Uma decisão proferida pelo juiz Douglas Lima da Guia, de Cururupu, determina que o Estado do Maranhão, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SINFRA) promova melhorias na rodovia MA-006, que liga os municípios de Pinheiro a Serrano do Maranhão (termo judiciário da comarca), passando por Cururupu. O Estado tem 90 dias, a partir da notificação, para realizar as obras e, caso descumpra injustificadamente a liminar, a multa é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diários, pessoal ao Governador e ao Secretário de Estado da Infraestrutura.

             De acordo com a decisão, as obras a serem realizadas são de drenagem, recapeamento, recomposição do acostamento, bem como sinalização por placas e no solo da rodovia. A manutenção das rodovias estaduais é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Infraestrutura, conforme a Lei 9.340, de 2011. “A rodovia compreende trechos entre Pinheiro e Cururupu (100 km) e Cururupu e Serrano do Maranhão (30 km), sendo que os dois trechos estão em péssimas condições”, destacou o Ministério Público.

            Abandono – Na Ação Civil Pública, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu, Francisco de Assis Silva Filho, destacou que o trecho entre os dois municípios está em total abandono por quem teria o dever de preservá-lo.

         “Basta transitar num pequeno trecho desta rodovia para perceber uma grande número de buracos, a falta de acostamento e sinalização, o que dificulta o trânsito de veículos automotores e a segurança de pedestres”, disse, destacando o agravamento da situação quando chega o período chuvoso. Segundo o Ministério Público, está demonstrada a violação das normas regulamentares que disciplinam o sistema viário nacional, em especial o artigo 2o do Código de Trânsito Brasileiro

          Para o juiz Douglas da Guia, “o que se observa é nos autos é que, de fato, trechos da MA-006 entre Pinheiro e Serrano do Maranhão encontra-se em estado de calamidade. Na realidade, o relatório de diligências e as fotos acostadas aos autos dão maior ênfase probatória ao alegado pelo MP, visto que é de conhecimento público e notório que os trechos supramencionados da referida rodovia carecem de condições mínimas de trafegabilidade”.

           E segue na decisão: “O perigo da demora resta demonstrado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se o requerido continuar se omitindo em seus serviços essenciais, como dito acima, fará um número indeterminado de pessoas (direitos difusos) sofrer os prejuízos como acidentes na estrada ou até mesmo a incapacidade de se deslocar entre esses três municípios citados”. Para o juiz, verifica-se a gravidade da situação de irregularidade em que se encontra a rodovia, o que impõe a intervenção judicial, diante da negligência face às obrigações constitucionais que lhe cabem, outrossim, o princípio constitucional da eficiência.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

A mostra discute o modelo de exploração mineral adotado no Brasil por meio de pintura, fotos, maquetes e debates com pesquisadores e atingidos pela mineração no PA e no MA a partir do crime de Mariana (MG)

As maquetes chamaram a atenção do público em Belém/PA (Foto: Edmara Silva)

               

Açailândia (MA) recebe de 18 a 24 de agosto a exposição “Do Rio que era Doce ao outro lado dos trilhos: os danos irreversíveis da mineração”, que discute o modelo mineral brasileiro, com obras artísticas, fotografias e palestras que visam promover uma reflexão sobre o modelo mineral. A mostra é organizada pelo Comitê Em Defesa dos Territórios Frente à Mineração e pela rede Justiça nos Trilhos e tem como objetivo demonstrar aos visitantes os riscos da mineração para a sociedade e atingidos diretos no processo mineral.

                 A exposição conta com rodas de conversas, aulas públicas e exibição de documentários que retratam os impactos causados pelo rompimento da barragem de Fundão da empresa Samarco em Mariana (MG), em novembro de 2015 e os transtornos causados pelas atividades de extração e transporte do minério de ferro ao longo do Corredor de Carajás.  A exposição também conta com fotos de Piquiá de Baixo, bairro industrial no município de Açailândia (MA) que convive há mais de 30 anos com a poluição sonora, do ar e da água.

                 Entre as atrações está a tela de 14 m x 3 m feita pela artista Leila Monségur que retrata o desastre no Rio Doce, duas maquetes que mostram o complexo de Mariana (MG) antes e depois do rompimento da barragem, 44 fotos do crime ambiental e de diversos municípios ao longo do Corredor Carajás, além de seis infográficos.

                 A mostra Do Rio que era Doce ao outro lado dos trilhos: os danos irreversíveis da mineração – que nasceu em São Paulo e agrega novas realidades a cada local por onde passa – segue de Belém para Açailândia (MA), de 18 a 24 de agosto, e posteriormente para São Luís (MA) , de 29 de agosto a 4 de setembro.

