Mês: junho 2021

O governador Flávio Dino em entrevista concedida hoje ao UOL e a Folha de São Paulo, prometeu muito mingau de milho, a quem se vacinar nos mutirões realizados pelo Governo do Estado, que na semana passada,foi realizado o primeiro em um shopping na cidade de São José de Ribamar, na região metropolitana da capital.

O governador do Maranhão promete além do mingau de milho, que as pessoas serão recebidas nos “Arrais da Vacinação” com muita música junina para serem imunizadas contra a covid-19, ao som de matracas e pandeirões do bumba boi.

Em tempos de crise e muita gente enfrentando dificuldades para ter o pão de cada dia, as pessoas a serem vacinadas entendem que o mingau pode ser estendido aos familiares e que levar um recipiente poderá ter sucesso em levar mais um pouco para casa, pegaria muito bem. O mingau é apenas para as pessoas que serão vacinadas, no sentido de evitar o deslocamento de muita gente em busca da atração ofertada pelo governador Flavio Dino.

Fonte: AFD

 

 

 

O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial só é legítimo se houver justa causa, mediante indícios suficientes que provem a situação de flagrante delito; ou com o consentimento expresso e livre do morador, comprovado pelas autoridades policiais. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em Habeas Corpus para declarar a nulidade das provas obtidas por meio de busca e apreensão ilegal, que culminou com a apreensão de 425 quilos de maconha e a prisão em flagrante de suspeito.

A defesa alega que em nenhum momento os policiais tiveram autorização para entrar na residência do acusado. Assim, a prisão e a ação penal seriam ilegais, pois se fundaram em prova ilícita.

O ministro relator, João Otávio de Noronha, constata que a justa causa não foi comprovada. A denúncia anônima e o fato do investigado fugir para dentro de sua residência, não justificam o ingresso sem autorização, pois não são provas objetivas da situação de flagrância.

Quanto à autorização de busca na residência, o ministro propôs a aplicação de precedente recente da 6ª Turma, que estabelece que cabe ao estado provar a legalidade e a voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito.

Segundo o entendimento da 6ª Turma, deve ser coletada declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar e a operação deve ser registrada em áudio-vídeo. As autoridades policiais terão um ano para se adequar à essa decisão, mas seus efeitos já irradiam. A decisão de Noronha cita também julgado da 5ª Turma que já aplicou tal posição em caso similar.

Para o relator, não foram oferecidas provas contundentes de consentimento válido do morador. Dessa forma, a busca e apreensão deve ser considerada ilegal e como a única prova da materialidade do tráfico de drogas foi a apreensão feita ilegalmente, toda a prova deve ser considerada ilícita. Diante disso, o STJ determinou o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do acusado.

Fonte: CONJUR

 

 

Medida não libera, de forma imediata, vacinação contra covid para esta faixa etária; imunização se restringe a maiores de 18 anos

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou, nesta sexta-feira (11), o uso da vacina anticovid da Pfizer para crianças e adolescente de 12 a 15 anos. A medida não libera, de forma imediata, a vacinação para esta faixa etária. A campanha de vacinação contra a covid-19 em andamento no país restringe a aplicação dos imunizantes a adultos a partir de 18 anos.

“É uma grande notícia, uma vez que precisamos estender para outras faixas etárias, mas São Paulo segue o plano nacional de imunização. Para inserir novos grupos, precisamos de mudanças no PNI [Programa Nacional de Imunizações] e receber mais doses”, afirmou Jean Gorinchteyn, secretário estadual de Saúde de São Paulo, durante coletiva à imprensa nesta sexta-feira (11) na sede do Instituto Butantan, em São Paulo.

A vacina da Pfizer foi a primeira a obter o registro definitivo no Brasil, o que permite a vacinação em massa e comercialização com o setor privado, e já está sendo aplicada em duas doses, com o intervalo de três meses.

A bula da Pfizer passará a indicar a nova faixa etária para o Brasil. A vacina é a única no país que tem autorização para ser aplicada em crianças e adolescentes. A Anvisa seguiu os órgãos reguladores de medicamentos dos Estados Unidos e Europa, onde o imunizante já está liberado nessa faixa etária.

