O ministro Flávio Dino, atual presidente da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), reagiu às críticas feitas pelo advogado Jeffrey Chiquini durante sustentação oral nesta quarta (12). Ele representa Rodrigo Bezerra de Azevedo, réu no núcleo 3 da suposta trama golpista.

O advogado afirmou que a apuração da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da Polícia Federal foi “a pior investigação da história” e detonou a suposta “credibilidade” das provas apresentadas. Disse ainda que o delegado Fábio Shor, da PF, não fez o trabalho que deveria e induziu a acusação e os ministros ao erro.

Flavio Dino surtou:

“Sabemos da importância das sustentações orais e nós respeitamos muito todo o direito tanto do Ministério Público quanto da advocacia. Esta tribuna não é uma tribuna parlamentar, não é uma tribuna do Tribunal do Júri”, disse. “Uma das razões da deterioração da política no nosso país foi quando se perdeu a noção dos ritos.

Precisamos manter o julgamento nesses termos. Organizado, com humanidade e serenidade. Ampla liberdade de conteúdo, porém observância das formas legais”, continuou. Apesar de tentar defender a PGR e a PF, não entrou no mérito das denúncias do advogado.

Jornal da Cidade Online

 

Governo Lula se opõe à classificação, com medo de intervenção estrangeira.  Pesquisa Genial/Quaest, divulgada nesta quarta-feira (12), revelou que a maior parte dos cidadãos brasileiros concorda com a ideia de classificar organizações criminosas como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como grupos terroristas. A equiparação legal desses grupos à categoria de terrorismo é endossada por 73% dos entrevistados, em contraste com 20% que discordam da medida. Outros 7% não manifestaram opinião ou não souberam responder à questão. Em uma pesquisa anterior realizada pela Quaest no Rio de Janeiro, em outubro, os resultados obtidos foram bastante similares.

No levantamento fluminense, 73% dos questionados concordaram que as facções deveriam ser enquadradas como terroristas, enquanto 23% se posicionaram contra. Apenas 4% não souberam opinar. O estudo da Genial/Quaest ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, entre os dias 6 e 9 de novembro, e apresenta uma margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Governo Lula vai contra classificação das facções

A discussão sobre o enquadramento do crime organizado como terrorismo ganhou força no espaço público após a Operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro no Rio de Janeiro. Na ocasião, forças policiais entraram em confronto com integrantes do Comando Vermelho (CV) nos complexos da Penha e do Alemão, resultando na morte de 117 faccionados e quatro policiais.

Apesar do forte apoio popular, o governo Lula tem resistido em adotar essa classificação para grupos como o CV e PCC. A preocupação do governo é que tal medida possa provocar uma eventual interferência externa americana.

Diário do Poder

 

Advogadas e advogado eleitos para a lista tríplice: Denise Soares Farias, Rodrigo Maia Rocha e Ana Valéria Sodré

A escolha para a categoria Jurista ocorreu na sessão plenária administrativa desta quarta, dia 12, e os mais votados foram Rodrigo Maia, Denise Farias e Ana Valéria Sodré. Os desembargadores e as desembargadoras do Tribunal de Justiça do Maranhão definiram, nesta quarta-feira (12/11), a lista tríplice de advogados para membro titular, na categoria Jurista, para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TRE/MA). Os mais votados na sessão plenária administrativa foram Rodrigo Maia Rocha (19 votos), Denise Soares Farias (17 votos) e Ana Valéria Sodré (16 votos). A composição da lista tríplice para a vaga ocorreu em razão do encerramento do primeiro biênio do juiz Tarcísio Almeida Araújo, da classe de advogados, previsto para o dia 22 de janeiro de 2026.

Com uma desistência, 13 advogados e advogadas concorreram à lista tríplice, todos e todas com manifestação pelo deferimento das inscrições do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho. Acho que todos os candidatos são preparados, com um grande trabalho na advocacia”, destacou o magistrado

VOTAÇÃO

Para figurar em uma das três posições, cada candidato ou candidata teria que alcançar um mínimo de 15 votos, equivalente à maioria absoluta – metade mais um – dos 28 votantes. O presidente do TRE/MA, desembargador Paulo Velten, reforçou a importância da informação que já havia dado na sessão administrativa do Órgão Especial de 8 de outubro passado, de que a lista tríplice formada, sempre que possível, deve ser de forma mista, com a participação de mulheres e homens, com perspectiva interseccional de raça e etnia, nos termos da alteração introduzida pela Resolução TSE nº 23.746/2025.

