“A Ordem dos Advogados do Brasil vai protocolar de imediato os encaminhamentos aqui apresentados”, disse o presidente da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos da OAB/MA, Marinel Dutra. Dentre as considerações finais da audiência pública sobre a ausência dos repasses das contribuições previdenciárias e o controle dos regimes próprios de previdência social, realizada ontem (13), na Seccional Maranhense, estão: criação do Termo de Cooperação entre o TCE, INSS e a Receita Federal, pedidos de providência junto ao TCE para fazer auditória nos Regimes Próprios de Providência; à Delegacia da Receita para fiscalizar e ao Ministério Público Federal e Estadual para investigar as denúncias de fraudes.

              “A credibilidade da OAB/MA tem contribuído para pautar discursões de grande relevância para sociedade civil e é com muita satisfação que Casa de Todos recebe a problemática e traz consigo as representações das instituições para buscarmos respostas”, disse o presidente da OAB/MA, Thiago Diaz.

              Na audiência mais de 40 representantes de sindicatos de diversos municípios maranhenses estiveram presentes. Eles fizeram parte de uma plateia que somou mais de 280 pessoas para debaterem sobre a temática juntamente com importantes figuras do cenário legislativo, judiciário, órgão fiscalizadores como o Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público entre outros.

                 Antes da abertura para as perguntas, duas palestras introduziram a temática. O procurador do INSS, Mário Amorim da Fonseca ressaltou a importância de cobrar os valores destinados à aposentadoria do servidor. “Esse repasse é feito durante anos para que os senhores e as senhoras possam gozar do benefício. Se o repasse não for feito e fiscalizado de forma efetiva, tem-se estrutura jurídica e administrativa para cobrar, e o Tribunal de Contas do Estado é órgão mais indicado para a tarefa”, pontuou.

              O segundo momento contou com a fala da representante da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MA. A advogada Thaís Kellen Leite de Mesquita esclareceu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e como manter o controle desse tipo previdência, que concerne aos servidores públicos. “O RPPS é instituído por entidades públicas, de filiação obrigatória para os servidores públicos titular de cargos efetivos da União, diferente do Regime Geral e Regime Complementar. Assim, a forma de controle é diferenciada e necessita de mais atenção”.

                A audiência pública foi um ponto inicial para se trabalhar o cenário da previdência no Maranhão e buscar, junto às instituições competentes, a breve regularização dos servidores do Estado.

 

Fonte: OAB-MA

              

A senadora Marta Suplicy (na tribuna) foi responsável pelo parecer, que evidenciou a gravidade do problema recorrendo às estatísticas mundiais e brasileiras
Geraldo Magela/Agência Senado

              O Plenário do Senado aprovou na quinta-feira (14) a criação da Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida. A proposta está contida no PLS 163/2017, do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

             A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) foi responsável pelo parecer, que evidencia a gravidade do problema. A relatora chamou atenção para os números, considerados alarmantes por ela:

             — Estima-se que ocorra um suicídio a cada 40 segundos no mundo. No Brasil, calcula-se que haja 32 suicídios por dia. Segundo os especialistas, já é a segunda causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos de idade — destacou.

                A parlamentar lembrou que a situação fica ainda mais dramática quando se leva em conta o fato de que para cada suicídio cometido, houve antes dez tentativas. Além disso, ela ressaltou um estudo da Unicamp, segundo o qual 17% dos brasileiros já pensaram seriamente em cometer suicídio no decorrer de suas vidas.

              — Grande parte dos casos é evitável. Se fizermos uma campanha forte, é possível. A Organização Mundial de Saúde diz que nove em 10 podem ser evitados — destacou.

               Os jovens merecem atenção especial, segundo ela, uma vez que, entre 1980 e 2014, a taxa de suicídio entre pessoas de 15 a 29 anos aumentou 27,2%.  Com isso, já é a segunda maior causa de óbitos nessa faixa etária, atrás apenas para os acidentes de trânsito.

           — Bullying, uso de álcool e drogas, abuso sexual na infância, perdas ou luto na família e pressão pelo desempenho escolar são fatores que colaboram para o suicídio entre os jovens — alertou.

Tramitação

              Originalmente, o PLS 163/2017 criava a Semana Nacional de Valorização da Vida, mas a relatora apresentou uma emenda para tornar a proposta mais clara, alterando para Semana Nacional de Prevenção do Suicídio e de Valorização da Vida.

