Todos os cartórios de notas do Brasil terão que lavrar atos notariais eletrônicos e emitir certificados digitais sempre que esse formato dos documentos for solicitado pelos cidadãos. A decisão do corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, expande o serviço eletrônico notarial conferindo maior celeridade, economia, segurança, igualdade e acessibilidade aos usuários. A partir da publicação do Provimento CNJ n. 181/24, os tabeliães de notas têm prazo de 30 dias para integrarem os cartórios ao sistema. A medida atende à solicitação do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF).

Ao determinar a ampliação do serviço, o corregedor justificou que a decisão “contribui para a eficiência e a transparência dos serviços notariais”.  Atualmente, a plataforma e-Notariado conta com 1,4 milhão de atos protocolares praticados, 2,2 milhões de atos extra protocolares e certidões, além de 2,9 milhões de páginas autenticadas digitalmente. Até o momento, foram emitidos 1,6 milhão de certificados digitais notariais em 4.503 autoridades.

De acordo com o provimento, das 1.264 serventias com atribuição exclusiva de notas, 1.097 praticaram atos notariais eletrônicos e 1.011 se credenciaram para a possibilidade de emissão de certificados. Já das 7.564 serventias extrajudiciais com atribuição notarial em adição a outras atribuições, 4.531 praticaram atos notariais eletrônicos e 3.681 se credenciaram para a possibilidade de emissão de certificados.

Em seu voto, o corregedor justifica que o ato notarial eletrônico se tornou ferramenta integrada à sociedade, possibilitando a emissão de documentos como escritura pública, que permite inclusive a realização de testamentos, procurações e atas notariais. O corregedor salientou que a plataforma também tem funcionalidades específicas para atender necessidades como a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) e “mais recentemente, a autorização eletrônica de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, por meio do formulário Aedo”, detalhou em seu voto.

Assim, o ministro apontou que a ausência de cobertura total do serviço notarial eletrônico no território brasileiro é prejudicial aos cidadãos, uma vez que ficam sem acesso à emissão do certificado digital.

Ele lembrou ainda que o acesso à internet se intensificou após a pandemia, sendo superadas questões que antes eram consideradas para a adesão ao serviço. “Os quatro anos de funcionamento demonstram que a plataforma tem capacidade de comportar a prática de atos em todo o Brasil, e os custos para os notários são baixos”, escreveu.

Baixo custo

Sobre a proposta apresentada à Corregedoria Nacional pelo Colégio Notarial do Brasil, 24 das 26 corregedorias dos tribunais de Justiça do país foram favoráveis ou não contrárias. Entre as sugestões apresentadas, foi recomendada a elaboração de projeto, pelo Colégio Notarial, “para auxiliar os cartórios de pequeno porte na aquisição de equipamentos necessários para emissão do certificado digital notarizado e na promoção de capacitações e atualizações regionais para a utilização da plataforma”.

A respeito dos custos, o Colégio Notarial do Brasil esclareceu que há “diferenciação nos valores repassados para as serventias, conforme os serviços utilizados dentro da plataforma, considerando a infraestrutura exigida para a realização de cada tipo de atividade”.  Assim, o pagamento dos custos da plataforma é feito por uso, a partir do ato praticado. Os tabeliães que lavrarem poucos atos notariais terão pequeno gasto financeiro, mas sem onerar o cidadão.

O corregedor ainda entendeu que o sistema de atos notariais eletrônicos e-Notariado disponibiliza, “de forma democrática, uma infraestrutura tecnológica robusta e segura”. Ele lembrou que a ideia de uma plataforma única integrada para a prática de serviços extrajudiciais de forma virtual não é novidade. O ministro citou a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC), a instituição do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e a Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto (Cenprot).

Por fim, ao determinar a adesão dos registradores ao e-Notariado, o corregedor destacou a bem-sucedida experiência e a segurança da plataforma, o baixo custo financeiro para os tabeliães e os benefícios para o cidadão. “Propicia a evolução do serviço público e a inclusão digital de toda a sociedade”, reforçou.

