Por Painel

Cartas na mesa A prisão de Joesley Batista não pôs fim à tensa negociação entre a Procuradoria e o empresário. Após admitir aos investigadores que tem, sim, outras gravações ainda inéditas armazenadas no exterior, o dono da JBS avisa agora que só repassará o material à PGR se o acordo da J&F não for rescindido. Argumenta que não houve omissão de provas, já que o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, concedeu, no último dia 1º, mais 60 dias para os delatores anexarem dados ao caso.

Aí é que está Joesley trabalhava com a tese de que os delatores não eram obrigados a repassar à PGR gravações e documentos nos quais julgavam não haver indícios de crimes. Os procuradores entendem que cabe a eles dizer se e onde há problemas.

Seta no alvo A contratação de Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, é em si um ato simbólico. “Eu vou fazer a advocacia do confronto. Não terei contato institucional com a Procuradoria. Se houver rescisão, eles já têm advogado: eu.” O criminalista é um crítico do uso ostensivo de delações na Lava Jato.

Prepara As polêmicas que circundam a colaboração da J&F devem ampliar a pressão sobre Fachin no Supremo. Aliados do presidente Michel Temer dizem que, se Rodrigo Janot errou ao acelerar a tramitação do acordo dos Batistas, o ministro do STF incorreu no mesmo pecado ao homologá-lo sem cautela.

Recordar é viver Esses aliados apontam que a PF só encontrou os áudios apagados por Joesley porque a defesa de Temer solicitou perícia no grampo que afetou o presidente. O exame não havia sido pedido por Fachin.

Vapt-vupt Cláudia Sampaio Marques, a procuradora designada por Janot para conduzir a investigação de suposta omissão de provas por parte da J&F, não participou da oitiva dos delatores.

DNA Sampaio é ligada a Raquel Dodge. Inicialmente, a indicação foi vista como uma forma de deixar a ala da nova chefe do MPF a par do caso.

Ensurdecedor Apesar de ressaltarem que Temer não expressa qualquer preocupação com o caso de Geddel Vieira Lima, integrantes do Planalto têm dito que é muito estranho o silêncio do ex-ministro sobre os R$ 51 milhões atribuídos a ele.

Raspa do tacho Os recursos que foram descontingenciados para pagar despesas da Receita Federal estão no fim. Integrantes do órgão avaliam que ele pode parar —o dinheiro acabaria nesta segunda-feira (11).

Raspa do tacho 2 Na última semana, para poupar o que tinha em caixa, a Receita cortou 50% da verba de fiscalização aduaneira; 75% dos recursos de passagens, diárias e custeio das superintendências regionais e 100% do valor destinado ao suporte e à aquisição de equipamentos de tecnologia.

Aclimatação O ministro da Justiça, Torquato Jardim, viaja nesta semana a Minas e ao Pará com o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello. Rogério Garollo, atual número dois do órgão e favorito para a sucessão na PF também compõe a comitiva.

Estoura a pipoca Tudo na quarta (13): Sergio Moro ouvirá Lula em Curitiba, o TRF em Porto Alegre analisará recurso de José Dirceu e o STF julgará o pedido de suspeição de Rodrigo Janot feito por Temer.

Estamos juntos A cúpula do PT no Congresso vai acompanhar o ex-presidente Lula em seu segundo embate com Moro.

Pelo bolso A ausência de protestos no Sete de Setembro fez com que Temer e aliados dessem por sepultadas as pressões pela criação de uma alternativa ao imposto sindical. Eles acham que as entidades estão sem verbas para levar manifestantes a atos.

Fonte – Coluna Painel

Peritos da Polícia Federal afirmam que há três meses alertaram a PRG sobre a existência de áudios omitidos pela JBS
Joesley fechou acordo de delação com o MPF, mas só nos últimos dias entregou novos áudios que comprometem o acordo com o Ministério Público e a Justiça