De acordo com o comunicado da agência, a ampliação foi aprovada após análise de estudos feitos fora do Brasil que indicaram a segurança e eficácia da vacina também para pessoas acima de 12 anos.

A farmacêutica está em fase de testes clínicos para crianças de 6 meses a 11 anos. O estudo está sendo feito nos Estados Unidos e Europa.

A vacina apresenta mais de 95% de proteção contra infecção, internação e morte pela covid-19, de acordo com um estudo publicado no início de maio pela revista Lancet. A pesquisa foi feita com base em dados da campanha de vacinação de Israel. Após a primeira dose, o risco é reduzido em 51%, segundo estudo publicado no Jama (Journal of the American Medical Association).

Outro estudo, publicado em 4 de julho também na Lancet, apontou que a eficácia da primeira dose da vacina é menor nas variantes descobertas na Inglaterra (chamada de Alfa), Índia (chamada de Delta) e África do Sul (chamada de Beta) do que contra a cepa original. A pesquisa foi realizada pelo centro de pesquisa biomédica de Londres, Francis Crick Institute.

A vacina da Pfizer é considerada inovadora, feita a partir de RNA mensageiro, não utilizando nenhum tipo de vírus, seja atenuado ou inativado. Nessa tecnologia, o RNA instrui o organismo a produzir um pedaço da proteína de pico do SARS-CoV-2, e é contra esses pedaços (inofensivos) do coronavírus que o sistema de defesa atua e produz anticorpos.

O CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças) do governo dos Estados Unidos está investigando casos do desenvolvimento de miocardite em adolescentes e jovens adultos que tomaram as vacinas de RNA (Pfizer e Moderna) nos EUA.

A miocardite é uma inflamação do músculo do coração, o miocárdio, responsável pelo bombeamento de sangue para os órgãos, de acordo com o Manual Merck de Medicina. Esse problema no coração pode ocorrer após infecções.

O Brasil já recebeu 8,3 milhões de doses da vacina da Pfizer contratadas pelo governo federal. O acordo prevê a entrega de 200 milhões de doses, o que permite vacinar 100 milhões de pessoas.

Fonte: R7

 

 

Cada dia fica mais claro, todo o desespero e ódio despejado pelos comentaristas, jornalistas e narradores da Rede Globo, após o anúncio de que a Copa América de Futebol aconteceria e seria realizada no Brasil, a partir do próximo domingo (13).

Segundo o jornalista Daniel Castro do site Notícias na TV, “A Globo fez várias tentativas de transmitir o torneio de seleções” e “antes de fazer uma proposta pelos direitos de exibição, perdida para o SBT, a emissora enviou seus principais executivos ao Paraguai e chegou a pedir perdão à Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol) […] o perdão (ou ‘waiver’, literalmente renúncia em inglês) era necessário porque a Globo está sendo processada pela Conmebol, por ter rescindido o contrato que lhe dava direitos de exibição de competições da Conmebol”.

Castro também informou que os executivos que foram pessoalmente à sede da Conmebol, em outubro do ano passado, eram Jorge Nóbrega, presidente executivo da Globo; Paulo Marinho, neto de Roberto Marinho (1904-2003) diretor dos canais Globo; e Pedro Garcia, diretor de aquisição de direitos, que tentaram readquirir também os direitos da Libertadores (de 2023 a 2025), perdidos para o SBT (até 2022).

“A Globo rescindiu o contrato que lhe dava exclusividade sobre a Libertadores em agosto do ano passado. Alegou que a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus e a alta do dólar inviabilizaram compromissos assumidos, de US$ 60 milhões por ano (R$ 301,8 milhões). A Conmebol não aceitou reduzir o preço e acionou a Globo em uma câmara de arbitragem na Suíça. Pede pelo menos US$ 120 milhões (R$ 603,6 milhões) de indenização”, diz a reportagem do Notícias na TV.