 Por Edmara Silva – Justiça nos Trilhos

Sistema S viola a Constituição e desobedece o Tribunal de Contas da União

Brasília Capital *
As onze instituições do Sistema S, entre elas o Senai, Senac, Sesc e Sesi, violam a Constituição, desobedecem recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e contribuem para aumentar a carga de impostos no país. Uma síntese dos problemas foi publicada no Relatório de Acompanhamento Fiscal do Instituto Fiscal Independente do Senado neste mês de agosto. O IFI fez um box à parte para tratar do “Sistema S e a Questão Fiscal”.
De acordo com o relatório, as contribuições do patronato às instituições acabam incluídas no custo dos produtos que chegam para os consumidores, cidadãos que são duplamente prejudicados devido ao uso de dinheiro do contribuinte. Por receberem recursos públicos, as instituições teriam de prestar contas à sociedade sobre o uso dessas verbas, que acabam onerando o preço dos produtos. Ao fazer um longo relatório depois de realizar auditoria, o TCU encontrou “vários problemas” e fez recomendações para que a situação fosse regularizada.
Como publica o IFI no site do Senado, as considerações do tribunal, feitas em 2015, são relembradas neste mês: “O relatório é longo, mas uma síntese dos problemas pode ser encontrada nas páginas 57 a 67. Vale destacar alguns”. O IFI enumera o que considera os oito principais pontos, num orçamento global de aproximadamente R$ 30 bilhões em 2017, de acordo com projeções do presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, Ataídes Oliveira (PSDB-TO).
Analisando os números do instituto, o senador faz uma projeção aquém da realidade. O IFI divulga que somente cinco das 11 instituições movimentaram no ano passado R$ 25,6 bilhões.
“Falta de detalhamento dos orçamentos divulgados, que apresentam receitas e despesas em elevado grau de abrangência; maior parte das entidades não publica as demonstrações contábeis nas respectivas páginas eletrônicas; a metade não certifica as demonstrações por auditoria externa independente; muito poucas informações divulgadas sobre licitações e contratos; falta de informações sobre transferências para confederações e federações; dados sobre estrutura remuneratória na maioria das vezes inútil para qualquer análise de remuneração; problemas de atendimento ao cidadão, principalmente nos estados menos favorecidos; e deficiente divulgação dos cursos gratuitos”, enumera o IFI.
Efeitos negativos
Na auditoria do TCU, há recomendações para que os problemas sejam sanados em todas as 11 instituições do Sistema S, conforme o Acórdão nº 699/2016, aprovado pelo plenário do tribunal em 30 de março do ano passado e relembrado pelo IFI. O tribunal “recomendou ainda o uso pelas entidades da contabilidade aplicada ao setor público, a adoção de controles internos e a melhoria do atendimento ao público”, destaca o instituto do Senado.
Nos dois parágrafos finais, em seis páginas de considerações sobre as instituições do Sistema S, o IFI registra: “Como as recomendações foram feitas há quase um ano e meio, caberia avaliar em que medida elas foram efetivamente atendidas. Mas mesmo que tenham sido, ainda não seriam suficientes para avaliar adequadamente a atuação das entidades do Sistema S.
Seriam necessárias também informações detalhadas sobre os serviços oferecidos, a exemplo da quantidade ofertada de cada serviço, adequadamente aferida, e individualização dos custos correspondentes. Essas informações permitiriam avaliar os custos desses serviços, verificar a eventual redundância ou complementariedade em relação aos serviços disponibilizados pelo Estado, e analisar o retorno que o uso das contribuições gera para a sociedade”.
“Enfim, as entidades privadas do Sistema S recebem considerável montante de contribuições compulsórias da sociedade para financiar os serviços sociais e de aperfeiçoamento profissional. Assim como outras contribuições e impostos, a incidência causa efeitos negativos sobre a atividade econômica, notadamente em países como o Brasil, nos quais a carga tributária já é elevada. Espera-se das entidades do Sistema S que sejam o mais transparente possível, disponibilizando as informações necessárias para avaliar a sua atuação”, finaliza.
Forma de manter o “buraco negro”
O que permite ao Sistema S burlar a Constituição, desobedecer o TCU e ajudar a aumentar a carga tributária do país, de acordo com o Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado, está na forma de organização das 11 instituições, sem citar o poderoso lobby delas tanto no governo quanto no Congresso Nacional. “Saber ao certo o montante de receitas das entidades não é trivial. Um dos meios seriam os orçamentos aprovados ou as demonstrações contábeis”, aponta o IFI.
Aqui entra o que parece ser a estratégia do Sistema, embora o Instituto não a cite abertamente: “uma estrutura descentralizada que se desdobra até as federações sindicais, na órbita dos estados”. Isso envolveria a análise, separadamente, de orçamentos nacional e de 27 unidades da federação. Mesmo assim, de acordo com o instituto, as divulgações não são às claras.
“As respectivas receitas e demais dados que retratam a situação financeira” são divulgados em “28 unidades na forma de imagem, em vez de apresentá-los de modo a facilitar complicação e análise”, aponta o IFI. Como vem publicando o Brasília Capital, esta situação constatada pelo instituto permite desvios como nepotismo, altos salários e montagem de uma burocracia que lucra muito com o Sistema S.
A resposta das 11 instituições é unificada. Alegam que agem dentro da legislação e não cometem nenhum tipo de irregularidade, mesmo com as auditorias do TCU mostrando exatamente o contrário. E agora, com a abordagem do IFI.
* Reportagem publicada no site Brasília Capital.