Agência CNJ de Notícias

 

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute novas diretrizes para abordagens policiais e uso da força. A ideia é alterar uma portaria de 2010 para limitar as circunstâncias em que alguém pode ser revistado e exigir justificativas mais claras para as abordagens. Se aprovadas, as regras valerão tanto para as polícias militar e civil quanto para as guardas municipais.

O objetivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) é reduzir a letalidade das forças de segurança. Caso um ente federativo não siga as futuras regras, poderá ficar sem dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Uma minuta da nova portaria deve ir para consulta pública em breve, após a próxima reunião sobre o assunto, que acontece em outubro.

As informações são do Estadão.

O documento, que ainda tramita internamente no MJSP, chegou a uma primeira versão no início deste mês de setembro, mas já era discutido desde janeiro por um grupo de trabalho — coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e com participação das polícias, de associações de agentes de segurança pública, dos secretários estaduais e dos Ministérios de Direitos Humanos e da Igualdade Racial.

As diretrizes do governo federal atualmente estão na Portaria Interministerial 4.226/2010. O grupo de trabalhou propõe alterar diversas regras desta regulamentação.

Uma das propostas atuais é que o uso de arma de fogo seja uma medida de último recurso. Hoje, a diretriz é para não disparar, a não ser em casos de legítima defesa ou contra perigo iminente de morte ou lesão.

Outro objetivo é suprir lacunas da portaria, que não apresenta diretrizes para muitos pontos. Neste sentido, a proposta é incluir, por exemplo, uma diretriz para que os agentes de segurança pública gravem suas operações em vídeo sempre que possível. A minuta também prevê que os agentes devem documentar e justificar todas as decisões tomadas durante operações.

Quanto às abordagens, o documento sugere que o policial informe de forma clara o motivo de estar revistando o cidadão e os direitos que a pessoa tem. Também recomenda que o nome da pessoa revistada, as razões da abordagem e os procedimentos adotados sejam registrados.

Ainda de acordo com a proposta, uma abordagem exige “fundada suspeita”, ou seja, indícios de posse de arma ou outro objeto que indique delito. Portanto, elementos subjetivos não são suficientes.

Para buscas domiciliares sem mandado judicial, também há sugestão de que os agentes peçam e registrem o consentimento do morador.

Outra proposta é que as algemas sejam usadas apenas quando houver resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física de alguém. O seu uso excepcional deve ser justificado por escrito. Por fim, operações devem ser planejadas de forma estratégica e considerar informações de inteligência, para reduzir riscos e uso inadequado da força.

Fonte: CONJUR

 

Em todo o mundo existem milhares de vítimas do tráfico de pessoas para a exploração sexual de mulheres e crianças, um crime silencioso, bárbaro e que viola os direitos humanos. O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) aponta que anualmente cerca de 2,5 milhões de pessoas são vítimas de tráfico de pessoas, incluindo a exploração sexual.

Essa é uma realidade que mulheres e meninas do Haiti ou de outros países que vivem situações de guerras, conflitos sociopolíticos ou crise climática enfrentam constantemente. Em maio deste ano, a Organização das Nações Unidas (ONU) alertou sobre o uso da violência sexual contra mulheres e meninas como tática de poder de traficantes no Haiti. No Brasil, mais 13.500 denúncias de violência contra crianças e adolescentes foram registradas até agosto de 2024, segundo informações do painel de Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

Todo este contexto que acabamos de ler não são apenas dados: são dores de muitas vidas e por esta razão, desde 1999, a data de 23 de setembro é um dia para gritar Contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças. Em homenagem à Lei Palácios, promulgada em 1913 na Argentina para punir a exploração sexual, a Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres dedicou a data mundial de conscientização.

A Comissão Especial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CEETH-CNBB) incentiva as ações desta data para o combate à exploração sexual. O dia 23 de setembro é momento para direcionar o holofote ao problema, mas durante todo o ano o tema precisa ser debatido e enfrentado nos vários espaços da sociedade. A visibilidade, mobilização, informação e denúncias são formas de combater a exploração sexual e o tráfico de mulheres e crianças.

