De 2016 até hoje, 25% dos empregados do Itaú, no Maranhão, foram afastados por motivos de saúde.

Dados do próprio INSS confirmam o que o SEEB-MA vem denunciando há tempos: o Itaú Unibanco, maior banco privado do país, vem assediando e adoecendo seus funcionários de forma assustadora, como uma verdadeira máquina de moer gente.

Os números assustam. De 2016 até agora, 40 empregados tiveram benefícios de auxílio-doença (previdenciário ou por acidente de trabalho) concedidos pelo INSS, no Maranhão.

Isso representa 25% do quadro de funcionários do Itaú, no Estado. Vale ressaltar, porém, que o número de adoecidos pode ser maior, pois muitos bancários, mesmo doentes, preferem não se afastar com medo de serem demitidos.

O SEEB-MA teve acesso, ainda, às principais causas de afastamento, que são: reação aguda ao estresse, transtornos de ansiedade e depressivos, fobias, além de doenças relacionadas às articulações.

A causa dessas doenças – às vezes reconhecida pelo órgão previdenciário – é o ambiente de trabalho estressante com cobranças por metas excessivas e ritmo de trabalho intenso.

Para a diretora do SEEB-MA e bancária do Itaú, Edna Vasconcelos, esses dados ajudarão o Sindicato a identificar e combater problemas de assédio moral e de condições de trabalho nas agências com maior número de afastamentos.
“Causa indignação ver um banco que propagandeia respeito, massacrar seus empregados dessa forma. Indigna, ainda mais, ver a conta desse massacre ser paga pelos contribuintes do INSS enquanto o banco lucra bilhões por ano e tem dívidas perdoadas pelo Governo” – afirmou a diretora do SEEB-MA e bancária do Itaú, Gerlane Pimenta.

Fonte-SEEB-MA

 

               Após visitar bairros de São Luís, a vereadora Concita Pinto (PEN) solicitou por meio de requerimento protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, que a Secretaria Municipal de Obras de Serviços realize estudos para revitalizar a Praça Gomes de Sousa, na Avenida José Sarney, bairro Vila Nova, Região Itaqui-Bacanga.

                   Para Concita, o local vai ser tornar uma opção de lazer para os moradores da comunidade, assim como uma fonte de geração de renda.

                  “Além da população praticar atividades esportivas, físicas e de lazer, pode também ganhar dinheiro, implantando pontos de vendas no local”, destacou a vereadora. Os vereadores aprovaram a solicitação, que foi enviada à Prefeitura para que as obras de revitalização da praça sejam realizadas.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

 

                   

 O Tribunal Regional Eleitoral vai julgar nesta terça-feira (05), recurso eleitoral interposto pelo deputado Eduardo Braide, contra a decisão da juiza Ana Célia Santana, da 1ª Zona Eleitoral de São Luís. Eduardo Braide como candidato a prefeito de São Luís denunciou por sucessivas vezes e em plena campanha o abuso politico, econômico e o uso excessivo da Rádio e TV Difusora em favor ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior, mas mesmo assim nenhuma providência foi adotada e os resultados nas urnas chegou a frustrar todo o grupo que defendeu a reeleição do prefeito de São Luís, uma vez que a diferença esperada não ocorreu.

                      O recurso do deputado Eduardo Braide é contra a decisão da juíza Ana Célia Santana, que simplesmente decidiu extinguir a ação proposta pelos seus advogados, esperando que o Tribunal Regional Eleitoral aprecie o mérito da ação, o que deve ser feito pelo colegiado da maior corte eleitoral do Estado.

             

A denúncia feita pelo secretário Lula Fylho, da pasta municipal da saúde, feita durante reunião com vereadores e vários diretores e associados do Sindicato Municipal de Trabalhadores na Saúde, de que apenas no gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, havia mensalmente pagamentos a empregados fantasmas no valor de 200 mil reais, deve ser investigada, uma vez que é corrupção deslavada.  O atual secretário disse também. que está fazendo uma espécie de auditoria em todos os demais setores da Semus para uma avaliação de quanto era o rombo na pasta.