Laudos produzidos há três meses pelo Instituto Nacional de Criminalística já indicavam a existência de áudios inéditos que haviam sido apagados dos gravadores dos delatores da J&F. Só após essa constatação é que novas gravações foram entregues pelos investigados. Em nota, a Associação dos Peritos Criminais Federais criticou a utilização da colaboração premiada sem a análise técnico-científica e cobrou que as perícias sejam usadas previamente nas próximas delações.
“A análise pela perícia oficial impede que condenações e/ou absolvições sejam baseadas apenas em convicções pessoais ou retóricas fantasiosas, mas sim em verdades científicas, essenciais para a correta aplicação da Justiça”, diz a entidade. Para a APCF, só os órgãos oficiais de perícia criminal são neutros para analisar as provas coletadas por não serem de acusação nem de defesa.
Na tarde da última segunda-feira (4), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, convocou coletiva de imprensa às pressas para anunciar que as delações da JBS poderão ser anuladas. O procurador-geral afirmou que os delatores do grupo empresarial entregaram áudio com gravação de quatro horas com menções a ministros do Supremo, parlamentares e um ex-procurador do Ministério Público Federal (MPF). Na ocasião, Janot classificou as conversas como “gravíssimas” e de conteúdo “exotérico”.
No áudio, os delatores, sem se dar conta aparentemente de que estão gravando a própria conversa, contam detalhes das negociações para saírem imunes dos crimes cometidos. Os áudios foram entregues recentemente ao MPF.
Em conversa com o empresário Joesley Batista, o diretor de Relações Institucionais do grupo J&F, Ricardo Saud, diz ter a informação de Janot passaria a advogar no mesmo escritório do ex-procurador Marcelo Miller, que atuou no acordo de leniência do grupo, assim que deixasse o cargo. Saud conta que soube dos planos de Janot pelo próprio Miller. No diálogo, os dois admitem que utilizavam o procurador como ponte para se aproximar do procurador-geral.
Miller era um dos principais auxiliares de Janot no grupo de trabalho da Lava Jato até março deste ano. Assim que as delações vieram à tona, a PGR foi obrigada a esclarecer que Marcelo Miller, hoje advogado, não assessorou Joesley nas negociações com os antigos colegas no caso da delação premiada. No entanto, na ocasião, confirmou que ele atuou no acordo de leniência da JBS.
No diálogo, eles dizem que as delações têm de “ser a tampa do caixão” na política brasileira. “Eu quero nós dois 100% alinhado com o Marcelo…nós dois temos que operar o Marcelo direitinho pra chegar no Janot…eu acho…é o que falei com a Fernanda [possivelmente Fernanda Tórtima, advogada]…nós nunca podemos ser o primeiro, nós temos que ser o último, nós temos que ser a tampa do caixão…Fernanda, nós nunca vamos ser quem vai dar o primeiro tiro, nós vamos o último…vai ser que vai bater o prego da tampa”, diz Joesley. “Nós fomos intensos pra fazer, temos que intensos pra terminar”, completa o empresário.
A APCF é uma das entidades parceiras da décima edição do Prêmio Congresso em Foco, cuja votação na internet começou na última sexta-feira e se estenderá até o dia 30. Prêmio Congresso em Foco resgata interesse pela boa política, diz APCF
Leia íntegra da nota da APCF:
Nota à imprensa
Em relação aos últimos acontecimentos envolvendo a existência de novos áudios contendo informações que podem levar à perda dos benefícios que foram concedidos aos colaboradores da JBS, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) destaca que:
1. Apesar de reconhecer o importante avanço no Sistema de Justiça Criminal brasileiro promovido pelo instituto da colaboração premiada, encara com grande preocupação a utilização desse meio de prova sem a obrigatória análise técnico-científica em cima dos vestígios de crimes dele decorrentes, que deve ser realizada pelos órgãos oficiais de perícia criminal, que são autoridades equidistantes tanto dos órgãos de acusação quanto dos investigados/réus.
2. Não é a primeira vez que a APCF chama a atenção para o risco de se homologar colaborações premiadas em investigações criminais sem a devida análise pericial criminal capaz de corroborar, ou não, os fatos narrados e identificar novos caminhos e elementos de prova para a investigação. A análise pela perícia oficial impede que condenações e/ou absolvições sejam baseadas apenas em convicções pessoais ou retóricas fantasiosas, mas sim em verdades científicas, essenciais para a correta aplicação da Justiça.
3. Laudos periciais produzidos há cerca de 3 meses pelo Instituto Nacional de Criminalística já indicavam a existência de outros áudios, até então inéditos, que haviam sido apagados dos gravadores, com conteúdo de potencial interesse à investigação. Coincidência ou não, apenas após a Perícia Criminal Federal apontar que havia conteúdo apagado nos gravadores, novos áudios passaram a ser entregues pelos investigados colaboradores.
4. Roga, em respeito aos preceitos legais que consideram indispensável o exame pericial nos vestígios de crimes, a teor do art. 158 do código de processo penal, que os novos áudios e demais vestígios materiais frutos dessa, ou de quaisquer outras colaborações premiadas, sejam devidamente encaminhados para a realização de exames periciais, em respeito ao devido processo legal e produção isenta da prova material no processo penal.
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF”
Fonte: Congresso em Foco