Para compreender a importância deste tema, a reportagem do Cepast-CNBB entrevistou Luciana Temer, advogada, doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP, militante em direitos humanos e preside o Instituto Liberta. A organização trabalha com a temática da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil desde 2017.

Luciana argumenta que a violência sexual contra mulheres, crianças e adolescentes no Brasil é perpetuada em razão da cultura machista que minimiza a gravidade desses crimes. A vulnerabilidade das vítimas é um dos elementos que proporciona ocorrências dessa violência silenciosa, um outro fator que contribui é a violência intrafamiliar ou violência doméstica. Ela destaca a informação como uma das estratégias poderosa de combate. Embora o tema seja indigesto para muitos, é extremamente necessário desmistificar e promover ações de prevenção para proteger vítimas e punir os agressores.

A entrevista é de Cláudia Pereira, publicada por Comissão Episcopal para a Ação Sociotransformadora – Cepast, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, 23-09-2024.

A seguir, leia os principais trechos da entrevista.

Luciana, o tráfico de mulheres, crianças, adolescentes e meninas e meninos é uma violência que acontece em todo o mundo e que viola os direitos humanos. Podemos afirmar que essa violência em nosso país é cultural? Como podemos enfrentar essa realidade complexa, que envolve questões culturais e sociais e de determinados grupos, a exemplo das mulheres e crianças na fronteira do Brasil e Venezuela?

Quando olhamos para essa violência sexual, temos que entender que vivemos em um contexto permissivo para a violência sexual contra mulheres e contra crianças. Em razão desse machismo cultural, a exploração de meninas é mais comum, mas há muitos meninos sendo vítimas de violência e exploração sexual. Dito isso, eu quero dizer que sim, é uma questão cultural. Acontece em todas as classes sociais. A vulnerabilidade social é um elemento muito importante, sobretudo quando você fala de tráfico de pessoas e de exploração sexual. Sabemos que são crimes violentos. Muitas vezes, esses crimes também acontecem a partir de um desconhecimento da criança, da menina quando passa pelo processo de sedução com promessas de coisas que virão. “Então, se você vier comigo, eu vou lhe dar uma vida maravilhosa, eu vou transformar você em modelo, ou eu vou levar você para conhecer a Disney…” Todas as meninas hoje querem ser modelos, toda criança sonha com a Disney.

Mais de 60% dos estupros registrados no Brasil, em 2023, foram contra menores de 13 anos. Esses estupros, em 65% das ocasiões, aconteceram dentro da casa da vítima. Em mais de 80%, foi praticado por pessoas conhecidas, a maioria familiares. Observamos que essas meninas acabam naturalizando as violências em suas vidas. Mas como é que podemos sair dessa situação? Primeiro, a vulnerabilidade social, é um fator importante e temos de lutar contra ela. A informação é muito importante. E se tem algo que nós, da sociedade civil, da Igreja, podemos fazer é ajudar na construção de consciência e informação. Explicar para esta menina e para este menino os riscos de ceder a um convite desses e exemplificar por meio de fatos.

O enfrentamento é longo, mas tem que começar. Nós acreditamos que o caminho é por meio da consciência e informação. É o que nós podemos dar hoje para essas meninas e meninos e para as famílias dessas crianças. Precisamos informar para que entendam o quadro da violência e, assim, se empoderar essas crianças para resistirem.

Você enfatiza que a informação é uma das ferramentas contra esse tipo de violência. Vivemos atualmente o desafio em combater a desinformação e as crianças e os adolescentes têm na palma da mão uma janela para o mundo, da qual às vezes eles se abstêm da realidade. Por outro lado, a tecnologia da informação está disponível para fazer o enfrentamento a essa violência. Como o Instituto Liberta vivencia essa realidade e como podemos ajudar as novas gerações diante deste desafio?

