Nós, Bispos da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social Transformadora e Referenciais das Pastorais Sociais da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunidos em Brasília na sede das Pontifícias Obras Missionárias, nos dias 31 de julho e 1º de agosto de 2017, procuramos luzes para a atuação da Igreja no Brasil frente aos novos desafios da nossa realidade.

                  

   Contando com a magnífica assessoria do Pe. José Oscar Beozzo, inspiramo-nos no Concílio Vaticano II, particularmente na Constituição Pastoral Gaudium et Spes (Alegria e Esperança), resgatando sua aplicação na América Latina e no Caribe, a partir da 2a. Conferência Episcopal deste Continente, em Medellín, cujo aniversário de 50 anos celebraremos em 2018, reavivando e atualizando suas intuições e compromissos fundamentais no contexto da atual transformação social.

                     Reconhecendo que não há realidade alguma, verdadeiramente humana, que não encontre eco no coração de Cristo (cf. Gaudium et Spes, nº 1), entendemos que a Igreja tem por missão pastoral atuar frente à globalidade da realidade, particularmente as situações que geram sofrimentos humanos, com a mesma compaixão de Jesus Cristo.

                  “Para levar a cabo esta missão, é dever da Igreja estar atenta a todo momento aos sinais dos tempos, e interpretá-los à luz do Evangelho; para que assim possa responder, de modo adaptado em cada geração, às eternas perguntas dos homens acerca do sentido da vida presente e futura, e da relação entre ambas. É, por isso, necessário conhecer e compreender o mundo em que vivemos, as suas esperanças e aspirações, e o seu carácter tantas vezes dramático” (Gaudium et Spes, nº 4).

                     Clamam aos céus, hoje, as muitas situações angustiantes do Brasil, entre as quais o desemprego colossal, o rompimento da ordem democrática e o desmonte da legislação trabalhista e social. O governo, em lugar de fortalecer o papel do Estado para atender as necessidades e os direitos dos mais fragilizados, favorece os interesses do grande capital, sobretudo financeiro especulativo, penalizando os mais pobres, por exemplo com a reforma da previdência, falsamente justificada.

                   Não seremos um país diferente sem superarmos a ingenuidade, a passividade e a indiferença. Urge-nos, portanto, como Igreja, realizar nossa missão pastoral em profunda comunhão, com coragem profética, promovendo e fortalecendo ações comuns com todos os setores democráticos deste país, em favor de novos rumos para a sociedade brasileira, fundados na dignidade humana de todos os cidadãos e cidadãs e no bem comum.

               Interpelados pelo Espírito do Senhor, convidamos nossas comunidades eclesiais, os organismos do Povo de Deus e todas as pessoas de boa vontade a implementar ações que transformem em esperança as apatias e frustrações da sociedade brasileira, afinal, como diz o Papa Francisco, o coração de Deus é e continuará incandescente por amor a seu povo (cf. Audiência Geral, 26 de abril de 2017). Assim, também, estejam, hoje e sempre, os nossos corações!

                 Que Nossa Senhora Aparecida, a quem expressamos nosso louvor especial neste Ano Mariano, nos inspire a revelar o rosto misericordioso de Deus, defensor da justiça em favor dos empobrecidos, sendo sinais e instrumentos da ação libertadora e humanizadora de Cristo, frente às novas formas de escravidão dos tempos atuais. Brasília, 1º de agosto de 2017.