               Os diretores do SINDSAUDE saíram indignados com revelação e logo encontraram respostas para as dificuldades que podem ser encontradas em todos os setores do Sistema Municipal de Saúde, principalmente em hospitais, postos de saúde e nas consultas que foram drasticamente reduzidas. A categoria está marcando uma grande assembleia geral para tomar um posicionamento para um fato gravíssimo e que precisa ser apurado, afinal de contas se trata de roubalheira vergonhosa e como tal deve ser apurada e a responsabilização dos envolvidos, inclusive para haver ressarcimento aos cofres públicos.

               O SINDSAUDE pretende levar o fato ao Ministério Público da Saúde, uma vez que a revelação feita pelo atual secretário Lula Fylho, conta com mais de duas dúzias de testemunhas, incluindo quatro vereadores que ficaram estarrecidos com a revelação.

               Naturalmente que o fato é de conhecimento do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que já deveria ter se manifestado, uma vez que muitas das precariedades que há algum tempo vêm se registrando na saúde municipal com certeza devem ter origem no desvio de recursos públicos. O Ministério Público de combate a corrupção tem o dever de fiscalizar a Secretaria Municipal de Saúde e dar uma resposta a população ludovicense, que vem sofrendo em filas de marcação de consultas, em atendimentos altamente precários em hospitais e postos de saúde e os servidores das unidades de saúde como: agentes de saúde e técnicos em enfermagem, os mais desrespeitados em seus direitos, inclusive de receberem salários inferiores ao mínimo.

               Dentro do contexto politico o prefeito Edivaldo Holanda Júnior não tem qualquer interesse em investigar os desvios de recursos públicos na Secretaria Municipal de Saúde, que pode ter até implicações politicas eleitorais, além de que na gestão da Semus está o ex-Secretário de Governo, que deixou a pasta sob acusação de haver autorizado cancelamentos de débitos de empresas na Secretaria Municipal da Fazenda, inclusive as dele. Nada foi investigado e o Ministério Público muito atencioso para casos de menor importância, não conseguiu pelo visualizar as denuncias públicas.

         

       Professores decidiram em Assembleia Geral Extraordinária, realizada na manhã de sábado, desocupar o prédio da Semed e suspender a greve por 20 dias. As propostas apresentadas à apreciação da categoria foram conjecturadas a partir das discussões na retomada das negociações, ocorrida na última sexta-feira, dia 1 de setembro, na Procuradoria Geral de Justiça, intermediada pelo Ministério Público.

Contrapartida

            Até o dia 15 de setembro, a Semed irá providenciar, por meio de folha suplementar, a devolução dos descontos sobre os salários dos professores grevista, assim como vai garantir a permanência dos educadores no mesmo local de lotação e ainda assegurar o direito da ampliação (40h). Tais medidas inescrupulosas foram utilizadas pela SEMED como forma de retaliar os grevistas e desarticular a luta legítima dos bravos trabalhadores da Educação.

            Os promotores da educação acertaram o comprometimento da Secretaria de Educação em apresentar as documentações necessárias para a análise técnica financeira sobre os recursos do FUNDEB, inclusive a folha de pagamento do magistério para o estudo da viabilidade financeira para a concessão do reajuste, com prazo estabelecido de até 20 dias úteis.

            Tivemos uma negociação difícil, onde o secretário de Educação, Moacir Feitosa e o secretário de governo, Pablo Rebouças não manifestavam nenhum interesse em negociar. Mas com a coerência e incisão do sindicato, sensibilizamos os promotores da Educação, que diante das nossas considerações levaram a base do governo presente na reunião, a aceitar os nossos questionamentos, disse a professora Elisabeth Castelo Branco.

Assembleia

                Mais uma vez a Assembleia Geral Extraordinária teve a participação efetiva dos professores que de forma democrática, decidiram os próximos passos da categoria na Greve Geral. Os professores puderam expor as suas ideias e sugerir encaminhamentos que foram analisados e votados pelos pares.

Para a professora Elisabeth Castelo Branco, mais uma vez o Sindeducação demonstrou a responsabilidade que tem com a categoria. “Estamos hoje, mais uma vez, reunidos em Assembleia para deliberar os rumos que a categoria vai seguir nessa greve. Estamos discutindo e analisando o que é melhor para todos nós e o que for votado nessa assembleia, que é soberana, vai ter o aval da direção do sindicato” defendeu a professora Elisabeth Castelo Branco.