Precisamos estar à frente da informação que chega pelo celular. A publicidade de sites de prostituição em eventos esportivos, como nos jogos de futebol, é um sinal claro de como a nossa sociedade está normalizando a violência. Vou dar um exemplo: nos últimos jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol, havia muitas propagandas no entorno do estádio, entre elas estava a publicidade de site de prostituição. Isso é assustador, naturalizou-se uma propaganda de site de prostituição. A criança assiste e se depara com uma situação como se aquilo fosse absolutamente natural. A pornografia está no celular, então veja, não falamos sobre questões de proteção contra violência sexual, mesmo de sexualidade saudável com os jovens, porque temos um constrangimento e achamos que não é nossa competência fazer isso.

Não podemos nos esquecer que a pornografia está falando com todas essas crianças a partir de 10, 11 anos de idade, ou seja, com qualquer criança que tenha acesso a um computador ou a um celular. A criança com acesso aos aparelhos está aprendendo a se relacionar com essa questão do sexo e da violência a partir desta informação. Temos sido muito irresponsáveis como sociedade por não falar com os jovens sobre o tema da sexualidade. A família que tem que falar, mas na realidade, é esse aparelhinho, o celular, que tem conversado largamente com eles e isso tem sido de um prejuízo gigante para a nossa sociedade. Essa pornografia naturaliza as violências que realmente queremos evitar. A violência e exploração sexual de crianças está acontecendo na internet lícita, na internet livre e aberta.

A educação sexual, que é um direito das crianças e adolescentes e contribui para esse enfrentamento, está polarizada. Como avançar com este tema nas escolas?

O termo educação sexual está muito contaminado de preconceitos, de pré-julgamentos e de informações erradas que aconteceram nos últimos anos. Aqui no Liberta, defendemos o termo prevenção às violências sexuais. Com crianças pequenas. E desenvolvimento de sexualidade saudável e responsável com jovens. Vou apresentar dados: No Brasil, há 5 crianças nascendo por hora, crianças que são filhas de mães menores de 15 anos. Como é que pode dar certo isso? Precisamos falar sobre sexualidade saudável e responsável com jovens. Agora, isso hoje é um tabu. E acham que a escola não pode falar? Só a família que pode falar? Quantas famílias têm condições de fazer uma conversa? E olha, mesmo as que têm condições, não têm feito. Sabemos disso. A escola tem que ser vista como um grande aliado nesta prevenção à violência. Precisamos fazer uma grande construção coletiva deste tema, porque é a única forma de proteger essas crianças e adolescentes no nosso país.

Quais são os sinais dessas violências sofridas por crianças e adolescentes a ser observados para prevenir e proteger as vítimas?

Nem tudo pode ser considerado violência sexual. A criança tem outros sofrimentos. Às vezes, brigou com um amiguinho, uma amiguinha, enfim. Temos materiais adequados para fazer conversas com crianças, sem falar de sexo, nem de violência, mas que elas percebam que alguma coisa está errada. Muitas vezes, a criança é tão ingênua que ela está vivendo uma situação de violência e nem percebe, porque ninguém nunca contou para ela que aquilo era uma violência. Isso é muito comum, as pessoas falam, imaginam, mas a criança não vai saber. Às vezes, essa violência não acontece de forma violenta, mas de forma sedutora. Então, se alguém tem uma desconfiança de que algo está acontecendo, abra um espaço de conversa. Ah, mas eu não consigo fazer essa conversa diretamente. Não é para fazer diretamente! Vamos utilizar ferramentas, materiais ou assistir um filminho com a criança. Abrir possibilidades de conversa é muito importante para que a criança possa revelar o que está acontecendo com ela.

Em maio, o Instituto Liberta lançou a Campanha “Saber dói, mas Liberta”. Quais as observações a este tema a partir da campanha?