Dom Guilherme Antonio Werlang, Msf
Bispo de Ipameri/ GO

Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Social Transformadora

Ao se pronunciar na sessão desta quinta-feira (17), o deputado Max Barros (PRP), líder do Bloco Independente, explicou o requerimento que faz convite à secretária de Planejamento, que visa debater com os deputados a mensagem governamental encaminhada pelo governador Flávio Dino, sobre a negociação de débitos com o BNDES. Max Barros pontuou que o governo propõe uma renegociação com o BNDES e não detalha, na mensagem, a proposição, deixando omissas questões como: prazo, taxas de juros e valores. Informações fundamentais para que os deputados votem o projeto do governo com o conhecimento pleno do que está sendo proposto.
Este poderia ser o momento, também, do Estado informar, com precisão, quanto de recurso encontra-se disponível fruto deste empréstimo. Extra-oficialmente o recurso seria na ordem de dois bilhões de reais.
Esclareceria, também, o por que várias obras financiadas com estes recursos encontram-se paralisadas ou em ritmo lento, a exemplo da Estrada de Araioses à Carnaubeira, tão importante para o Baixo Paranaíba; Estrada do Peixe à Matinha; Estrada para Fernando Falcão e tantas outras.
Finalmente, o deputado Max disse que o mandato parlamentar é uma delegação da população do Estado e que os deputados não podem votar sem saber exatamente o que estavam votando, em respeito a esta população que os elegeu.
Max disse que o convite à Secretária de Planejamento é uma oportunidade de o governo explicar estas questões e, sendo as cláusulas de renegociação da dívida favoráveis e transparentes ao Estado, poderiam contar com o seu voto a favor. A liderança do Bloco do Governo obstruiu a votação do requerimento, adiando a apreciação para a próxima semana.

 

                O deputado Eduardo Braide criticou, na sessão desta quinta-feira (17), a forma como o Governo do Estado vem tratando da questão do Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão (HTO), ao efetuar o pagamento de aluguel da antiga Clínica Eldorado, fechada para reforma há mais de um ano. O assunto foi destaque na imprensa nacional nos últimos dias. Para o parlamentar, o Governo do Estado deveria ter realizado parceria com a Santa Casa de Misericórdia, localizada no centro de São Luís.

              “Nós sabemos a deficiência de leitos de UTI na capital. E desde o ano passado que eu venho cobrando; a Santa Casa de Misericórdia tem 11 leitos de UTI prontos há quatro anos, sem a necessidade de nenhuma reforma. Os aparelhos ainda todos no plástico, prontos para serem usados. O Governo tenta justificar o pagamento do aluguel da Clínica Eldorado como uma parceria. Ora, não seria muito melhor fazer a parceria com a Santa Casa, que é um hospital que está construído, pronto? Que além dos 11 leitos de UTI, tem mais 400 leitos e que fica ao lado do Socorrão I?  Mas não. O Governo preferiu investir dinheiro público em propriedade particular”, afirmou Eduardo Braide.

                Ainda no pronunciamento, o deputado mostrou que o governador não conseguiu se explicar em sua defesa sobre o caso. “O governador citou o Art. 35 da Lei do Inquilinato pra dizer que o que está sendo feito na Clínica Eldorado vai ser indenizado. Qualquer corretor de imóveis ou estudante de direito sabe que esse artigo estabelece que havendo disposição contratual em sentido contrário, não haverá indenização. E é isso que reza o contrato feito com a clínica. Como se não bastasse, o contrato de aluguel também diz que as despesas com colocação de forro, pintura e parte elétrica teriam que ser realizadas pelo dono do imóvel. Mas ao contrário disso, o Governo do Estado ao tentar se defender divulgou ontem um vídeo onde uma engenheira responsável pela reforma afirma que esses serviços foram executados pelo próprio Governo. Mais uma vez o Governo usa recursos públicos onde não deveria”, destacou Braide.

               Finalizando o discurso, o deputado voltou a cobrar a parceria do Governo do Estado com a Santa Casa de Misericórdia. “Em vez de gastar mais de R$ 2 milhões em uma clínica particular que até hoje nunca funcionou um dia sequer, o Governo deveria fazer uma parceria com a Santa Casa de Misericórdia. Volto a dizer, essa seria uma parceria mais barata para o Estado e mais rápida para os maranhenses, que já estariam sendo atendidos no hospital”, concluiu Eduardo Braide.

Fonte: Agência Assembleia

              

Dos 556 presos que deixaram as unidades carcerárias na Saída Temporária do Dia dos Pais deste ano, 515 retornaram até as 18h da última terça-feira (15) e os 41 que não voltaram já são considerados foragidos. Eles já estão com mandados de prisão expedidos pela 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís (VEP) e devem ser recapturados a qualquer momento. No mesmo período do ano passado, dos 406 beneficiados, 39 não voltaram no prazo determinado pela justiça.

