

Em segundo lugar aparece a JBS. A empresa recebeu uma série de aportes do BNDES e atualmente deve R$ 2,4 bilhões ao INSS. A dívida da companhia, que ainda está em atividade, continua crescendo. Desde o início do ano, o aumento foi de 33%. Outro frigorífico, Marfrig, aparece em sexto lugar entre os maiores devedores, com R$ 1,1 bilhão.

Ensino

Instituições de ensino também devem bilhões à Previdência. A Associação Educacional Luterana, por exemplo, está em quarto lugar, deixando de pagar R$ 1,7 bilhão. A Universidade Mackenzie tem dívidas de R$ 800 milhões.

Órgãos públicos

A Prefeitura de Guarulhos acumula uma dívida de R4 755 milhões, em décimo primeiro lugar na lista. Aparecem entre os maiores devedores também a companhia de Água e Esgotos do Piauí, com R$ 741 milhões, a Prefeitura de São Paulo, com R$ 621 milhões e a Caixa Econômica Federal, com R$ 591 milhões.

Segundo especialistas, as dívidas com o INSS são a ponta do iceberg: considerando todos os impostos devidos, o valor chega a R$ 3,4 trilhões.

             

O Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde do Estado do Maranhão – SINDSAÚDE estáfazendo uma ampla divulgação para audiência pública marcada para o dia 22 do corrente no plenário da Câmara Municipal de São Luís, quando estará em debate com vereadores e várias autoridades, dentre as quais o Ministério Público e a Defensoria Pública, a grave situação das Unidades Mistas, dos Postos de Saúde, os Socorrinhos e os Socorrões do Sistema Municipal de Saúde.

             Os trabalhadores do Sistema de Saúde do Município vêm denunciando precariedades e desrespeitos aos direitos trabalhistas dos empregados terceirizados, dentre os quais pagamentos de salários inferiores ao mínimo, além de não serem entregues contracheques ou recibos. Denunciam também péssimas condições de trabalho e a falta de material e medicamentos básicos para atendimento a população em todas as unidades de saúde.

             Inúmeros associados do SINDSAÚDE, que estiveram em audiência com o atual secretário Lula Fylho e mais quatro vereadores, ouviram a declaração do atual titular da pasta de que na administração anterior havia no gabinete da secretaria um gasto superior a 200 mil reais mensais para pessoas que não trabalhavam, tendo ele imediatamente mandado suspender todos os pagamentos e fazer uma auditoria em outros setores da pasta para retirar todos os empregados fantasmas. A revelação feita por Lula Fylho foi uma resposta imediata aos presentes, que tratavam de questões inerentes a precariedades nas unidades e direitos trabalhistas, ficando claro que deixavam de chegar para atender direitos eram desviados para interesses políticos, segundo observação de alguns associados do sindicato. Durante a audiência pública do próximo dia 22 do corrente, os sindicalistas vão pedir que seja feita a denuncia as autoridades para apuração dos fatos, além de que o próprio SINDSAÚDE com várias testemunhas pode perfeitamente pedir a investigação pelo Ministério Público.