Por mais que o Governo do Estado tente não consegue justificar o aluguel camarada de uma clinica particular com valores bem atraentes e reforma do prédio com recursos volumosos do contribuinte. Muitos questionamentos já foram levantados e a maioria bem procedentes, sendo um deles, o do deputado Eduardo Braide, que sugere um convênio com a Santa Casa de Misericórdia, que tem estrutura capaz para atender imediatamente as demandas da capital, a maioria concentrada no Socorrão, da rua do Passeio.

Um hospital com estrutura para 34 leitos, sendo 08 ortopédicos e 26 para adultos e 10 leitos de UTI, para funcionar em um prédio alugado e naturalmente sujeito a correções anuais e outras exigências contratuais, para um raciocínio lógico, deduz-se sem maiores questionamentos que é para um funcionamento temporário e jamais se transformar em um hospital de referência para atendimento aos serviços de traumatologia e ortopedia, integrante do Sistema Estadual de Saúde.

Se prevalecesse um bom senso para a criação de um serviço medico especializado, a compra do imóvel seria muita mais sensata, a não ser que fosse por valores exagerados superfaturados. A desconfiança de muita gente é que o hospital deverá ter vida curta ou então possa sofrer alteração de percurso e o Governo do Estado, diante da repercussão negativa dos fatos, venha a adquirir o imóvel com valores reais de mercados e assim acabar com o sério problema, que repercute vergonhosamente na população maranhense.

A verdade é que o Governo do Estado tem meios de construir um prédio com projeto específico para um hospital de porte médio como é o caso do que está sendo questionado. O tempo em que a unidade está parada e os recursos que estão saindo pelo ralo, poderiam ter sido aplicados e assim o Maranhão passaria a ter um avanço em traumatologia e ortopedia, naturalmente com números maiores para atender a demanda que é muito grande.

A ministra Carmen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), assinou portaria que obriga os tribunais a divulgarem a folha de pagamento dos magistrados,Determinou também, que os tribunais enviem em dez dias úteis as informações relativas a 2017, de janeiro a agosto, “especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza e o título sob o qual foi realizado o pagamento”. A partir de setembro os tribunais terão de enviar os documentos em até cinco dias após o pagamento aos magistrados.

 O CNJ vai reservar um espaço no site para publicar e atualizar essas informações. Já é obrigatório que os tribunais repassem informações sobre folha de pagamento ao CNJ, porém Cármen Lúcia quer informações detalhadas. Alguns tribunais hoje não informam o valor total pago, só os salários, sem os benefícios.

 O Conselho vai abrir um procedimento de correição especial no tribunal que desrespeite o prazo. No começo desta semana, Cármen Lúcia chamou o corregedor do CNJ, João Otávio de Noronha, para conversar sobre os salários nos tribunais.

 A questão entrou na pauta depois que veio à público que o presidente do TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) autorizou pagamentos de cerca de meio milhão de reais a juízes.

 

Fonte -CNJ

Foi mais uma importante e bem concorrida audiência pública de iniciativa do vereador Cézar Bombeiro, realizada no plenário da Câmara Municipal na última sexta-feira. Os problemas sérios e da maior gravidade enfrentados pela Guarda Municipal, revela que a instituição existe com precariedade, graças a perseverança dos seus membros. O Secretário Municipal de Segurança com Cidadania, o delegado de policia Breno Galdino de Araújo e Comandante da Guarda Municipal, Ivonaldo Mota Silva, não compareceram a audiência pública, alegando compromisso de maior importância em relação a audiência pública voltada exclusivamente para a instituição que dirigem.

