O vereador Astro de Ogum presidente do legislativo municipal foi muito determinado e coerente em seu posicionamento no discurso  pregando a harmonia no parlamento.

  Fazendo uso da tribuna da Câmara Municipal, na manhã dessa segunda-feira, 10, o presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PR), disse que entrou no plenário  e ficou muito feliz, quando o vereador Honorato Fernandes (PT) estava fazendo pronunciamento fazendo uma retratação sobre os lamentáveis fatos ocorridos na semana passada, quando foi um dos protagonistas com o vereador Beto Castro (PROS).

                 Na ocasião, ele pediu que o parlamentar do PROS seguisse a mesma postura do seu colega, lembrando que os acontecimentos não engrandecem em nada o Legislativo e conclamou a todos para respeitar os eleitores. “Vamos respeitar os eleitores, a sociedade e a verdade tem de ser dita”, disse. O presidente disse ainda esperar que já estejam quebradas as arestas entre Honorato Fernandes e Beto Castro.

                Ao falar que não conhece nenhum vereador rico com emendas, o dirigente do parlamento estava se referindo ao assunto que foi o estopim de toda a polêmica que levou ao desentendimento dos dois vereadores. Beto Castro acusou Honorato Fernandes de usar ilegalmente o dinheiro de emendas de R$ 1 milhão. O vereador do PT esclareceu e mostrou documentos para comprova como foi aplicada a verba destinada por meio de emenda parlamentar. Ainda sobre o caso, Astro de Ogum assinalou que tudo isso poderá vir em um relatório e que o Ministério Público deverá receber um resumo sobre essa emenda do carnaval.

                CASO ELEIÇÃO – Astro de Ogum disse entender que tudo está acontecendo com a proximidade da eleição para o próximo mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, e se dirigiu ao vereador Osmar Filho (PDT) deixando claro não ter nada contra o mesmo. Sobre as divergências entre dois vereadores parece está sendo motivada por Beto Castro apoiar um candidato para o pleito e Honorato Fernandes ficar ao lado de Astro de Ogum.

                O presidente do Legislativo Municipal procurou explicitar que não existe mandato que trate sobre reeleição ou não de membros da Mesa Diretora e que cada vereador tem a prerrogativa de concorrer a qualquer cargo e vence aquele que obter a maioria de votos. Antes ele falou que não está pleiteando a disputa da presidência da Casa. “Quero cumprir aquilo que me propus, de resgatar a imagem da Câmara, organizar a casa e deixar concluída a obra que estamos realizando”, esclareceu Astro de Ogum.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL 

                

O vereador Honorato Fernandes não surpreendeu  e foi a tribuna fazer esclarecimentos necessários para dissipar dúvidas e desculpou-se com os colegas, com o vereador Beto Castro e com a população.

   O vereador Honorato Fernandes (PT) em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal na manhã desta segunda-feira (10) falou sobre o episódio ocorrido na última quarta-feira, quando trocou palavras ásperas com o vereador Beto Castro. No seu pronunciamento Honorato se retratou todos os membros do parlamento e sociedade, destacando que ao longo de sua trajetória na Casa este nunca foi o seu tom.

                  “Tenho muito respeito por esta Casa. Nesta minha curta trajetória política, sempre primei pelo tom de conciliação e busquei sempre a conversa amigável como meio de solucionar os problemas. Por isso me desculpo com todos os meus pares também com a nossa população pelo incidente da última quarta-feira”, destacou o vereador  Honorato Fernandes.

                    Ainda durante o seu pronunciamento o vereador Honorato respondeu a acusação em relação a emenda no período de carnaval, esclarecendo como se deu o encaminhamento da mesma e que o instrumento legislativo não possibilita o recebimento da verba pelo parlamentar, este apenas a encaminha para o propósito requerido.

                   “Todos aqui neste parlamento são sabedores de que esta emenda foi integralmente destinada para a realização do Carnaval de Passarela e de terça feira, através do Instituto Lógica. Sem a destinação desta emenda o mesmo não aconteceria. Esta destinação inclusive foi objeto de várias matérias no período carnavalesco. Nada foi feitos às escondidas e de forma ilegal”, explicou Honorato Fernandes.

                     No final do pronunciamento Honorato voltou a frisar o seu respeito pelo Parlamento e também destacou pontos de sua trajetória de vida, sempre pontuada pela transparência.

                    “Trabalho deste muito cedo. Me casei e tive filhos cedo também. Nunca respondi nenhum processo e me orgulho de sempre ser um amigo fiel dos meus amigos. Sempre andei de cabeça erguida e assim continuarei a andar. Agradeço ao apoio recebido e volto a afirmar o meu respeito por esta Casa”, finalizou Honorato Fernandes.