              A data vai ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 10 de setembro, que foi escolhido como Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.

             O projeto aprovado nesta quinta-feira tramitava em conjunto com o PLC 22/2014 do ex-deputado Maurício Rands, que institui a Semana Nacional de Responsabilidade Social. A relatora votou para que a proposta continue tramitando de forma autônoma.

Agência Senado

Sempre fui critico sobre o posicionamento das autoridades, quanto aos direitos de idosos, deficientes, gestantes e todas as pessoas que têm direitos preferenciais, inclusive os casos temporários. Os discursos de oportunismo são muitos, principalmente quando se trata da questão da acessibilidade, dignidade humana e preferencias em estacionamentos de veículos, e sem falarmos nas famigeradas filas de bancos, supermercados e outros estabelecimentos.

As autoridades conjugam os seus verbos sempre no futuro, enquanto o direito é atropelado todos os dias. Existem pessoas, que cansadas de lutar em busca do que lhes assegura a lei, decidiram que as suas lutas são inglórias, mas há um número bem maior de perseverantes.

Sempre afirmo, que quando existe decisão politica, é mais fácil, e as coisas acontecem. Desde a semana passada, a Prefeitura de São Paulo decidiu, por uma fiscalização intensa em todos os estabelecimentos públicos sujeitos à fiscalização para a questão dos estacionamentos. A fiscalização da guarda metropolitana da capital paulista já está dentro dos estacionamentos aplicando os princípios emanados da lei. Os infratores poderão ter os seus veículos sujeitos a guincho. Infelizmente, aqui não aplica medida idêntica, simplesmente pelo comodismo e em outros casos para não dessagrar donos de shopping’s, é o que se subtende.

Des. Jorge Rachid reconheceu união estável homoafetiva e garantiu direito de partilha de bem.

             A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da juíza Maria Francisca Gualberto de Galiza, da 4ª Vara de Família do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha, que reconheceu a união estável homoafetiva (duas pessoas do mesmo sexo) e a dissolução da mesma com partilha de bens. Inicialmente, foi rejeitada a preliminar levantada pela apelante, de ausência de regularidade de representação da apelada. O relator, desembargador Jorge Rachid, afirmou ser pacífico o entendimento, tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é viável o reconhecimento de uma união estável entre pessoas do mesmo sexo.

            Em relação ao caso concreto, o desembargador disse que a autora da ação, em primeira instância, relatou que teve relacionamento com a demandada de 2011 a 2015, sendo que, nos anos de 2011 e 2012, moraram na casa de sua mãe e, após esse período, as duas adquiriram um apartamento com esforços comuns, no qual viveram em união estável.

            Por outro lado, a apelante da sentença de primeira instância afirmou que havia entre as partes apenas uma grande amizade. Sustentou que comprou o apartamento com recursos próprios, em 2012, e que, em 2013, a autora da ação – que requereu a partilha de bens – passou a frequentar o imóvel, mas não tinham um relacionamento estável, pois se relacionavam com outras pessoas.

              O relator destacou que, mesmo diante de alegações tão opostas, é possível verificar nos depoimentos inequívoca existência de um relacionamento entre as duas mulheres. Jorge Rachid disse que os depoimentos de duas testemunhas apresentadas pela autora foram elucidativos quanto à natureza da relação amorosa entre as partes, desde o ano de 2011.

             Já o depoimento de uma testemunha indicada pela apelante deixou entrever que havia uma convivência entre as partes e, apesar de afirmar que elas se envolviam com outras pessoas e que não possuíam um relacionamento estável, admitiu que as partes conviveram morando no mesmo apartamento.

              COMPROVAÇÃO – Rachid entendeu que ficou plenamente comprovada a união estável entre as partes, tanto que fixaram como ponto controvertido apenas a partilha do bem imóvel e dos móveis, sobre os quais foi obtido acordo.

              O relator frisou que, uma vez reconhecida a união, deve ser garantido à autora da ação e apelada no recurso em 2º Grau o direito à divisão do bem indicado na ação inicial, constituído pelo esforço comum durante a existência da união estável. Ele citou decisão semelhante relatada pela ministra Nancy Andrighi, do Supremo Tribunal Federal (STF).

              Em razão disso, o relator manteve a sentença de 1º Grau, que reconheceu a união estável e determinou a partilha do bem imóvel. Por unanimidade, os integrantes da 1ª Câmara Cível acompanhou o voto e negou provimento ao recurso da apelante.

