A Lexum alerta que “o impulso que anima esse julgamento é menos jurídico e mais político,” ratifica o jurista Leonardo Corrêa, presidente da Lexum. O instituto Lexum (Liberdade, Constituição, República) divulgou nota nesta quarta-feira (4) a fim de destacar editorial publicado no jornal O Estado de São Paulo e criticar o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

“Ao pretender substituir o Legislativo e moldar a liberdade de expressão com base em juízos morais e no desejo de controle sobre o discurso público, o STF afronta não apenas o texto do Marco Civil, mas a própria arquitetura constitucional brasileira”, considera a Lexum, que é liderada pelo jurista e escritor Leonardo Corrêa. “O impulso que anima esse julgamento é menos jurídico e mais político, travestido de iluminismo judicial, como alerta o editorial.”

Para os juristas da Lexum, quando o Judiciário legisla sob o pretexto de proteger a sociedade de si mesma, “o que se perde não é apenas o devido processo legal — é a liberdade em sua essência.”

Por essa razão, vaticina, “a Lexum, como associação comprometida com a defesa das instituições republicanas, saúda a lucidez editorial do Estadão. Quando a imprensa resgata os fundamentos da Constituição para criticar os excessos do poder, cumpre sua função mais nobre: proteger o cidadão contra o arbítrio.

Leia a íntegra da Nota da Lexum:

Diário do Poder

Aprovação do governo não passa dos 40%, a menor de sempre. A reprovação do governo Lula (PT) continua a crescer e nunca foi tão elevada, e atinge 57%, segundo pesquisa Quaest, divulgada nesta quarta-feira (4), enquanto os que o aprovam diminuem e chegam a 40%, o menor resultado de sempre. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O nível de confiança é de 95%.

A pesquisa foi realizada entre os dias 29 de maio e 1º de junho, tendo sido entrevistados 2.004 eleitores de todas as faixas etárias, a partir dos 16 anos de idade, em todos os Estados e no Distrito Federal. A reprovação cresceu também entre os eleitores mais pobres, com até dois salários mínimos de renda mensal, assim como entre aqueles que têm no máximo o ensino fundamental como nível de escolaridade.

A maioria considera que o poder de compra é menor do que há um ano.

• Aprova: 40% (eram 41% na pesquisa feita no final de março e divulgada em abril);
• Reprova: 57% (eram 56%);
• Não sabe/não respondeu: 3% (eram 3%).

 Diário do Poder

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (3), aplicar a penalidade de aposentadoria compulsória contra o juiz Marcelo Bretas. A punição foi proposta pelo relator do caso José Rontondano. Ele foi acompanhado por outros 12 conselheiros. Um deles, se declarou impedido de votar no caso.

Nesta quarta-feira (4), o agora magistrado aposentado respondeu o que fez para receber essa absurda punição: “O que fiz foi processar com seriedade, dentro de minha competência, sem medo e após investigações da Força Tarefa da Lava Jato (MPF, PF, Receita Federal e CGU) esquemas de corrupção sensíveis que tocavam em pessoas e autoridades ‘importantes’, em especial seus filhos, sobrinhos e cônjuges.

Fui chamado de ‘Juiz inquisidor’, o que chega a ser risível diante do que se vê atualmente no Brasil.”

Jornal da Cidade Online

Durante visita ao sertão nordestino, o petista Lula voltou a apostar na retórica populista e messiânica ao se comparar a um “enviado de Deus” responsável por levar água à região. O gesto, amplamente interpretado como eleitoreiro, gerou forte reação do jornal O Estado de S. Paulo, que publicou um editorial contundente classificando o petista como um “profeta de araque”.

Na avaliação do jornal, Lula tem se apoiado em discursos simbólicos e emocionalmente carregados para mascarar a estagnação de seu terceiro mandato, que acumula críticas por má gestão, baixo crescimento e falta de articulação política. “Água é vida, mas no mundo de Lula da Silva, água é, acima de tudo, voto”, destacou o editorial.

Segundo o texto, o presidente “prega seu evangelho” em eventos cuidadosamente montados com plateias simpáticas, tentando reescrever sua imagem em meio a índices preocupantes de impopularidade — inclusive entre o eleitorado historicamente mais fiel ao petista.

Durante a cerimônia de visita à estação de bombeamento EBI-3, no Sítio Negreiros, Lula exaltou uma obra prometida há quase dois séculos, atribuindo a si próprio o feito de torná-la realidade. O gesto foi lido pelo Estadão como mais uma tentativa de capitalizar politicamente sobre projetos de infraestrutura, sem apresentar soluções práticas para os muitos desafios que seguem sem resposta. Para o editorial, o presidente “engolfado pela incompetência do seu governo” e acuado pela proximidade das eleições de 2026, recorre ao palanque como principal — e talvez única — ferramenta de ação.