 

           Há algo não muito cheiroso no reino da Dinamarca. Pouca gente sabe, de fato, o que está acontecendo nesse tumultuado processo de delação. Talvez só os protagonistas. Vejamos algumas hipóteses, deixando claro que são meras lucubrações.

1 – A PF já tinha conseguido capturar, nas mídias entregues há dois meses, aquele áudio gravado inadvertidamente entre Joesley e Ricardo Saud. Como o teor da conversa poderia prejudicar, e muito, Rodrigo Janot, quando a nova equipe assumisse, resolveu-se fazer mais uma “operação controlada”. Com efeito, Joesley entrega o áudio “sem querer”, Janot dá a notícia em tom de descoberta e pede a prisão provisória (5 dias), que não será renovada nem transformada em preventiva. E, assim, encapa-se o fio que estava solto, ou seja, conserta-se o caso Marcelo Miller.

2 – Considerando-se que nessa escola “nóis é professor”, como disse Joesley no áudio, o empresário teria entregue “sem querer” a gravação, num anexo cuja procuradora da República responsável seria severa (ou seja, não ia ficar o dito pelo não dito). O caso iria expor o procurador-Geral, enfraquecendo-o, o que iria favorecer o próximo denunciado e aquele que, vestindo a toga, o critica. Em troca, a máquina governamental iria ficar mais pusilânime na sanha de detonar o grupo empresarial.

3 – Das hipóteses, há uma última. O empresário teria entregue sem querer o áudio. Descobriu-se que ele continha material que sinalizaria a participação irregular de um integrante da PGR na delação, e o procurador-Geral, cioso da lei, pede apuração e, ao final, pede a prisão de todos os envolvidos. Afinal de contas, pau que bate em Chico, bate em Francisco.

Fonte: Migalhas

 

O Procurador-Geral argumentou que a EC 96/17 contraria decisão que considerou inconstitucional a prática de vaquejadas no CE.

            O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no STF a ADIn 5.772, com pedido de liminar, para questionar a EC 96/17, segundo a qual práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis desde que sejam manifestações culturais. Além da emenda, a ação também impugna leis Federais que regulamentam a prática da vaquejada.

             As regras infraconstitucionais questionadas são dispositivos da lei 13.364/16, que elevam a prática da vaquejada à condição de patrimônio cultural imaterial, e da lei 10.220/01, que institui normas sobre a atividade de peão de rodeio e o equipara a atleta profissional, incluindo as vaquejadas como modalidade de provas de rodeio.

             Segundo Janot, a EC colide com as normas constitucionais de proteção ao ambiente e, em particular, com as do art. 225, parágrafo 1º, que impõe ao Poder Público a proteção da fauna e da flora e veda práticas que submetam animais à crueldade.

             Ele argumenta que a emenda contraria decisão recente do STF no julgamento que considerou inconstitucional a prática de vaquejadas no Estado do Ceará.

              Naquele julgamento, o Plenário definiu que “a obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade”.

         Na avaliação do Procurador-Geral “não se pode dissociar a proteção da fauna, particularmente contra tratamento cruel, mesmo que em nome de manifestações culturais vetustas, da proteção e valorização que a própria Constituição atribui à dignidade humana“.

          Segundo ele, a crueldade intrínseca de determinada atividade não desaparece pelo fato de uma norma jurídica a rotular como manifestação cultural.

         “A crueldade ali permanecerá, qualquer que seja o tratamento jurídico a ela atribuído“, sustenta. A situação torna-se mais grave, segundo ele, com a existência das legislações que trazem regras para regulamentar a prática.

          O Procurador-Geral lembrou ainda de decisões do STF que consideraram práticas cruéis contra os animais as brigas de galo e a farra do boi, e da tramitação de outras ações semelhantes na Corte para questionar leis estaduais que permitem a vaquejada como manifestação cultural ou desportiva.

          Assim, pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das normas questionadas e, no mérito, sua declaração de inconstitucionalidade.

Fonte: Migalhas

O balanço de 2016 do Poder Judiciário, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revela que o número de ações judiciais à espera de julgamento continua crescendo. Passou de 76,9 milhões em 2015 para 79,7 milhões no ano passado – um aumento de 3,6%. Revela, também, que os índices de litigiosidade continuam muito altos: em 2016, foram protocolados 29,4 milhões de novas ações na primeira instância das Justiças Estaduais, Trabalhista e Federal, ante 27,3 milhões em 2015.

            Os números do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ mostram que, de cada dois brasileiros, um estava litigando judicialmente, no ano passado. O levantamento reúne informações dos 90 tribunais do País, com exceção do Supremo Tribunal Federal, que não está sob controle do CNJ. No total, esses tribunais tinham em dezembro 18.011 magistrados e 442.365 servidores. Dentre as causas mais recorrentes nessas cortes se destacaram em 2016 conflitos sobre contratos, relações de consumo, responsabilidade civil do empregador, controvérsias salariais e crimes relacionados ao narcotráfico.

             Outro indicativo de que o Judiciário continua apresentando as velhas deficiências de sempre – como altas taxas de congestionamento, falta de agilidade das sentenças e dificuldade de localizar os devedores e identificar bens a serem penhorados – está no porcentual de ações julgadas em caráter definitivo, considerado baixo pelos técnicos do CNJ. Dos 109,1 milhões de processos que tramitavam na Justiça em 2016, só 27% foram solucionados.

              Se os tribunais parassem de receber ações novas e só se dedicassem a julgar os processos em tramitação até o dia 31 de dezembro de 2016, seus juízes, desembargadores e ministros teriam de se dedicar dois anos e oito meses para concluir essa tarefa, aponta o relatório do CNJ. O tempo médio da tomada de decisão, em 2016, foi de um ano e quatro meses. No entanto, o tempo médio de execução de uma decisão judicial foi de quatro anos e seis meses, segundo o CNJ.

              Cada magistrado solucionou, em média, 1.739 processos, no ano passado. O número de decisões e sentenças cresceu, em relação ao balanço do CNJ de 2015, porém não o suficiente para dar conta do congestionamento dos tribunais, vários dos quais continuam enfrentando dificuldades para atingir as metas de produtividade estabelecidas pelo CNJ. Segundo a presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, um dos fatores responsáveis por esse congestionamento está no elevado número de recursos impetrados nos tribunais de segunda e terceira instâncias.

               O balanço do CNJ também apresenta informações importantes sobre os custos do Judiciário brasileiro, que são superiores aos da Justiça dos países desenvolvidos. Em 2016, os tribunais receberam dos cofres públicos cerca de R$ 84,8 bilhões, dos quais R$ 75,9 bilhões foram gastos com salários de magistrados e servidores ativos e aposentados. Em média, cada um dos 18.011 magistrados teve um custo médio de R$ 47,7 mil, entre salários e despesas com passagens e diárias. Os vencimentos mais altos foram registrados na Justiça estadual, em cujo âmbito cada magistrado custou R$ 49.093, em média. Graças a benefícios como auxílio-moradia, auxílio-creche e outros penduricalhos, os magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul receberam, em média, R$ 95.895. Assim que o levantamento do CNJ foi publicado, entidades de magistrados disseram que não há irregularidades nesses salários vultosos, já que os penduricalhos são previstos por lei e não entram no cálculo do teto constitucional por terem “caráter indenizatório”. Esqueceram-se, porém, de que a questão não é de legalidade, mas de moralidade.

                O balanço do CNJ mostra que, apesar das várias medidas já tomadas pelo órgão para modernizar o Judiciário, a instituição continua custando caro demais para os contribuintes e deixando a desejar, em matéria de eficiência e rapidez.

Fonte: CNJ

 

           

Quando vieram a público as imagens de policiais militares em ação de selvageria destruindo duas casas de bingo e agredindo empregados e pessoas flagradas na contravenção penal, fui bem taxativo ao afirmar que o fato se tratava de falta de comando com desvios de comportamentos, não apenas dos militares que executaram a ação, mas de quem estava no comando da operação e que deve ter autorizado a truculência exacerbada. Se houve alguma providência, ela não foi socializada à população, que merecia até por respeito e uma resposta das autoridades a sociedade e mais precisamente do próprio Governador do Estado.

             A Policia Militar é uma instituição muito maior do que todos os seus atuais integrantes e das autoridades do governo. Ela é um instrumento da ordem e da segurança a serviço do Estado. Como tal não se pode tentar criar uma imagem negativa dela, por práticas de atos isolados de alguns dos seus integrantes, principalmente quando fica caracterizada falta de comando e os desvios de comportamentos.

              O caso dos estudantes do C.E. Bacelar Portela, os alunos praticavam um ato em defesa de direitos, que o Governo do Estado vem lhes negando a ter escola pública de qualidade com condições dignas para eles e os professores. Qualquer desculpa dos militares, os quais teriam sido agredidos verbalmente pelos alunos, não dá direito a que façam uso da força em condições desiguais e covardes. Todos são treinados para ter equilíbrio emocional necessário e a utilização de qualquer tipo de arma é para casos extremos, quando mesmo em confrontos com bandidos.

           As imagens mostram os militares de ordem desordenada aplicando spray de pimenta contra os estudantes e uma jovem de maneira covarde e truculenta sendo puxada pelos cabelos, que não teve nenhuma iniciativa de defesa, porque são estudantes e que estavam em ato público cobrando direitos constitucionais por educação de qualidade.

            A Policia Militar não pode e nem deve se constituir em força de opressão à população, muito pelo contrário ela deve procurar interação com os segmentos sociais com respeito mútuo. O que estamos vendo e felizmente em casos isolados são desvios de comportamentos e falta de comando, o que consiste na ausência de capacidade técnica dos militares, que ainda não estão capacitados para atividades inerentes a segurança pública.

            Entendo, que além das penalidades a serem aplicadas aos militares infratores e covardes, o governador Flavio Dino, o Secretário Jeferson Portela e o Comandante Geral da PM, coronel Pereira devem desculpas aos estudantes do C.E. Bacelar Portela, que acima de tudo são cidadãos e cidadãs maranhenses, e que buscam construir um futuro digno através de uma educação com qualidade, deixando bem claro que os atos praticados não são orientações das instituições públicas.

Agência Brasil

                Na conversa, os delatores afirmam que Janot estava sabendo da movimentação da JBS em torno do acordo de delação por meio do dono do escritório que Miller estava atuando Em conversa com o empresário Joesley Batista, o diretor de Relações Institucionais do grupo J&F, Ricardo Saud, diz ter a informação de que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, passaria a advogar no mesmo escritório do ex-procurador Marcelo Miller, que atuou no acordo de leniência do grupo, assim que deixasse o cargo. Na conversa gravada aparentemente de maneira acidental pela dupla, Saud conta que soube dos planos de Janot pelo próprio Miller.

                  No diálogo, os dois admitem que utilizavam Miller como ponte para se aproximar de Janot. Na data da gravação, possivelmente 17 de março, ele ainda não havia se desligado do Ministério Público. Na conversa, Saud diz ter questionado Miller se as informações obtidas por ele eram repassadas ao procurador-geral. “Você passa tudo pro Janot, né? Do que está acontecendo aqui. Ele disse: ‘Não, não. Não vou te mentir não. Não passo, não. É um amigo meu em comum. É um amigo meu em comum”, contou a Joesley na gravação.

                  Saud prossegue o relato. “É um amigo comum nosso [disse, segundo ele, Miller]. Eu falei, comum nosso? Ele [Miller] falou, não. Comum meu, dele e do Janot. Esse cara ta me ajudando. Esse cara faz parte do meu escritório. Aí eu falei assim: ‘Mas como faz parte do seu escritório?’. ‘Não posso falar, depois eu te explico e tal [relata Saud sobre resposta de Miller]. Tá, mas eu descobri que você passa pro Janot. (ininteligível) [Questiona novamente Saud]. É o seguinte: ‘O Janot não vai concorrer mais ao cargo. Ele faz parte do nosso escritório’. Ele falou: ‘Janot vai sair e vai advogar com esse mesmo escritório. Mesmo escritório que ele está hoje’”, narrou o lobista.

              Mais adiante, Saud conta que Miller respondeu que o amigo em comum “é o dono desse escritório que o Janot vai trabalhar depois junto com o Marcelo [Miller]” e disse que um outro procurador, “um tal de Christian”, também advogará com eles. “Então o escritório vai ser ele, esse Christian, ele [Miller] e o Janot”, diz o empresário.

              Segundo ele, o procurador-geral faltava com a verdade ao dizer que continuaria no Ministério Público mesmo quando terminasse o seu mandato na PGR. “Fala que vai voltar como Procurador da República é mentira. O Janot vai sair e vai para esse mesmo escritório que ele tá indo, o mesmo escritório (ininteligível). Ele, esse Christian…”, diz Saud, que ressalta: “Tao fazendo um puta escritório, um puta escritório. Nada meia boca, não”.

               Por meio de sua assessoria, Janot diz que “jamais aceitou convite para integrar qualquer escritório de advocacia” e afirma que manterá o cargo de subprocurador-geral da República. Ressalta ainda que, após sua aposentadoria, cumprida quarentena de três anos, “pretende atuar na iniciativa privada, especialmente na área de combate à corrupção em compliance”, além de publicar livros sobre sua experiência no Ministério Público.

              Miller passou a atuar no escritório Trench, Rossi & Watanabe Advogados, do Rio de Janeiro, contratado pela JBS para negociar a leniência, acordo na área cível complementar à delação. A decisão de Miller de deixar o Ministério Público Federal e partir para a área privada da advocacia veio a público em 6 de março, véspera da conversa entre Joesley Batista e Michel Temer, gravada pelo empresário, no Palácio do Jaburu.

             O ex-procurador era um dos principais auxiliares de Rodrigo Janot no grupo de trabalho da Lava Jato até março deste ano. Assim que as delações vieram à tona, a PGR foi obrigada a esclarecer que Marcelo Miller, hoje advogado, não assessorou Joesley nas negociações com os antigos colegas no caso da delação premiada. No entanto, na ocasião, confirmou que ele atuou no acordo de leniência da JBS.

              Em um áudio de quatro horas de gravação, os delatores, sem se dar conta, aparentemente, de que estão gravando a própria conversa, contam detalhes de suas negociações para saírem imunes dos crimes cometidos e citam ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e parlamentares.

Leia íntegra da nota da PGR:

“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, esclarece que jamais aceitou convite para integrar qualquer escritório de advocacia. Ao deixar a chefia do Ministério Público da União, Rodrigo Janot manterá o cargo de subprocurador-geral da República. Depois que se aposentar e cumprir três anos de quarentena, pretende atuar na iniciativa privada, especialmente na área de combate à corrupção em compliance, e publicar livros sobre sua experiência na PGR”.

Fonte: Congresso em Foco

             

Os recursos destinados a instituições pela fábrica da Schincariol são decorrentes de sanções penais aplicadas pela Justiça do Trabalho à empresa.

  Na última segunda-feira (4), o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) e a empresa Brasil Kirin (Schincariol) celebraram um acordo judicial que destinará R$ 750 mil em bens a seis instituições maranhenses. Na audiência de conciliação, o MPT-MA foi representado pelo procurador do Trabalho Maurício Pessoa Lima. O acordo foi homologado pela vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), desembargadora Solange Cristina Cordeiro.

                Os R$ 750 mil serão utilizados na aquisição de bens, a serem destinados às seguintes instituições: Fundação Antonio Brunno (R$ 150 mil), Escola Militar de Caxias (R$ 150 mil), APAE-MA (R$ 100 mil), Policia Federal do Maranhão (R$ 180 mil) e Conselho Tutelar da Criança e Adolescente de Caxias (R$ 20 mil). Segundo o termo da audiência de conciliação, em caso de inadimplência por parte da Brasil Kirin, será aplicado multa de 50% sobre o valor acordado.