Desocupação

           

 Ao final da Assembleia, os professores fizeram uma força tarefa para desocupar e organizar os utensílios que estavam servindo de apoio aos professores que estavam na ocupação. A presidente do Sindeducação, Elisabeth Castelo Branco, percorreu todas as dependências do prédio, mostrando para os promotores da Educação, Paulo Avelar e Luciane Belo e a assessoria jurídica da Semed, as condições do local que foram entregues limpos e organizados. Depois da averiguação, a professora Elisabeth Castelo Branco entregou o prédio para a Assessoria Jurídica da Semed.

             

 Durante 10 dias, professores (as) abandonaram seus lares, se mudaram para a Semed e permaneceram firmes e empoderados na luta. Foram dias difíceis, mas superados pela unidade da categoria e firmeza das lideranças sindicais que não fogem a luta. A categoria dos professores, mais uma vez, marca a história da luta sindical de São Luís, que se manteve aguerrida e não cedeu à pressão patronal, seguindo no enfrentamento por melhores condições de trabalho e valorização profissional.

                A greve continua e a categoria agora terá 20 dias para recarregar as baterias e organizar novas ações em defesa dos direitos da categoria. Vamos manter a unidade, coninuar as mobilizações nas escolas, se fortalecer, não podemos parar de lutar para defender os nossos direitos diante desse cenário de massacre a classe trabalhistas, finalizou a professora Elisabeth Castelo Branco, presidente do Sindeducação

Fonte: Sindeducação

             

   Está cada vez mais difícil explicar ao leigo, na prestação de contas do trabalho do Conselho Nacional de Justiça à sociedade, que a pena máxima para um juiz que praticou um grave ato de corrupção é a aposentadoria, recebendo os vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, na opinião do conselheiro Henrique Ávila.

               Em entrevista à ConJur, ele afirmou que talvez seja o momento ideal para que a discussão seja levantada no âmbito do Congresso Nacional para alterar a Constituição nesse ponto. Membro do colegiado desde fevereiro deste ano na vaga para indicados pelo Senado, Ávila já tem uma proposta informal para mudar a regra. Ele defende que o CNJ possa demitir o juiz sem os vencimentos em casos gravíssimos, sem prejuízo de o infrator buscar o Judiciário para fazer o controle do ato administrativo. “Dessa maneira, o órgão entrega o resultado útil mais rápido porque a sociedade não suporta mais a aposentadoria como punição máxima do juiz.”

              Apesar das regras atuais, ele não considera o CNJ corporativista. Acha que o órgão pune quando tem de punir quem praticou atos irregulares, sobretudo na atual gestão, da ministra Cármen Lúcia. O conselheiro destacou que os processos disciplinares têm sido julgados com prioridade desde quando ela assumiu a presidência do colegiado.

             Advogado, Ávila é mestre e doutorando em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Ele contou com apoio de partidos e ministros de cortes superiores e ficará dois anos no CNJ, com possibilidade de renovação por mais dois.

           Questionado sobre abusos das investigações e excessos das prisões preventivas, o conselheiro criticou o que chamou de “simbiose entre o juiz da vara e o promotor”. Para ele, essa interação íntima entre Judiciário e Ministério Público deixa o advogado “escanteado” e prejudica o direito de defesa.

             “Fica um jogo de comadres, que obviamente contraria a Constituição. A paridade de armas é imprescindível à democracia e ao funcionamento do processo. No processo penal, o promotor acusa, o advogado defende e o juiz julga”, afirma. Entrevista bem ampla está no site do Consultor Jurídico.

Fonte: Consultor Jurídico

          

  Durante o encontro de vereadores defensores dos servidores públicos e diretores do Sindsaúde, com o secretário Lula Fylho, da Saúde do Município para tratar de assuntos inerentes aos sérios problemas enfrentados pela categoria profissional quanto a direitos salariais e direitos trabalhistas dos técnicos de enfermagem e dos agentes de saúde, o titular da pasta da saúde municipal aproveitou a oportunidade para fazer um balanço de como encontrou a Semus e as dificuldades que está enfrentando para resolver sérios problemas, principalmente na área financeira.