O Instituto Liberta realiza campanhas desde 2017 e nós já sentimos uma mudança muito grande da sociedade em geral, da aceitação deste tema, o que é muito importante para nós. Há oito anos, quando nós começamos a falar de violência sexual infantil, ninguém queria falar desse assunto e as justificativas eram: é um assunto horroroso, porque as pessoas acham que é um caso de polícia pontual, não entendem que isso é culturalmente um problema no país. Tivemos muitas dificuldades no início para conseguir fazer as nossas campanhas, colocar nos espaços importantes. Este ano, tivemos espaço em um dos programas de maior audiência do domingo da TV Brasileira, o programa do Luciano Huck. Fátima Bernardes e Denise Fraga trabalharam gratuitamente para as nossas campanhas. Tivemos a oportunidade de conversar com as duas, e elas entenderam que isso é um problema muito grande no país e que faz parte todo mundo ajudar nesta solução. É difícil mensurar, é difícil o trabalho, mas percebemos que a sociedade brasileira está mais consciente, mais aberta para tratar desse tema, o que é o primeiro passo para vencermos esses desafios.

Atualmente, são vários os cenários que contribuem para o aliciamento do Tráfico de Pessoas. Entre os fatores estão as guerras e a crise climática. Como nós, enquanto sociedade civil que atua neste tema, podemos ajudar a combater essa violência contra os corpos de mulheres, meninas e meninos?

Essas violências estão todas conectadas. Quando você fala de estupro intrafamiliar, de exploração sexual, do tráfico de pessoas, de casamento infantil, da gravidez na adolescência, todas essas questões estão conectadas. É importante falarmos do tráfico de fronteira. O tráfico de pessoas pode se dar dentro do país. Você vê muitas crianças da região norte nordeste traficadas, por exemplo, para São Paulo, para ficarem em situação de exploração sexual. Isso também é tráfico de pessoas, o tráfico de pessoas não se caracteriza só pela saída da criança do país, mas existe um tráfico interno que é muito grande.

A questão climática é uma coisa que interfere diretamente no direito das meninas. Como a gente faz para sair desse lugar horrível que estamos?

Primeiro, com muita consciência, informação, solidariedade e empatia. Muitas pessoas em nossa sociedade ainda olham uma menina em situação de exploração sexual e dizem “ah, essa menina está aí porque ela quer, problema dela, porque ela escolheu isso”. Não! Ninguém escolheu estar em uma situação de exploração sexual, ainda que pense que escolheu, porque isso também é um fato. Ninguém escolhe estar nessa situação. Elas estão nessa realidade em razão da falta de oportunidade, de opção, de conhecimento, suporte e de proteção. A sociedade, primeiramente, precisa saber que essa violência existe e deve entendê-la. Um terço da população brasileira foi vítima de alguma violência sexual na infância. Estamos falando de mais de 68 milhões de pessoas. Não é um caso isolado. É uma questão cultural. Isso precisa ser visibilizado. Combater é responsabilidade da sociedade: de cada um de nós, individualmente, e de nós, como coletivo. Temos a obrigação de proteger esses meninos e essas meninas. O Liberta tem um bordão que é: a hora de agir é agora.

Fonte: IHU – Unisinos

A juíza Andrea Calado, que determinou a prisão do cantor Gustavo Lima, e teve sua decisão derrubada pelo desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, foi condenada em 2023 a pagar uma dívida altíssima ao Banco Bradesco. A magistrada fechou contrato com a instituição financeira em junho de 2020 no valor de R$ 115.281,56, com parcelas de R$ 4.123,08. Porém, 9 meses após a assinatura do contrato, em março de 2021, deixou de honrar as parcelas. Ao banco não restou outra alternativa senão ingressar com a ação de cobrança.

No dia 27 de abril de 2023, a 5ª Vara Cível da Capital julgou procedente o pedido do banco e condenou Andrea a pagar o valor cobrado e mais R$ 2 mil em honorários advocatícios, além das custas.

Segundo o Bradesco, a inadimplência estava em R$ 179,7 mil à época da apresentação da ação de cobrança na Justiça. O processo correu à revelia, ou seja, Andrea não apresentou defesa. O fato levou à presunção da veracidade das alegações do banco, segundo a sentença judicial.

Em 15 de julho de 2024, a 5ª Vara Cível expediu um despacho no qual determina a intimação da juíza Andrea para que quite o débito com o Bradesco em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual. À esta altura, a dívida estaria em R$ 230,2 mil.