“Como não governa, Lula da Silva faz comícios, caçando votos antes da hora e posando de messias”, sentencia o texto. O jornal também criticou o uso sistemático de símbolos religiosos pelo presidente, apontando que ele tenta construir uma aura de “milagreiro” ao mesmo tempo em que o país lida com estagnação econômica e instabilidade institucional. Segundo levantamento citado no editorial, Lula utilizou expressões como “Deus” e “milagre” ao menos 27 vezes em uma única visita recente a Pernambuco.

“Lula, diria Santo Tomás de Aquino, quer fazer crer que seu governo está no terreno do mistério”, ironiza o jornal.  “Mas não há mistério nenhum: o PT, que ocupou o poder por 15 dos últimos 22 anos, já demonstrou ser incapaz de realizar os milagres que seu profeta de fancaria anuncia”. Em sua crítica mais ácida, o Estadão observa ainda que a estratégia lulopetista segue sustentada por uma retórica maniqueísta, que exige um “inimigo tinhoso” — geralmente identificado na direita, especialmente nos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro — como forma de justificar a permanência de Lula como figura “necessária” ao país.

Jornal da Cidade Online

O presidente interino do PT, senador petista Humberto Costa, certamente um dos piores do país, que atualmente exerce a função de garoto propaganda do Lula, sempre pautando mais mentira do que verdade, está preocupadíssimo com o que chama de “possibilidade concreta” de a oposição conquistar a maioria das cadeiras do Senado em 2026.

“(…) se a extrema-direita conquistar a maioria absoluta do Senado, pode ser um desastre para a nossa democracia. Poderá ter início a abertura de processos contra ministros do STF, rejeição de nomes para o Banco Central, agências reguladoras, corpo diplomático… pode se instalar um verdadeiro pandemônio”. Todo o discurso de Humberto Costa é que haja enfrentamento a corrupção no Brasil, em que pouca, muito pouca gente do PT, escapará de sanções penais.

O parlamentar confirmou que será candidato à reeleição e disse que a estratégia central do PT será priorizar a disputa pelo Senado. Humberto Costa está pressentindo o inevitável. A renovação do Senado, que será excelente para o país e para um provável governo de direita.

 Pandemônio é o que estamos vemos agora.

Jornal da Cidade Online

Desde que chegou ao Brasil, como um desconhecido, diga-se, Abel Ferreira passou a ser reconhecido como um treinador de excelência, e longevo, na Sociedade Esportiva Palmeiras. Mas, sua postura é lamentável, nas tratativas com as pessoas de forma geral. Nas entrevistas, nota-se sua esnobe fala professoral e impositiva, e soberba carregada de arrogância, fora que adora dar lição de moral (sempre efêmera, por sinal). Sem medo, entendo que ele se enxerga como superior por ser europeu, comparável a um xenófobo, com o agravante de ser ele o estrangeiro por aqui. No popular, caga na cabeça dos outros.

A imprensa, com algumas exceções, o trata como um mito, quase intocável (e não há vencedor máximo do futebol que possa ser elevado a essa condição, em hipótese nenhuma). E cá entre nós, respeito não está em seu dicionário, e a mim, dispenso de assistir suas entrevistas, por ojeriza, e preguiça de gente assim. Mas foi preciso que Abel avançasse sua prepotência para cima de um par da imprensa (um cinegrafista em serviço) para que eles elevassem o tom contra o caráter agressivo do gajo.

E para piorar, o sujeito acha que engana as pessoas. As imagens não deixam a mentira dele passar incólume. Nitidamente ele joga seu corpo contra o cinegrafista. 

Que feio, Abel!

Alexandre Siqueira – Jornalista independente – Colunista Jornal da Cidade Online – Autor dos livros Perdeu, Mané! e Jornalismo: a um passo do abismo.

 

Confederação Israelita diz que Lula importou o conflito para o Brasil. A Confederação Israelita do Brasil (Conib) criticou as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que comparou as ações de Israel na Faixa de Gaza ao Holocausto. A entidade afirmou que tais falas têm incentivado discursos de ódio e um aumento significativo de casos de antissemitismo no Brasil.