A audiência pública foi presidida pelo vereador Cézar Bombeiro, que inicialmente tratou dos problemas sérios enfrentados pela instituição, destacando que a Guarda Municipal não tem quartel e o fardamento de cada guarda municipal é comprado por ele próprio e qualquer curso de aperfeiçoamento ou atualização é pago pelo interessado. Se houver necessidade de qualquer operação pela guarda municipal, a instituição não dispõe de pelo menos uma bicicleta, registrou o vereador autor do pedido da audiência pública.

O vereador Marcial Lima registrou que lamentavelmente a Prefeitura de São Luís não dá o devido e necessário tratamento a Guarda Municipal, que vem dúvidas é uma força auxiliar de segurança pública e também poderia suprir as próprias necessidades da administração municipal. O vereador Pavão Filho, que tem um registro de defesa dos direitos da Guarda Municipal, reconheceu a necessidade urgente de que a Guarda Municipal possa ser visualizada pelos para a população de São Luís e necessita de que sejam feitos importantes projetos em que busquem recursos na esfera federal para atender as demandas urgentes e necessárias.

Lideranças da Guarda Municipal fizeram relatos a situação e que vivem e chegaram a comover as pessoas presentes, diante da aspiração de serem tratados com respeito e dignidade pelo Poder Executivo Municipal. O vereador Cézar Bombeiro, com a sua larga experiência de dirigente sindical, deixou bem claro que a Guarda Municipal precisa se organizar para debater os problemas da instituição e fazer reivindicações, inclusive com sugestões, de que enquanto ainda não têm Academia de Formação Técnica e Profissional, a Prefeitura de São Luís pode perfeitamente fazer convênios com a Secretaria de Segurança Pública e Policia Militar para treinamentos técnicos e profissionais do contingente municipal, além de que luta que deve ser empreendida pela construção de um quartel para a Guarda Municipal. O vereador Cezar Bombeiro, deixou claro que já abraçou a luta, ressaltando que novos encontros serão realizados e que estará ao lado da categoria pelas suas reivindicações.

Inúmeras lideranças e autoridades presentes se manifestaram na audiência com sentimentos bem identificados com as necessidades e direitos dos integrantes da Guarda Municipal. Estiveram presentes a audiência, o coronel Luongo, subcomandante da Policia Militar e representante do Secretário de Segurança Pública, o advogado Kleiton Passos, do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais; o inspetor J. Moraes, da Guarda Municipal; o presidente da Central Sindical UGT, Weber Marques; Dielson Coelho Sales, presidente do Sindicato das Guardas Municipais do Estado do Maranhão e a vereadora Keliane Calvet, do município de Bacabeira.

Em razão dos transtornos causados no trânsito de veículos entre outros na manhã dessa segunda-feira, em razão de um movimento promovido por motoristas de táxis, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), juntamente com outros vereadores, promoveu uma reunião com representantes da categoria de taxistas para buscar uma solução para o problema.

Após algumas horas de conversa entre os parlamentares e profissionais de taxis, o dirigente do Legislativo informou que a Mesa Diretora da Casa irá  na tarde de hoje (21), encaminhar ofício ao Poder Executivo, mais precisamente à SMTT (Secretaria Municipal de trânsito e Transportes) pedindo o cumprimento da lei aprovada pelo parlamento, no tocante ao aplicativo Uber. Astro e os participantes do encontro firmaram compromisso de que a partir da próxima quinta-feira, (24), reunirem-se para discutir um amplo projeto sobre o funcionamento do transporte particular de passageiros no município.

Os representantes dos taxistas faziam questão de enfatizar que se encontravam ali para pedir a intermediação de Astro de Ogum no assunto, enquanto reclamavam do que consideram um abuso o que vem acontecendo na prática com o funcionamento do aplicativo Uber descumprindo a lei aprovada na Câmara. A situação chegou ponto de parte do colapso em parte do trânsito na cidade por esse e outros motivos.

Foram enumerados para o presidente do Legislativo uma série de questões que estão afligindo a categoria dos taxistas, como o que consideram uma concorrência desleal, as dificuldades que os pais de família tem enfrentado para manterem trabalhando no dia a dia, bem como a fiscalização prometida pela SMTT, que teve início, mas não teve prosseguimento.

Antes de anunciar a decisão de estabelecer a relação com o Executivo, acerca do cumprimento da lei aprovada pelo Legislativo, Astro de Ogum disse que “não tenho nenhuma amizade com Uber, e que tudo isso está acontecendo pelo exagero”. A declaração foi ao encontro de uma questão abordada pelos taxistas que a cada dia aumenta o número de veículos com aplicativo, até os mesmos estarem utilizando a faixa destinada aos táxis.

