Caso envolve o pagamento dos precatórios dos professores do Estado.

              Cada vez mais candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho (foto abaixo), atuou para que um grupo de advogados do Piauí descolasse honorários superlativos – e, segundo a corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, irregulares – num processo de R$ 400 milhões. Os R$ 400 milhões constituem uma dívida reconhecida pelo governo do Piauí a professores e merendeiras da rede pública do ensino, como forma de compensação por algo básico que eles não tiveram durante um período da década de 1990: ganhar um salário mínimo.

 

São 11.401 beneficiários que, ao contrário dos advogados, não ficarão milionários com o pagamento da dívida. A média de pagamento, para os sindicalizados, é de pouco mais de R$ 30 mil – alguns beneficiários vão levar anos até receber o dinheiro. ÉPOCA teve acesso à decisão de um processo sigiloso do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, que considerou irregular a manobra para o pagamento dos honorários advocatícios. Marcus Vinícius nem sequer foi advogado no processo pelo qual ele ganhou os honorários. Foi, na verdade, advogado dos advogados.

A disputa envolve o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica Pública do Piauí e sucessivas decisões judiciais, contra e a favor dos advogados. Tudo começou em 2006, quando os advogados Luciano Paes e Robertônio Pessoa entraram na Justiça para receber seus honorários pelo caso. Acontece que, na hora de entrar com o pedido no Tribunal de Justiça, os advogados não advogaram em causa própria. Preferiram contratar Marcus Vinícius Furtado Coelho. E foi assim que o atual presidente da OAB entrou no processo, mesmo sem ser advogado do sindicato.

Inconformada, uma das sindicalizadas, uma professora aposentada, recorreu ao CNJ em março de 2013. Os honorários já estavam sendo pagos. Em parecer de novembro de 2013 apresentado à Justiça do Piauí, o Ministério Público foi contrário aos pagamentos milionários. O MP falou em “prejuízos irreparáveis”. “O quantum de 27% sobre o valor da condenação apresenta-se fora dos preceitos da lei e da ética, por cobrar valores abusivos e ilegais. A cobrança de honorários advocatícios deve atender aos princípios norteadores da atividade advocatícia e ao respeito aos clientes. A lei protege expressamente o direito do advogado, mas também protege o patrocinado”, afirmaram os promotores.

Em agosto do ano passado, o ministro Francisco Falcão, então corregedor do Conselho Nacional de Justiça, viu problemas semelhantes aos apontados pelo MP do Piauí. E elencou quatro irregularidades nos pagamentos dos honorários dos advogados, determinando a suspensão dos repasses.

Até aquele momento, segundo Falcão, os advogados já tinham recebido R$ 6 milhões. ÉPOCA descobriu que, entre março e julho de 2013, o governo do Piauí pagou R$ 3.698.377,98 aos advogados. Desse montante, a conta no Banco do Brasil do escritório Furtado Coelho, pertencente a Marcus Vinícius, recebeu R$ 407.802,60. Os advogados receberam seis parcelar dos precatórios até a decisão da corregedoria do CNJ. No total, os valores seriam pagos em 144 meses.

Na decisão, o corregedor do CNJ afirmou que os honorários não poderiam ter sido calculados e bancados com os R$ 400 milhões. “A cobrança de honorários contratuais, independente do percentual aplicado, afronta à própria natureza dos sindicatos”, disse Falcão. Se o dinheiro fosse pago pelo sindicato, e não pelos sindicalizados, os honorários advocatícios sofreriam uma enorme redução. Isso porque o sindicato recebe apenas 1% do total – ou R$ 4 milhões. Com os sindicalizados pagando, os advogados recebem 27% dos precatórios (R$ 108 milhões) ao longo dos anos.

Francisco Falcão também pôs em dúvida a legitimidade da assembleia do sindicato que decidiu sobre os honorários.  “O desconto de 27% a título de honorários foi autorizado em assembleia convocada para tratar de assuntos de forma genérica, e pouco ou quase nada representativa, do qual participaram apenas 283 sindicalizados, do total de 25 mil profissionais de educação”, disse.

Ministro determina correição na área de precatórios do tribunal

No CNJ,  a questão não se resume aos pagamentos. Cabe ao Conselho também apurar a conduta de magistrados. O ministro Francisco Falcão (foto abaixo) levantou suspeitas sobre o desembargador Luiz Gonzaga Brandão, do Tribunal de Justiça do Piauí, autor das ordens de pagamento aos advogados. Falcão determinou que uma correição fosse feita na área de precatórios do tribunal, em que a dívida de R$ 400 milhões foi tratada. Na prática, Brandão descumpriu uma ordem anterior da Justiça, que havia determinado que, até que fosse resolvido o impasse com os honorários, os valores deveriam ser reservados numa conta judicial. Brandão, contudo, determinou, numa decisão administrativa, que os depósitos fossem feitos nas contas dos advogados – incluindo Marcus Vinícius. “Descumprindo ordem judicial, determinou a liberação dos honorários reservados em favor dos advogados beneficiários”, escreveu o ministro na decisão.

Além dessa irregularidade, a decisão do CNJ apontou ainda que Brandão nem sequer poderia ter atuado na liberação dos precatórios. O motivo é simples. O desembargador se declarou suspeito para julgar o processo, mas não se viu impedido de determinar administrativamente os pagamentos aos honorários. Brandão admitiu ao CNJ ser amigo do pai de um dos advogados, embora tenha dito que isso não fez diferença na hora de determinar os pagamentos milionários. “Afora a atuação atípica do desembargador Brandão, pesa ainda sobre o magistrado a suspeição declarada na fase judicial, afastada na fase administrativa”, disse Falcão.

Em nota, o presidente da OAB afirmou que foi contratado para defender os advogados que atuaram em nome do sindicato, mas que não haviam recebido honorários. “O escritório Furtado Coêlho Advogados Associados foi contratado pelos advogados em 2005 para entrar com uma ação na Justiça para receber os honorários a que tinham direito. Em 2007, o Tribunal de Justiça do Piauí determinou este pagamento. Em acordo firmado em 2010 com o sindicato, os advogados abriram mão de receber os honorários sobre os pagamentos futuros dos professores, restringindo o pagamento aos atrasados.”

Perguntado sobre quanto recebeu, Furtado Coelho não falou em cifras. “Os honorários do escritório Furtado Coêlho Advogados Associados equivalem a 2,43% do total a ser recebido pelos advogados. É importante ressaltar que este percentual não aumentou em nada o total dos honorários pagos aos advogados”. Marcus Vinícius, portanto, ainda teria que receber cerca de R$ 2,2 milhões em honorários.

O presidente da OAB minimizou a decisão da corregedoria do CNJ. “O Conselho Nacional de Justiça não tomou nenhuma decisão sobre este caso. O que houve foi uma determinação individual e isolada do corregedor, mas que não foi levada a plenário. De acordo com o regimento do CNJ, artigo 99, qualquer decisão individual do relator (neste caso o corregedor), ‘será submetida a referendo do Plenário na primeira sessão ordinária seguinte’, o que não ocorreu”, disse em nota.

Segundo Geovane Machado, assessor jurídico do sindicato, a assembleia questionada pelo CNJ foi uma maneira de agilizar os pagamentos dos precatórios. “Houve essa celeuma toda e na assembleia foi dado aval para o sindicato negociar o pagamento dos honorários no recebimento do precatório, em 27%”, disse. “Marcus Vinícius é advogado dos ex-advogados. Ele teve um percentual em cima dos honorários dos advogados, é um honorário contratual entre advogados”, completou. Geovane Machado disse ainda que os advogados atuaram em favor dos professores, para que os valores depositados fossem isentos de imposto de renda.

O desembargador Luiz Gonzaga Brandão não respondeu as perguntas enviadas à assessoria de imprensa do tribunal.

Fonte: Época

       

O presidente Astro de Ogum recebeu o juiz federal José Carlos do Vale Madeira, juntamente com os vereadores Francisco Carvalho e Roberto Rocha Jr.

Dando continuidade nos feitos alçados até então, no início da tarde de terça-feira(24), acompanhado do vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Francisco Carvalho (PSL), e do colega Roberto Júnior (PSDB), o presidente da Casa, vereador Astro de Ogum (PMN), recebeu a visita do juiz federal José Carlos do Vale Madeira.

Além da amizade pessoal e reconhecimento ao trabalho que vem sendo realizado, o encontro foi intermediado por Givanilson Santos Avelar, assessor do presidente e cunhado do magistrado. Bastante elogiado pela dinâmica que vem tentando implementar no Legislativo Ludovicense, pautada na transparência e legalidade, o presidente tem procurado estreitar os laços com os órgãos de controle e demais seguimentos, visando, assim, resgatar a credibilidade e imagem do parlamento são-luisense.

Evidenciando o grau de satisfação, em um fato inédito na história da Câmara Municipal, o presidente ressaltou a importância em receber a visita de um magistrado da envergadura de Carlos Madeira.

“Desde que assumi a presidência, há exatos 55 dias, já fui surpreendido com muitas surpresas, surpresas essas que me fazem ter a certeza que Deus é o responsável por tudo, inclusive pela oportunidade de chegar aonde cheguei e de poder viver momentos como este, no qual tenho a oportunidade de recepcionar alguém tão nobre e valoroso como o Dr. Madeira”, evidenciou o presidente.

Diante dos percalços que serão ladrilhados à frente da Câmara Municipal, além de desejar sorte, o magistrado aproveitou a visita para parabenizar e hipotecar apoio a Astro de Ogum. “Além da amizade pessoal, o momento é oportuno para enfatizar o meu reconhecimento e respeito ao trabalho que vem sendo realizado, além de prontificar-me para ajudar, no que for possível, neste processo transformador”, finalizou Carlos Madeira.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal

Defesa do empresário recebeu imagens do veículo estacionado em vaga que seria do magistrado, na Barra da Tijuca

Rio – O juiz titular da 3ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, Flávio Roberto de Souza, é acusado pela defesa de Eike Batista de usar o Porsche Cayenne do empresário. O magistrado foi flagrado na manhã desta terça-feira usando o carro – que foi um dos quatro veículos de luxo apreendidos na megaoperação da Polícia Federal nas residências de Eike – na Barra da Tijuca, onde mora.

Porsche estava estacionado na garagem que seria do magistrado: vaga 239 do Edifício Liberty Place, do condomínio Parque das Rosas, na Barra da Tijuca

 

“Isso é um ato de afronta à lei. Um abuso. Os bens têm que estar com a Justiça, não com o juiz. Essa informação chegou até nós e foi verificada e reverificada”, declarou o advogado Sérgio Bermudes, que fará uma representação contra o magistrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda nesta terça-feira. “Ele tem que sofrer sanção administrativa que pode redundar na remoção do cargo dele de juiz”, explicou o advogado.

Segundo Bermudes, o Porsche foi estacionado na vaga 239 do Edifício Liberty Place, do condomínio Parque das Rosas, na Avenida Jornalista Ricardo Marinho 300, na Barra. Esta não é a primeira vez que o juiz responsável pelo caso se envolve em polêmica. “A suspeição do magistrado já foi arguida em decorrência de declarações que ele deu à imprensa e contrárias ao Eike. Ele tem que dar a sentença, não antecipar o seu entendimento acerca das partes”, justificou o advogado.

Polícia Federal apreende bens do empresário Eike Batista

A defesa de Eike acusa ainda o juiz de perseguir o empresário: “Ele vem mostrando há muito tempo uma indisposição com Eike. Ele é um torturador moral, não faz Justiça, quer causar sofrimento. O porquê disso tem de ser questionado com o psiquiatara dele”, disse.

Relembre o caso

Juiz foi flagrado saindo do condomínio e andando em via da Barra da Tijuca com Porshe de Eike Batista

 

No dia 6 de fevereiro, a Polícia Federal apreendeu diversos bens do empresário Eike Batista – como carros de luxo e até um piano -; de seus dois filhos mais velhos, Thor e Olin; de sua ex-mulher, Luma de Oliveira, e da mãe de seu terceiro filho, Flávia Sampaio, em duas residências do milionário, no Jardim Botânico, Zona Sul do Rio.

A operação foi realizada em cumprimento à decisão da 3ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio, proferida ontem, determinando o bloqueio dos bens de Eike, que responde por ações fraudulentas no mercado financeiro.

Além dos bens de Eike Batista, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão de bens da mãe de seu terceiro filho, Flávia Sampaio.

Entre os bens, foram apreendidos sete carros, entre eles um Lamborghini Aventador LP700-4 – avaliado em R$ 2,8 milhões, e que era usado para decorar a sala do empresário – e um Porsche Cayenne. Os agentes também levaram R$ 90 mil em dinheiro, celulares, computadores, quadros e até um piano.

A decisão do juiz Flávio Roberto de Souza tinha como objetivo, em caso de condenação do empresário, garantir o pagamento de indenizações e multas a credores. Ainda segundo a Justiça, Thor, Olin, Luma e Flávia, foram beneficiados com doações do empresário.

Eike é acusado de falsidade ideológica, formação de quadrilha, indução do investidor ao erro, uso de informações privilegiada e manipulação de mercado. Até o momento, havia apenas um processo pela prática dos dois últimos crimes. Porém, outros processos correlatos estão sendo unificados, com as denúncias que ampliaram as acusações.

Fonte – CNJ

A diretoria do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão – Sindspem, encaminhou no dia 13 de janeiro do corrente, expediente ao secretário Murilo Andrade de Oliveira, da Administração Penitenciária solicitando uma ampla auditoria em toda a antiga Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, principalmente na questão da corrupção deslavada praticada na administração do então secretário Sebastião Uchôa e os88 assassinatos registrados dentro do período que marcou a mais desastrosa administração de toda a história do Sistema Penitenciário do Maranhão. A entidade de classe solicita que todas as responsabilidades sejam apuradas e tornadas públicas, com destaques para os contratos viciados feitos com as empresas VTI, Atlântica e Gestor Serviços, que sangraram milhões de reais dos cofres públicos, inclusive a apuração que estaria em curso sobre o pagamento de uma fatura de mais de um milhão de reais feito a VTI em dobro.

Com a VTI Serviços, Comércio e Projetos de Modernização e Gestão Corporativa, o então secretário Sebastião Uchôa, reajustou o valor da Unidade de Serviço em mais de 10% e através de um simples termo aditivo renovou um contrato no valor de R$ 38.911.584,24 com validade para o período de 30 de setembro de 2013 a 30 de setembro de 2014, tendo como signatárioso secretário Sebastião Albuquerque Uchôa Neto, pela Sejap e pela contratada Ítalo Martins Teófilo. Pelo considerável valor não foi feita licitação e nem foi em período de emergência. Com a Empresa Atlântica Segurança Técnica Ltda foi feito um contrato no valor de R$ 10.252.876,80 para o período de 19 de julho de 2013 a 19 de julho de 2014, dentro do critério de termo aditivo e assinado pelo secretário Sebastião Albuquerque Uchôa Neto, pela contratante e Luiz Carlos Cantanhede Fernandes pela contratada, dentro do escuso termo aditivo, sem observância de licitação e fora de prazo de emergência.

De todos os contratos vergonhosos e que dão demonstrações claras de corrupção deslavada está o registrado com a Gestor Serviços, publicado no Diário Oficial do Estado, através da Portaria 035 de 1º de Abril de 2013, pelo contrato superior a R$ 1,5 milhão mensais, a Sejap contratou mais de 200 profissionais com salários entre mil e quinhentos e sete mil reais mensais, sem a necessidade de prestarem serviços. O Movimento dos Auditores Unidos contra a Corrupçãofez um levantamento total de todo o contrato e constatou absurdos nas irregularidades e corrupção deslavada com sangria mensal dos cofres públicos para atender interesses escusos com benefícios bem atraentes.

 O Movimento dos Auditores Unidos Contra a Corrupção constatou também que a Sejap tinha um contrato com a empresa Sete Linhas Aéreas Ltda, no valor de R$ 155.600,00 para o secretário Sebastião Uchôa fazer viagens de táxi aéreo pelo interior do Estado. Ele aumentou em 300% um contrato com a empresa AMMA Logística para a locação de veículos que mensalmente recebia 402 mil reais.

A Sejap fez um convênio com a APAC – São Luís, em um valor superior a R$ 1,4 milhão de reais. Em dezembro do ano passado, em um sitio alugado por ela no município de Paço do Lumiar tinham apenas 8 presos, dos quais seis do regime fechado e dois do semiaberto, dos quais apenas um trabalhava.

         Os assassinatos e a corrupção nos cárceres

Os 88 assassinatos registros no Sistema Penitenciário e mais precisamente no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, tiveram origem a partir dos interesses da direção da secretaria em aumentar a corrupção na pasta. Primeiramente as unidades prisionais foram mais sucateadas que já eram e criaram um clima para conflitos e confrontos dentro do cárcere quando os presos deixaram de ser trancados nas celas. A partir das primeiras mortes, o secretário Sebastião Uchôa, decidiu se manifestar com acusações de que os agentes penitenciários eram os mentores dos primeiros fatos. Em conluio com a governadora Roseana Sarney e o secretário Aluísio Mendes, retiraram os agentese inspetores penitenciários das unidades e encheram de monitores da VTI e contrataram mais seguranças armadas pela empresa Atlântica, aumentando em milhões os contratos e naturalmente a corrupção

Foi a partir da retirada dos agentes penitenciários é que aumentaram os números de mortes, fugas e os tráficos de drogas, armas, celulares e bebidas e como consequência, vieram as barbáries e o discurso do secretario e do governo eram de acusações aos agentes penitenciários. Com videomonitoramento contratado a peso de ouro, um serviço de inteligência inventado pela duplaAluísio/ Uchôa e o considerável número de monitores despreparados para dirigir as unidades prisionais, o resultado não poderia ser diferente, morreram 88 pessoas, dentre elas algumas que estavam na triagem da CCPJ, que nem eram processadas.

Dois diretores de unidades, considerados da mais expressa confiança de Sebastião Uchôa, praticaram atos de corrupção grave. Um deles negociou por 300 mil reais com três assaltantes de bancos e eles fugiram pela porta da frente da Casa de Detenção. O diretor da Penitenciária de Pedrinhas vendeu mais de uma tonelada de ferro e embolsou o dinheiro e segundo relato de algumas pessoas ainda está dentro do Sistema Penitenciário.

Existem inúmeros outros fatos, que o Sindicato dos Agentes Penitenciário quer todos os esclarecimentos em torno dos fatos, inclusive de inquéritos instaurados pela Corregedoria da Sejap para perseguir muita gente. O corregedor que lamentavelmente ainda permanece na pasta, foi o grande instrumento utilizado por Sebastião Uchôa para atingir quem não se submetesse aos seus caprichos e desmandos, e até hoje eles trocam figurinhas.  O estranho é que diante das inúmeras exigências feitas pelo governador Flavio Dino para selecionar pessoas para a sua administração, deixar em um lugar estratégico, um elemento que veio do antro da corrupção e perseguição emanada do governo de Roseana Sarney.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, ajuizou, no dia 20 de fevereiro, duas Ações Civis Públicas por improbidade administrativa contra o ex-secretário de Saúde do estado, Ricardo Murad, o atual e o ex-prefeito de Presidente Sarney, respectivamente, Edson Bispo Chagas e João dos Santos Amorim.

Em uma das ações, também figura como requerida a ex-secretária estadual de Saúde, Helena Duailibe, atual secretária da mesma pasta no município de São Luís.

De acordo com a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, que está em exercício na 1ª Promotoria de Pinheiro, da qual Presidente Sarney é termo judiciário, os gestores foram responsabilizados pessoalmente por irregularidades na prestação de contas de dois convênios entre o Estado e o município.

As respectivas prestações foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. No convênio 465, de 2007, o ex-prefeito João dos Santos Amorim foi condenado ao pagamento de um débito de R$ 243 mil mais atualização monetária por prejuízos ao erário estadual.

Neste caso, o próprio ex-prefeito, o atual, Edson Bispo, e os ex-secretáriosHelena Duailibe e Ricardo Murad foram multados em R$ 2 mil cada um.

No convênio 466/2007, João dos Santos Amorim, pelos prejuízos ao erário, terá que pagar o valor de R 579 mil ao Estado e R$ 18 mil ao Município. Também foi multado no valor de R$ 2 mil, assim como o prefeito Edson Bispo e o ex-secretário Ricardo Murad.

Caso a Ação Civil Pública seja acolhida, os requeridos terão que fazer o ressarcimento integral dos danos, podendo ainda ter os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco a oito anos e proibidos de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios fiscais pelo prazo de cinco anos.

 (CCOM-MPMA)

O Termo de Ajuste de Conduta assinado pelos promotores de justiça Carlos Augusto e Lindonjonson e o diretor do Detran, Antonio Nunes

O Ministério Público do Maranhão e o Departamento Estadual de Trânsito assinaram, nesta segunda-feira, 23, um Termo de Ajustamento de Conduta para revisar e atualizar os procedimentos para o emplacamento de veículos, que incluem placa com código de barra e lacre. Também assinaram o documento três empresas fornecedoras de placas e tarjetas, credenciadas pelo Detran: a Maranhão Placas, Casa das Placas e MM Placas.

 O acordo vai beneficiar os proprietários de veículos com a diminuição do valor do emplacamento. Conforme o termo, as empresas credenciadas comprometeram-se a reduzir o valor de placas e do lacre de carros dos atuais R$ 150,00 para R$ 115,80, um desconto de 22%. No caso das motos, a redução é ainda maior. Cai de R$ 116,00 para R$ 67,55, ou seja, uma redução de 41%.

 Na assinatura do TAC, realizada no auditório das Promotorias de Justiça da Capital, no São Francisco, o Ministério Público foi representado pelos promotores de justiça Lindonjonson Gonçalves e Carlos Augusto Oliveira, respectivamente, titulares da 28ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e da 1ª Promotoria do Consumidor, e o Detran, pelo diretor do órgão, Antonio Nunes.

 Ao destacar a importância do TAC, o promotor Lindonjonson Gonçalves informou que uma das motivações para a sua efetivação foi a constatação de irregularidades no convênio 03/2013, que concedeu à Associação de Proteção aos Condenados (Apac) de São Luís, entidade sem fins lucrativos que atua em vários estados brasileiros na gestão de unidades prisionais, a permissão para realizar o serviço de emplacamento de veículos. Com a celebração do termo, o convênio foi encerrado.

 De acordo com o promotor, as irregularidades são alvo de procedimento investigatório no âmbito da 28ª Promotoria, a partir de duas representações: uma encaminhada pelo Ministério Público Federal e outra formulada pelo ex-vice-presidente da Apac, o advogado Antonio Rafael da Silva Júnior.

 Na denúncia, o advogado diz que renunciou ao cargo na entidade assim que constatou as irregularidades no convênio, que teria sido forjado para favorecer um esquema de corrupção dentro do Detran-MA. “A Apac foi utilizada pelo esquema, já que não tinha como finalidade emplacamento de veículos e sim gestão prisional. A utilização da mão de obra de presos era ínfima e servia apenas para dar a impressão de que as finalidades da associação estavam sendo cumpridas”, revelou em depoimento ao Ministério Público.

 Para o diretor do Detran, a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, além de assegurar maior lisura ao serviço de emplacamento de veículos, ao encerrar um convênio de “conteúdo duvidoso”, buscou resguardar o direito do consumidor maranhense, com a oferta de preços mais justos.

 O TAC determinou que os valores estipulados não fossem superior a 95% do menor preço praticado no país para a confecção de placa com código de barra e lacre.

 BENEFÍCIOS ÀS EMPRESAS

 Como parte do acordo, as empresas credenciadas tiveram assegurados a prorrogação do credenciamento junto ao Detran-MA até 31 de dezembro de 2016 e o compromisso do órgão estadual de trânsito em proceder a repartição de autorização para a confecção de placas e tarjetas entre os estabelecimentos de forma eletrônica e equitativa.

 Em reconhecimento ao papel social da Associação de Proteção aos Condenados (Apac), o Termo de Ajustamento de Conduta determinou, ainda, que as empresas credenciadas mantenham em seus quadros funcionais um percentual mínimo de 10% de egressos do sistema prisional do Maranhão, encaminhados pelo Poder Judiciário.

 PORTARIA

 Outro item do TAC previa o compromisso do Detran-MA com a expedição de uma portaria para normatizar o sistema de distribuição, fabricação e fornecimento de placas, tarjetas e lacres para veículos automotores, reboques e semirreboques.

(CCOM-MPMA)

 

Partido propõe que órgão intervenha congelando tarifas e investigue doação de bens públicos feita pela CAEMA

 Nesta segunda-feira (23), o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) entrou com representação no Ministério Público para questionar o aumento das tarifas do serviço de água e esgoto nas cidades de São José de Ribamar, Paço do Lumiar.

 Em março do ano passado, em um processo bastante suspeito, as prefeituras das duas cidades rescindiram o contrato de abastecimento de água e esgoto com a CAEMA e depois concederam os serviços à empresa Odebrecht pelo prazo de 35 anos.

 Nem bem assumiu em janeiro deste ano, a Odebrecht reajustou as tarifas para os consumidores das duas cidades sem justificativa em percentuais que variam de 38,88% a 92,11% conforme faixa de consumo. O pior é que todos os equipamentos para operação do sistema foram doados pela CAEMA sem nenhum tipo de indenização, o que também é questionado pelo Partido em outra representação feita ao Ministério Público.

 O PSTU repudia a entrega dos serviços de água e esgoto às empresas privadas e defende mais investimentos na CAEMA para garantir saneamento básico a todos os maranhenses. “Exigimos ainda do governo Flávio Dino investigação e reversão desta entrega do patrimônio público feita por Roseana Sarney, Ricardo Murad, Gil Cutrim e Josemar.”

Fonte – Assessoria do PSTU

Em longa audiência pública, a Câmara de Vereadores de São Luís discutiu nesta terça-feira, 24, o processo de licitação pública para que empresas de transportes coletivos que desejem se habilitem para disputar a participação e operação de ônibus no sistema de transporte do Município. O edital de licitação vai ser lançado em maio pela Prefeitura e, para isso, até o final de abril será concluída a implantação dos equipamentos de GPS e de biometria facial nos 1.100 ônibus que irão compor o sistema.

Esta biometria visa o controle do sistema para evitar fraudes por passageiros que se utilizam de carteiras falsas e o Sistema de Gerenciamento por Satélite para indicar o percurso e parada dos ônibus em operação nas linhas. A empresa que ganhou a licitação para realizar o processo de licitação do sistema foi a Sistrans e ela é que está realizando todos os estudos, procedimentos e normas para tornar o sistema de transportes equilibrado e uma realidade em São Luís.

A licitação para operação de ônibus no sistema de transporte da capital é um desejo antigo da população, que vê nisto a possibilidade de uso de ônibus novos, limpos, confortáveis e que operem nas linhas sem interrupção por defeitos mecânicos. Por isso, a causa vem sendo abraçada pelos vereadores desde a década passada e, só a partir de 2012, um Termo de Ajustamento de Conduta, imposto pelo Ministério Público Estadual à Prefeitura, está possibilitando as tratativas para a licitação.

 O debate de ontem foi proposto pela vereadora Rose Sales (PCdoB) e o tema atraiu a atenção não só da quase totalidade dos vereadores, mas também de usuários do sistema, de entidades que reúnem sócios donos de transporte alternativo e automóveis particulares. Estes estão aflitos porque operam clandestinamente, têm os veículos retidos em blitzen e, assim, desejam, de alguma forma participar da condução de passageiros. A vereadora elencou inúmeras perguntas endereçadas ao secretário Canindé Barros, ao representante do Sindicato de Empresas de Transportes, José Gilson Caldas, e aos diretores da Sistrans.

O evento foi presidido pelo presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum, que sustentou a realização da licitação para breve. Ele ressaltou que houve problemas e que o prefeito está no cargo há apenas dois anos, além de frisar que o projeto de lei do Executivo será enviado ao Legislativo, onde também será estudado.

Como convidados para participar da audiência estavam os secretário municipais de Transportes e Trânsito, Canindé Barros, de Governo, Carlos Filho, que representou o prefeito Edivaldo Holanda, e da Habitação e Urbanismo, Diogo Diniz, além do diretor técnico da Agência Estadual de Mobilidade Urbana, Ernesto Figueiredo Neto, e o vice-presidente de Sindicato de Transportes (SET), José Gilson Caldas. Também compareceram como convidados o coordenador do Conselho Municipal da Juventude, Luís Fernando Campos, os representantes do Sindicato de Transporte Alternativo, Gabriel Araujo, Cooperativa de Transportes do Itaqui-Bacanga, Charles Teixeira, representantes da UNE-MA, Movimento Passe-Livre, dentre outros.

Os vereadores, dentre eles Fábio Câmara (PMDB), Francisco Chaguinhas (PSB), Josué Pinheiro (PSDC), Gutemberg Araújo (PSDB),  Basileu Barros (PSDC), Honorato Fernandes (PT), também formularam várias indagações aos secretários, ao representante do SET e aos diretores da Sistrans. Eles expressaram preocupações sobre a necessidade de criação de novas linhas de ônibus no Município, climatização dos veículos, instalação de passarelas nas vias de tráfego intenso, intervenções nos corredores de transportes para melhorar o fluxo, dentre outras.

Fonte – Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal

 

Dom Enemésio Lazzaris, bispo da Diocese de Balsas e presidente nacional da Comissão Pastoral da Terra, protocolou na última sexta-feira no Palácio dos Leões, pedido de audiência com o governador Flavio Dino. Ele irá tratar de importantes assuntos referentes a entendimentos entre a Diocese de Balsas e o Governo do Estado e também das problemáticas relacionadas aos conflitos agrários que tomaram ampla dimensão com sérios riscos de conflitos. O que tem preocupado a Comissão Pastoral da Terra é que tudo demonstra serem articulações que visam intimidar posseiros, diante das esperanças de mudanças que devem chegar ao meio rural.

    Precisamos buscar entendimentos com o governo do estado, com instituições federais e entidades da sociedade civil organizada sobre a problemática, como o Cimi e a Fetaema, além das organizações comunitárias que são resistências contra grupos políticos, latifundiários, grileiros e empresários do agronegócio. Dentro do contexto torna-se fundamental a presença do Tribunal de Justiça, uma vez que há necessidades urgentes a serem adotadas  quanto documentações fraudadas em cartórios sem cadeias dominiais e que são acatadas para a concessão de liminares pela justiça, dando origem a conflitos e confronto.

    Dom Enemésio Lazzaris, entende que o INCRA no Maranhão não tem correspondido com as questões relacionadas a desapropriações, regularização fundiária e titulação de terras. Para o presidente nacional da CPT, os quilombolas estão sendo discriminados e até perseguidos por políticos viciados, que utilizam as policias civil e militar. Com a mudança de governo surgiu uma trégua, mas as ameaças continuam a posseiros e religiosos, dai a preocupação da CPT e da Igreja Católica para que seja dado um basta e que todos os processos de reforma agraria de desapropriações tenham celeridade no Maranhão, daí é que se torna necessário a que o INCRA mostre as suas verdadeiras finalidades e o ITERMA também faça a sua parte, afirmou o dirigente nacional da Comissão Pastoral da Terra.

O bispo de Diocese de Balsas também se mostra bastante preocupado com as desigualdades sociais no Maranhão, que segundo o IBGE atinge 1,2 milhão de pessoas, que precisam ser vistas como cidadãos portadores de direitos. Ele destacou que a iniciativa da Campanha da Fraternidade de 2015, em coletar assinaturas para propor uma reforma politica no país é decorrente, de que movidos por acordos de interesses políticos partidários se faça uma reforma que permaneça com privilégios politicos e continue favorecendo a corrupção, que destrói o país e semeia mais fome, miséria, doenças e o enriquecimento de bandidos travestidos de políticos.

Empresa beneficiada pelo esquema e outros cinco envolvidos em fraude de licitação também tiveram bens bloqueados

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou, no dia 12 de fevereiro, o bloqueio dos bens do prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim. A decisão liminar atinge, ainda, o secretário municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos (Semosp), André Franklin Duailibe da Costa; os membros da Comissão Central de Licitação, Freud Norton Moreira dos Santos (presidente), Cláudia Regina Furtado Vieira e Gissele Chaves Baluz; além da Blume Engenharia LTDA e dos proprietários da empresa, Rafael Blume de Almeida e Antônio Blume de Almeida.

Os bens de cada um dos acusados foram bloqueados até atingir o valor de R$ 1.887.985,86. O montante é referente ao prejuízo causado aos cofres públicos pela fraude na contratação da construtora Blume Engenharia LTDA, em dezembro de 2013, para a execução das obras da arquibancada coberta e área de apoio do Estádio Dário Santos.

Segundo a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, autora da Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa, o Município de São José de Ribamar firmou convênio com a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel) visando à realização da obra.

O edital da concorrência foi publicado no dia 1º de novembro de 2013, por meio de um periódico de baixa circulação, o jornal A Tarde, e em letra com corpo 5, que é bastante reduzida e só pode ser lida com o uso de lupa.

DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO

Com a divulgação restrita, apenas a Blume Engenharia LTDA se inscreveu no certame. “Isso demonstrou a necessidade de deflagrar novo processo licitatório, proporcionando ampla concorrência. Mesmo assim, nada foi feito, ferindo os princípios da impessoalidade e da competitividade”, afirmou Elisabeth Mendonça.

Ainda de acordo com o Ministério Púbblico do Maranhão, o edital não foi publicado no Diário Oficial do Maranhão. Além disso, não existe parecer jurídico sobre a minuta do edital de licitação e procedimentos administrativos adotados. Também foi detectada a ausência de portaria designando os responsáveis pela fiscalização, acompanhamento e gestão dos contratos; inexistência de Relatório Diário de Obra, atestando o acompanhamento dos trabalhos pelo técnico responsável, técnico residente e fiscal de obra; e falta de comunicação sobre o convênio à Câmara Municipal, conforme estabelece a Lei 8.666/93.

“Percebe-se, nitidamente, que os requeridos sequer tiveram o trabalho de disfarçar as fraudes. Ao contrário, fraudaram a licitação, talvez acreditando na certeza da impunidade. Não houve licitação, mas apenas um simulacro para premiar a empresa Blume Engenharia”, declarou a representante do MPMA.

Na decisão, o juiz titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, Jamil Aguiar da Silva, destaca que, pela documentação apresentada pelo MPMA, há fortes indícios de fraude, pois “o próprio edital encontra-se eivado de irregularidades, contrariando as disposições previstas na Lei 8.666/93, além de impedir/dificultar a participação de outras empresas no certame”.

 (CCOM-MPMA)