A ausência das instituições do poder público para organizar o comércio informal na praça Deodoro, proporciona a que o local seja transformado em uma verdadeira esculhambação. Ao lado de biblioteca Benedito Leite, diminuiu a concentração de ambulantes, os quais cozinham milho e fritam batata. Com o crescente número deles e a indiferença de quem deveria ter a responsabilidade de fiscalizar, estabelecer regras e disciplinar os locais para a comercialização, eles representam  riscos de acidente as com consequências graves s e bem iminentes.

    Nas proximidades de uma parada de ônibus e por trás de uma barraca instalada ao lado esquerdo da praça, de quem está à frente da biblioteca, pode-se perfeitamente ver botijão de gás, fogão e panelas cozinhando milho ou fritando batata em carrinhos improvisados em pleno passeio público. Se o perigo é sério para os adultos, avaliemos para as crianças que transitam pelo local com os seus pais, principalmente os estudantes. O problema é grave e estamos advertindo, antes que fatos lamentáveis sejam registrados, uma vez que com a proximidade do carnaval o descontrole com certeza será muito maior.

                      

A Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Imperatriz ajuizou Ação Civil Pública, no último dia 27, contra os Municípios de Davinópolis, Governador Edison Lobão e Vila Nova dos Martírios e seus respectivos gestores. As ações foram motivadas pela falta de atualização dos portais da transparência dos municípios.

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão pede a disponibilização em meios eletrônicos, em tempo real, de todas as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração municipal deve divulgar, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

É dever do Município a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

HISTÓRICO

Ainda em 2013, o MPMA emitiu Recomendação aos referidos municípios que são termos judiciários da comarca de Imperatriz, orientando sobre a criação do Portal da Transparência , de acordo com as exigências legais.

No mesmo ano, também foi ministrada pelos promotores da região Tocantina uma oficina destinada aos gestores municipais, com a finalidade de passar orientações técnicas e jurídicas sobre a criação dos portais.

Decorridos os prazos estipulados na Recomendação, a Promotoria passou a acompanhar o cumprimento das obrigações, desde fevereiro de 2014, por meio de consultas aos portais de cada município.

No entanto, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, autora das ações, afirma que era frequente o descumprimento às normas estabelecidas para com a acessibilidade à informação pública dos municípios de Davinópolis, Vila Nova dos Martírios e Governador Edison Lobão.

Nahyma Abas acrescenta que a Promotoria encaminhou ofícios às prefeituras e realizou reuniões com os gestores na tentativa de dialogar e sanar o problema por via administrativa, mas as irregularidades continuaram acontecendo e, por isso, o MPMA recorreu à ACP.

(CCOM MPMA)

Mecanismo judicial e uso de civis no telefone 190 da PM ampliarão em mais de 30% a presença policial

São Paulo dará o 1º passo para agilizar o processo de presos em flagrante

 

Por: Eduardo Athayde e Filipe Sansone

                     São Paulo vai dar o primeiro passo para agilizar o processo de presos em flagrante. A partir do dia 23 de fevereiro, começa a funcionar na capital paulista o projeto Audiência de Custódia.

O mecanismo, segundo o secretário estadual de Segurança Pública, Alexandre de Moraes, visa principalmente  humanizar e acelerar o contato do preso em flagrante com o juiz,  que confirmará ou não a  prisão do suspeito ou determinará medidas alternativas ao cárcere.

Além disso, o fato de os policiais civis não precisarem mais fazer o auto de infração, ou seja, a oficialização da prisão, vai aumentar em 30% o efetivo de investigadores e delegados nas ruas da capital e do interior,  quando o projeto se estender para todas as delegacias.

Isso porque, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública, setores da Polícia Civil que atualmente ficam incumbidos dessa burocracia deixarão de cumpri-la com a existência da audiência de custódia. De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo,  cerca de 80 autos de prisão em flagrante delito são lavrados diariamente na capital paulista.

“Tirando um trabalho burocrático muito grande da Polícia Civil, esses policiais vão poder se dedicar integralmente à investigação das grandes quadrilhas do crime organizado. É algo que ao mesmo tempo pretende otimizar, dar mais celeridade à atividade policial e judicial e garantir também a total lisura nas prisões em flagrante para demonstrar que o procedimento de prisão vem sendo realizado da forma correta”, disse o secretário, ontem, durante evento de formação de 921 sargentos da Polícia Militar.

A medida é pioneira no Brasil e foi sugerida por Moraes ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Ricardo Lewandowski.

BARRA FUNDA/ As  audiências de custódia, inicialmente, vão ser realizadas no Fórum da Barra Funda, na Zona Oeste. O local terá seis salas,  carceragem e espaço de apoio destinados ao IML (Instituto Médico Legal), às secretarias de Administração Penitenciária e  Assistência Social, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

 Na próxima sexta-feira será realizada uma cerimônia para oficializar a parceria.

Também serão disponibilizadas salas para a acomodação das estruturas criadas pelo projeto, oferecendo ao juiz opções ao encarceramento provisório, como as centrais de alternativas penais,  de monitoramento eletrônico, de serviços e assistência social e as câmaras de mediação penal.

Segundo o CNJ, a estrutura está sendo construída para funcionar de forma ininterrupta, inclusive aos fins de semana e feriados. Foi publicado um edital para as inscrições ao curso de capacitação do corpo técnico que atuará nas audiências, a ser realizado pela Escola Paulista da Magistratura entre os dias 4 e 12 de fevereiro.

O curso é destinado a magistrados e servidores do TJ e do Tribunal de Justiça Militar, advogados, promotores, defensores públicos, delegados e PMs. Serão 500 vagas.

Análise

Carlos Kauffmann, conselheiro da OAB-SP

Primeiro contato com juiz hoje leva 4 meses

Atualmente, o  primeiro contato visual entre o preso e o juiz acontece na audiência de instrução, em média quatro meses após a prisão do suspeito. Com a audiência de custódia, que oferece a possibilidade de o magistrado julgar o detido logo após ele ter cometido o crime, com a presença do detento na sala do Fórum, o magistrado terá muito mais elementos para saber se a privação da liberdade  é realmente necessária. Um exemplo prático é a  pessoa presa com uma pequena porção de droga. Atualmente ela pode ser enquadrada no crime de tráfico. Com a chance de o magistrado ver na hora a quantidade de droga, ele pode definir o acusado como usuário e livrá-lo da prisão.

Estudante que passou 40 dias preso poderia ter sido solto

O caso do estudante universitário Fábio Hideki Harano, preso em 23 de junho do ano passado acusado de portar explosivos durante manifestações populares na capital contra a realização da Copa do Mundo no Brasil, é um caso que ajuda a explicar como se dará a relação entre o preso em flagrante e o magistrado com a criação das audiências de custódia. Harano ficou preso por mais de 40 dias e só foi  solto após exames laboratoriais mostrarem que o material encontrado com ele não era explosivo.

Se à época da prisão de Harano esse projeto-piloto já estivesse funcionando, o universitário seria encaminhado diretamente para o Fórum pelos policiais militares que o prenderam. Ali, o juiz decidiria ou não pela prisão preventiva baseado no material apresentado pelos PMs.

Caso o magistrado desconfiasse  do suposto explosivo e constatado na hora que o material não oferecia risco, o estudante poderia ter sido solto imediatamente. “É um caso ilustrativo. É muito provável que o juiz decidisse pela soltura porque o acusado tinha emprego fixo e estudava jornalismo em uma das mais renomadas universidades do país”, disse o conselheiro seccional da OAB-SP, Carlos Kauffmann.

 Segundo ele, a eventual soltura de Harano não influenciaria na continuidade do inquérito, mas ele não teria ficado atrás das grades.

Fonte – Conselho Nacional de Justiça

 

          

Ministra da Agricultura é questionada na Justiça pelo não pagamento de um empréstimo de R$ 1 milhão contratado em 2011 para a plantação de eucalipto na fazenda de sua família no Tocantins; negócio foi feito por seu filho, o deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO), e teve Kátia como avalista; nenhuma parcela foi paga

 

       – A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, está sendo questionada na Justiça por não pagar um empréstimo de R$ 1 milhão ao BNDES.

O contrato foi feito em 2011, quando ela já era senadora pelo PMDB, e negociado por seu filho, o deputado federal Irajá Abreu (PSD-TO). Kátia foi avalista do negócio.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, o dinheiro tinha como objetivo plantar eucaliptos na fazenda de sua família no Tocantins.

O valor inicial do empréstimo era de R$ 902 mil, que com juros, passou a uma dívida de R$ 1 milhão em junho do ano passado, que foi cobrada a dívida pelo Bradesco, que intermediou o empréstimo junto ao banco público.

“É oportuno ressaltar que várias tentativas destinadas à cobrança foram realizadas, contudo, elas se mostraram infrutíferas por absoluto desinteresse do executada”, diz a petição”, diz trecho da ação. Segundo a reportagem, nenhuma parcela foi paga.

Hanrrikson de Andrade – O IHA (Índice de Homicídios na Adolescência), estudo divulgado nesta quarta-feira (28) e produzido com base em dados de 2012, estima que mais de 42 mil adolescentes de 12 a 18 anos correm risco de serem assassinados nos municípios brasileiros com mais de cem mil habitantes.

A projeção diz respeito ao período entre 2013 e 2019. Isso significa que, para cada grupo de mil pessoas com 12 anos completos em 2012, 3,32 devem morrer antes de completarem 19 anos. A taxa é de 2012 e é a pior desde 2005 –o aumento em relação a 2011, quando o IHA estava em 2,84,  foi de 17%. A tendência é que, de lá para cá, a situação tenha se agravado.

O levantamento foi feito por meio de uma parceria entre a Unicef, a SDH (Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República), a ONG Observatório de Favelas e o LAV-Uerj (Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

O estudo mostra ainda que a região Nordeste apresenta maior incidência de violência letal contra adolescentes, com um índice de 5,97. Em contrapartida, o Sudeste possui o menor valor, com uma perda de 2,25 jovens a cada mil. Entre as capitais, as cinco mais violentas para os adolescentes são: Fortaleza, Maceió,Salvador, João Pessoa e Belém. São Paulo tem índice de 1,62 (em cada mil) e o Rio de Janeiro, 2,06.

De acordo com o IHA, os homicídios representavam, em 2012, 36,5% das causas de morte dos adolescentes no país. Já em relação à população total, a proporção correspondia a 4,8%.

Para a elaboração do estudo, foram analisados 288 municípios com mais de cem mil habitantes. Os pesquisadores utilizaram dados dos Censos 2000 e 2010, do IBGE, e do Sistema de Informações sobre Mortalidade.

 Por Ricardo Alvarez – Mortalidade Jovem

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Na primeira reunião do ano, na última segunda-feira, 2, o Grupo de Assessores (GA) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) discutiu, entre outros assuntos, a Campanha da Fraternidade 2015 e as Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil.

 A CF 2015 será lançada, em âmbito nacional, no dia 18 de fevereiro, Quarta-Feira de Cinzas, na sede da CNBB, em Brasília. Este ano, a Campanha aborda o tema “Fraternidade: Igreja e Sociedade” e o lema “Eu vim para servir”. Tem como objetivo recordar a vocação e a missão de todo o cristão e das comunidades de fé, a partir do diálogo e colaboração entre Igreja e Sociedade, propostos pelo Concílio Ecumênico Vaticano II

Também estiveram na pauta da reunião do GA as Diretrizes Gerais da Ação Evangelizadora da Igreja no Brasil (DGAE) para o período de 2015 a 2019. As Diretrizes serão tema da 52ª Assembleia Geral da CNBB, que acontecerá em Aparecida (SP), de 15 a 24 de abril. As DGAE estão em fase de atualização. Durante a Assembleia, serão discutidas e aprovadas pelos bispos do Brasil. Os assessores apresentaram, ainda, as atividades realizadas nos meses de dezembro de 2014 e janeiro de 2015.

Fonte CNBB Nacional

                                                                                        Card. D.Odilo P. Scherer
Arcebispo de São Paulo

O encontro surpreendente com Jesus ressuscitado, às portas de Damasco, foi muito marcante e determinou uma mudança radical na vida de São Paulo (cf At. 22,3-16). Em várias ocasiões e passagens dos seus escritos, ele volta a esse momento, destacando as marcas profundidade deixadas em sua vida. Ele se “converteu”, mudando suas convicções e comportamentos, dando novo rumo à sua vida.

Sempre vale a pena lembrar que isso não aconteceu depois de ele ter lido muitos livros, feito estudos ou discutido o assunto com entendidos; a discussão teórica e a leitura são coisas boas e úteis, mas não é isso que desperta a fé nem foi isso que aconteceu com São Paulo: ele teve um encontro com alguém, cuja presença irradiava uma luz tão forte, que o deixou cego; a voz que ouviu tocou fundo na sua consciência, a ponto de abalar todas as certezas que ele tinha até então.

“Que devo fazer, Senhor”, foi a sua reação à voz, que se identificou: “eu sou Jesus, o Nazareno, a quem tu estás perseguindo” (At 22,8). A voz era da mesma pessoa real, que Paulo queria, até então, eliminar: Jesus Cristo. Daí por diante, Paulo submeteu toda a sua vida a essa “voz”, que inundou sua vida de infinita luz e certeza. A fé cristã, como bem ensinou o papa Bento XVI, vem do encontro com a pessoa de Jesus Cristo e de Deus; não é conclusão de raciocínios bem elaborados, nem de altos ideais éticos, por muito importantes e valiosos que sejam.

Isto traz luzes importantes para a ação evangelizadora da Igreja. O objetivo do anúncio do Evangelho é, em última análise, levar às pessoas à fé e ao seguimento de Cristo. Isso já está implicado no envio missionário dos apóstolos por Jesus: “Ide pelo mundo inteiro e anunciai a boa nova a toda criatura. Quem crer e for batizado, será salvo” (Mc 16,15-16). Não cabe aos pregadores estabelecer nem forçar os tempos e os momentos em que isso acontece na vida das pessoas, mas o objetivo é esse.

Nossa pregação e ação evangelizadora precisa ter claro esse objetivo, senão, ela perde seu rumo e força. Quem não sabe aonde quer chegar, não sabe os caminhos que deve seguir nem os meios que deve tomar. Corremos o risco de anunciar princípios genéricos do “bem viver” e uma ética do “politicamente correto”, coisas não necessariamente condenáveis, mas que qualquer corrente de pensamento poderia ensinar… Pode-se chegar até mesmo a um Cristianismo, sem Jesus Cristo.

Nossa fé cristã não se resume a princípios éticos, embora esses sejam muito importantes. Antes de perguntar – “que devo fazer?” – Paulo perguntou: “quem és tu, Senhor?” E o “fazer”, que corresponde à prática da vida cristã e da moral, decorre do encontro com o “tu”, que interpela e fala à consciência. A fé verdadeira, como adesão profunda a Deus, decorre desse diálogo interior, que se passa na consciência e no encontro pessoal com Deus.

A própria prática religiosa poderá se tornar uma ação voltada para a auto-satisfação, em vez da adoração de Deus; e a prática ética e moral carecerá de um sólido fundamento e se orientará apenas pelas conveniências, sentimentos e desejos do próprio homem. Enfim, não havendo o confronto profundo com o “tu” de Deus, o homem permanece apenas centrado sobre si mesmo e fechado nos seus limites.

Nossa evangelização deveria ter como foco principal o anúncio da pessoa e da obra de Jesus Cristo, como fizeram os apóstolos e como lemos Evangelhos e nos Atos dos Apóstolos. O pregador deve fazer bem a sua parte, sabendo que o resultado do anúncio não depende só dele. A Palavra de Deus anunciada tem a força do Espírito Santo, que realiza as obras de Deus no coração e na consciência das pessoas.

A pregação e o processo evangelizador precisam tocar a consciência das pessoas e ajudá-las a se confrontarem com Deus, mais que com o “sermão” de quem fala… Com a pregação, vai a pedagogia da oração e de outros exercícios, que ajudem as pessoas a se abrirem para Deus e a “falar” com Ele. É bem isso que aconteceu com Paulo: Após “ouvir a voz”, ele ficou “em jejum e oração” (cf At 9,9.11).

Publicado em O São Paulo

O governo brasileiro segue decidido a nada decidir, favorecendo os setores anti-indígenas e potencializando os conflitos e as violências contra os povos.

Cleber César Buzatto

            O ano de 2015 apresenta graves ameaças e importantes desafios aos povos indígenas do Brasil. A vitória na batalha relativa à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/00, no final de 2014, foi emocionante e enaltecedora, mas não decretou o fim dos ataques e da guerra imposta pelos ruralistas e demais inimigos contra os povos e seus direitos fundamentais.

Fortalecidos, ao longo dos últimos anos, por vultosos financiamentos subsidiados com recursos públicos e abastecidos com doações milionárias de grandes corporações, inclusive multinacionais, o ruralismo saiu ainda maior das urnas em 2014. Sedentos, insaciáveis e raivosos, tudo indica que aumentarão ainda mais a pressão e o ataque contra os povos e seus direitos em todos os níveis.

No Legislativo, o texto constitucional continuará sendo alvejado. Antes mesmo de iniciar oficialmente a nova legislatura, os ruralistas já estão em plena movimentação a fim de retomar a tramitação de instrumentos danosos aos povos, tais como a PEC 215/00 e o Projeto de Lei Complementar 227/12. As negociações da Frente Parlamentar da Agricultura e Pecuária com Eduardo Cunha (PMDB/RJ), candidato à presidência da Câmara dos Deputados, foram concluídas com o compromisso público deste em criar uma nova Comissão Especial para tratar da PEC 215/00 em troca da adesão dos ruralistas à sua candidatura. Cunha conta ainda com o apoio manifesto da bancada evangélica.

No Judiciário, preocupa a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) impor uma interpretação extremamente restritiva quanto ao alcance do direito constitucional dos povos às suas terras tradicionais. Neste sentido, a eventual confirmação, em plenário, da anulação de portarias declaratórias de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos Guarani Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, e Canela-Apãnjekra, no Maranhão, em decisões parciais tomadas pela 2ª. Turma do STF, em setembro de 2014, sob argumentos simplórios e descontextualizados de que os indígenas não teriam direito à terra porque não estavam sobre ela em 5 de outubro de 1988, causaria uma instabilidade generalizada e uma onda de ações e decisões anti-indígenas relativa a centenas de procedimentos administrativos de demarcação de terras indígenas. As consequências potenciais advindas de decisão do STF nessa direção, em termos de conflitos, violências e violações aos povos, são imensuráveis.

No Executivo, o texto constitucional é desrespeitado reiteradamente. São fartas e públicas as informações que atestam a ação intencional do governo federal, especialmente por meio da Presidência da República, Casa Civil e Ministério da Justiça, em negar o seguimento legal aos procedimentos administrativos de demarcação das terras indígenas no Brasil. Em 2014, nenhuma terra indígena foi homologada pela presidente Dilma. Atualmente, ao menos 21 terras poderiam ser homologadas uma vez que os respectivos procedimentos administrativos estão tecnicamente aptos e não há qualquer impedimento judicial para fazê-lo. No entanto, a presidente simplesmente não assina os decretos de homologação necessários. Da mesma forma, ao menos nove terras poderiam ser imediatamente declaradas pelo ministro da Justiça.

O governo brasileiro segue decidido a nada decidir, descumprindo a Constituição, favorecendo os setores anti-indígenas e potencializando os conflitos e as violências contra os povos.

Os povos, por sua vez, dão fortes sinais de que manterão as articulações e mobilizações em 2015. Cientes de que somente a própria mobilização em defesa de suas vidas e direitos tem potencialidade para impedir os intentos dos seus inimigos, os povos indígenas demonstram estar dispostos e preparados para mais um ano de intensas lutas Brasil afora.

Nesse processo, consideramos de grande importância os povos manterem-se  atentos às estratégias anti-indígenas, especialmente àquelas relativas à criminalização e à cooptação de lideranças. São fortes os indicativos de que grupos políticos que representam interesses econômicos manifestamente contrários aos direitos indígenas estão se movimentando para “atrair” povos e lideranças para o seu campo de jogo. Isso não significa, porém, que abandonarão a estratégia de incitação ao ódio e à violência contra os povos. Tudo indica que estas continuarão sendo implementadas de maneira associada à estratégia da criminalização posta a cabo por forças do próprio Estado.

Diante de tamanhas adversidades, a fim de reforçar ainda mais a legitimidade e estender o alcance de suas lutas, organizações, povos e lideranças indígenas têm importantes desafios ao longo do ano. Trata-se, especialmente, de manter firme o processo de mobilização em todos os níveis, de potencializar a atuação também em espaços de incidência política no âmbito internacional a fim de informar a sociedade e instâncias de direitos humanos de outros países acerca da realidade efetivamente vivida pelos povos no Brasil, bem como, de ampliar a articulação de suas lutas com setores da sociedade brasileira no meio urbano e com comunidades tradicionais e movimentos sociais do campo em nosso país.

Fonte – Conselho Indigenista Missionário

Esta semana a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Maranhão – Fetaema e a Comissão Pastoral da Terra – CPT, voltaram a denunciar o avanço dos conflitos agrários no Maranhão. As duas entidades destacaram, que neste mês de janeiro já foram registrados mais de 35, sendo um dos últimos no município de Alto Alegre, em que jagunços do pecuarista José de Arimatéia, atearam fogo nas casas dos lideres quilombolas José Maria da Conceição e Raimundo Soares Gomes. A comunidade responsabiliza o conflito à Superintendência do INCRA no Maranhão, que vergonhosamente tem tratado o processo de titulação com muita lentidão, justamente para favorecer politicos, grileiros, latifundiários e o agronegócio, o que infelizmente se tornou uma prática, que avançou em todas as regiões do Estado com a irrestrita omissão do INCRA e apoio da governadora Roseana Sarney.

O ex-superintendente do INCRA e hoje deputado estadual a ser empossado no próximo domingo, José Inácio Rodrigues Sodré é responsabilizado por dezenas de comunidades rurais, principalmente quilombolas por colocar a instituição a serviço do favorecimento de latifundiários e empresários do agronegócio. Foram inúmeras as denúncias feitaspor entidades comunitárias e pela CPT e Fetaema, ao Ministério Público, a Secretaria de Segurança Pública, a Ouvidoria Agrária Nacional e a Comissão de Combate a Violência no Campo, que inclusive proporcionou a vinda a São Luís, do Ouvidor Agrário Nacional por diversas vezes, mas que em nada adiantou.

No município de Codó, o INCRA evitou dar dimensão de desapropriações para titulação de áreas quilombolas, permitindo o avanço de interessados na expulsão de milhares de famílias de posses centenárias, liderados pelo coronel reformado da Policia Militar e deputado estadual César Pires, o prefeito Zito Rolim, o ex-prefeito Biné Figueiredo e o empresário Francisco Carlos Oliveira. As policias civil e militar por sucessivas vezes são utilizadas para ameaçar, coagir e prender trabalhadores e trabalhadoras rurais. A resistência fica por conta da Fetaema e da CPT com as suas assessorias jurídicas e a Igreja Católica, com a luta de padres, alguns ameaçados de morte e a presença constante do bispo Dom Sebastião Bandeira, da Diocese de Coroatá. Igrejas e casas de lideranças rurais já foram incendiadas e o terror é amplamente dimensionado.

A situação não é tão diferente na região do Baixo Parnaíba. Os tentáculos do grupo Suzano Papel Celulose, contando com apoios de órgãos públicos e decisões judiciais conseguiram e conseguem expulsar milhares de famílias de posses centenárias e ainda tem incorporado ao seu patrimônio terras devolutas, que são de conhecimento do ITERMA, e que por interesse de políticos que antes habitavam o Palácio dos Leões, nenhuma providência foi adotada.

Os tentáculos do agronegócio do eucalipto e da soja avançam em toda direção e com muita voracidade para a destruição do bioma cerrado. Se hoje a fome e miséria tomaram ampla dimensão no meio rural, com a crescente prostituição e o tráfico de drogas são decorrentes da perversidade de se retirar a qualquer custo e com forças policiais e de jagunços, trabalhadores e trabalhadoras rurais do campo.

Decisão, tomada excepcionalmente, visa proporcionar aos gestores públicos municipais um prazo maior para se adaptar ao Sistema de Auditoria Eletrônica (SAE).

O Tribunal de Contas do Estado decidiu prorrogar, excepcionalmente, até o dia 27 de fevereiro deste ano, o prazo de registro eletrônico de informações relativas ao planejamento governamental dos municípios (PPA, LDO e LOA) pelo sistema informatizado do TCE, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 33.
A prorrogação ocorreu em atendimento a uma solicitação conjunta feita pelos Conselho Regional de Contabilidade, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Sindicato dos Contabilistas do Maranhão e pela Associação dos Contadores Públicos do Estado do Maranhão. A decisão visa proporcionar aos gestores públicos um tempo maior para se adaptar ao novo meio, sendo adotada apenas neste ano, quando o Sistema de Auditoria Eletrônica – Módulo Planejamento será usado pela primeira vez.

É importante destacar que, mesmo com a prorrogação, só serão recebidas pelo Tribunal as peças encaminhas por meio do sistema. Visando esclarecer e orientar os jurisdicionados, a Supervisão de Controle Externo vai atender, em regime de plantão, durante todo o mês de fevereiro, até às 18h.
PLANEJAMENTO – A implantação do SAE (Sistema de Auditoria Eletrônica) – que proporcionará o recebimento de todos os orçamentos municipais por meio de sistema informatizado, é uma das principais metas da gestão do conselheiro-presidente Jorge Pavão. O primeiro passo está sendo dado com a implementação do primeiro módulo, que acompanhará o planejamento orçamentário. Posteriormente, entrarão em funcionamento mais dois módulos: o de cadastro, previsto para julho, e o módulo de acompanhamento da execução das despesas online, cujo início de operação está previsto para o final deste ano.

De acordo com o secretário de Controle Externo do TCE, Bruno Almeida, a partir de 27 de fevereiro o tribunal vai receber pelo sistema informatizado todos os orçamentos públicos do Maranhão, o que será um avanço.

“Quando as prefeituras enviarem as suas leis orçamentárias, o tribunal terá como analisar dentro de um sistema eletrônico todo o planejamento orçamentário e, depois, a execução desse orçamento, o que será um grande diferencial, pois vai imprimir um melhor planejamento por parte das prefeituras. E a partir de fevereiro, também, de forma experimental, passaremos a ter acesso às contratações públicas tanto dos municípios como do governo estadual, que partir de abril já será obrigatório, por meio do SACOP, que nos fornecerá um banco de dados fabuloso para planejarmos nossas ações de controle”, destacou.

ASCOM – Tribunal de Contas do Estado do Maranhão