Cada desembargador e desembargadora escolheu três nomes, na ordem dos mais antigos para os mais recentes na Corte. Como o advogado Rodrigo Maia e as advogadas Denise Farias e Ana Valéria Sodré receberam mais do que o mínimo de votos exigidos, não houve necessidade de uma nova eleição.

A lista será enviada ao presidente do TRE/MA, que reunirá as documentações do advogado e das advogadas indicados/as e as encaminhará para análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nomeação da pessoa indicada caberá ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Agência do TJMA

 

Sabe aqueles inquéritos que foram abertos pelo Supremo há mais de seis anos — e que o então ministro Luís Roberto Barroso havia prometido encerrar ainda em 2025? Pois continuam sendo utilizados — agora por “jornalistas” de extrema esquerda — para perseguir aqueles que expuseram as graves denúncias de censura e perseguição política envolvendo a Justiça Eleitoral. Os jornalistas David Agape e Eli Vieira Junior tornaram-se alvo de uma representação criminal por matérias jornalísticas que expuseram as denúncias de Eduardo Tagliaferro sobre como a Justiça Eleitoral teria sido usada para censurar e perseguir a direita brasileira.

Entre as denúncias, há a revelação de uma suposta rede informal de “colaboradores”, todos ligados à esquerda, que operariam para sinalizar à Justiça Eleitoral publicações com “fake news” que deveriam ser retiradas do ar. As reportagens de David Agape e Eli Vieira seguiram a trilha das primeiras revelações feitas por Glenn Greenwald e Fabio Serapião na Folha de São Paulo.

Agora, uma dessas “colaboradoras” da Justiça Eleitoral decidiu enviar uma notícia-crime diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito das “Milícias Digitais” — o mesmo instrumento que vem sendo usado há anos para intimidar opositores. É difícil até saber por onde começar diante da montanha de irregularidades que esse caso traz.

Em primeiro lugar: em vez de o Ministério Público abrir uma investigação para apurar as graves denúncias apresentadas por Eduardo Tagliaferro, a própria Procuradoria-Geral da República decidiu denunciá-lo criminalmente. Agora, Tagliaferro está a um voto de se tornar réu no Supremo, em um processo sob a relatoria do ministro Moraes — o mesmo magistrado que figurava no centro das revelações feitas pelo ex-assessor. O procurador-geral da República também foi citado por Tagliaferro como tendo conhecimento da atuação desse grupo informal de “apoio” à Justiça Eleitoral.

E não para por aí: os jornalistas que apenas cumpriram seu papel profissional, divulgando informações de interesse público, estão agora sendo alvos de uma queixa-crime — que será avaliada pelo próprio ministro citado nas denúncias. Qualquer pessoa tem o direito de acionar a Justiça caso se sinta ofendida. Mas isso precisa ser feito dentro do devido processo legal — ou seja, a denúncia deve ser apresentada às autoridades competentes, como a polícia ou o Ministério Público, e o caso deve ser avaliado na instância adequada, conforme o princípio do juízo natural.

Ninguém tem o direito de escolher o juiz que irá analisar sua causa — por motivos óbvios de imparcialidade e justiça. Pior: o pedido parte de alguém que jamais escondeu ser colaboradora da Justiça Eleitoral, que atuava sob a presidência do próprio ministro que agora avalia a denúncia. Na peça, a repercussão do caso em perfis de direita é apresentada como “prova” da existência de uma “organização criminosa”, supostamente voltada a “atacar as autoridades e as instituições democráticas”.

Em resumo, trata-se da desavergonhada criminalização de qualquer questionamento ao sistema. É o retrato fiel de uma ditadura: o poder sendo usado para silenciar e punir quem ousa questioná-lo.