Em entrevista à CNN Brasil, o presidente da Conib, Claudio Lottenberg, afirmou que as declarações de Lula legitimam posições que incentivam discursos de ódio, resultando em um aumento de manifestações e atitudes antissemitas. Ele destacou que o presidente conseguiu algo inédito ao “importar o conflito para o Brasil”.

A Federação Israelita do Estado de São Paulo (Fisesp) registrou um aumento de 263% nas denúncias de antissemitismo em instituições de ensino após a fala de Lula. Na semana anterior ao discurso, foram registradas 46 denúncias; após a declaração, o número subiu para 165. Os ataques ocorreram principalmente no ambiente virtual, mas também houve queixas de agressões verbais em ambientes escolares e universitários.

A Conib repudiou a comparação feita por Lula, classificando-a como uma “distorção perversa da realidade” que ofende a memória das vítimas do Holocausto e seus descendentes. A entidade ressaltou que Israel está se defendendo de um grupo terrorista que invadiu o país, matou mais de mil pessoas e promoveu atrocidades, enquanto os nazistas exterminaram 6 milhões de judeus indefesos.

Além disso, a Conib solicitou uma audiência com o presidente Lula para discutir suas declarações e pediu um reposicionamento sobre o conflito no Oriente Médio. Claudio Lottenberg afirmou que, caso não haja um reposicionamento para a comunidade judaica.

Diário do Poder

O julgamento do Marco Civil da Internet será retomado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão já está marcada para o dia 4 de junho. A análise da matéria havia sido suspensa em dezembro do ano passado, após pedido de vista do ministro André Mendonça. Recentemente, o ex-presidente Jair Bolsonaro soltou o verbo em suas redes sociais alertando para os riscos da “Farsa da Regulação das Redes no Brasil”:

“O Disfarce da Censura: A Farsa da Regulação das Redes no Brasil.

Jair Bolsonaro sempre alertou sobre os riscos crescentes de censura e do silenciamento da população sob pretextos democráticos. Hoje, o que era previsão virou realidade. O governo do PT avança de forma acelerada sobre a liberdade de expressão dos brasileiros, empurrando o país rumo a um modelo de controle autoritário da informação – tudo disfarçado sob o manto da ‘regulação das redes sociais’.

A justificativa é sempre a mesma: combater fake news, discurso de ódio, desinformação. Mas por trás dessa retórica existe algo muito mais grave – a tentativa de controlar a narrativa pública, calar vozes divergentes e estabelecer um monopólio estatal sobre a verdade. Projetos como o PL das Fake News (PL 2630) e ações judiciais que silenciam perfis, censuram conteúdos e intimidam comunicadores independentes não são defesa da democracia; são ataque direto a ela.

E o mais absurdo é que não há sequer necessidade de novas leis para lidar com abusos reais. O Código Penal já contempla os crimes de calúnia, injúria e difamação. Ou seja, quando há ofensa, já há meios legais para punir os responsáveis. A estrutura jurídica está posta. O que se busca com essa nova ‘regulação’ não é justiça – é controle. É censura, pura e simples.

Estamos vendo o Estado se posicionar como o único intérprete legítimo da realidade. É o governo decidindo o que você pode ou não dizer, ler, compartilhar. Isso é incompatível com qualquer democracia séria. A liberdade de expressão não é um privilégio concedido pelo Estado – é um direito inegociável do povo.

A verdade é clara: a tal regulação das redes é uma falácia. Um pretexto. Um instrumento de dominação política. Se permitirmos que isso avance, amanhã não será só a sua opinião que estará em risco- será o seu direito de pensar livremente.

O Brasil precisa reagir, dentro da lei, antes que seja tarde demais.”

Jornal da Cidade Online

                                                                                                      *Paulo Rabello de Castro

Devo à minha amiga Adriana Di Salvo, do Instituto Atlântico, a sacada do ano, quando assim se referiu à mais recente tentativa de tunga ao pagador de impostos brasileiro: “Paulo, esse é o IOF Reborn!” A exclamação não poderia ser mais inspirada e precisa. O boneco tributário criado na semana passada pela equipe de Fernando Haddad, com a concordância de Lula, revela até que ponto viramos um País desrespeitado por Brasília e seus ocupantes políticos. A tentativa de elevar a taxa do IOF sobre quase todas as operações de crédito, câmbio e seguros, com finalidade declaradamente arrecadatória, é um golpe baixo no estômago dos já agredidos contribuintes nacionais. Se mantida, a medida tem potencial de elevar o custo dos empréstimos e financiamentos entre 20 e 30%, dependendo da incidência nesse ou naquele segmento e de como se faça a conta do IOF majorado sobre o custo efetivo de uma operação de crédito. Se realmente a questão mais grave da economia brasileira é o absurdo custo financeiro e tributário, que recai sobre as atividades produtivas e de consumo, debilitando a capacidade de competição do País, por que diabos haveria o ministro da Fazenda, encarregado da orquestra da economia, desafinar a ponto de propor uma medida que, justamente, vem agravar os encargos financeiros por meio de mais um tributo da pior qualidade técnica?

Brasília, mais uma vez, pariu um “reborn”. Trata-se de uma medida que já nasce sem vida. Do lado jurídico, não demorou um minuto para os especialistas em direito constitucional apontarem a inviabilidade legal do Decreto. De fato, numa democracia não se pode manipular as regras tributárias sem antes combinar “com os índios”. Quer dizer, para alterar regras de arrecadação, o governo deve ir ao Congresso para obter aprovação da medida pretendida. Se o Congresso concordar, então se respeitará um prazo (em geral o exercício fiscal seguinte) para a nova regra vigorar. Numa verdadeira democracia, o cidadão não leva sustos nem sofre bullying dos inquilinos do poder. A Constituição protege o contribuinte de arbitrariedades. Aqui não foi esse o caso. O IOF Reborn nasceu da imaginação curta de assessores mal informados da Fazenda, que desconhecem o comando constitucional. O IOF – Imposto sobre Operações Financeiras- tem finalidade, estritamente, de regular fluxos monetários na economia e não pode servir para fazer caixa, ainda que sua incidência, quando positiva, até gere alguma receita fiscal. Em outras palavras, o IOF é um imposto feito para ser ZERO em condições normais dos mercados, sendo ativado apenas quando algum freio financeiro se torna imperativo em certas condições de mercado. Por isso, não depende, neste caso específico, de prévia aprovação parlamentar.

O IOF Reborn não poderá prosperar. É obrigação do Congresso brasileiro agir contra o famigerado Decreto, aliás já parcialmente revogado na primeira chiadeira dos bancos contra a medida, no âmbito cambial. Resta agora defender o lado dos pequenos, já que o tal IOF incide sobre créditos para pequenos negócios e sobre financiamentos em geral. Tudo indica que o governo terá que recuar. É um papelão que a Fazenda não precisaria praticar. O ministro alega, perdido no baile, que “por ora, a medida permanece, por falta de alternativas”. Mas há alternativas. Uma delas é parar de inventar e começar a fazer o dever de ministro da Fazenda: controlar e, se necessário (esse é o caso), revisar todo o orçamento ora em execução. Os gastos públicos exorbitam há muito tempo. Existe um suposto “arcabouço fiscal “destinado a pautar os limites do gasto público. É na despesa que reside o desafio de controle, e não no bolso do contribuinte onde o governo Lula gosta de ir buscar a solução para financiar sua inveterada gastança.

O recente episódio da funcionária apegada a um bebê reborn, que resolveu apelar à justiça trabalhista para reivindicar sua “licença maternidade”, negada pelos insensíveis patrões de uma mãe de boneca, dá uma dimensão do teatro do absurdo praticado hoje por Brasília sobre seus súditos. Brasília também reivindica que o País continue ninando e dando de comer às bonecas reborn criadas pelo Planalto. Todos sabemos que bonecas não falam porque nem vivas são. Mas as consequências do grave descolamento da realidade são, sim, um grave problema para um País que pretende voltar a se reencontrar com a porta da prosperidade.

*Paulo Rabello de Castro, formado em Economia e Direito, M.A. e Ph.D pela Universidade de Chicago, ex-Presidente do BNDES e do IBGE, fundador e sócio da RC Consultores.

 

Por apenas R$ 150 é possível ter uma lista com 500 pessoas cadastradas no sistema do INSS com os seguintes dados: Nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, nome da mãe, valor da aposentadoria, telefones, e-mails. As listas são vendidas para advogados e contemplam todos os estados brasileiros. Um pacote com até 10 mil nomes sai por R$ 450; um estado completo, por R$ 600.

A revelação foi feita pela CNN

O público-alvo é formado por advogados que usam dos dados para prospectar clientes. A origem dos dados, são dos arquivos do INSS, o que proporciona, a que a instituição de maneira criminosa coloque aposentados e pensionistas a mercê de bandidos e organizações, inclusive várias entidades sindicais que se transformaram em verdadeiros sindicatos de ladrões. O uso desses compilados de dados obtidos de forma ilegal é vetado pela OAB. A ação ainda fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impede o uso de informações pessoais sem o consentimento dos titulares dos dados.

Jornal da Cidade Online