              A juíza Ana Maria Almeida Vieira, titular da 1ª VEP, disse que são beneficiados com a saída os apenados que preenchem os requisitos da Lei de Execução Penal. Têm direito ao benefício somente os condenados que cumprem pena em regime semiaberto, desde que preencham os seguintes requisitos: comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Para atestar o bom comportamento carcerário, é necessária a apresentação de documento emitido pela direção da unidade prisional onde o preso cumpre pena.

              O maior número de apenados beneficiados com a saída temporária do Dia dos Pais deste ano foi do Presídio São Luís-PSL1, onde dos 212 que saíram, sete não retornaram para a unidade dentro do prazo. Do PSL 5 foram 28 (11 não voltaram) e do PSL6 e da unidade do Monte Castelo, saíram, respectivamente, 30 e 87 presos, sendo que todos voltaram. A magistrada ressaltou que o índice de 7% de não retorno de apenados às unidades onde cumprem pena foi o menor dos últimos dois anos, nas cinco saídas previstas na lei – Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal. Na mesma data do ano passado, esse percentual foi de 9,6%.

               Segundo a juíza, o benefício da saída temporária, tem um grande papel  de ressocializador, pois o apenado do regime semiaberto cumprirá sua pena e depois retornará para o convívio social, sendo as saídas permitidas em lei importantes para a convivência do preso com seus familiares e, consequentemente, para sua ressocialização.

                Os apenados que não retornaram após o fim do prazo terão a regressão dos seus regimes de cumprimento da pena, além de expedidos os mandados de prisão pela VEP, sendo submetidos à audiência de justificação quando recapturados.

                 Sempre antes de autorizar a saída temporária (cinco vezes ao ano), a 1ª VEP realiza revisão em praticamente todos os processos da vara, para verificar quais apenados têm direito. No Dia dos Pais, foi concedido esse benefício a 588 apenados, sendo que somente 556 de fato deixaram as unidades carcerárias no dia 9 de agosto (quarta-feira). Os casos em que édeferido o benefício, mas o preso não sai, ocorrem pelo fato de haver mandado de prisão decretado ou o apenado estar respondendo procedimento administrativo, posteriormente levados ao conhecimento da VEP.

 Núcleo de Comunicação do Fórum Des. Sarney Costa

O vereador Cézar Bombeiro repercutiu no plenário da Câmara Municipal de São Luís, a audiência pública realizada pelo Ministério Público Itinerante no bairro da Liberdade com a participação também das comunidades da Fé em Deus e Camboa. O evento foi marcado pela participação importante dos promotores de justiça Vicente de Paula Martins (Promotoria Itinerante), Paulo Avelar (Promotoria da Educação), Márcio Tadeu ( Promotoria da Infância e da Juventude) e procuradora de justiça Rita de Cássia Maria Baptista. Secretários Municipais, dentre os quais Pablo Rebouças (Semgov), Antonio Araújo (Semosp), Gustavo Marques (Projetos Especiais) e Priscila Silva (Semdel) e o presidente da Caema, engenheiro Carlos Rogério. Como morador há 30 anos no bairro da Liberdade, afirmo que foi a mais importante e debatida audiência pública no bairro com as presenças de várias autoridades, com objetivos específicos de debater com os moradores, direitos da população e a maioria deles constitucionais, situou o vereador no seu pronunciamento.

            Como presidente de entidade comunitária do bairro da Liberdade, durante mais de 10 anos venho lutando por direitos e benfeitorias, enviando para instituições públicas solicitações acompanhadas de abaixo assinados. Quando recebia resposta era informando da impossibilidade de atendimento. Quando cheguei à Câmara Municipal tive vários requerimentos aprovados com pedidos de serviços ao executivo municipal para os bairros da Liberdade, da Camboa e da Fé em Deus, mas infelizmente não foram atendidos. Sou vereador comprometido com os interesses coletivos e defendo o que considero bom para a população e sou contra o que vem prejudicar, relatou Cézar Bombeiro.

          Os pedidos encaminhados pela Associação Comunitária – Adecress do bairro da Liberdade e das entidades da Fé em Deus e Camboa depois de debatidas ao Ministério Público Itinerante, foi muito importante e vão gerar frutos importantes e fazer das comunidades protagonistas das suas próprias lutas através da organização comunitária, destacou o vereador.