Leandro Ruschel – Jornal da Cidade Online

 

O Nubank confirmou a demissão de dois funcionários acusados de tentar sabotar sistemas internos da companhia, aprofundando a crise instaurada após o desligamento recente de 12 colaboradores insatisfeitos com as mudanças no formato de trabalho. O caso foi comunicado internamente pelo diretor de tecnologia (CTO) da fintech, Eric Young, que informou que os suspeitos “foram imediatamente demitidos e denunciados às autoridades”. Segundo ele, o episódio está sob investigação policial.

“Durante nossas operações regulares de Segurança da Informação, detectamos que dois funcionários estavam planejando sabotar sistemas internos. Agimos rapidamente para impedir que esses funcionários concretizassem o plano, utilizando nossas robustas defesas contra qualquer tipo de ameaça”, afirmou Young em comunicado aos empregados.

O executivo reforçou que “qualquer tipo de ameaça ao sistema financeiro é crime federal e deve ser denunciada imediatamente”, destacando a postura de tolerância zero do banco digital em relação a atos que comprometam a segurança institucional. O Nubank declarou ainda que não comentará investigações em andamento. Até o momento, não há confirmação de que os novos desligamentos tenham relação direta com a insatisfação de parte dos funcionários diante das recentes mudanças no regime de trabalho. O Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região informou que já foi notificado sobre as novas demissões e que segue cobrando esclarecimentos da empresa.

Crise após mudança no modelo de trabalho

Na última sexta-feira (7/11), o Nubank havia demitido 12 funcionários que, segundo a empresa, ultrapassaram os limites de respeito durante uma reunião interna com cerca de 7 mil colaboradores. O encontro, realizado de forma virtual, foi marcado por críticas e reações negativas ao anúncio do fim do modelo quase totalmente remoto.

A partir de 1º de julho de 2026, pelo menos 70% dos funcionários terão de comparecer presencialmente dois dias por semana aos escritórios da companhia — número que aumentará para três dias em janeiro de 2027. Atualmente, o trabalho presencial é exigido apenas uma semana a cada trimestre.

O CEO do Nubank, David Vélez, havia admitido em e-mail interno que a transição para o modelo híbrido poderia gerar “disrupção para parte dos funcionários”, mas afirmou que a mudança é necessária para fortalecer a cultura da empresa.

Jornal da Cidade Online

Denúncias indicam que servidores e contratados atuavam em ações de autopromoção e monitoramento digital.

O presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e pré-candidato ao Governo do Distrito Federal, Ricardo Cappelli (PSB), é alvo de acusações envolvendo o uso de uma estrutura paralela de comunicação para fins eleitorais. Segundo relatos de ex-integrantes da equipe e mensagens internas obtidas pela reportagem, um grupo comandado pelo gerente de marketing da ABDI, Bruno Trezena, seria o responsável por um suposto “bunker político” no Setor Comercial Sul, em Brasília. O local, uma sala no Edifício Ariston, abrigaria um núcleo dedicado à produção de conteúdo, interação com eleitores nas redes sociais e ataques a adversários políticos, prática que pode configurar campanha antecipada e uso irregular de estrutura pública.

Mensagens trocadas entre integrantes do grupo revelam uma rotina intensa e detalhadamente controlada. Em orientações enviadas por Ana Cardoso, apontada como assistente direta de Trezena, são listadas regras de conduta e produtividade:

• responder 70 comentários e 10 publicações por dia nas redes sociais;
• enviar 60 mensagens e realizar 30 ligações via WhatsApp;
• seguir um “padrão de respostas humanizado”, com uso controlado de emojis e correção gramatical rigorosa.

“Atenção aos horários de trabalho! Qualquer mudança precisa ser avisada com antecedência. Sejam responsáveis, quanto mais demonstrarem que estão prontos pra fazer as coisas à distância, mais fácil conseguirmos implementar um sistema dinâmico”, diz um dos trechos das mensagens.

O cuidado em manter a imagem do pré-candidato nas interações virtuais também era mencionado: “O Cappelli é jornalista, não podemos ter erros de português”, alertava outro trecho.