             Lula Fylho foi muito claro perante os vereadores Francisco Chaguinhas, Cézar Bombeiro, Marcial Lima e Genival Alves e os diretores do Sindsaúde, quando registrou que o Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde tinha um gasto mensal de mais de R$ 200 mil com pessoas que não trabalhavam. Ele ficou assustado com a realidade e não pensou duas vezes e mandou suspender todos os pagamentos e chamou a assessoria jurídica da pasta para resolver o sério problema. Ele adiantou, que em outros setores existem muita gente ganhando sem trabalhar e afirmou que todos serão afastados e as medidas jurídicas serão tomadas caso a caso.

             Os vereadores e os sindicalistas ficaram assustados com a revelação, que merece ser apurada e investigada pelo Ministério Público. O mais revoltante é que existem denúncias de falta de medicamentos em postos e hospitais municipais, as filas se tornando tormento para quem precisa de uma consulta médica e em contrapartida muita gente estava ganhando dinheiro para não trabalhar na Secretaria Municipal de Saúde.

            O secretário Lula Fylho reafirmou aos vereadores e sindicalistas presentes que vai enxugar a folha de pagamento da Semus, mas não se manifestou sobre as medidas a serem adotadas, afinal de contas é um caso escabroso de corrupção e naturalmente com muitos outros interesses escusos.

Os professores da rede pública municipal de São Luís participaram, na manhã desta quinta-feira, 31 de agosto, da Audiência Pública: Ministério Público por uma Educação Pública Efetiva, no auditório da Procuradoria Geral da Justiça.

A audiência foi provocada pela Promotoria de Defesa da Educação do Estado com o objetivo de debater sobre as problemáticas da atual conjuntura da rede de ensino público, abrangendo Estado e município, bem como definir ações para solucionar os problemas vigentes.

Na ocasião, os professores, aproveitaram o momento para denunciar a situação precária das condições de trabalho, no que tange a falta de infraestrutura, a escassez de materiais didáticos e pedagógicos e necessidades básicas para o desenvolvimento do magistério. Os discursos dos docentes foram enfáticos na cobrança de responsabilidade da administração pública, que tem por obrigação ofertar uma Educação digna para as crianças e jovens, assim como garantir os 200 dias letivos aos alunos, uma vez que várias escolas ainda não iniciaram o ano letivo por causa de problemas estruturais.

O promotor titular, Paulo Avelar, pontuou sobre o trabalho da promotoria especializada acerca da fiscalização e das cobranças à administração pública em relação à manutenção da rede de ensino, as reformas e reparos nos espaços escolares, as construções de creches e escolas.

A professora Elisabeth Castelo Branco, discorreu sobre o panorama da rede educacional do município, observando a realidade caótica das escolas e os recursos inerentes à aplicação de investimentos na pasta educacional. A líder sindical também inquiriu ao secretário de Educação, Moacir Feitosa, o prazo para entrega das creches, escolas e quadras esportivas, tendo em vista que a verba parcial já foi destinada ao município para concretização dos trabalhos. A sindicalista também apresentou um detalhamento do montante de recursos recebidos por São Luís para destinar à pasta educacional. Novamente, frisou, que o Sindeducação está aberto ao diálogo.

A titular da 2º promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís, Maria Luciane Belo, irmanou com a luta dos professores e destacou que o papel do governo municipal é de retomar as negociações com a categoria, apresentando todos os dados necessários para análise da pauta financeira. “O executivo municipal precisa assumir esse impasse e dialogar com os professores; o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, como administrador público, deve se ater ao princípio da moralidade administrativa e de impessoalidade. Parabenizo a professora Elisabeth Castelo Branco e sua luta em defesa da educação pública; o meu olhar para o professor é de respeito e, esta promotoria continuará trabalhando para alcançar melhorias no âmbito educacional. Conte conosco, frisou a promotora.

A Promotora de Justiça, Érica Éllen, destacou que a lei de transparência deve ser observada com rigor, pois o município já deveria ter publicitado a folha de pagamento do magistério e destacou que o Ministério Público não aceitará o descumprimento da norma.

Na audiência, estiveram presentes também, o secretário estadual de Educação, Felipe Camarão, o secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa. O deputado Wellington do Curso e os vereadores Marcial Lima e Sá Marques também compareceram e manifestaram apoio à greve dos educadores.