                      Na sua fala o presidente da Câmara Municipal, Astro de Ogum, reafirmou a fala de Honorato quando a liberação da emenda e reafirmou que sem a mesma o carnaval estaria comprometido.

                      “Muitas agremiações foram favorecidas com esta emenda e a mesma era de conhecimento de todos. O vereador Honorato prestou um grande ajuda a nossa cultura ao fazer esta destinação”, afirmou Astro de Ogum que manifestou ainda contentamento com o tom conciliador do pronunciamento do vereador Honorato.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

            

O vereador Beto Castro tentou resistir aos pedidos de desculpas, mas depois movido pela sensibilidade optou pelo gesto de grandeza

Durante a sessão desta segunda-feira (10), o vereador Beto Castro, usou a tribuna da Câmara Municipal de São Luis, para prestar alguns esclarecimentos sobre o ocorrido na sessão da última quarta-feira, onde ele e o vereador Honorato Fernandes tiveram uma discussão acalorada no plenário da Casa Legislativa.

Em seu pronunciamento, Castro mostrou a sua indignação pela forma com que muitos profissionais da imprensa trataram o caso. No ato, o edil também pediu desculpas ao vereador Honorato, àquela Casa e à população de São Luís.

“O episódio que aconteceu aqui nesta Casa foi lamentável. Fiquei indignado pela forma com que alguns veículos de comunicação trataram o caso, que muitas das vezes usaram o fato para denegrir a minha imagem. Mesmo assim, peço desculpas ao vereador Honorato, a esta Casa e à população de minha querida cidade pelo ocorrido na última quarta-feira”, finalizou.

Fonte: Diret-Comunicação-CMSL

A Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão – SINDSPEM e a Federação Nacional dos Agentes Penitenciárias vêm a público expressar o repúdio e a indignação da categoria decorrente do perverso assassinato do agente penitenciário Jorge Luís Lobo da Cunha, ocorrido de maneira covarde e traiçoeira na avenida Litorânea no domingo à tarde.

                  O crime perverso foi praticado por um bandido que já assassinou outra pessoa e que estava em plena liberdade para praticar outros crimes e que infelizmente teve como vítima o jovem agente Jorge Luís Lobo da Cunha. O SINDSPEM e FENASPEN registram a confiança nas autoridades policiais e na justiça para que o criminoso que se encontra preso, seja processado, julgado e condenado de acordo com os princípios emanados da lei.

                   O SINDSPEM e FENASPEN também fazem um importante apelo às autoridades e ao Governador do Estado, quanto aos direitos dos agentes penitenciários temporários que são negados, principalmente no que concerne a insalubridade e adicional noturno, uma vez que exercem funções idênticas aos demais agentes penitenciários.

                     Por fim o SINDSPEM e FENASPEN expressam solidariedade e pesar aos familiares de Jorge Luís Lobo da Cunha Lobo, neste momento de profunda dor pela perda irreparável.

                      Ideraldo Gomes

                      Presidente do SINDSPEM

                      César Bombeiro

                      Diretor da FENASPEN

 

               Estudantes, ao violarem norma de trânsito, impediram o autor de usufruir seu bem e também lhe causaram prejuízos de ordem moral, concluiu decisão. A 3ª turma Recursal do TJ/DF confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga que condenou duas estudantes da instituição Brasil Central de Educação e Cultura a indenizarem comerciante por obstruírem a passagem de veículos. A decisão foi unânime.

                O autor alega que as alunas, que estudam na instituição de ensino em questão, estacionaram seus veículos na porta da garagem de seu estabelecimento comercial, obstruindo a saída dos veículos que lá se encontravam. Afirma que tentou, sem êxito, auxílio da faculdade para localizar as estudantes e pedir a retirada dos veículos, e por isso aponta a instituição também como ré.

                 Em sua decisão, o juiz originário lembrou que “o estacionamento de automóvel, de conformidade com as regras de experiência comum e com as próprias formulações que estão impregnadas no Código de Trânsito Brasileiro, deve ser promovido em locais apropriados e não proibidos e ser efetivado de forma a não afetar o fluxo normal de tráfego ou obstar a trajetória de outros veículos estacionados (CTB, art. 26, I e II). Obstruir a circulação de outro automóvel qualifica-se, inclusive, como ilícito administrativo, sujeitando o proprietário do automóvel obstruidor às sanções legais (CTB, ART. 181, X)“.

