A ministra Carmen Lúcia, presidente do STF promete fazer uma administração bem transparente.

Uma gestão anticorporativista, com redução nos gastos e fortalecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esse é o estilo que a ministra Cármen Lúcia quer imprimir na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) nos próximos dois anos. Ela assume nesta segunda-feira, 12, o cargo.

                Indicada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – que foi convidado para a cerimônia de posse -, a ministra será a segunda mulher a presidir o STF em 125 anos. Cármen é conhecida pelo estilo centralizador, rigoroso, que presta atenção nos detalhes, cobra resultados e tende a chamar para si todas as funções do gabinete, inclusive as administrativas. Não abraça pautas corporativas, como o aumento salarial dos ministros do STF, uma das principais bandeiras de seu antecessor, o ministro Ricardo Lewandowski.

              Nos bastidores da Corte, a ministra já deu sinais de que vai cortar gastos, tendo como um dos focos a diária de servidores. Outra diferença da sua gestão deverá ser o papel do CNJ, instituição voltada ao aperfeiçoamento do sistema judiciário e aplicação de medidas corretivas a juízes.

              Em fevereiro de 2012, com o voto favorável de Cármen, o STF decidiu que o CNJ tem o poder para investigar e punir magistrados. Na ocasião, Lewandowski votou contra, acompanhado de quatro integrantes do Tribunal. “Ela tem a visão de um CNJ mais ativo, no sentido de fiscalizar os tribunais de justiça”, disse um ministro do STF ouvido pela reportagem. Na avaliação desse ministro, o CNJ “ficou apagado” nos últimos anos e agora deve ter uma “retomada”.

              Cármen também definirá as prioridades da pauta de julgamento de uma Suprema Corte congestionada de processos. Sensível às questões sociais, a ministra já pediu urgência às autoridades na prestação de informações sobre o processo que discute o aborto para mulheres infectadas pelo vírus da zika.

              A questão penitenciária deverá destaque na sua gestão – ela defende o fim dos partos dentro dos presídios. A ministra também já se posicionou a favor da fixação de mandato para ministros do STF; atualmente, o cargo é vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. “Não espero ficar lá mais 15 anos, acho que saio antes disso”, disse Cármen, em entrevista à TV Brasil em março.

             Discreta, Cármen Lúcia dirige o próprio carro, resistindo à insistência de assessores para que ande com seguranças. Já avisou aos colegas que não gosta “muito de festas” e abriu mão do tradicional coquetel de comemoração à chegada à presidência, organizado pelas associações de magistrados. “Eu gosto é de processo”, já afirmou em sessão de julgamento.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

           

  Cézar Bombeiro é uma pessoa que se tornou bem conhecida pela luta por direitos, com destaque na comunidade do bairro da Liberdade, onde de se tornou uma das lideranças e está entre os fundadores do grupo Desperta Liberdade. Como agente penitenciário, sempre esteve presente à frente da luta da categoria, quer seja na defesa de direitos de salários dignos, condições de trabalho, respeito a dignidade humana de todos os servidores do Sistema Penitenciário foram bandeiras que ele e dezenas de colegas levantaram e nunca abandonaram o campo das reivindicações com propostas que não viessem a contemplar a todos.

              Por ocasião das barbáries e outros assassinatos, o tráfico de drogas, fugas e a corrupção deslavada dentro do Sistema Penitenciário, que foram responsáveis para o Maranhão ser referência mundial de violência. Se os poderes Executivo, Judiciário e o Legislativo tivessem atentado para as denuncias feitas pelos agentes penitenciários, nada teria acontecido, mas como a corrupção interessava a muita gente, o desastre foi inevitável. A verdade é que a corrupção para desvio de recursos públicos foi mais importante com empresas viciadas fazendo o jogo dos gestores.

               Como não tinham com justificar as mazelas criadas por eles dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, foi feita uma campanha com o apoio da mídia governamental  e outros interessados mediante compensação financeira para responsabilizar os agentes penitenciários por toda a violência dentro das unidades prisionais.

                Como a mentira não se sustentou, levando-se em conta que a então Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária colocou na direção de unidades e em cargos estratégicos elementos com desvios de comportamentos e viciados em drogas, com facilitação de fugas e uma corrupção generalizada envolvendo dinheiro de bandidos e outros negócios ilícitos com recursos públicos. A verdade veio a tona e o governo com receio que houvesse uma intervenção no Estado, devido as barbáries e a cobrança de organizações nacionais e internacionais e as negociatas com empresas para favorecimentos pessoais, a então governadora Roseana Sarney exonerou o até então todo poderoso secretário Sebastião Uchôa.

                Quando a Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, esteve em São Luís, em reunião com a direção do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão, perguntaram se havia sido instaurada alguma investigação sobre a participação dos gestores do Sistema Penitenciário nos assassinatos e nas fugas, a resposta foi que a informação deveria ser solicitada aos Poderes Executivo, Judiciário e ao Ministério Público.

                 Eu particularmente acompanhei todo o sofrimento dos agentes penitenciários, que chegaram a afetar as suas famílias, mas eles não se renderam e muito pelo contrário lutaram pela verdade e hoje têm contribuído decisivamente para que mudanças efetivas estejam ocorrendo.

                  Cézar Bombeiro, como presidente licenciado do Sindicato dos Agentes Penitenciários, vem trabalhando em busca de uma vaga na Câmara Municipal de São Luís e como morador do bairro da Liberdade, onde se constituiu como um dos lideres comunitários sérios e com  muita responsabilidade e luta vem peregrinando em uma campanha simples, colocando o seu nome à apreciação de todos.

             

No Brasil, a taxa de cura do câncer infantil gira em torno de 50% dos casos; ele já é a segunda maior causa de mortes na faixa etária de 1 a 19 anos

             O câncer infantil é a segunda causa de morte na faixa etária entre 1 e 19 anos, perdendo apenas para causas externas, como acidentes e violência. Apesar disso, o índice de cura pode chegar a 70% dos casos se houver um diagnóstico precoce. O alerta é da Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica que promove a campanha, Setembro Dourado para ampliar a conscientização em prol da causa.

            De acordo com a entidade, no Brasil, a taxa de cura do câncer infantil gira atualmente em torno de 50% dos casos – índice bastante distante de países como os Estados Unidos, onde a taxa é de 80%. A campanha destaca que o tratamento, nestes casos especificamente, vai muito além do papel exercido por hospitais e defende o empenho de diversos setores na luta contra a doença.

             Dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca) apontam 12 mil novos diagnósticos de câncer infantil no Brasil a cada ano, com pico de incidência na faixa de 4 a 5 anos e um segundo pico entre 16 e 18 anos. Os tipos mais comuns de câncer entre adultos são os carcinomas (como câncer de pulmão e  de mama), provocados em parte por fatores ambientais e estilos de vida. Já em crianças, os tipos mais comuns são leucemia, tumores no sistema nervoso central e linfomas (câncer dos gânglios linfáticos), em geral com origem em células que se desenvolveram em estágios iniciais da gestação.

Câncer infantil é doença familiar

                A campanha defende ainda que o profissional de saúde que atende uma criança com câncer deve estender o tratamento a toda a família do paciente, uma vez que o câncer infantil é visto por especialistas como uma espécie de câncer familiar e não de um único indivíduo apenas. A proposta é que a sociedade civil organizada exerça papel fundamental de dar apoio psicológico, sobretudo aos que estão em outra cidade para o tratamento e o acolhimento da família e da criança.

           “A luta pelo câncer infantojuvenil é de todos – governantes de todas as esferas, pais, educadores, profissionais da saúde, voluntários, cidadãos. Assim, quanto mais informações sobre a doença forem disseminadas na sociedade e cada um assumir o papel de promoção pela cura, alcançaremos a meta, pois não há prêmio melhor do que uma criança curada.”

Fonte – Agência Brasil

 

SEEB-MA reafirmou entendimento em reunião com o Procon, nesta sexta-feira (09), em São Luís.

              Em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (09/09), na sede do Procon, em São Luís, o presidente do SEEB-MA, Eloy Natan, e a diretora Gerlane Pimenta reafirmaram que o serviço bancário não é considerado atividade essencial.

Logo, durante a greve, a categoria não precisa atender a exigência de manter um contingente mínimo de 30% das agências em funcionamento.

Os dirigentes sindicais ressaltaram, ainda, que a greve começou na terça-feira (06/09) em todo país e tem obtido adesões a cada dia sem prejudicar, porém, o funcionamento dos caixas eletrônicos, destacando que a falta de dinheiro em diversos  terminais de saque é de responsabilidade dos banqueiros, que já deveriam ter sido advertidos pelas autoridades.

O presidente do SEEB-MA, Eloy Natan, ratifica que a categoria não aceitará interferências do Procon no Direito de Greve e espera que os bancos revejam essa atitude de intransigência, apresentando propostas condizentes com a pauta de reivindicações da categoria.

Fonte – Ascom – SEEB- MA

Ministra Cármen Lúcia comentou que não haverá mais recepção aos convidados na sua posse.

Ministra Cármen Lúcia terá sua posse como presidente do STF nesta segunda-feira dia 12

              Na sessão da Segunda Turma, que aconteceu nesta terça-feira (06) no Supremo Tribunal Federal (#STF), os ministros fizeram uma homenagem a Cármen Lúcia e deram vários elogios aos trabalhos que a ministra tem julgado na Corte. Na próxima segunda-feira dia 12, ela tomará posse do comando do Supremo. Durante as homenagens, a nova presidente disse que o “Judiciário tem que ser um e não vários, como acontece hoje”. Ela também ressaltou que não gosta muito de festas e tem grande prazer em trabalhar. Ela enfatizou que gosta de processos, por isso que ela escolheu essa profissão.

              Cármen Lucia quebrará o protocolo do Supremo e já disse que não aceitará a tradicional festa de recepção para os convidados, no dia de sua posse. A festa sempre foi bancada pelos magistrados, como um agradecimento pelo trabalho dos ministros da Corte.

              Cármen agradeceu os cumprimentos dos ministros e prometeu que trabalhará com todo vigor e com toda a responsabilidade e disse: “Juntos somos muito mais”.

              A ministra nasceu em Montes Claros, Minas Gerais e formou-se em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC), 1977. Ela será a segunda mulher à assumir o cargo.

Declaração

              Cármen Lúcia fez uma declaração especial para o ministro do STF Celso de Mello. Ela disse que tem um carinho muito grande por Mello e que se ele não gostasse dela, não teria problemas, pois ela tem amor para gostar pelos dois. O ministro Celso de Mello é o decano da Corte e foi o primeiro a falar palavras bonitas para a ministra, em tom de agradecimento.

Gilmar Mendes

             O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a chegada de Cármen na presidência da Corte é um grande presente que todos recebem. “É uma bênção ter a ministra no comando da Corte, ainda mais nesse momento de grande obscurantismo”, disse Mendes. De acordo com Mendes, Cármen exercerá um papel de grande importância no direcionamento do Judiciário. A ministra entrará no lugar do atual presidente Ricardo Lewandowski, que passará a assumir a cadeira de Cármen na Segunda Turma.

            Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que abrange a segurança pessoal dos magistrados e dos respectivos familiares em situação de risco, bem como a segurança de servidores e cidadãos que transitam nos órgãos da Justiça. A resolução, aprovada por unanimidade durante a 18ª Sessão Plenária Virtual, estabelece que o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário definirá os protocolos, as medidas e as rotinas de segurança.

Em 2013, por meio da Resolução 176/2012 do CNJ, foi instituído o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ). A norma incumbiu ao Comitê Gestor do SINASPJ a tarefa de definir e submeter, ao Plenário do CNJ, a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, para estabelecer diretrizes a serem seguidas por todos os tribunais e conselhos na área da segurança institucional.

Situação de risco – O Diagnóstico da Segurança Institucional do Poder Judiciário, apresentado em junho pelo conselheiro Fernando Mattos, presidente do Comitê Gestor SINASPJ, durante a 1ª Reunião Nacional das Comissões de Segurança do Poder Judiciário, revelou que o Brasil tem hoje 131 magistrados em situação de risco, em 36 tribunais do país. De acordo com o relatório, apesar do número de ameaças, nunca foi disponibilizado aos magistrados um curso de segurança pessoal, em 58% dos órgãos.

Política Nacional – A política instituída pelo CNJ abarca a segurança pessoal dos magistrados e dos respectivos familiares em situação de risco, a segurança de servidores e cidadãos que transitam nos órgãos da Justiça, a segurança da informação e a segurança patrimonial e de instalações do Poder Judiciário.

De acordo com o voto do conselheiro Fernando Mattos, relator do ato normativo, a manutenção de ambiente seguro, onde magistrados e servidores possam exercer suas atribuições com serenidade, reverte-se em benefício para toda a sociedade, pois os magistrados podem atuar com independência e promover a plena prestação jurisdicional.

Modernização – Conforme a resolução aprovada pelos conselheiros do CNJ – que depende de publicação para entrar em vigor – estão entre as diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário orientar a elaboração de atos normativos que promovam a modernização da segurança institucional do Poder Judiciário.

Inteligência – A resolução estabelece, dentre os objetivos da Política, a definição de metodologia para a produção de conhecimentos de inteligência no âmbito da Segurança Institucional do Poder Judiciário. A norma estabelece que se entende por inteligência do Poder Judiciário o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da Segurança Institucional do Poder Judiciário.

 

Fonte – Agência do CNJ de Noticias

  Apesar de haver registros de acidentes em alguns estados, aqui as autoridades fazem vista grossa para um problema que pode ter consequências sérias. Tronou-se comum com riscos iminentes operações com empilhadeiras dentro de lojas de supermercados, principalmente as que operam com os dois atendimentos do varejo e do atacado simultaneamente.

            Constantemente os consumidores chegam a ficar impedidos de adquirir produtos de uma determinada seção, em decorrência de operações de cargas e descargas de mercadorias. O isolamento da área é feito apenas um cordão e na maioria das vezes não há empregados para avisar os clientes, sem falarmos nos riscos de uma criança inadvertidamente adentar ao local de operação.

            Por várias vezes já chamei a atenção das autoridades com vistas a que adotem providências preventivas, antes que problemas mais sérios e até vidas possam vir a ser ceifadas. Garanto que operações como essas que são feitas diariamente e há casos em que em um só estabelecimento coloca até três empilhadeiras em operação ao mesmo tempo.

           Inúmeras pessoas já informaram ao blog o registro de acidentes em alguns estados, inclusive um que terá ocorrido no Pará com sérias consequências. Diante das inúmeras observações feitas e a omissão das autoridades, elas passam a ser coniventes com os perigos a que consumidores ficam a mercê dentro dos supermercados.

A partir desta sexta-feira (9), estão suspensas temporariamente as vendas de 23 planos de saúde de oito operadoras. A determinação é da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), por causa de reclamações dos clientes –entre elas, demora no atendimento, pedidos de consultas e exames negados e queixas sobre a cobertura do plano.

As empresas afetadas e os planos com a venda suspensa são:

• Salutar Saúde Seguradora S/A: Salutar Clássico Empresarial Enfermaria Sem Co-Participação ou Franquia; Especial Adesão sem Coparticipação sem Franquia; Salutar 600.
• Federação das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima: Novo Univida II Enfermaria; Univida Empresarial III Apartamento~; Univida Coletivo por Adesão I Enfermaria com Obstetrícia.
• Unimed Norte/Nordeste – Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico: Empresarial PP Especial, Coletivo por Adesão Enfermaria; Empresarial PP Apartamento RLE; Coletivo por Adesão; Univida Especial Empresarial Ambulatório + Hospital com Obstetrícia.
• Unimed Rondônia – Cooperativa de Trabalho Médico: Plano Básico sem Obstetrícia com Co-participação Local Ind.; Adesão, Especial com Obstetrícia; Plano Básico sem Obstetrícia com Co-participação Local Ind.; Adesão, Especial com Obstetrícia; Plano Especial com Obstetrícia sem Co-participação.
• Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda: Assefaz Safira Apartamento; Assefaz Rubi Apartamento Empresarial; Plano do Empregado Assefaz.
• Unihosp Saúde S.A.: Master IV Enfermaria
• Jardim América Saúde Ltda.: Esmeralda Individual; Topázio Individual; América Ind QC GR Mun Copar; América Ind Qc Gr Mun Copar sem Obstetrícia.
• Ribeiro & Silva Plano Odontológico Ltda. EPP: Personnalité Platinum Particular.

A lista com todos os planos suspensos também pode ser acessada no site da ANS: http://zip.net/brp9ZJ (endereço encurtado e seguro).

Empresas podem ser multadas

Além de terem a comercialização suspensa, as operadoras que negaram indevidamente cobertura podem receber multa que varia de R$ 80 mil a R$ 250 mil.

Se melhorarem o serviço prestado e tiverem redução do número de reclamações, as operadoras poderão ter a comercialização liberada no próximo ciclo, daqui a três meses, de acordo com a ANS.

Clientes atuais não são afetados

Os planos de saúde suspensos têm, juntos, cerca de 167 mil clientes, segundo a ANS. Para esses clientes, a assistência será mantida.

O objetivo da medida é impedir novas contratações e, ao mesmo tempo, garantir o atendimento desses beneficiários, uma vez que as operadoras terão de resolver os problemas para que possam receber novos clientes.

No período de 1º de abril a 30 de junho, a ANS recebeu 13.571 reclamações em seus canais de atendimento.

Fonte – UOL Noticias

Os infratores estarão sujeitos a multa de até R$ 50 mil.

          A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou, na última terça-feira, 30, a proposta que proíbe o uso de aplicativos na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito. Os infratores estarão sujeitos a multa de até R$ 50 mil. A mesma multa valerá para os usuários que fornecerem informações sobre a ocorrência e localização de blitz para aplicativos ou outros programas na internet.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, que classifica como infração gravíssima apenas o uso de dispositivo localizador de radar. A pena para essa infração, que é mantida pelo projeto no caso de uso de aplicativo, é multa e apreensão do veículo.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Fábio Sousa ao PL 5596/13, do ex-deputado Major Fábio, que originalmente prevê detenção até dois anos para quem divulgar em redes sociais horários e locais de blitz, que foi retirado a fim de não prejudicar o direito à liberdade de expressão.

O substitutivo também incluiu o conteúdo do PL 5806/13, do deputado Lincoln Portela, que tramita apensado e trata da alteração no Código de Transito.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de CCJ.

Fonte – Migalhas

            Tem-se mencionado propostas legislativas de combate à corrupção, elaboradas pelo Ministério Público. Elas se constituíram no Projeto de Lei 4.850/2016, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame e outros.

           Conversei com diversas pessoas. Todas apoiavam, mas nenhuma tinha lido! Quem, além das pessoas próximas ao texto, conhece o conteúdo dessas propostas?

           Há surpresas. Na proposta original, com o nome de “Ajustes nas Nulidades Penais contra a Impunidade e a Corrupção”, vejamos um ponto.

           Ela altera o artigo 157 do Código de Processo Penal (redação de 2008): “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação de direito e garantias constitucionais ou legais”.

          No entanto, a proposta substitui a expressão “violação a normas constitucionais ou legais” por “violação de direito e garantias constitucionais ou legais”. A proibição está na Constituição (artigo 5º, LVI). A intenção é restritiva.

          A prova produzida em violação de normas constitucionais ou legais, que não sejam protetivas de direitos, será lícita?

          O argumento é que as proibições “foram criadas para proteger direitos constitucionais dos investigados ou do réu e não para tutelar formalidades…”!!!! Ou seja, o processo penal ficará ao arbítrio dos investigadores!

          A proposta traz ainda hipóteses que, mesmo constituindo-se na “violação de direito e garantias constitucionais ou legais”, são excluídas da ilicitude (parágrafo 2º). Ora, excluir da ilicitude certas hipóteses significa tornar lícito o que seria ilícito.

Vejamos uma hipótese:

“III – o agente público houver obtido a prova de boa-fé ou por erro escusável, assim entendida a existência ou inexistência de circunstância ou fato que o levou a crer que a diligência estava legalmente amparada”.

Basta que o agente do MP e/ou a polícia estejam de “boa fé” para que o ilícito se converta em lícito! A boa-fé cobre e oculta a ilicitude da prova!

Acusação é que deverá demonstrar a boa-fé do agente ou é a defesa que terá o ônus de provar a má-fé?

A acusação sustentará que:

1) a boa-fé do agente público se presume;

2) a boa-fé será afastada pela prova da má-fé;

3) logo, há necessidade de se provar a má-fé.

         Não demonstrada a má-fé, estar-se-á perante uma conduta de boa-fé. Será ônus da defesa provar a má-fé para ver reconhecida a ilicitude da prova? E o erro escusável?

          A autoridade determina uma diligência ilegal; o agente a executa, pressupondo ser legal e, por isso, a prova se torna lícita!!! O erro escusável, que justificaria a conduta do agente, passa a abranger o resultado dessa conduta?

Fonte – Ministro Nelson Jobim