Paulo Avelar encerrou o evento solicitando que a mesa de negociações seja retomada, marcando a primeira reunião para amanhã, às 14h30, na Procuradoria Geral de Justiça. Na oportunidade, o promotor requereu os documentos necessários, além da folha detalhada do magistério para que se possa fazer um estudo técnico financeiro sobre o índice salarial pleiteado pelos professores.

Fonte: SINDEDUCAÇÃO

 

             

  Diversas organizações sociais, dentre elas a Pastoral Carcerária, enviaram um ofício ao presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária com considerações e sugestões para o decreto presidencial de indulto natalino de 2017.

               Em relação à presos que foram vítimas de tortura e tratamentos desumanos dentro do cárcere, o documento propõe a inclusão de indulto para pessoas condenadas que, no curso do cumprimento de pena, tenham sido vítimas de lesão corporal grave ou qualquer forma de violência, bastando que a lesão tenha sido comprovada por laudo pericial.

                A superlotação dos presídios é algo que deve ser levado em consideração ao se pensar o indulto. O documento sugere que um dos dispositivos do decreto traga a seguinte redação: “As frações previstas neste Decreto como requisito temporal para concessão de indulto ou comutação serão reduzidas de metade se o sentenciado estiver cumprindo pena, em 25 de dezembro de 2017, em estabelecimento prisional em situação de superlotação, assim considerado o estabelecimento com números de presos superior à sua capacidade ordinária”.

             Às pessoas que foram presas por tráfico de drogas, o ofício afirma que “a competência para a concessão de indulto pela Presidência da República encontra fundamento direto na Constituição Federal, sendo inconstitucional qualquer limitação trazida em lei, inclusive no que tange a vedação à concessão de indulto para pessoas condenadas pelo crime de tráfico de drogas”.

           O documento reconhece que o decreto de indulto do dia das mães desse ano foi um passo importante para o desencarceramento da população feminina, mas aponta melhoras.

          “O Decreto de abril apenas concede indulto a mulheres com filhos de até doze anos de idade (e comutação se os filhos têm até dezesseis). Com vistas à proteção integral à criança e ao adolescente, tratados pela Constituição Federal como prioridade absoluta, sugere-se que seja concedido indulto a condenadas com filho menor de 18 anos ou que tenha qualquer forma de deficiência, uma vez atingidos os lapsos temporais previstos”, afirma o ofício.

             Sobre as mulheres gestantes, o documento diz que a maternidade na prisão é uma “maternidade inevitavelmente vulnerável. A precariedade de atendimento médico, da vivência do período de gestação em unidades superlotadas e das consequências que o confinamento prisional pode trazer para uma mulher gestante e para seu filho(a) são condições que evidenciam a flexibilidade das violações propiciadas pelo cárcere. As políticas criminais devem ser pensadas pelo viés de que toda gravidez vivida no sistema prisional é uma gravidez de alto risco”. Por conta disso, o ofício sugere que se pensem políticas criminais de desencarceramento de mulheres gestantes em situação de prisão.

            É imprescindível também que adolescentes em situação de conflito com a lei sejam contemplados na proposta do Decreto de indulto natalino. “O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a medida de internação, privativa de liberdade, só deve ser aplicada em última hipótese, observando os princípios que regem os artigos 121 e 122, do ECA. Todavia, no cenário jurídico atualmente, ao invés de serem a exceção, essas medidas são constantemente aplicadas pelo Sistema de Justiça juvenil, o que colabora para a superlotação das unidades de internação e acaba por sobrecarregar as equipes técnicas, inviabilizando o acompanhamento socioeducativo individualizado. Sendo assim, é inegável que a medida de internação, privativa de liberdade, apesar de seu caráter socioeducativo, apresenta natureza punitiva, tal como as medidas previstas no Código Penal”.

            O ofício mostra diversos outros argumentos e populações prisionais que devem ser contempladas pelo indulto, como pessoas idosas, pessoas com deficiências, presos que cometeram falta grave, que estão no regime semi aberto e os que estão presos por medida de segurança.