                  O julgador afirmou também que “age com culpa, caracterizada pela negligência, incorrendo em ilícito administrativo, o condutor que, ignorando as recomendações da normatização de trânsito e as regras de experiência comum, estaciona em frente a garagem e obstaculiza a saída de outro automóvel“. Logo, “o evento não pode ser tido como mero aborrecimento ou chateação do dia a dia, porquanto o autor se viu obrigado a aguardar o término da aula, ou seja, até 23h para enfim as rés retirarem os veículos inapropriadamente estacionados. Teve limitado seu direito de ir e vir por negligência das rés. Isso não pode ser tido por mero aborrecimento“, conclui ele. Diante disso, o magistrado arbitrou indenização no valor de R$ 1 mil, a ser pago por cada ré, e julgou improcedente a demanda em relação à instituição de ensino.

                   As rés recorreram, mas a 3ª turma Recursal do TJ/DF confirmou que as rés estacionaram os respectivos veículos um atrás do outro e em local destinado à entrada e saída de veículos, e assim permaneceram desde as 19h, quando começaram as aulas, até o final, por volta das 23h. Com isso, o autor se viu impedido de dispor do seu veículo e com ele circular livremente por período de aproximadamente 4h. Esse contexto, dizem os julgadores, “denota situação extraordinária a permitir, além da punição administrativa, a condenação em indenização por danos morais, porque as requeridas, ao violarem norma de trânsito, impediram o autor de usufruir seu bem e também lhe causaram prejuízos de ordem moral, a autorizar a condenação em indenização por danos morais, na forma do art. 186, do CC“.

                    Com esse entendimento, a turma negou provimento ao recurso das rés e concluiu que “o arbitramento de indenização por danos morais no valor individual de R$ 1.000,00, guarda razoabilidade e proporcionalidade, diante da relevância do caráter pedagógico da medida“.

Fonte – Migalhas

                 

   Com a expansão dos alimentos sem glúten que vem acontecendo nos últimos anos, nem a hóstia da sagrada eucaristia cristã escapou. Mas o Vaticano faz um alerta: a hóstia pode ser feita com organismos geneticamente modificados, mas totalmente livre de glúten é impossível, já que é necessário o mínimo de proteínas no trigo para a massa fermentar.

                    Isto é, não existe “hóstia gluten-free”.

                    De acordo com o Cardeal Robert Sarah, da Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos, a orientação foi necessária após a hóstia e o vinho da eucaristia começarem a ser vendidos em supermercados e até na internet.

                   Sarah enviou uma carta aos bispos alertando que a hóstia deve ser feita por “pessoas distintas e íntegras” e que adicionar açúcar ou frutas é um “abuso grave”.

                    O cardeal declarou ao The Guardian que o uso de vinho de procedência duvidosa também é proibido. Para os intolerantes ao vinho, o Vaticano aceita o uso do mosto, que é o estágio em que o suco das uvas ainda não fermentou.

Fonte: UOL Noticias

                   A partir desta segunda-feira (10), boletos vencidos de R$ 50 mil ou mais poderão ser pagos em qualquer banco. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) começa a adotar, de forma gradual, uma plataforma de cobrança que permite o pagamento de boletos em atraso em qualquer agência bancária.

                   Por enquanto, a novidade só estará disponível para os boletos de valor igual ou superior a R$ 50 mil. O valor mínimo será reduzido para R$ 2.000 em 11 de setembro, R$ 500 em 9 de outubro e R$ 200 em 13 de novembro. A partir de 11 de dezembro, boletos vencidos de todos os valores passarão a ser aceitos em qualquer banco.

                    A nova plataforma de cobrança permitirá a identificação do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do pagador, o que facilitará o rastreamento de pagamentos.

                     No pagamento do boleto, o próprio sistema verificará as informações. Se os dados coincidirem com os da plataforma, a operação será validada. Caso haja divergência nas informações, o pagamento só poderá ser feito no banco de origem da operação.

Fonte – UOL Noticias

                 

O vereador Cézar Bombeiro, integrante da Câmara Municipal de São Luís, tem as suas raízes na cidade de Viana, tradicional município da Baixada Maranhense. Seus pais, seus irmãos e uma infinidade de parentes sentem um imenso orgulho de terem nascido em Viana e carregam consigo um efervescente amor ao torrão natal.

                  Cézar Bombeiro registra sempre, que o sentimento que tem dentro do seu coração, o remete a sempre está em Viana, compartilhando as belezas, as alegrias e as tristezas com os seus irmãos de todas as comunidades e a gratidão por Deus ter lhe dado a dádiva de ter nascido naquela cidade, assim como os seus irmãos e a sua grande raiz, em que estão inseridos todos os parentes dos seus pais e amigos por afinidade que se tornaram integrantes de um crescente contexto familiar, diz bastante emocionado Cézar Bombeiro.

                 Viana em sua história tem como um grande símbolo uma igreja sob a invocação de Nossa Senhora. Padres jesuítas, com colonos portugueses e escravos negros, que se localizaram em uma aldeia, dedicando-se ao comércio e à agricultura, levaram a que no dia 08 de julho de 1757, o governador da Capitania, Gonçalo Pereira Lobato e Sousa, a criar a Vila de Viana. A cidade tem uma rica história e nomes de filhos ilustres que se destacaram nas letras na política, no sindicalismo e que enalteceram o nome da cidade, com sequências bem marcantes nos dias atuais.

                  Cézar Bombeiro e os seus irmãos Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP e Claudiene Lopes, estão em Viana para participar das solenidades festivas da cidade e para abraçar todos os seus irmãos vianenses.

           

Estive conversando hoje com o vereador Cézar Bombeiro, quando ele falou sobre o conflito entre os vereadores Beto Castro e Honorato Fernandes, em plena sessão ordinária da Câmara Municipal. Ele me disse que, ao longo da sua larga vivência sindical e politica viu até divergências ideológicas serem transformadas em questões pessoais, o que é extremamente perigoso, que inclusive ocorreram algumas na minha trajetória politica e sindical, e que felizmente a maioria foi conciliada, afirmou o vereador. Quando os ânimos se exaltam, as pessoas chegam através de fortes emoções, a perder o controle emocional, e como seres humanos naturais extrapolam, ainda mais quando são incitadas a tomarem atitudes que não lhes são inerentes.

           O conflito entre os vereadores Beto Castro e Honorato Fernandes, sob todos os aspectos foi profundamente lamentável e pode perfeitamente ocorrer entre outros vereadores, o que devemos ter a responsabilidade de evitar. O meu posicionamento diante do fato é que cabe a todos nós vereadores somarmos esforços para semear a paz e a união entre os dois colegas e evitarmos que um problema sério de ordem do executivo venha a ser motivador de discórdia e até de proporção lamentável dentro da Câmara Municipal, destacou o vereador Cézar Bombeiro.

          Tenho a plena certeza de que os dois vereadores já devem avaliado como negativo o conflito e os seus reflexos perante a opinião pública, mas cabe a eles terem o discernimento de dar o problema como encerrado, e que não seja motivo para restaurações futuras nos embates naturais do legislativo municipal. Pessoalmente tenho respeito aos vereadores Beto Castro e Honorato Fernandes, que integram o parlamento municipal pela vontade popular e que têm serviços importantes a prestar para população de São Luís (assim como eu), que considerem o conflito, como um incidente superado, afirmou Cézar Bombeiro.

 

 

           

Corregedora discute encaminhamento de inquéritos com juízes

   Inquéritos policiais novos ou que não tenham sido concluídos ou relatados nos municípios de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 188, em 19 de maio de 2017, devem ser encaminhados pelas delegacias à Central de Inquéritos e Custódia.

              Assim, os inquéritos policiais instaurados antes dessa data, assim como pedidos correlatos anteriores à alteração da competência da Central de Inqúeritos e Custódia, estabelecida pela lei mencionada, permanecem tramitando nas unidades jurisdicionais onde se originaram.

              A decisão da corregedora geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, reponde à consulta feita à Corregedoria pelo diretor do fórum da comarca de São José de Ribamar, juiz Marcelo Libério, que questionou sobre o procedimento a ser adotado em relação à tramitação dos inquéritos policiais encaminhados pelas delegacias de polícia com a mudança provocada pela Lei 188/2017, que definiu a área territorial da Central de Inquéritos e Custódia, compreendendo os termos judiciários de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.

             Conforme o artigo 3º da Lei 188/2017, a Central de Inquéritos e Custódia processará os inquéritos policiais da Comarca da Ilha de São Luís, em cuja jurisdição estão inlcuídos os municípios da Região Metropolitana, decidindo seus incidentes e medidas cautelares, com exceção dos de competência da 1ª Vara Criminal da capital.

               Ou seja, as unidades criminais de toda a Ilha de São Luís, com exceção da 1ª Vara Criminal, desde 19 de maio deste ano, não mais processam novos inquéritos policiais, que devem ser remetidos à Central de Inquéritos e Custódia, de acordo com a nova legislação.

              A orientação da Corregedoria também foi passada à Secretaria de Segurança Pública do Estado e à Delegacia Geral de Polícia Civil, a fim de que as Delegacias de Polícia sediadas na comarca da Ilha de São Luís encaminhem à Central de Inquéritos e Custódia apenas os autos de procedimentos pré processuais dos termos judiciários de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa que não tenham sido concluídos ou relatados ou os iniciados após a publicação da lei mencionada.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão