Caso ocorreu em Buriti, no Maranhão.

Indignados com a decisão do juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, cidadãos de Buriti/MA, a 332 km de São Luís, atearam fogo nas dependências do fórum da comarca. O magistrado negou o pedido de afastamento do prefeito da cidade, Rafael Mesquita.

Em 2012, Mesquita teria sido flagrado com R$ 40 mil em espécie no dia das eleições e não explicou a origem do dinheiro. O parquet eleitoral ajuizou uma ação de impugnação de mandato eletivo contra o prefeito e seu vice para perda dos seus mandatos por captação ilícita de sufrágio, com abuso de poder econômico em 2013.

A Justiça julgou procedente as acusações e decretou a perda do mandato nas eleições municipais. Eles também se tornaram inelegíveis para as eleições por oito anos subsequentes à eleição para o qual foram eleitos. Dois dias depois, decisão favorável em MS permitiu o retorno dos eleitos ao cargo.

Em 2014, Rafael Mesquita foi novamente afastado da gestão do município, mas conseguiu nova liminar.

Na tarde desta terça-feira, 20, em reação à última decisão favorável ao prefeito, a população local dirigiu-se ao Fórum ‘Desembargadora Maria Madalena Alves Serejo’ e deu início aos atos de depredação, utilizando paus e pedras e ateando fogo em mesas e cadeiras.

Segundo relatos, o juiz se trancou na sala em que estava quando percebeu o tumulto. Arrombada a porta, sacou uma arma para se defender até um policial chegar e resgatá-lo. A informação é de que pretendiam amarrá-lo para colocá-lo do lado de fora do prédio.

Funcionários ajudaram a apagar o fogo e retirar documentos ameaçados de serem perdidos. Ao menos 50 processos foram queimados.

O magistrado está na comarca há seis meses e se reunirá com a presidência do TJ/MA para definir se continua ou não trabalhando em Buriti.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Olho D´Água das Cunhãs, José Alberto Azevedo, a devolver R$ 1 milhão ao erário. O valor é referente às contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) relativas ao exercício de 2010, julgadas irregulares pelo Tribunal, que aplicou ainda multas ao gestor no total de R$ 113,3 mil.

A decisão foi tomada na sessão do Pleno desta quarta-feira (21), quando o TCE desaprovou as contas do prefeito relativas ao mesmo exercício, julgando irregulares, além do Fundeb, as contas da Administração Direta (com débito de R$ 14,5 mil e multas no total de R$ 64,4 mil), do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS, com débito de R$ 64,6 mil e multas no total de R$ 12,4 mil) e Fundo Municipal de Saúde (FMS, com débito de R$ 311,7 mil e multas no total de R$ 41 mil).

A soma de todos os débitos imputados ao ex-prefeito é R$ 1,390 milhão. Cabe recurso da decisão.
Também foram julgadas irregulares as contas de gestão de Marco Antonio Alves da Silva (3º Batalhão da PM de Imperatriz, 2006, com multa de R$ 20 mil) e as Tomadas de Contas de convênios tendo como gestores Lauro Pereira Albuquerque e Carmen Silva Neto (Prefeitura de Mata Roma, Convênio nº 128/2005, com débito de R$ 198,7 mil e multa de R$ 1,5 mil); Francisco Evandro Ferreira Costa Mourão (Prefeitura de Buriti, Convênio nº 13569/2005, com débito de R$ 84,2 mil e multa de R$ 1,5 mil).

O ex-secretário de Saúde Ricardo Murad, teve duas prestações de contas julgadas irregulares, referentes à sua gestão à frente da Gerência Metropolitana. Na primeira delas, relativa ao período de 1º abril a 31 de dezembro de 2003, o gestor foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 20 mil. No segundo caso, correspondendo ao período de 1º de janeiro a 31 de março de 2004, a multa foi de R$ 9 mil.

CÂMARAS – Entre as câmaras municipais, o TCE julgou irregulares as contas de José Vieira dos Santos Filho (Bom Jardim, 2001, com débito de R$ 897,8 mil e multas no total de R$ 114,3 mil) e Osvaldo Simas Junior (Serrano do Maranhão, 2011, com débito de R$ 136 mil e multas no total de R$ 38,2 mil). Cabe recurso.

 

Ascom – TCE

Em meio a uma das mais graves crises de abastecimento no Brasil, um relatório do governo federal mostra que 37% da água tratada para consumo é perdida antes de chegar às torneiras da população.

A reportagem é de Fabrício Lobel

Essa água potável é desperdiçada principalmente devido às falhas das tubulações. Além disso, também há perdas com fraudes e ligações clandestinas no caminho.

Os dados de dezembro de 2013 foram incluídos no Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico do Ministério das Cidades.

O relatório (concluído em dezembro de 2014) é a maior base de dados do gênero e aponta ainda aumento de consumo de água per capita na maioria dos Estados.

No levantamento anterior, referente a 2012, as perdas de água no país estavam em 36,9%. Isso significa que não houve nenhuma melhoria, durante um ano, no que é considerado por especialistas como uma das principais ações contra a escassez hídrica.

A tendência, ao longo do tempo, tem sido de queda nesse desperdício, mas em um ritmo considerado ainda a muito lento diante das altas taxas verificadas nos Estados.

Em 2008, 41,1% da água captada e tratada era perdida. O índice mais recente, de 37%, ainda é muito alto em relação ao de países desenvolvidos –em cidades alemãs, por exemplo, ele é próximo de 7%.

O volume de água perdida somente na Grande São Paulo –considerando a captação em todas as represas– é semelhante à produção atual do sistema Cantareira, que abastece 6,5 milhões de moradores e estava nesta terça (20) com 5,6% de sua capacidade.

Charles Farias na praça Gonçalves Dias. Era um grande admirador do poeta maranhense

Faleceu ontem Charles Farias, cearense há anos radicado em São Luís. Levado por Carlos Nina para ajudá-lo na produção e edição da Tribuna da Cidadania, página que Carlos Nina manteve durante anos no jornal Tribuna do Nordeste, Charles passou  também a escrever artigos para o jornal, a convite do jornalista e editor José de Ribamar Gomes (Gojoba), e para um site de uma editora da qual ele era sócio, com o mesmo nome de Tribuna da Cidadania.

A editora teve curta duração, mas o suficiente para publicar dois livros: Cenas que ficam, de Wady Sauáia, e Pela Ordem, de Carlos Nina e Moreira Serra Júnior.

Para familiarizá-lo com a editoração, Carlos Nina contou com a ajuda de Melquíades Gomes, antigo companheiro do tempo de CN no Jornal Pequeno. Melquíades fez de Charles Farias um hábil editor no pagemaker, programa que facilitava a Carlos Nina enviar sua página pronta para inserção no Jornal. Muitas vezes Charles ajudou-me a editar minha coluna Espaço Aberto, à época também no Jornal Pequeno, para enviá-la pronta para a inserção no JP.

Fundador do Instituto Maria Aragão, Carlos Nina apresentou Charles Farias a seus dirigentes e logo conquistou a amizade das dirigentes daquela Instituição, Ironildes Vanderlei, Lúcia Nascimento, Silvia Parga e Manira Aboud, tendo contribuído para a publicação de um Caderno Especial sobre Maria Aragão e um folheto comemorativo dos 80 anos de vida de dona, Enide Moreira Lima Dino, presidente da Fundação Antônio Dino.

Fora recentemente procurado pelo advogado José Olívio de Sá Cardoso Rosa, levado por Carlos Nina, para fazer a revisão de textos inéditos que Olívio vai transformar em livro. Charles era conhecido pelo seu domínio da Língua Portuguesa, além de ser um crítico objetivo e direto sobre o que lia.

Incomodado pela corrupção e a violência, externou muitas vezes sua indignação em textos leves, com pitadas de fina ironia, pinceladas bem vivas em cores literárias que brotavam do seu cabedal de conhecimentos e referências a autores brasileiros.

O passamento de Charles Farias causou um profundo pesar a muitos amigos e mais acentuado aos seus familiares, mas as lembranças da sua sensibilidade para a culinária e a maneira alegre de ver a vida ficarão com todos para sempre. Charles Farias era casado com a senhora Edjelma Figueiredo e tinha quatro filhos.

Um dos projetos que mais entusiasmaram Charles foi conhecer Wady Sauáia, advogado e professor universitário já falecido, autor de inúmeros artigos, entregues pela família de WS a Carlos Nina para que os publicasse em livros. Carlos Nina convidou Charles para ajudar na produção e editoração do livro.

Abaixo, um texto de Charles sobre essa experiência:

WADY SAUÁIA, UMA CONTA DE ROSÁRIO

Da Série:MaRaVilhAsda Literatura Maranhense.

Fomos apresentados à produção literária do maranhense, de Rosário, Wady Sauáia, advogado, professor de Direito, membro da OAB, de onde foi seu Conselheiro Federal pelo Estado do Maranhão, escritor, poeta e cronista, pelo, também Advogado, Carlos Sebastião Silva Nina, o qual merece, posteriormente, uma resenha especial.

Todo o material nos chegou às mãos, em forma de recortes de jornais, da capital e do interior, como também de alguns originais do autor, e tivemos o privilégio de digitá-lo, com a curiosidade infantil de quem olha um presente que se queria ganhar em tempos.

Wady Sauáia, descendente direto de libaneses, joga-nos à cara essa maravilhosa capacidade que tem o estrangeiro de adaptação à nossa índole, ao nosso comportamento e ao nosso “brasilian way of life”. Como brasileiro nato e maranhense intimorato mostrou-nos, em suas crônicas, o Brasil desconhecido, aquele país mostrado por grandes cronistas em memoráveis textos e páginas espetaculares de nossa literatura. Só nos resta lamentar que este grande artista seja, ainda, pouco, ou muito pouco, conhecido fora de nossos limites intelectuais. Urge escancararmos para o país o alforge dourado da produção deste mestre. Mas, alvíssaras!,  sentimos uma nuvem se  deslocando nesse sentido. Poetas, escritores, cronistas os há, em profusão, para que sejamos incluídos no grande livro da literatura futura desse país, não desmerecendo nosso passado literário nas figuras de um Humberto de Campos, Ferreira Gullar, Bandeira Tribuzzi, Gonçalves Dias, Mata Roma, Urbano Santos e uma infinidade de autores, mortos e vivos, que floriram essa literatura. 

Assim como o Mestre Eugênio Martins de Freitas, no poema, Wady Sauáia é o maior cultor da forma, na crônica. Com sua capacidade sublime de se exprimir, de escrever, nos transmite, com a maior simplicidade (como é difícil ser simples!) um quadro maravilhoso como que pintado com o teclado de sua Rhemington.

Apraz-nos agradecer a sublime oportunidade, nos dada pelo Dr. Carlos Nina, de conhecer a obra (porque não o íntimo?) deste grande maranhense de Rosário, e convocarmos a todos que se interessem por boa literatura, a fazer o mesmo.

Charles Farias

Além do dano moral, as empresas devem ressarcir o cliente pelo valor pago na hospedagem.

A Cerchiaro Viagens e Turismo e a CVC Brasil deverão indenizar um cliente por má prestação de serviços. As empresas foram condenadas a compensar pelos danos materiais e morais sofridos em uma viagem a Cancun, em que o hotel apresentava más condições. Decisão é da juíza de Direito Fernanda Ajnhorn, da 1ª vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS.

De acordo com o autor do processo, foi firmado contrato com a agência para uma viagem para Cancun com sua esposa, pelo período de 12 dias. O pacote incluía passagens aéreas, translado e hospedagem, e custou R$ 16.178,65.

Mas ao chegar ao destino o cliente diz ter se surpreendido com a péssima qualidade do hotel, que dispunha de equipamentos eletrônicos antigos, rachaduras em evidência, portas quebradas, colchão exposto à rua e más condições de higiene, além de não possuir elevador. A praia particular do hotel, por sua vez, não tinha boa estrutura e estava imprópria para banho. O homem sustentou que entrou em contato com a agência para que fosse providenciada a troca na hospedagem, mas o pedido não foi atendido. Solicitou, assim, o pagamento de indenização por danos materiais no valor pago pela viagem e por danos morais.

As empresas alegaram ter sido disponibilizado ao requerente “exatamente o que foi por ele contratado” e que o autor “teve ciência de todas as características, atrativos e serviços que estariam à sua disposição“. Argumentaram que os serviços contratados foram usufruídos e que a estrutura e os serviços do hotel não são de sua responsabilidade.

Em decisão, a juíza Fernanda Ajnhorn entendeu que ficou comprovada a falha na prestação de serviço. No entanto, ponderou que o valor a ser ressarcido pelo dano material não é integral, condenando as requeridas a devolverem “a quantia referente apenas à acomodação no hotel“. Quanto à indenização por danos morais, estabeleceu a quantia de R$ 5 mil.

Fonte – Migalhas

O diálogo aberto, democrático e construtivo foi instalado dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão pelo secretário Murilo Andrade e o Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão.

 A diretoria do Sindicato dos Agentes Penitenciários avaliou como muito importante e bastante produtivo o encontro que teve com o secretário Murilo Andrade, de Justiça e Administração Penitenciária. Aspectos inerentes, de como será a administração do sistema, a terceirização, concurso público, valorização dos servidores, cargos de direção das unidades prisionais, problemas relacionados a diárias, escola de gestão, auditoria da Sejap, presidio feminino, condução de presos para audiências no fórum e vários outros questionamentos estiveram na pauta dos questionamentos.

O secretário Murilo Andrade, fez importantes observações sobre a realidade com que encontrou a pasta. Sem ordem administrativa, sem planejamento, a população carcerária praticamente abandonada, agentes penitenciários fora das suas funções, serviço terceirizado muito frágil e com muitas facilidades para conflitos e confrontos dentro das unidades prisionais, além do tráfico de drogas, celulares e bebidas que faziam parte do dia a dia no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O secretário chegou a ter a impressão de que estava em andamento dentro da instituição, um processo orquestrado para a destruição total. As observações feitas pelo titular da pasta foram todas endossadas pelos dirigentes sindicais, que inclusive registraram que a categoria foi vítima de campanhas sórdidas orquestradas dentro da própria SEJAP e no Palácio dos Leões.

Murilo Andrade foi bem taxativo ao afirmar que a determinação do governo é organizar e reestruturar o Sistema Penitenciário e romper definitivamente com a desordem para executar um trabalho sério, digno e bem transparente para oferecer condições dignas para que os presos possam cumprir as suas penas.

                  Concurso Público com oferta de 350 vagas

O novo dirigente do Sistema Penitenciário do Maranhão registrou que a terceirização não funciona no Sistema Penitenciário e muito pelo contrário, provocam distorções e criam problemáticas sérias com o volume de facilidades. Murilo Andrade disse aos dirigentes sindicais que o governador Flavio Dino já autorizou o processo de elaboração do edital para a realização de concurso público previsto para o primeiro semestre do presente exercício e gradativamente será retirada a terceirização. Atualmente estamos fazendo um levantamento criterioso em cada Unidade Prisional para termos os números reais de presos e do número necessário de agentes penitenciários para cada uma, registrando que o sindicato poderá participar efetivamente dos estudos.

                         Valorização dos servidores do Sistema Penitenciário

Por solicitação do governador Flavio Dino, a SEJAP já encaminhou ao Palácio dos Leões, projeto de criação e estruturação das funções de diretores geral, de segurança e disciplina. Também está no contexto a diretoria administrativa e assistente de plantão de todas as unidades prisionais do Estado. Para tanto a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária fará recadastramento para saber quantos são e onde estão os Servidores Penitenciários e as suas respectivas unidades prisionais.  Outra questão, reivindicação bem antiga da categoria é que os cargos de direção das unidades prisionais sejam exercidos por servidores de carreira. Murilo Andrade mostrou-se favorável a que cargos de Secretário Adjunto, Superintendente e Corregedor sejam preferencialmente preenchidos por agentes, inspetores e outros funcionários da instituição.

                         Auditorias em contratos feitos com a SEJAP

O secretário Murilo Andrade informou que vários contratos e convênios feitos com a secretaria estão sendo auditados para que sejam feitos os devidos esclarecimentos. Sobre a questão dos serviços terceirizados, se foram realmente executados, os valores e até mesmo casos de denúncias de pagamentos de faturas em duplicidade estão dentro do contexto. As questões inerentes a SEJAP estão merecendo um andamento bem cauteloso, diante das inúmeras denúncias feitas, até mesmo com o considerável volume de documentos encaminhados. Os dirigentes sindicais também trataram de várias reivindicações, dentre as quais a participação de um membro da categoria sindical nos Conselhos de Gestão Integrada e no Penitenciário. Murilo Andrade disse ser favorável dentro de um princípio democrático é que vai levar a reivindicação para o governador Flavio Dino.

Ao final da reunião que teve a duração de mais de três horas, os dirigentes sindicais avaliaram o encontro bastante produtivo e que felizmente agora se está pensando realmente construir um Sistema Penitenciário com seriedade, respeito aos presos e aos servidores do sistema, com transparência e seriedade e zelo aos recursos públicos, disseram os dirigentes do Sindspem.

O engenheiro Cleudson Campos Anchieta, novo presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA-MA pretende restabelecer o serviço de fiscalização da instituição na próxima semana. Ele está suspenso desde a administração anterior, além de que por questões de inúmeras irregularidades encontradas no órgão, necessário se tornam providências claras e transparentes a partir de licitações para contratos de prestação de serviços, registra Cleudson Campos.

    O CREA do Maranhão poderá passar por uma auditoria pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, diante de denúncias, inúmeras delas referentes a malversação de recursos da autarquia. A verdade é que os novos gestores estão enfrentando muitas dificuldades até para colocar em funcionamento o setor administrativo com o atraso dos salários dos empregados. O problema é da maior seriedade.

Nos juizados federais, foram julgados 58,29% dos processos; nos estaduais, 47,44%. Meta era a totalidade.

Assim como existem leis que “pegam” e outras que “não pegam”, nos próprios Tribunais de Justiça ainda “não pegou” a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de priorizar o julgamento de denúncias de corrupção.

O órgão de controle sobre o Judiciário havia determinado para 2014 a meta para os tribunais julgarem todos os processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública distribuídos há dois anos ou mais.

Fechado o ano, os tribunais passaram longe desta meta, segundo as primeiras estatísticas apuradas. No caso dos estaduais, menos da metade foi cumprida. Apenas 47,44% dos processos de corrupção que deveriam ser julgados o foram. Nos juizados federais, o desempenho foi pouco melhor, com 58,29% dos referidos processos julgados, mas ainda muito abaixo da meta.

Para piorar, houve um retrocesso em relação a 2013, quando os tribunais estaduais haviam alcançado 50,51% da meta e os federais, 69,87%.

Em que pese haver tribunais sobrecarregados de processos, como explicar a celeridade com que blogueiros são julgados para pagar indenizações pesadíssimas por criticarem o jornalismo de grandes empresas de comunicação, enquanto casos de desvio de dinheiro público bem mais antigos e graves ficam atrás na fila de julgamentos?

O conselheiro do CNJ Gilberto Martins disse ao jornal O Globo haver processos que não seguem o trâmite comum. “Detectamos que muitas ações de improbidade não estão tendo um curso normal, por conta de fatores externos à magistratura. Há casos de magistrados que não dão conta de ações que importam demanda contra pessoas com poder político ou influência econômica”, afirmou.

O mau desempenho do Poder Judiciário neste caso prejudica a depuração da representação política e atrapalha a própria lei de Ficha Limpa a “pegar”. Sem julgamento, vários candidatos que estariam inelegíveis se tivessem sido julgados disputaram as eleições de 2014 e certamente há aqueles que foram eleitos.

A demora em julgar também prejudicou candidatos honestos que já exerceram cargos públicos, denunciados por adversários políticos com hábeis advogados em judicializar a política. O julgamento irá os inocentar, mas durante a campanha eleitoral muitos foram colocados sob suspeição indevida, o que afetou o resultado eleitoral em casos onde os meios de comunicação de massa participam do jogo político, exagerando nas notícias denuncistas contra uns e blindando outros.

Apesar das aparências, vista no noticiário de 2014 com o tema corrupção ocupando boa parte da pauta, sobretudo no caso da Operação Lava Jato, explorada pela oposição partidária e midiática como cabo eleitoral, o Poder Judiciário fechou o ano com forte déficit de combate à corrupção ao ficar longe de cumprir a meta.

Enquanto a Lava Jato investigou o ex-deputado morto José Janene, quantos outros como ele, bem vivos, se elegeram em 2014 por seus processos não terem ido a julgamento?

O jornal Valor Econômico desta segunda feira (19) destacou que o doleiro Alberto Youssef confirma envio de mala com R$ 1 milhão para Minas, mas não revela para quem. Youssef mencionou na sua delação premiada que houve, sim, pagamentos que beneficiaram um político de Minas.

E, nós, queremos saber, quando se vai começar investigar a fundo denúncias como essa? Claro que, se o político fosse do PT o nome já teria vazado, já seria manchete em todos os jornais.

Fonte – CNJ

Frei Betto

Foi inusitada a eleição de 2014 para eleger presidente, governadores de 26 estados e do Distrito Federal, deputados estaduais e federais (estes, 513 para a Câmara dos Deputados) e renovar 1/3 do Senado.

Para presidente, 11 candidatos! Cinco formados nas fileiras do PT: Dilma, Marina, Eduardo Jorge, Luciana Genro e Zé Maria.

O Congresso Nacional, a ser empossado este ano, é remendo novo em pano velho, como diz o Evangelho. De cada 10 deputados federais eleitos, sete receberam recursos de ao menos uma das dez empresas (empreiteiras, mineradoras, agroempresas, bancos) que mais investiram na eleição. Algumas delas com seus diretores trancafiados na lavanderia da Operação Lava- Jato, comprovando que nem a Suíça lava mais branco…

Nós votamos, elas (empreiteiras, bancos etc) elegem, até que se proíba o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas. De fato, já está proibido, mas de direito ainda não: seis dos 11 ministros do STF votaram pela proibição e, no momento de manifestar seu voto, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e enfiou a decisão debaixo do braço. A decisão foi tomada pela maioria, mas enquanto Mendes não se pronunciar a corrupção continuará grassando em nosso sistema eleitoral.

O Congresso de 2015 não será formado propriamente por bancadas de partidos, e sim de interesses: bancada do agronegócio,  bancada das empreiteiras (214 deputados de 23 partidos), bancada dos bancos (197 deputados de 16 partidos), bancada dos frigoríficos (162 deputados de 21 partidos), bancada das mineradoras (85 deputados de 19 partidos), bancada da bebida alcoólica (76 deputados de 16 partidos). Sem falar nas bancadas evangélica, da grande mídia etc.

A bancada da bala comemora. Mais de 70% dos candidatos que receberam, legalmente, doações de campanha da indústria de armas e munições, se elegeram em outubro. Dos 30 nomes beneficiados pelo setor, 21 saíram vitoriosos das urnas: são 14 deputados federais e sete deputados estaduais. Fabricantes de armas destinaram R$ 1,73 milhão para políticos de 12 partidos em 15 estados.

Ganha força em todo o país a proposta de se levar adiante a reforma política, com financiamento público das campanhas, redução do número de partidos, fidelidade partidária, e promovida através de uma Constituinte exclusiva.  O Plebiscito, realizado a 7 de setembro de 2014, recolheu mais de oito milhões de votos.

As mudanças exigidas pelas manifestações de junho/julho de 2003, e apoiadas por amplos setores da sociedade civil, têm escassas possibilidades de ser abraçada pelos deputados e senadores eleitos pelo viciado sistema do financiamento privado das campanhas eleitorais.

O principal obstáculo para a reforma política é a atual composição do parlamento: mais de 70% de fazendeiros e empresários (da educação, da saúde, industriais etc); apenas 9% de mulheres (elas são mais da metade da população brasileira);8,5% de negros (51% dos brasileiros se autodeclaram negros); menos de 3% de jovens (os jovens de 16 a 35 anos representam 40% do eleitorado do Brasil).

Frei Betto é escritor, autor de “Oito vias para ser feliz” (Planeta), entre outros livros.

O Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial (Inmeq) do Maranhão autuou 37 veículos de transporte de passageiros por irregularidades no cronotacógrafo, que consiste em um conjunto de instrumentos que indica e registra, de forma simultânea, a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, em função do tempo decorrido.

 

As irregularidades foram detectadas durante fiscalização realizada no terminal de embarque de passageiros da Ponta da Espera, em São Luís. Ao todo foram fiscalizados 61 veículos, entre vans, ônibus e micro-ônibus. Os problemas mais comuns detectados pela equipe do Inmeq foram a ausência da verificação periódica do aparelho e a falta do lacre do Inmetro.

 

O cronotacógrafo é obrigatório em veículos de transporte de cargas, de passageiros, incluindo o escolar com mais de dez lugares e com peso superior a 4,536 toneladas. O equipamento é uma espécie de ‘caixa-preta’ de caminhões, vans e ônibus e também registra parâmetros como o tempo de trabalho e os tempos de parada e de direção.

O uso obrigatório do aparelho é uma exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) desde 1997. “Os veículos que já possuem o equipamento devem fazer a verificação periódica a cada dois anos em oficinas credenciadas pelo Inmetro”, explicou o diretor técnico do Inmeq, Zois Gantzias.

Postos credenciados

No Maranhão, existem postos e oficinas credenciadas para aplicação do selo do Inmetro nas cidades de São Luís, Imperatriz, Açailândia, Balsas e Timon. O veículo que não possui o equipamento ou está com o prazo de aferição vencido e não possui o lacre do Inmetro pode receber multa que varia de R$ 800 a R$ 2 mil.

 

Fonte – Agência Secom