          O meu reconhecimento ao Ministério Público Estadual através da Promotoria Itinerante é que ela não está apenas ajudando as comunidades a lutar por direitos, mas está semeando cidadania, levando as pessoas a terem consciência de que são portadoras de direitos e deveres e consequentemente contribuindo para a formação de consciências criticas. Como politico e morador do bairro entendo, que com esses princípios de educação é que podemos perfeitamente fazer mudança dentro do contexto comunitário, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

 

Norma foi publicada hoje no DOU.

 

O presidente Michel Temer sancionou o decreto 9.127, que reconhece supermercados como atividade essencial para funcionar aos domingos e feriados.

A legislação foi publicada no DOU hoje, 17, e altera o decreto 27.048 para incluir o comércio varejista no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos. Veja na íntegra.

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DECRETO No – 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º
…………………………………………………………………………………………….

II – COMÉRCIO

…………………………………………………………………………………………….

15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.
…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Marcos Pereira

 

                

O ex-prefeito de Pinheiro, José Arlindo Sousa, pode ser preso pela Policia Federal a qualquer momento.

   De acordo com MPF, José Arlindo Silva Sousa recebeu quase R$ 1,5 milhão do Incra para realização de obras no município, mas não prestou contas sobre a aplicação dos recursos

                   O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil por ato de improbidade administrativa contra José Arlindo Silva Sou, ex-prefeito do município de Pinheiro (MA), por não prestação de contas da aplicação de recursos repassados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para recuperação de estradas vicinais nos Projetos de Assentamento do município e implantação de quatro sistemas de abastecimento de água.

                  De acordo com a ação, em 2010, sob a gestão de José Arlindo, o município de Pinheiro firmou convênio com o Incra, no valor de R$ 2.274.992,41, para realização das obras. Desse total, foram efetivamente repassados R$ 1.403.432,09 ao município, mas, mesmo após ser notificado, o à época prefeito deixou de encaminhar a devida prestação de contas no prazo legal, sem apresentar justificativa aceitável. A omissão do gestor ocasionou a abertura de processo de Tomada de Contas Especial.

               “Sem a justificação posterior dos atos a seu cargo, estará de todo frustrada a exposição do administrador público ao controle da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e eficiência que devem permear o seu proceder, fugindo à devida publicidade de suas ações”, afirmou o procurador da República Juraci Guimarães Júnior. Segundo ele, conforme previsto em lei, a omissão na prestação de contas configura-se ato de improbidade administrativa.

                 Assim, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que José Arlindo Silva Sousa, ex-prefeito de Pinheiro, seja condenado a ressarcir integralmente os valores repassados pelo Incra – cuja aplicação não foi devidamente declarada –, a pagar multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração e seja proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Além disso, quer a aplicação das sanções de perda da função pública que porventura exerça e suspensão de seus direitos políticos pelo período de três a cinco anos.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

         

Vereadora Concita Pinto tem pautado a sua atuação parlamentar em defesa dos direitos da população

  Durante as sessões legislativas desta semana, a vereadora Concita Pinto (PEN) protocolou junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal requerimentos solicitando melhorias de infraestrutura em pontos de São Luís.

             Na primeira proposição, a parlamentar pede que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP) realize obras de recapeamento asfáltico da Avenida do Contorno, localizada no bairro Anil. Segundo Concita, a via é uma importante válvula de escape para quem quer sair do engarrafamento da Avenida Jerônimo de Albuquerque, mas está com excesso de buracos, o que dificulta a passagem dos motoristas.

              Já no outro requerimento, a vereadora sugere que a SEMOSP realize estudos técnicos com objetivo de construir uma praça em um terreno baldio entre a Avenida Ferreira Goulart e Avenida Litorânea.

           “A construção da praça vai trazer uma opção de lazer e de prática de exercícios físicos para os moradores da região. Além disso, a obra vai resolver um problema de saúde pública, porque o local está sendo utilizado apenas como lixão”, justificou Concita Pinto.