Fonte: Pastoral Carcerária Nacional

              

  O juiz Rapahel Leite Guedes julgou improcedente o pedido da Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) no sentido de embargar obras na rodovia MA 318 e determinou a continuidade dos serviços, executados pelo Governo do Estado. Na ação, movida pela CEMAR e tendo como parte o Estado do Maranhão e a DUCOL Engenharia, alega, em síntese, que é empresa concessionária de e fornecedora de serviço público de energia elétrica, de modo que instalou duas linhas de distribuição de energia que fazem conexão com o Município de São João do Carú.

                Ressalta a parte autora que o Estado do Maranhão contratou a empresa DUCOL para a execução de serviços de pavimentação e melhorias na rodovia MA 318, que interliga os municípios de Bom Jardim e São João do Carú, de forma que, durante a execução dos serviços vem sofrendo danos que nas linhas de distribuição que compromete o fornecimento de energia para a população do Município de São João do Carú. Ao final, a CEMAR requereu a procedência da demanda para o embargo definitivo da obra, bem como a substituição pelos demandados dos bens supostamente danificados e demais perdas e danos, conforme consta na inicial.

              “Inicialmente, entendo que se trata de matéria exclusiva de direito e que deve ser comprovada através de documentos nos autos, haja vista que remanescente apenas o pedido de perdas e danos nos presentes autos processuais, razão pela qual desnecessária a produção probatória em audiência, tampouco carece de inspeção judicial, na medida em que houve o reconhecimento da ilegitimidade ativa e passiva da CEMAR e da DUCOL, respectivamente, para figurarem nos pólos da relação processual de ação de nunciação de obra nova, decisão devidamente mantida pelo Egrégio TJMA, estando o feito, portanto, preparado para julgamento, motivo que enseja o indeferimento dos pedidos”, analisou inicialmente o juiz na sentença.

               E segue: “Passo a análise do pedido remanescente de perdas e danos, haja vista que fica ratificada nesta oportunidade a ilegitimade ativa da CEMAR em ação de nunciação de obra nova na qual é mera detentora da área que pretende o embargo da obra já em estado avançado de conclusão, devendo assumir o ônus pela ausência de providências da autorização necessárias previstas em lei, conforme narrado na decisão que indeferiu a medida liminar (…) Pois bem, da análise do conjunto probatório, não foi comprovado que efetivamente houve um suposto dano à imagem da empresa como prestadora de serviço de energia elétrica aos seus consumidores, tampouco trouxe a demandante aos autos qualquer prova dos danos experimentados nas linhas de distribuição, ônus que lhe pertence”.

              A sentença judicial ressalta que a parte autora apresentou aos autos apenas procuração, substabelecimento e atos constitutivos, bem como fotografias unilaterais que não comprovam, por si só, os supostos danos materiais experimentados em decorrência da obra em andamento, sendo que nas referidas fotografias a obra não prejudica as linhas de distribuição. “Outrossim, o simples registro da ANEEL o qual informa a suspensão por 8 (oito) vezes no fornecimento de energia elétrica na região, no período de 1 (um) ano, não pode ser capaz de obstar à obra e gerar perdas e danos, haja vista que não foi comprovada a relação de causalidade entre a realização da rodovia e a referida suspensão, sendo que as referidas suspensões se encontram dentro de padrões de suspensão aceitáveis e proporcionais durante o período indicado”, entendeu o Judiciário.

                Para o juiz, é notório que a obra da MA 318, que interliga os Municípios de Bom Jardim e São João do Carú, é fundamental para o desenvolvimento econômico e social a toda a Comarca de Bom Jardim, facilitando o transporte diário e trânsito de pessoas que há anos vem sofrendo com as dificuldades de locomoção no referido local. “Obstar a obra, neste momento, seria violar o próprio interesse público, social no desenvolvimento econômico da região e melhoria da qualidade de vidas dos munícipes com violação da própria Constituição Federal que resguarda o direito de todos os cidadãos de ir e vir, devendo a leitura constitucional do artigo se aplicar ao caso”, frisou Raphael Guedes.

                E decidiu: “Ante o exposto, ratifico a decisão liminar e julgo improcedentes os pedidos e declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e autorizo a continuidade da obra pelo Estado do Maranhão na rodovia MA 318, que interliga os Municípios de Bom Jardim/MA e São João do Carú”.

 Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão