Por iniciativa de Djelson Coelho Sales, presidente do Sindicato das Guardas Municipais do Estado do Maranhão foi realizado um amplo debate sobre as guardas municipais em todo o Maranhão e de uma maneira especial a de São Luís. Para que se tenha uma dimensão da realidade em nossa capital, fardas, treinamentos e locomoções de pessoal são feitos com os recursos de cada membro da guarda municipal. Na última quarta-feira o vereador Cézar Bombeiro repercutiu o grave problema na Câmara Municipal, quando disse que nem uma bicicleta é colocada para a instituição em caso da necessidade de um deslocamento próximo.

         O secretário Jeferson Portela, titular da Segurança Pública, diante do relato da direção do sindicato da categoria e manifestações dos participantes da reunião, mostrou-se bastante sensível à problemática, mas se prontificou a manter entendimentos com o comandante da guarnição para abrir um canal para parcerias com a prefeitura de São Luís, dentro do contexto de que a Guarda Municipal pode perfeitamente prestar importantes serviços na área de segurança para a cidade. O coronel Frederico Gomes Pereira, Comandante Geral da Policia Militar seguiu o mesmo raciocínio do Secretário de Segurança, mas se disponibilizou a contribuir com capacitação e treinamentos estratégicos para os integrantes da força municipal, através de acordos entre a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado.

        O vereador Cézar Bombeiro, como integrante da Comissão de Segurança da Câmara Municipal, manifestou-se bastante preocupado diante da realidade e comunicou aos presentes, que tomou a iniciativa de requer à mesma diretora da Câmara Municipal, a realização de uma audiência pública já marcada para o dia 18 de agosto, quando os sérios problemas podem perfeitamente ser debatidos. O vereador destacou que a presença do secretário Jeferson Portela, do coronel Pereira , do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Corpo de Bombeiros será de fundamental importância para que a Guarda Municipal passe a exercer a sua verdadeira função pública e assim se torne parceira das forças de segurança, afirmou Cézar Bombeiro.

            

   A contratação ilegal de empresa especializada em serviços funerários, no valor de R$ 135 mil, para atender a população de Bom Jardim motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 5 de julho, Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa.

                Foram acionados a ex-prefeita Lidiane Leite da Silva; o ex-secretário de Articulação Política, Humberto Dantas dos Santos; o ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França; a Funerária São João e a proprietária da empresa, Rosyvane Silva Leite.

                O pregão presencial, promovido pela Prefeitura de Bom Jardim, em abril de 2013, previa o fornecimento de 220 urnas funerárias populares, 25 classificadas de “luxo e 20 “super-luxo”.

              Na avaliação do titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, Fábio Santos Oliveira, ao adquirir urnas classificadas conforme o poder econômico ou o prestígio político-social do destinatário, a administração municipal desrespeitou os princípios da administração pública da moralidade, impessoalidade, legalidade e eficiência.

               “Não só nisso residem os vícios do referido certame. A soma da quantidade de urnas compradas resulta em 265 urnas funerárias, ou seja, seria preciso morrer 265 pessoas hipossuficientes, em Bom Jardim, durante um ano, para haver a necessidade de licitar tantas urnas”, afirmou o promotor de justiça.

                Segundo dados do IBGE, a taxa de mortalidade no Brasil, nos últimos dez anos, varia de 6,10 a 6,02 mortes para cada 10 mil habitantes. Em uma cidade como Bom Jardim, com aproximadamente 40 mil habitantes, há 24 mortes por ano e 98 em quatro anos. “Mesmo que os réus considerassem todos os 24 mortos no ano como hipossuficientes, necessitados, a contratação de urnas estaria superfaturada 11 vezes, apenas considerando a quantidade de urnas”.

             A documentação do processo licitatório foi analisada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que detectou irregularidades como ausência de justificativa para contratação, emitida pela autoridade competente; ausência de pesquisa de preço para composição do orçamento base da licitação; ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação.

               O MPMA também detectou que o parecer jurídico sobre as minutas do edital e do contrato foi emitido em 13 de março de 2013, porém o edital é de 15 de fevereiro de 2013. O Termo de Referência é 28 de fevereiro e a autorização do certame tem data de 8 de março de 2013.

                 Segundo o promotor de justiça Fábio Oliveira, o fato de o parecer jurídico, o termo de referência e a autorização do certame terem sido produzidos com data posterior à data do edital comprovam que o pregão foi um procedimento montado para desviar recursos e beneficiar os denunciados.

              Além disso, a Funerária São João deixou de apresentar a certidão negativa de dívida ativa do município e a certidão negativa do IPTU. Outro problema foi a emissão da certidão de regularidade do FGTS após 20 dias da abertura das propostas e 19 dias após a celebração do contrato.

                 “Esta é uma prova evidente da incidência de fraude, pois, ou o credenciamento se deu em data posterior à data da sessão, e foi utilizado apenas para dar aparência de legalidade ao certame, ou os documentos de habilitação foram inseridos em momento posterior ao recebimento do credenciamento, sem se fazer qualquer ressalva, justamente para esconder seus vícios e o direcionamento da licitação”, avaliou, na ACP, o promotor de justiça.

              O MPMA pediu, liminarmente, ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos denunciados para garantir o ressarcimento aos cofres públicos de R$ 135 mil, em caso de condenação, além do pagamento de multa que pode chegar até três vezes este valor. Também foi pedida a condenação deles por improbidade administrativa, o que incluiria perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

 Fonte: CCOM-MPMA

Após denúncia, Ministério Público do Distrito Federal cobrou providências. Detentos estão com impetigo, que causam feridas e bolhas de pus por todo o corpo

        Coceira intensa, feridas e bolhas purulentas na pele. Esses são alguns dos sintomas que presos da Papuda apresentam há pelo menos quatro meses. Os detentos sofrem de uma infecção bacteriana chamada impetigo, também conhecida como impinge. A enfermidade, que é extremamente contagiosa, tem afetado até mesmo parentes dos internos, que contraíram os micro-organismos durante as visitas.

               A situação atinge especialmente as unidades nas quais há muitas pessoas em uma mesma cela, como as penitenciárias do Distrito Federal 1 e 2 (PDFs 1 e 2). Revoltados com a situação, familiares dos presos acionaram o Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).

        Representantes do órgão fizeram uma inspeção na Papuda em 27 de junho e constataram a veracidade da denúncia. Dois dias depois, foi enviado um ofício à direção do presídio e à Vara de Execuções Penais (VEP). Na semana passada, o Nupri cobrou providências da Secretaria de Saúde (SES).

Contágio dentro e fora da Papuda

               Segundo o relato de 10 esposas de detentos ouvidas pela reportagem, o problema começou em maio. Os maridos de todas elas estão doentes até hoje, e três das mulheres foram contaminadas.

                É o caso de Maria*, 22 anos. Em maio, ela foi visitar o companheiro na PDF 2 e voltou para casa com uma coceira “insuportável” no corpo. “Apareceram vários caroços vermelhos. Fiquei seis dias seguidos com os sintomas, mas como estou aqui fora, fiz o tratamento e passou”, disse.

               Em uma visita recente, Maria constatou que o marido continua com o problema: feridas nas mãos, nas pernas, nos pés e na virilha. Ele solicitou o tratamento, mas não recebeu medicação. “Tenho dois filhos e não levo eles nas visitas para evitar o contágio”, afirmou.

           Na PDF 1, a situação é a mesma. “Meu marido contou que há um surto de feridas e doenças lá dentro. Os guardas sequer os levam para a enfermaria. Há dois meses ele se queixa das feridas. Conseguiu uma amoxicilina lá, mas não melhorou nada”, relata Paula*, esposa de outro interno.

Fonte: Ascom CNJ

Colegiado que é formado pelos vereadores Silvino Abreu (PRTB), Concita Pinto (PEN) e Genival Alves (PRTB) vai atuar desta quinta-feira até o dia 2 de agosto, quando as atividades regulares da Casa serão retomadas.

           O presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), vereador Astro de Ogum (PR) designou, ao final da sessão ordinária dessa quarta-feira (12), os vereadores que vão integrar a Comissão Representativa que vai atuar durante o período de recesso parlamentar, que começa oficialmente nesta quinta-feira (13) e vai até o próximo dia 31 de julho. A retomada dos trabalhos acontece no dia 2 de agosto, quarta-feira.

           As atribuições da Comissão do Recesso são determinadas pelo Regimento Interno da Casa e cabe a ela responder por todas as decisões do Parlamento durante o período em que o Palácio Pedro Neiva de Santana, sede do legislativo da capital, fica sem atividade. A Comissão é formada por três parlamentares, definidos de acordo com o que prevê o artigo 57, da Lei Orgânica do Município.

            “Art. 57. Durante o recesso parlamentar, salvo convocação extraordinária, haverá uma Comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária da última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno”.

OS INDICADOS

            A comissão vai funcionar durante o recesso para exercer as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo. Os integrantes definidos pelo chefe do legislativo para responder pelas atividades regulares da Casa neste período  são os vereadores Genival Alves (PRTB), Concita Pinto (PEN) e Silvino Abreu (PRTB).

            A atuação da Comissão Representativa ocorre nos padrões definidos pelo Congresso Nacional, exatamente nos períodos em que são suspensas as atividades legislativas, ou seja, no mês de julho e entre os meses de dezembro e janeiro de cada ano.

           O colegiado tem como prerrogativa o poder de plenário, com a deliberação sobre a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade do caráter de urgência e sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais, desde que haja parecer prévio da Comissão de Orçamento da Casa.

Fonte – Diret-Comunicação-CMSL

A subprocuradora-geral Raquel Dodge foi sabatinada pelos 27 senadores da CCJ

Por 74 votos a favor, um contra e uma abstenção, o Senado aprovou o nome de subprocuradora-geral Raquel Dodge para o comando da Procuradoria-Geral da República na noite desta quarta-feira (12). Ela substituirá Rodrigo Janot, cujo mandato acaba em setembro, e ficará a frente da PGR pelo próximo biênio. A votação foi secreta.

Dodge será a primeira mulher a comandar a Procuradoria-Geral. Desde 1988, o Senado nunca rejeitou uma indicação do presidente para o comando da PGR.

Mais cedo, os senadores que compõem a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovaram por unanimidade o nome de Dodge. A aprovação ocorreu após sabatina iniciada pela manhã e que durou mais de oito horas. A unanimidade é inédita, segundo o relator Roberto Rocha (PSB-MA).

O nome de Dodge foi uma indicação do presidente Michel Temer. Ela foi a segunda colocada da Lista Tríplice da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), que era encabeçada pelo subprocurador-geral Nicolao Dino. Raquel recebeu 587 votos na eleição da ANPR, contra 608 votos dados a Dino, quebrando uma tradição iniciada no primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003, de escolher sempre o mais votado da lista.

Mestre em Direito pela Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, Dodge, que entrou para o Ministério Público Federal em 1987, é descrita como alguém de perfil “centralizador” e com reputação “respeitável” no MPF (Ministério Público Federal).

Antes de ser sabatinada, ela procurou alguns dos senadores para falar sobre sua trajetória profissional e para demonstrar “respeito à instituição”.

A sabatina

Dentre as perguntas feitas pelos 27 senadores durante a sabatina, os temas mais abordados foram o combate à corrupção, o fortalecimento da Operação Lava Jato, os limites para celebração de acordos de delação premiada e o vazamento das delações.

Dodge disse que, “se fosse necessário”, aumentaria as equipes que atuam no combate à corrupção dentro do MPF.

“Nessa perspectiva de estarmos sempre diante da prova, da lei e da Constituição, que nós manteremos esse trabalho de enfrentamento da corrupção, aumentando se necessário as equipes que hoje já o vem desenvolvendo”, afirmou, em resposta a questionamento do relator sobre como seria a sua atuação à frente da PGR em relação ao combate à corrupção e no fortalecimento da Operação Lava Jato no MPF.

Fonte – UOL Noticias

                     Na sentença em que condena o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgada nesta quarta-feira (12), o juiz federal Sergio do Moro ressalta o mérito do petista em ações de seu governo no combate à corrupção. Segundo o magistrado, o ex-presidente foi responsável pelo “fortalecimento dos mecanismos de controle, abrangendo a prevenção e repressão, do crime de corrupção”.

 

                      Moro diz reconhecer a “liderança política” de Lula ao investir na Polícia Federal, na Controladoria-Geral da União e manter a independência do Ministério Público Federal. 

 

“É certo que não se trata de exclusiva iniciativa presidencial, já que o enfrentamento à corrupção é uma demanda decorrente do amadurecimento das democracias, mas o mérito da liderança política não pode ser ignorado”, disse. Moro considera ainda na sentença que a atuação de reforço ao meios de controle da corrupção não impede, no entanto, o julgamento sobre a responsabilidade criminal do ex-presidente.

“Não será ele o primeiro governante a subestimar a possibilidade de que o incremento dos meios de controle pudessem levar à descoberta de seus próprios crimes”, disse. Ele cita os nomes de autoridades políticas de Hong Kong, Croácia e dos Estados Unidos que também foram alvo de ações de órgãos de controle e do Judiciário.

Moro condena Lula

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quarta-feira (12) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)  a nove anos e seis meses de prisão em regime fechado. O processo se refere ao apartamento tríplex no Guarujá (SP). Lula pode recorrer em liberdade. A defesa do ex-presidente, por enquanto, ainda não se manifestou.

Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela acusação de ter sido beneficiado com um tríplex em um condomínio em Guarujá (SP). Moro acatou a denúncia do Ministério Público Federal na qual, segundo a acusação, o ex-presidente recebeu propina por conta de três contratos firmados entre a empreiteira OAS e a Petrobras, entre 2003 e 2012.

Fonte: UOL Noticias

Segundo a acusação, o valor foi repassado a Lula por meio do imóvel e do pagamento pelo armazenamento de bens do petista entre 2011 e 2016, como presentes recebidos no período em que ele era presidente.

Entretanto, Moro absolveu o ex-presidente pelas “imputações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial por falta de prova suficiente da materialidade”.

 

            

  O vereador Cézar Bombeiro foi hoje a tribuna do legislativo municipal para falar sobre o assassinato do agente penitenciário temporário Jorge Luís Lobo da Cunha, ocorrido no último domino, na avenida Litorânea. Justificou o seu pronunciamento apenas hoje, em virtude de se encontrar na cidade de Viana, que registrou 260 anos de fundação e de ter participado de alguns eventos a convite do prefeito Malgrado Barros.

              Como sindicalista e agente penitenciário sempre defendi o concurso público, desde quando existiam os monitores contratados pela empresa VTI. No atual governo foram demitidos os monitores e chegamos a fazer gestões pelo concurso público, mas o atual Governo do Estado criou a categoria de agentes penitenciários temporários em que ele próprio se responsabilizou pela terceirização e treinamento dos selecionados com armamento pesado para o exercício profissional em todas as unidades prisionais do Estado.

             A minha preocupação se tornou mais acentuada, diante do tratamento dado pelo Governo do Estado através da Secretaria de Administração Penitenciária aos agentes penitenciários temporários. Eles são discriminados, não recebem adicional noturno, risco de vida e dentre outros direitos que lhes são negados, o porte de arma é sério e da maior preocupação.  Se prevalecesse o bom senso do poder público, como é que um agente temporário que foi treinado com armamento leve e pesado e trabalha com eles dentro dos presídios e nas escoltas de presos para fóruns e para vários municípios, não pode ter porte de arma?

            Cézar Bombeiro destacou que, a maioria da população não tem conhecimento da pressão com que trabalham os agentes penitenciários e o risco a que suas vidas estão expostas diariamente com ameaças são feitas, principalmente quando desarticulam grupos de bandidos que tentam se organizar dentro das unidades prisionais.

             Quando esses pais de famílias deixam o presidio sem uma arma para a defesa das suas vidas, acabam se tornando alvos fáceis de bandidos, quando sabem que eles não possuem nada para se defender. Infelizmente o Governo do Estado, além de não honrar direitos trabalhistas para com os agentes temporários, eles podem ser demitidos sem qualquer justificativa, na busca de alternativas para que tenham o direito de pelo menos um porte de arma para a própria defesa e segurança das suas famílias.

             Domingo passado foi Jorge Luís. Amanhã quem será? O Governo do Estado tem a responsabilidade de encontrar a resposta, sob  pena de assumir o ônus dos problemas. O SINDSPEM vai participar da luta dos agentes penitenciários temporários, afirmou Cézar Bombeiro.

              

O prefeito de Miranda do Norte, Eduardo Belfort foi cassado pela Justiça Eleitoral

  Nesta quarta, 12 de julho, a juíza Mirella Cezar Freitas, titular da 16ª zona eleitoral, cassou os diplomas de Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Joubert Sérgio Marques de Assis, eleitos em 2016 para exercerem os cargos de prefeito e vice-prefeito de Miranda do Norte, aplicando-lhes ainda multa de 40 mil UFIRs, declará-los inelegíveis por 8 anos e decidir por novas eleições na cidade, devendo o presidente da Câmara de Vereadores assumir até a diplomação dos novos eleitos. A representação que ensejou a cassação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), após ser provocado pela Coligação Miranda de Todos Nós, que acusou ambos de abuso de poder econômico consistente em compra de votos por distribuição de materiais de construção.

Para fundamentar a representação, o MPE ouviu eleitores que corroboraram os fatos informados pela Coligação Miranda de Todos Nós, apresentando ainda, como elemento de convicção, fotografias da entrega de material de construção a eleitores, mídia contendo filmagem em audiovisual, boletim de ocorrência policial e denúncias feitas por outros eleitores mirandenses sobre a prática através do aplicativo Pardal.

A defesa de Carlos Eduardo Fonseca Belfort e Joubert Sérgio Marques de Assis alegou imprestabilidade das provas colhidas internamente pelo MPE por ausência de contraditório; inidoneidade das testemunhas, não detalhamento dos fatos, provas inadequadas; inexistência da conduta e/ou participação ou anuência dos representados; e inexistência de prova robusta dos fatos alegados. Sobre as alegações da defesa, a magistrada destacou: “os eleitores foram ouvidos apenas para coleta de informações para verificação de justa causa para ajuizamento da representação, não servindo de lastro para apreciação do mérito. No que diz respeito às demais provas colhidas pelo MPE, como fotografias e registro audiovisual, tais elementos de convicção foram submetidos ao contraditório”.

Em continuidade, salientou: “ainda que os depoimentos das testemunhas tenham que ser considerados com temperamentos, notadamente porque, em cidades pequenas, quase todo cidadão tem uma inclinação política quando não se apresenta como efetivo militante em favor de uma das candidaturas, é possível filtrá-los, retirando-lhes o que for verdadeiro e o que se ligam com as provas documentais, os fatos públicos e notórios, os indícios e as presunções – alvos da livre apreciação do julgador, nos termos do art. 23 da LC 64/90, posto que o magistrado é um ser social sensível e não um alienígena apartado das coisas que acontecem ao seu redor”.

Para a Justiça Eleitoral da 16ª zona, restou caracterizado que Carlos Eduardo Fonseca Belfort visitava eleitores, prometendo vantagens em troca de votos. Quando não era o próprio candidato que ofertava a benesse, era o prefeito anterior, Júnior Lourenço, que o acompanhava nas visitas e encabeçava a campanha eleitoral. Além disso, há indícios de que houve distribuição generalizada de materiais de construção, sem que, na entrega, fosse tomado recibo ou qualquer outra espécie de controle. A filmagem e as fotografias que instruem o processo, ademais, corroboram as afirmações colhidas das provas orais produzidas.

ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE

O deputado Eduardo Braide apresentou, nesta quarta-feira (12), Requerimento de Pedido de Informações ao governador do Estado, Flávio Dino, sobre a intenção de privatização da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). O parlamentar questionou a contratação pelo BNDES, da “prestação de serviços técnicos especializados ao processo de desestatização dos serviços de saneamento básico”, executados no Estado, pela Companhia

       “O nosso dever enquanto deputado é descobrir qual a intenção do Governo do Estado sobre a Caema. Se a intenção é privatizar, quem primeiro deveria saber disso, seriam os trabalhadores da Companhia, que acabam ficando na incerteza, apreensivos, com futuro da empresa. E com a contratação de serviços para a consulta e preparação de desestatização da Caema, torna-se necessária uma posição oficial por parte do Governo do Estado sobre o assunto”, afirmou Eduardo Braide.

         O serviço técnico para consulta e preparação de desestatização da Caema é objeto da licitação realizada pelo BNDES, por meio do edital n° 16/2017, já tendo uma empresa vencedora do processo. “O edital do pregão eletrônico Nº 16/2017 do BNDES, no seu item 11.1.1, que trata do pagamento, é claro ao estabelecer que a conclusão de uma das etapas do serviço, só ocorrerá, quando da assinatura do contrato de desestatização decorrente da licitação do projeto. Com isso, a licitação não deixa dúvidas quanto a real intenção de privatizar a Caema”, informou o deputado Eduardo Braide.

          Ainda no discurso, o parlamentar fez questão de ressaltar a motivação para o Requerimento apresentado na Assembleia Legislativa. “Esta Casa tem uma Frente Parlamentar em Defesa das Empresas Públicas e contra a Privatização. Por isso, este tema precisa ser discutido aqui. É por essa razão que apresentei um requerimento de informações ao governador do Estado para que ele diga se há ou não intenção do Governo do Estado em privatizar a Caema. E faço este pedido em nome dos trabalhadores da Companhia de Saneamento Ambiental, que estão apreensivos com essa possibilidade de privatização, algo que afeta diretamente os trabalhadores e suas famílias”, argumentou Braide.

          Ao finalizar o pronunciamento, Eduardo Braide voltou a cobrar um posicionamento do Governo do Estado. “A licitação já foi feita e o valor contratado será de R$ 8.537.000,00, com parte desse valor, podendo ser pago pelo Governo do Estado. O Governo precisa dizer se pretende ou não fazer a privatização da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão. Se quer privatizar, o Governo precisa informar aos trabalhadores da Caema. Isso é respeito. E se a intenção não é a de privatizar a empresa, porque gastar um valor tão alto em um estudo quando poderia ser utilizado como investimento na empresa? O Governo do Estado precisa ser claro. É isso que os trabalhadores da Caema aguardam do governador”, finalizou o deputado.

             O Requerimento de Pedido de Informações ao governador do Estado n° 529/2017 sobre a intenção de privatizar a Caema, será votado na Sessão desta quinta-feira (13).

Fonte: Agência Assembleia

O processo teve como relator o desembargador José de Ribamar Castro

              A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu a um morador de Imperatriz o direito à internação em leito de UTI, na rede pública ou privada, com despesas pagas pelo SUS, em razão do seu grave estado de saúde. Os três desembargadores do órgão consideraram que, comprovadas a necessidade do tratamento de saúde e a carência do cidadão, compete ao Estado do Maranhão e ao Município de Imperatriz fornecê-lo.

              O entendimento unânime foi de que a situação envolve garantia fundamental, notadamente a preservação da dignidade da pessoa humana, como consta na Constituição Federal, merecendo supremacia sobre qualquer outro valor. Destacou que o paciente fora acometido de síndrome febril e pancitopenia, uma diminuição global de elementos celulares do sangue (glóbulos brancos, vermelhos e plaquetas).

              O relator, desembargador José de Ribamar Castro, argumentou que o Estado e o Município, na condição de responsáveis solidários pela assistência, não podem alegar que estão autorizados a negá-la em razão de outros interesses ou compromissos financeiros. O magistrado entendeu que a internação possui impacto financeiro mínimo e não tem a capacidade de abalar as finanças estaduais e nem inviabilizar a gestão pública.

             A decisão reformou, em parte, a sentença de primeira instância, que havia julgado improcedentes os pedidos feitos pelo paciente. Mas a 5ª Câmara Cível não atendeu à solicitação de pagamento de verbas honorárias sucumbenciais ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado.

             O relator demonstrou, por meio de súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impossibilidade de fixação dos honorários quando a Defensoria atua contra a pessoa jurídica de direito público a que pertence, no caso o Estado. Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator.

Assessoria de Comunicação do TJMA