Andrea é alvo de um outro processo no TJPE (execução de título extrajudicial nº 0056212-67.2024.8.17.2001), envolvendo banco. Nesse caso, o Banco do Brasil apresentou ação referente a dívida de um empréstimo de R$ 938 mil.

Fonte: Metrópoles

 

Há falta de resultados efetivos da política de drogas no país, adotada a partir de uma perspectiva de proibicionismo. A avaliação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis Jr, que propôs a reflexão durante evento organizado pela plataforma JUSTA.

“As consequências são aumento da violência, expansão do crime organizado, violações sistemáticas dos direitos humanos, estigmatização dos dependentes, elevação do encarceramento no país atingindo principalmente usuários e pequenos traficantes e alta crescente dos processos judiciais”, disse o ministro.

A fala ocorreu durante o seminário “Repensando a Guerra às Drogas”, do JUSTA, organização que atua no campo da economia política da Justiça, em parceria com o coletivo Repensando a Guerra às Drogas, o Grupo Direito e Políticas Públicas, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Humanitas 360. O encontro acontece na Faculdade de Direito da USP e tem transmissão ao vivo. Durante as mesas de discussão, promotores, defensores públicos, acadêmicos e especialistas concluíram que uma nova política de drogas deve combater o proibicionismo e punitivismo pregados até hoje no Brasil e garantir, de maneira integrada, o respeito aos direitos humanos.

O ministro do STJ citou o anteprojeto de lei nº 4.565/2019, que propõe a atualização da Lei de Drogas.

“Ele prevê criar critérios objetivos, fazer distinção na prática mais clara entre usuário e traficante, penalizar sim o grande traficante e criar uma política pública no sentido de paulatinamente tentar enfrentar essa questão das drogas.”

Em contrapartida, Reis Jr. criticou a PEC 45, que criminaliza porte e posse de drogas. “Essa PEC seria um contrassenso e uma maneira de incrementar a política desastrosa que estamos adotando nos últimos anos.”

O ministro destacou, no entanto, que não há espaço no Congresso Nacional para uma revisão qualificada da política de drogas brasileira. “O Congresso Nacional precisa assumir papel de protagonismo para formulação de uma nova legislação que estabeleça critérios claros e proporcione uma reposta mais humanitária e eficaz ao fenômeno das drogas.”

O diretor do JUSTA Cristiano Maronna, advogado criminalista, destacou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de descriminalizar o porte de drogas para consumo próprio, como pano de fundo da discussão da atualização da atual política brasileira de drogas. Maronna concedeu entrevista recente à revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o tema.

“A decisão do STF tem que ser compreendida não como um ponto final, mas como um ponto inicial. A partir dessa compreensão, precisamos discutir uma outra política de drogas, que não seja focada na repressão penal, mas sim na saúde do indivíduo, na saúde da sociedade e no respeito aos direitos humanos”, disse o advogado.

Nesse aspecto, o professor da USP, Diogo Coutinho complementou ser fundamental a questão das drogas ser enfrentada a partir de política pública integrada e por questões sociais que vão muito além do Direito Penal.

Já a promotora de Justiça e membro do coletivo Repensando a Guerra às Drogas, Cristina Labarrère, afirmou que o padrão de utilizado para lidar com questões relacionadas a drogas é falho e precisa ser revisto com urgência, a partir das instituições que operam o Direito.

A cofundadora e presidente do Humanitas360, Patrícia Villela Marino, destacou a necessidade de rever a política de drogas, que hoje promove super encarceramento no país.

No âmbito do debate sobre tráfico de drogas e as câmeras corporais da Polícia Militar, a defensora pública de São Paulo, Fernanda Balera, destacou a importância desse mecanismo para a garantia de direitos, promovendo a transparência da atividade policial, qualificação das provas e controle da força.

Com informações da assessoria de comunicação da plataforma JUSTA.

 

Foram quatro anos de verdadeiros bombardeios contra o governo de Jair Bolsonaro, a cada nova notícia sobre queimadas e incêndios nos biomas do Brasil. Bastava uma faísca na Amazônia, um raio no Pantanal ou uma árvore a menos no Cerrado, para a oposição liderada pelo PT de Lula e Marina Silva e a claque barulhenta formada pela trupe de artistas da esquerda berrarem como gralhas, apontando o ‘culpado’.