De acordo com as denúncias, cinco celulares e cinco notebooks teriam sido adquiridos recentemente para uso exclusivo do grupo, simulando a presença digital do próprio Cappelli nas redes.

Os vídeos publicados em perfis oficiais seriam distribuídos via grupos de WhatsApp internos, de onde partiriam respostas e comentários assinados como se fossem do candidato.

Além das tarefas virtuais, o grupo também era orientado a enviar mensagens em massa a simpatizantes e grupos políticos, ampliando o alcance da comunicação pessoal de Cappelli.

Denúncias e supostos abusos

Ex-integrantes da equipe relataram demissões sem aviso prévio, ausência de registro em carteira e atrasos nos pagamentos: Os depoimentos apontam que o clima dentro do grupo era de medo e retaliação.

“O Cappelli é vingativo. Os caras vão perseguir. Eles têm medo de aparecer”, disse outro ex-colaborador.

A reportagem tentou contato com Ricardo Cappelli e Bruno Trezena, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição. A reportagem não conseguiu localizar Ana Cardoso. O Diário do Poder destaca que o espaço segue aberto para manifestações.

Diário do Poder

Ministro do STF reage a relatório da CGU que aponta falhas e prejuízo em destinação de R$2,3 bilhões do orçamento parlamentar.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades no repasse de emendas parlamentares para 34 organizações do terceiro setor. A medida foi tomada após a Controladoria-Geral da União (CGU) identificar falhas graves na aplicação dos recursos.

De acordo com o relatório da CGU, essas entidades receberam R$2,3 bilhões exclusivamente por meio de emendas parlamentares. O documento apontou um “cenário crítico”, com planos de trabalhos genéricos, fiscalização insuficiente e contratações sem especificações detalhadas de itens e custos.

Flávio Dino afirmou que as falhas levaram a um prejuízo de R$15,18 milhões aos cofres públicos. Além de acionar a Polícia Federal, o ministro determinou que a Casa Civil da União revise, em até 60 dias, os dados sobre a execução das emendas no Orçamento de 2025. A decisão também prevê que a Advocacia-Geral da União (AGU) forme um grupo específico para adotar medidas de responsabilização civil e administrativa dos envolvidos. As ações buscam reforçar os mecanismos de controle e transparência na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares.

Diário do Poder

 

                                                                Lula, Nadine Heredia e Ollanta Humala

Ministro do STF aceita pedido de condenada no Peru a 15 anos de prisão. Como se não bastasse os gatunos que descaradamente se apropriam do dinheiro do povo e mais precisamente dos pagadores de impostos, dos aposentados e pensionistas do INSS, o governo Lula importa corrupta e o STF, a absolve.

  Lula, Nadine Heredia e Ollanta Humala 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli anulou todas as provas do caso Odebrecht contra Nadine Heredia, mulher do ex-presidente do Peru Ollanta Humala, preso após o casal ser condenado à prisão por lavagem de dinheiro em seu país. A ex-primeira-dama peruana, que é amiga de Lula (PT), conseguiu fugir e se esconder na Embaixada brasileira em Lima, de onde foi transportada ao Brasil por ordem do presidente brasileiro.

As provas anuladas incluem tabelas apreendidas no apelidado “Departamento de Propina” da empreiteira brasileira, que detalhavam pagamento a centenas de autoridades principalmente no Brasil, mas também no exterior. Os sistemas “Drousys” e “My Web Day B” foram a base para as condenações de Heredia e Humala no Peru, mas no Brasil são consideradas “imprestáveis”, segundo a decisão de Toffoli, como manda o “ordenamento jurídico”.

Condenação no Peru

Nadine Heredia e Ollanta Humala foram condenados em abril de 2025, no Peru, a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro, após investigações constatarem que o casal recebeu contribuições ilegais da Odebrecht durante as campanhas eleitorais de 2006 e 2011. A empreiteira, que mudou de nome para Novonor, também já foi beneficiada por decisões semelhantes no STF.

Em 2023, o ministro Dias Toffoli havia anulado as provas contra Humala, decisão que à época também beneficiou o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto. Todos os atos da Lava Jato contra Vaccari foram anulados. Em fuga no Brasil, Heredia pediu que o STF estendesse a ela a decisão que beneficiou o marido e o ex-tesoureiro petista.