 Assessoria de Comunicação do TJMA

Por Igor Roque *

              Por falta de conhecimento e, até mesmo, como consequência dos estigmas há muito existentes,a sociedade brasileira – permita-me a generalização – teima em confundir punição com vingança. Cumprimento de pena, entretanto, não é sinônimo de perda de garantias fundamentais: o Estado tem o dever de observar todos os direitos de quem se encontra sob sua custódia. Por mais antagônico que pareça, é possível afirmar que um dos únicos fatores que não existem nos presídios brasileiros é a ordem estatal. Por meio da pena e do encarceramento, nosso sistema jurídico aplica três funções distintas: a retributiva, a preventiva e a reeducativa. Nesta última, enxerga-se com mais facilidade a existência dos direitos titularizados por quem está recluso. Não bastasse a punição social em decorrência do cumprimento da pena, o sistema prisional brasileiro, tal como quase todos os serviços públicos, está à beira do colapso – fato que inviabiliza o cumprimento integral das três funções acima referidas.

           O exagerado número de presos no Brasil é o ponto de partida para demonstração do caos que vive o sistema penitenciário. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o país conta coma terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 700 mil presos, sendo aproximadamente 40% provisórios, ou seja, que ainda respondem ao processo penal – numa quadra jurídica, frise-se, norteada pelo princípio da presunção de inocência.

            A falta de capacitação dos agentes penitenciários e de estrutura física adequada para sua atuação potencializam o cenário de dificuldades. Especialistas sugerem a criação de novos e menores presídios, de modo a facilitar o controle. Esbarram, porém, na resistência do próprio Estado, ante a falta de apelo popular para implementação de políticas dessa natureza, em favor de quem cumpre pena.

Des. Castro manteve decisão do 1º Grau, negando recurso do ex-prefeito.

            A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, que deferiu liminar, determinando a indisponibilidade e bloqueio dos bens do ex-prefeito do município de Itapecuru Mirim, Magno Rogério Siqueira Amorim, no montante de R$ 6.316.406,56. A quantia corresponde ao dobro do valor repassado pela empresa Vale, relativo a nove contratos de doação com encargos, para execução de obras de construção de escolas, unidades de saúde, pavimentação asfáltica, além de aquisição de ambulâncias, patrulhas mecanizadas e tratores.

          A liminar deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em ação civil pública, na qual o órgão alegou prática de ato de improbidade administrativa, após receber vasta documentação da Câmara Municipal, contendo “denúncia” de “gravíssimas irregularidades” na gestão de recursos públicos de R$ 3.158.203,28, repassados aos cofres públicos pela Vale.

          A decisão interlocutória de primeira instância, deferindo a liminar, determinou o bloqueio do dobro do valor repassado, oficiando instituições financeiras, cartórios de registros de imóveis e Detran/MA.

          O ex-prefeito recorreu ao TJMA sustentando, em síntese, a inexistência de elementos necessários à indisponibilidade dos bens, considerando ausentes provas que afastem a presunção de inocência. Disse não ter praticado ato irregular que tenha ensejado dano ao erário ou configurado apropriação indevida de verbas públicas.

         O desembargador José de Ribamar Castro (relator) entendeu como sem razão o ex-prefeito. Destacou a possibilidade de decretar-se a indisponibilidade dos bens dos que praticaram atos de improbidade, tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

         O relator não observou eventual prejuízo em razão do aguardo da decisão do mérito do processo, mesmo que plausível a alegação do ex-gestor, pois a decisão de primeira instância verificou que há fortes indícios de que o então prefeito praticou atos de improbidade administrativa.

          Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, mantendo a decisão do juízo de origem e negando provimento ao recurso ajuizado pelo ex-prefeito.

Assessoria de Comunicação do TJMA

Deputados da base do governo aprovam Medida Provisória para a contratação de agentes temporários  para o Sistema Penitenciário. Eles são explorados por não  recebem adicional noturno e nem insalubridade e correm o risco diário de serem assassinados por não terem porte de armas. O legislativo e o executivo se identificam perfeitamente contra o concurso público, apesar da existência de 56 mil vagas no Maranhão. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, os empregos que oferecem mais riscos à vida dos trabalhadores são: O de agente penitenciário e minerador.

            Apesar do Governo do Estado ter uma disponibilidade de 56 mil vagas para diversos cargos na administração pública, o governador Flavio Dino tem dado preferência para os contratos provisórios em diversos setores, privilegiando empresas e proporcionando a exploração da mão de obra dos maranhenses.

            No caso específico do Sistema Penitenciário, os agentes penitenciários terceirizados, apesar de passarem por um seletivo e serem submetidos a treinamentos, inclusive com armas leves e pesadas, quando entram no exercício profissional não têm direito a adicional noturno e nem a insalubridade e os salários representam a metade de um agente penitenciário concursado.

             O Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão – SINDSPEM, defende  concurso público para acabar com as diferenças dentro do Sistema Penitenciário, principalmente que reconhece que a maioria dos atuais temporários têm condições de serem aprovados. Lamente também, que os temporários em exercício trabalho nas unidades prisionais pode usar armas laves e pesadas, mas como não são concursados não têm direito ao porte de arma. O resultado é que alguns já foram assassinados por bandidos, que sabem que eles não andam armados e outros correm risco de vida todos os dias. (editoria do blog)

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (13), com votos contrários da oposição, a Medida Provisória 241 de autoria do Poder Executivo que permite a contratação temporária de servidores no âmbito da administração penitenciária estadual. Os deputados Welinton do Curso (PP) e Sousa Neto () fizeram encaminhamentos contrários à aprovação da MP.

O primeiro a tratar do assunto foi o deputado Sousa Neto, que fez críticas ao número de Medidas Provisórias já baixadas neste ano pelo governador Flávio Dino (PCdoB), nove. Ele disse que a Medida Provisória n.º 241, que fala sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender necessidade temporária, excepcional e de interesse público no âmbito da administração Penitenciária estadual, não foi discutida dentro das comissões técnicas. De acordo com o parlamentar, com a MP o governo permite a contração sem concurso público.

Wellington do Curso criticou também o número de Medidas Provisórias assinadas pelo governador em 2017 e a contração temporária. “A nossa Constituição Federal, no artigo 37, a constituição pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, do Estado, dos municípios, é regida e obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a investidura em cargo público ou emprego depende da aprovação prévia de concurso público. Então vejam, não sou eu que estou dizendo, é a Constituição Federal do nosso País, que é bem clara que, para a investidura em cargo público, há a necessidade de concurso público”, afirmou.

Fonte: Agência Assembleia

 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, ao lado do senador Cássio Cunha Lima, autor da PEC que transforma agentes penitenciários em policiais penais

            O Senado aprovou nesta quarta-feira (13), em primeiro turno, por unanimidade, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

            Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

               O texto foi aprovado com alterações feitas pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Hélio José (PMDB-DF). Entre as mudanças está a troca da expressão “polícia penitenciária” para “polícia penal”. Na avaliação do senador, a expressão anterior limitaria seu âmbito a uma das espécies de unidade prisional, as penitenciárias, e seria incompatível com a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.

              Para o senador Reguffe (sem partido-DF), a PEC valoriza os agentes penitenciários, que, apesar de ocuparem uma função tão importante, muitas vezes não têm sua atividade valorizada. A aprovação, afirmou, beneficia não só os agentes, mas toda a sociedade.

              — A aprovação fará com que policiais que hoje fazem a custódia de presos passem a fazer o policiamento nas ruas, passem a proteger a população nas ruas — afirmou. José Medeiros (PSD-MT) que é policial rodoviário federal, comemorou a aprovação e disse que, com o texto, os agentes deixarão de ser tratados como uma sub-polícia e terão as condições de exercer seu trabalho.

               — Eles vão ser policiais de fato e de direito e a partir de agora o Estado brasileiro vai ter quem mande nos presídios porque, hoje, quem manda são as facções.

Estados

                 O substitutivo também vincula cada polícia penal ao respectivo órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencerem e estabelece que as polícias penais serão formadas pelos atuais  agentes  penitenciários e por novos servidores admitidos por concurso público.

                 O senador Aécio Neves (PSDB-MG) destacou que essa regra evitará problemas no Pacto Federativo. Ele disse considerar que o texto tira do limbo os agentes penitenciários e que, com a criação da nova carreira, contorna-se um problema em discussão na Reforma Previdenciária. Os que os agentes passarão a ter a aposentadoria especial dos policiais.

                — É um projeto simples, mas atende a um objetivo importante de uma categoria cada vez mais essencial à segurança tanto do sistema prisional quanto da sociedade brasileira.