             Os pedidos da vereadora foram colocados em pauta e aprovados por unanimidade na Câmara Municipal. Agora, os requerimentos foram enviados para Prefeitura, que deve executar as obras.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

Sistema carcerário pernambucano é um dos mais superlotados do País. Foto: JC Imagem/Arquivo

            O sistema carcerário brasileiro conta, atualmente, com cerca de 660 mil detentos. Mas há apenas 401 mil vagas. A superlotação, considerada um dos fatores que impedem o controle do Estado sobre os presos nas unidades, foi um dos temas discutidos em audiência pública na Comissão Especial do Sistema Penitenciário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

           “O sistema carcerário brasileiro é doente e mata”, afirmou Rogério Nascimento, representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o conselheiro, do total de detentos no sistema prisional do País, 243 mil são provisórios (sem condenação), 296 mil do regime fechado, 105 mil do semiaberto e cerca de 9 mil do aberto.

            Segundo a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), há cerca de 30 mil detentos em Pernambuco. Mas, somadas, só há pouco mais de 10 mil vagas nas unidades. O sistema carcerário do Estado é um dos mais superlotados do País, mas podia ser ainda pior. Levantamento do Tribunal de Justiça de Pernambuco aponta que  40% dos presos em flagrante não vão para a cadeia.

PROVISÓRIOS

                Nascimento destacou que, por uma prioridade estabelecida pela presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, o Conselho desenvolve o projeto “Choque de Justiça”, criado para regularizar a situação de presos sem condenação e evitar o agravamento do quadro de superlotação dos presídios.

               Entre as ações do programa, o conselheiro falou sobre a iniciativa desenvolvida, entre janeiro e abril, para reavaliar a situação dos presos provisórios. “Da reanálise de cerca de 150 mil processos, chegou-se a um número de 76% de prisões mantidas. Isso mostra que, mesmo com um esforço concentrado, não produziu um impacto significativo, direto e imediato na abertura de vagas. ”

MORTES

              O grau de letalidade do sistema carcerário foi outro tema debatido. O conselheiro afirmou que, entre os presos, a expectativa de vida é menor, enquanto o índice de mortalidade é inúmeras vezes mais alto do que para restante dos brasileiros. O fato se explica, entre outros fatores, pelo risco aumentado dessa população de contrair doenças graves, como HIV e tuberculose. “O cárcere brasileiro não assegura o direito à vida”, resumiu Rogério Nascimento.

            “É preciso pensar o problema do sistema carcerário junto com o problema da segurança pública. Precisamos escolher se queremos que ele (preso) volte pior ou melhor do que quando entrou. Nós estamos entregando de volta à sociedade brasileira alguém mais infeliz, mais revoltado e, portanto, mais propenso a voltar a delinquir. Um sistema penitenciário mais humano reduz a criminalidade”.

Com informações da Agência CNJ de Notícias

TRF da 4ª região negou pedido de defesa para liberar celulares em audiências da operação.

             A 8ª turma do TRF da 4ª região negou provimento a MS que requeria a garantia de liberação do uso de aparelhos celulares em audiências da operação Lava Jato. A ação foi impetrada pela defesa de Paulo Tarciso Okamotto e Fernando Augusto Henriques Fernandes. Segundo a decisão, cabe ao juiz definir as medidas a serem tomadas para o bom andamento da audiência.

             O julgamento refere-se ao mérito do MS já decidido liminarmente em 10/5, quando a defesa requereu a medida de urgência contra decisão da 13ª vara Federal de Curitiba de proibir o ingresso dos aparelhos durante o interrogatório do ex-presidente Lula. O pedido foi extensivo a novos atos processuais que viessem a ocorrer.

             Segundo os advogados, o aparelho celular é instrumento de trabalho e a realização dos atos judiciais não pode deixar os representantes dos réus incomunicáveis. Sustentaram que a utilização dos celulares como ferramenta profissional torna-os invioláveis. Argumentaram ainda que a norma da Corregedoria Regional da Justiça Federal que faz a restrição seria um cerceamento do exercício profissional.

            Os desembargadores Leandro Paulsen e Victor Luis dos Santos Laus, cujos votos prevaleceram, entenderam que a decisão proferida pelo juiz Sérgio Moro não teria caráter normativo, mas sim pontual e aplicada ao caso concreto. Destacaram que o uso de aparelho celular é necessário e relevante para a atividade do advogado, sendo possível a utilização, em regra, mas que isso não invalida a decisão tomada pelo juiz, que pode tomar as medidas necessárias para o bom andamento dos trabalhos.

Fonte: Migalhas