Mas nada como o implacável tempo para colocar tudo no devido lugar, e os ‘mísseis’ lançados por sindicalista e oportunistas engajados à atual ministra do Meio Ambiente, simplesmente ‘deram meia volta’ e agora miram bem na testa deles.

O motivo é um estudo que acaba de ser divulgado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), demonstrando que o país vive períodos de estiagem e baixa umidade mais extensos do que o normal há cerca de uma década e que isso tem sido um fator decisivo na expansão dos incêndios florestais e em áreas de larga vegetação.

A publicação é praticamente um atestado de ‘isenção de culpa’ a favor de Bolsonaro, além de uma comprovação da inanição do atual governo petista, que assumiu já ciente de que deveria tomar providências, mas nada fez. Como resultado, ainda segundo o Inpe, o Brasil acaba de atingir marcas históricas de queimadas na Amazônia e no Pantanal.

Jornal da Cidade Online

O presidente Lula (PT) desperdiçou uma ótima oportunidade de desfazer reputação do Brasil como “anão diplomático”, ao discursar na abertura da assembleia geral da ONU, reiterando sua visão míope dos conflitos e a renunciando à liderança do País no continente sul-americano, ao ignorar a fraude e as atrocidades do amigo ditador venezuelano Nicolas Maduro. Lula virou um presidente que passa pano para ditadores e terroristas, sem jamais haver condenado a matança do Hamas em 7 de outubro.

Não foi casual

O Brasil foi chamado de “anão diplomático” pelo porta-voz israelense Yigal Palmor, ante o flerte do governo Dilma Rousseff com terroristas.

O nome do anão

Celso Amorim mandava na nossa diplomacia quando o Brasil ganhou em 2014 a reputação de “anão diplomático”. Hoje exerce o mesmo papel.

Papelão na ONU

Lula reclama tardiamente da invasão da Ucrânia, mas ainda se omite diante do massacre do Hamas em 7 de outubro, com vítimas brasileiras.

Diário do Poder

 

O Projeto de Lei 226/24 define novos critérios para a decretação de prisão preventiva e da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Já aprovado no Senado e agora em análise na Câmara dos Deputados, o texto também prevê a coleta de material genético de criminosos presos em flagrante por crimes violentos. A prisão preventiva é uma medida utilizada pelo juiz durante um inquérito policial ou processo penal para manter um acusado detido antes da sentença final. Ela tem por objetivo evitar que o acusado cometa novos crimes ou prejudique o andamento do processo.

Quatro critérios

Hoje, o Código de Processo Penal permite a prisão preventiva com base no risco que o detido pode oferecer.

A proposta inova ao definir quatro critérios que deverão ser considerados pelo juiz para avaliar a periculosidade da pessoa detida. São eles: o modo de agir, com premeditação ou uso frequente de violência ou grave ameaça; a participação em organização criminosa; a natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições apreendidas; ou a possibilidade de repetição de crimes, em vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso.

Esses critérios são alternativos e não cumulativos – bastará a presença de um deles para justificar a prisão preventiva. Além disso, não será possível decretar prisão preventiva com base na “gravidade abstrata do delito”, o risco oferecido à sociedade deve ser demonstrado concretamente.

O projeto foi apresentado pelo ex-senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele argumenta que os novos critérios ajudarão o juiz a decidir mais rapidamente sobre a prisão preventiva e afastar questionamentos sobre a aplicação desse tipo de prisão.

Audiência de custódia

O texto em análise na Câmara também define critérios para orientar os juízes nas audiências de custódia – que analisa a legalidade da prisão em flagrante –, quando pode haver a conversão da prisão em flagrante em preventiva.

O que se pretende é evitar a concessão de liberdade a criminosos perigosos para a sociedade. São seis os critérios que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva: haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais; a infração penal ter sido praticada com violência ou grave ameaça; o agente já ter sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; o agente ter praticado a infração penal durante inquérito ou ação penal; o acusado ter fugido ou apresentar perigo de fuga; o acusado oferecer perigo de perturbação do inquérito ou da instrução criminal, ou perigo para a coleta de provas.