                A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) aproveitou a aprovação da PEC para homenagear o agente penitenciário Valdson Cardoso de Oliveira, que foi morto no início da semana em uma rebelião no Centro de Prisão Provisória de Luziânia (GO), no Entorno de Brasília. A senadora reafirmou o respeito pelo trabalho de todos os agentes penitenciários.

Agência Senado

O registro foi feito à tarde de ontem, por solicitação de moradores, os quais relataram que já havia feito diversos comunicados à empresa pedindo providências, mas infelizmente as respostas sempre ficavam no futuro. O buraco decorrente da água e dos veículos que transitam pelo local tem crescido bastante e logo veículos pequenos poderão ficar na vala que vem se formando.

             O lamentável sob todos os aspectos é o  grande desperdício de água potável, que com certeza faz falta para muita gente nesta cidade, principalmente em algumas comunidades, em que o abastecimento é praticamente inexistente, apesar das constantes promessas governamentais, dentre as quais a duplicação da rede do Italuis. O interessante é que constantemente o abastecimento fica bastante comprometido com o rompimento da adutora no Campo de Perizes. O problema maior é que muitos consumidores não recebem água, mas são cobrados a pagar valores absurdos, que pode ser visto como extorsão.

             A verdade é que a Caema, utiliza um artificio mesquinho para explorar consumidores, não fazendo leituras dos registros e impondo metragem à revelia, naturalmente para cobrir os constantes furtos de água, principalmente por pessoas donas de lava jato e os desperdícios que são denunciados todos os dias decorrente da falta de manutenção da rede de distribuição do produto.

             

   O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (13), Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2017, que regulamenta a atuação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Como houve mudanças feitas pela relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o texto ainda voltará para análise dos deputados.

                 O projeto define atribuições, nível de qualificação e condições de trabalho dos agentes. Pela proposição, ficou definida em 40 horas a jornada das duas categorias, dividida em 30 horas semanais para as atividades externas de visita domiciliar e outras ações de campo e mais dez horas semanais para atividades de planejamento e avaliação das ações.

                  Conforme o projeto, para exercer a profissão, tanto os agentes de saúde quanto os de combate a endemias deverão concluir curso técnico de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas (a serem oferecidos pelas prefeituras) e ter ensino médio completo. Para quem já está trabalhando, não será exigido o ensino médio. E para os que já estavam exercendo suas funções em 5 de outubro de 2006, não será exigido o ensino fundamental.

Também foi prevista uma indenização de transporte para o trabalhador que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades.

Mudanças

                 A iniciativa do projeto foi do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), mas o texto aprovado na Câmara foi o substitutivo do deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT). Na CAS, a senadora Marta Suplicy também apresentou alterações com nove emendas.

                Uma das novidades foi a explicitação das ações dos agentes com a incorporação de atividades como aferição da pressão arterial e da glicemia capilar, aplicação de vacinas e a possibilidade de fazer curativos.

                 Outra mudança foi em relação ao ponto que diz ser função privativa dos agentes a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, na busca de pessoas com sintomas de doenças, visando a encaminhá-las para tratamento. A relatora lembrou que isso poderia impedir que tal prática fosse exercida por outros profissionais da área de saúde, como médicos e enfermeiros.

                 Alteração feita no Senado também permite que o agente more longe da comunidade na qual atende (caso resida em casa própria). Também foi retirada do texto a obrigação imposta aos entes federados de organizar curso técnicos com carga horária de 1.200 horas.

Lei Ruth Brilhante

                   A relatora também aceitou sugestões de senadores para batizar o projeto com o nome da goiana Ruth Brilhante, falecida este ano, que eralíder dos agentes comunitários de saúde e presidente de entidade nacional, engajada na luta por melhoria de condições de trabalho para esses profissionais.

                  Vários senadores também destacaram a batalha da categoria nos últimos 20 anos pela regulamentação da atividade. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), José Serra (PSDB-SP), Regina Sousa (PT-PI), Eduardo Amorim (PSDB-SE) e Waldemir Moka (PMDB-MS), entre outros,ressaltaram ainda o papel dos agentes de saúde na prevenção e no diagnóstico precoce de doenças como o diabetes e o acidente vascular cerebral (AVC), que podem levar à morte.

                  O trabalho de combate à desnutrição infantil e o acompanhamento de gestantes, nas comunidades mais pobres e distantes, além da contribuição dos agentes de combate a endemias como dengue e malária, também foram apontados pelos senadores como fundamentais para a saúde pública e aliados importantes dos profissionais médicos.

Agência Senado