A decisão de Toffoli determina também que as provas obtidas pela Lava Jato não podem ser usadas, em território brasileiro, em “quaisquer atos instrutórios ou de cooperação”. A operação Lava Jato desvendou o pagamento de propina da Odebrecht (atual Novonor) a chefes e/ou funcionários do governo de pelo menos 12 países: Angola, Argentina, Brasil, Colômbia, Equador, Estados Unidos, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Peru, República Dominicana e Venezuela.

Diário do Poder

Após ação do MPF, a Justiça Federal determinou que a União mantenha empenho de R$ 18 milhões para aquisição do equipamento. O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão favorável na Justiça Federal que assegura a manutenção do repasse de recursos destinados ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão (HU-UFMA) para a compra de um novo equipamento de ressonância magnética. A sentença confirmou a decisão liminar anterior concedida na ação do MPF e determinou que a União mantenha a liberação de aproximadamente R$ 18,5 milhões.

Com a ação, o MPF buscou evitar o cancelamento da verba e garantir a aquisição do aparelho, essencial para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF depois que o Ministério da Saúde negou o pedido da UFMA para prorrogar o prazo de utilização dos recursos federais.

A empresa fornecedora do equipamento havia solicitado extensão do prazo de entrega por força de imprevistos decorrentes da pandemia de Covid-19, no entanto, o cancelamento do tempo limite de disponibilidade da verba ameaçava inviabilizar o processo de compra. O MPF sustentou que a medida violava princípios da continuidade dos serviços públicos, da eficiência e do menor custo possível para a administração, comprometendo o direito à saúde de toda a população maranhense atendida pelo HU-UFMA.

Na sentença, a Justiça reconheceu que o cancelamento dos recursos contraria os direitos fundamentais à saúde e à vida, destacando que a aquisição do equipamento representa uma necessidade comprovada, especialmente diante da sobrecarga da máquina atualmente em uso. Por isso, foram mantidos os termos da decisão liminar proferida anteriormente, determinando que a União mantenha a liberação do recurso relativo à aquisição do equipamento de ressonância magnética destinado ao Hospital Universitário da UFMA, devendo adotar providências administrativas cabíveis.

Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal

 

A Polícia Federal lançou uma nota vergonhosa sobre o relatório do Projeto de Lei Antifacção, atualmente em debate no Congresso Nacional.

Diz a nota:

“A Polícia Federal acompanha com preocupação as alterações produzidas pelo relatório sobre o Projeto de Lei Antifacção, atualmente em debate no Congresso Nacional.

A proposta original, encaminhada pelo Governo do Brasil, tem como objetivo endurecer o combate ao crime e fortalecer as instituições responsáveis pelo enfrentamento às organizações criminosas. Entretanto, o texto em discussão no Parlamento ameaça esse propósito ao introduzir modificações estruturais que comprometem o interesse público.

Pelo relatório apresentado, o papel institucional histórico da Polícia Federal no combate ao crime — especialmente contra criminosos poderosos e organizações de grande alcance — poderá sofrer restrições significativas. A execução de operações pela Polícia Federal dependeria de solicitação do governo estadual da região investigada, o que constitui um risco real de enfraquecimento no combate ao crime organizado.

Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros.

É importante ressaltar que, em agosto, a Polícia Federal realizou a maior operação contra o crime organizado da história do país. Pelas regras propostas no relatório em discussão, operações como essa estariam sob ameaça de não ocorrerem ou de terem seus efeitos severamente limitados.

A Polícia Federal reafirma que continuará defendendo suas atribuições constitucionais e a preservação da sua autonomia funcional, a fim de garantir o cumprimento da lei e a defesa da sociedade brasileira.”

O jurista André Marsiglia detonou:

“Como é possível que a Polícia Federal se sinta confortável para opinar sobre um projeto em discussão no Congresso? Polícia não discute lei; polícia aplica a lei. Ninguém mais respeita o Congresso. Não há qualquer institucionalidade no país”

Jornal da Cidade Online