Material biológico

Outra medida prevista no projeto permite a coleta de material biológico para a obtenção de perfil genético de presos em flagrante pelos seguintes delitos: crime praticado com violência ou grave ameaça, crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável, e participação em organização criminosa.

O Ministério Público ou o delegado do inquérito deverá requerer ao juiz a coleta e o armazenamento do perfil genético do preso.

A coleta de material biológico deverá ser feita, preferencialmente, na própria audiência de custódia ou em até 10 dias após a audiência, por agente público treinado.

 Com informações da Agência Câmara.

 

Horas depois de o Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela ordenar a prisão do presidente argentino Javier Milei, a Justiça Federal da Argentina decidiu mandar prender o ditador venezuelano Nicolás Maduro, nessa segunda-feira (23), por crimes contra a humanidade. A imprensa argentina cita que a decisão da Câmara Federal de Buenos Aires pede que a Interpol execute a “captura internacional” de Maduro.

A decisão também manda prender o ministro do Interior, Justiça e Paz, Diosdado Cabello, mais 29 funcionários do regime autoritário de Maduro. Entre eles, integrantes das forças de segurança e dos serviços de inteligência venezuelanos. O objetivo é que as autoridades policiais colham depoimentos sobre relatos de vítimas da ditadura.

“Foi comprovado que existe na Venezuela um plano sistemático de repressão, desaparecimento forçado de pessoas, tortura, homicídios e perseguição contra uma parte da população civil, desenvolvido – pelo menos – desde o ano de 2014 até o presente”, diz um trecho da decisão, divulgado pelo jornal La Nación.

Esta é a segunda iniciativa da Argentina para prender o ditador Nicolás Maduro. Ainda neste mês de setembro, a Argentina pediu ao Tribunal Penal Internacional (TPI) que emita ordens de prisão contra o ditador venezuelano por violar direitos humanos.

Guerra judicial

Também ontem, Milei foi alvo da decisão do Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela, que ordenou sua prisão de de sua irmã, Karina Milei, secretária-geral da Presidência, e da ministra da Segurança da Argentina, Patricia Bullrich. O motivo é o que o regime de Maduro chama de “roubo descarado” de um avião Boeing 747 da empresa estatal venezuelana Emtrasur, que foi enviado pelo governo argentino aos Estados Unidos, em fevereiro.

A Sala de Cassação Penal do Tribunal venezuelano acusa Milei e suas auxiliares de crimes de “roubo agravado, lavagem de dinheiro, simulação de fatos ilícitos, privação ilegal de liberdade, interferência na segurança aérea, destruição de aeronaves e formação de quadrilha”.

Jornal da Cidade Online

 

Julgada pelo Tribunal do Juri, a arquiteta Adriana Villela foi condenada a 61 anos e 3 meses de prisão pelos assassinatos do pai, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) José Guilherme Villela; da mãe, Maria Villela; e da empregada, Francisca Nascimento.

O triplo homicídio ocorreu em agosto de 2009.

Em outubro de 2019, Adriana Villela passou pelo julgamento mais longo já ocorrido no TJDFT (foram 10 dias de trabalhos, com mais de 103 horas de duração), e foi condenada. A defesa de Adriana recorreu e ela permanece solta, aguardando o julgamento do recurso.

Entretanto o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) fez com que os assistentes de acusação ingressassem com requerimento pedindo a imediata prisão da condenada.

O Recurso Extraordinário (RE) 1235340, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão. A decisão foi tomada pela Corte em 12 de setembro e contou com a maioria dos votos.

Assim, os assistentes de acusação de uma das vítimas do processo que ficou conhecido como “crime da 113 Sul” requereram à Justiça do DF o início do cumprimento da pena de prisão de Adriana Villela.

O pedido foi apresentado pelos advogados contratados da família de Francisca Nascimento, uma das vítimas.

Jornal da Cidade Online