                O MPT-MA se comprometeu, no prazo de 30 dias, a apresentar os projetos e respectivos orçamentos das entidades escolhidas para que a Brasil Kirin possa fazer a aquisição dos bens.

Fonte: Ascom MPT-MA 

Instituição será obrigada a oferecer mais segurança, agilidade e conforto aos clientes

               

    A segunda instância do Poder Judiciário manteve, nesta terça-feira, 5, decisão que determina ao Banco do Brasil a adoção de diversas providências para agilizar o atendimento, aprimorar a segurança e melhorar o conforto dos clientes na agência do município de Timon. A sentença, de 21 de janeiro de 2016, é resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, determinando que a instituição bancária, no prazo de 30 dias, coloque pessoal suficiente e necessário nos caixas para atender no tempo exigido por lei municipal.

Ajuizou a ACP o promotor de justiça Giovanni Papini Cavalcanti. Proferiu a sentença o juiz Rogério Monteles da Costa. A decisão foi mantida pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. A medida deve acatar a exigência da legislação que determina o prazo máximo de 15 minutos para o atendimento em dias normais, e 25 minutos em véspera ou após feriados prolongados e em dias de pagamento dos funcionários públicos.

O banco também deverá disponibilizar, no mínimo, 20 assentos com encosto para atendimento de idosos, gestantes, deficientes e pessoas com criança de colo, bem como eliminar todos os obstáculos (escadas e rampas) que dificultem o acesso ao estabelecimento. No mesmo prazo, a agência está obrigada a fornecer senha numérica aos usuários, com registro do horário de entrada e saída do banco, e a colocar divisória entre os caixas e as demais áreas da agência.

Ainda em 30 dias, foi determinado que a instituição financeira providencie a instalação dos sistemas de combate a incêndio, de iluminação de emergência e sinalização de orientação e salvamento, de acordo com as exigências do Corpo de Bombeiros. Igualmente é exigida a comprovação em juízo da existência de rampa de acessibilidade para os banheiros e da identificação destes de acordo com sexo, conforme determinação da Vigilância Sanitária de Timon.

No prazo de 90 dias, a instituição deve adaptar a porta giratória da entrada da agência para favorecer o fluxo de pessoas. Em caso de desobediência, foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil para cada obrigação descumprida. Como danos morais coletivos, o Banco do Brasil está obrigado a pagar o valor de R$ 400 mil reais.

Fonte: CCOM-MPMA

                

  O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta quarta-feira (6) para homenagear a cidade de São Luís, que completa, no próximo dia 8 de setembro, 405 anos de fundação.

“Quero primeiramente deixar registrado hoje aqui nesta Casa que serei eternamente grato ao que São Luís fez e continua fazendo por mim. O carinho com que sou recebido, a forma como o povo de São Luís me trata. Isso faz com que a cada dia eu possa dedicar minhas ações e as minhas atividades enquanto homem público para melhorar a cidade na qual nós vivemos”, destacou o parlamentar logo no início do pronunciamento.

Braide também ressaltou a importância de São Luís no cenário nacional. “Dentre os mais de 5.500 municípios brasileiros, São Luís – de acordo com a última estimativa do IBGE – ocupa a 15ª posição como uma das cidades mais populosas do país. Isso por si só já demonstra a importância que a nossa capital tem no cenário nacional. Mas nós sabemos que a grande riqueza de São Luís está exatamente na sua cultura, no seu patrimônio, mas principalmente, nas pessoas que moram aqui. Tanto os que nasceram em nossa capital quanto aqueles que foram e são acolhidos todos os dias por São Luís”, disse o deputado.

Ao finalizar o pronunciamento, Eduardo Braide, parabenizou a cidade de São Luís, desejando dias melhores à capital maranhense. “Desejo um futuro melhor para São Luís. Que a nossa cidade possa continuar sendo abençoada por Deus, que possa ter o seu desenvolvimento – há tanto tempo almejado – colocado em prática, melhorando de verdade a vida das pessoas. Sem dúvidas, esse será o melhor presente no aniversário de 405 anos da nossa cidade”, concluiu.

Fonte: Agência Assembleia