Astro de Ogum destacou que todos devem agir com coerência, mas dentro do que determina o ordenamento da lei, e sobre o funcionamento do aplicativo ele observou que a Comissão de Justiça já aprovou a matéria, devendo a mesma agora partir para a apreciação em plenário. “E por aqui vamos adotando as decisões que podemos, sempre agindo dentro do que disciplina o bom senso e a legislação”.

Participaram da reunião e manifestaram-se os vereadores Beto Castro (PROS), Bárbara Soeiro (PSC), Cézar Bombeiro (PSD), Edson Gaguinho (PHS)Genival Alves (PRTB) e Honorato Fernandes (PT), além do presidente do Sindicato dos Taxistas, Renato Medeiros, e representantes do Ligue Taxi, Comissão Fora Uber e outros.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

O SEEB-MA recebeu várias denúncias de irregularidades na agência do Banco do Brasil de São Bernardo, no interior do Maranhão. O caso mais grave envolve o gerente geral da unidade, acusado de praticar assédio moral contra os funcionários, submetendo-os a constrangimentos e humilhações constantes para o cumprimento de metas abusivas.

Contra o gerente pesa, ainda, a denúncia de um bancário do Tocantins, que teria sido impedido de participar de um seletivo interno da agência, pois o gestor já teria uma pessoa certa para o cargo.

Outro problema enfrentado pelos bancários da unidade é o mobiliário antigo e inadequado para o trabalho e para o atendimento ao público. A situação dos móveis é tão precária, que um cliente se compadeceu da situação e doou uma mesa para a agência.

Vale ressaltar que o SEEB-MA cobrou do Banco do Brasil a aquisição de um novo mobiliário, pleito que foi autorizado pelo banco. Porém, segundo denúncias, o gerente geral da agência, por descaso ou inoperância, nada fez até o momento.

Diante disso, o SEEB-MA cobra providências do BB contra o referido gestor, que deve se abster de práticas irregulares, como o assédio moral, proporcionando, ainda, condições dignas de trabalho aos bancários da agência São Bernardo com a compra dos móveis. Caso contrário, o SEEB-MA paralisará a agência, além de tomar outras medidas cabíveis para o caso.
Fonte: SEEB-MA

               

  De acordo com divulgação feita pela Agência Brasil e Congresso em Foco, vários senadores e deputados federais estão inscritos na Dívida Ativa da União. As informações são da Procuradoria Geral da Fazenda Pública Nacional com um trabalho produzido pela Coordenação Geral de Estratégias de Crédito.

                 Entre os senadores do Maranhão com débitos individuais aparecem: João Alberto de Sousa (R$ 38.274,14) e Roberto Coelho Rocha (R$ 283.632,61).

                  Os deputados federais são: José Reinaldo Carneiro Tavares (R$ 32.775,42), Waldir Maranhão Cardoso (R$ 18.127,14) e Eliziane Pereira Gama Ferreira (R$ 7.509,70).

                   As dívidas de todos os parlamentares ultrapassam R$ 1,4 bilhão, incluindo pessoas físicas e jurídicas, sem observar a relação de devedores da União que financiaram campanhas eleitorais.

           

  O desrespeito é antigo e agora toma dimensão séria e muito grave pela ausência do respeito às prioridades estabelecidas pelo Estatuto do Idoso. Se um idoso que chega às primeiras horas da madrugada em uma fila de um posto de marcação de consultas do SUS, sob a responsabilidade da prefeitura de São Luís e consegue depois de várias horas ao relento, o seu direito à sua saúde, mesmo comprometendo ela, já seria uma penalidade violenta, mas quando não consegue, além do sofrimento, vem a frustração e as reclamações em que se sente discriminado.

              Entendo pelo importante trabalho que vêm realizando, seria muito oportuno uma fiscalização bem de perto da juíza Oriana Gomes, do promotor de justiça José Augusto Cutrim e da assistente social Isabel Lopzic, da Defensoria Pública.  Eles podem perfeitamente fazer valer os direitos das pessoas idosas com as respectivas prioridades, desrespeitados todos os dias pelos executivos estadual e municipal nos estabelecimentos públicos de saúde e nas famigeradas filas de marcação de consultas em que cidadãos e cidadãs têm os seus direitos tripudiados pelos gestores públicos.

             Infelizmente, o que tem prosperado em nosso Estado é a corrupção deslavada com desvios de recursos públicos da saúde através de negócios escusos para contemplar gente próxima do poder ou simplesmente pelo cancelamento de débitos de empresas, que é também fonte de serem surrupiados recursos públicos.