Jornal da Cidade Online

 

 

Reter vacinas num momento em que milhares de pessoas estão morrendo no Maranhão é crime contra a vida humana. Hoje, o governador Flávio Dino e o secretário de Saúde, Carlos Lula foram denunciados por guardarem quase 900 mil vacinas contra a covid-19.

O deputado Wellington do Curso juntou dados do Governo Federal que apontam que o Maranhão recebeu até o dia 9 deste mês de junho 3.437.9oo doses de vacina e só distribuiu aos prefeitos 2.567.842, ficando como reserva 870.058. Onde estão essas doses, senhor governador e senhor secretário?

O parlamentar apresentou uma indicação para o governador solicitando a imediata liberação das vacinas retidas. Enquanto isso, cidades como Balsas e São Pedro dos Crentes não vinham recebendo o imunizante que salva vidas.

Não custa recordar que durante todo o dia de sábado, das 8h da manhã até ao meio dia de domingo o governo fez um mutirão de vacinação atendendo a Paço do Lumiar e São José de Ribamar, usando quase 5 mil vacinas destinadas pelo Ministério da Saúde às quatro cidades da Grande São Luís, usurpando da competência dos municípios.

O próprio secretário de Saúde, Carlos Lula, chegou ao absurdo de dizer que era preciso esvaziar o estoque das 300 mil vacinas doados pelo governo federal aos quatro municípios. Então por que não entregou as vacinas aos prefeitos e preferiu se apossar do imunizante numa campanha fracassada?

Estaria a dupla fazendo campanha eleitoral antecipada? Dino é candidato a senador e Lula a deputado estadual. Quantas pessoas morrerão por falta de vacinas enquanto o governo do Maranhão retém quase 900 mil vacinas?

Do Blog do Luís Cardoso

 

Ministros rejeitaram ações que pediam a suspensão do torneio no país, que começa no próximo domingo (13)

Por 11 a 0, o STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou, nesta quinta-feira (10), a realização da Copa América no país. O evento esportivo está marcado para começar no próximo domingo (13), às 18h, com a partida entre Brasil e Venezuela.

A votação sobre o tema ocorre de maneira virtual. O pedido da sessão foi feito pela ministra Cármen Lúcia, relatora de dois processos, movidos pelo PSB e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, contrários à realização do evento em meio à pandemia de covid-19. A magistrada rejeitou os pedidos por questões processuais e foi acompanhada pelos demais ministros.

Plano anticovid

A realização da Copa América no Brasil é alvo de uma terceira ação, feita pelo PT. Relator da petição, o ministro Ricardo Lewandowski se mostrou favorável à competição, mas cobrou um plano, antes do início da torneio, para a realização do evento em território nacional.

Em seu parecer, Lewandowski requer que o governo federal divulgue e apresente um “plano compreensivo e circunstanciado” sobre estratégias e ações que está colocando em prática para a realização segura da Copa América e requer atenção especial às medidas para impedir o avanço da covid-19. O ministro Edson Fachin acompanhou o magistrado sobre o plano anticovid.

Nessa ação, o placar ficou em 5 a 6, portanto, a ação foi invalidada, e o torneio permanece, sem o plano anticovid. O evento esportivo está marcado para começar no próximo domingo (13), às 18h, com a partida entre Brasil e Venezuela. A final do torneio está marcada para o dia 10 de julho.

Fonte: R7

 

 

Os estudos foram baseados na avaliação do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento. A grande questão bem preocupante em relação as 27 unidades da federação é a sustentabilidade. A água é um recurso finito e terá que ser feito investimentos para a redução das perdas, porque no futuro não vai ter mais de onde tirar água. O Maranhão é destaque nos estudos, o que não chega a causar surpresa, levando-se em conta os desperdícios denunciados quase que diariamente e a incompetência da Caema para resolver os sérios problemas.

A região que mais apresentou piora nos índices de perdas de água no período 2015-2019 foi a norte. Ela tem também os piores indicadores de saneamento e teve 55,2% de perdas na distribuição só em 2019, ou seja, mais da metade da água potável produzida. É seguida pelo nordeste com 45,7% e o sul com 37,5%. Já a região sudeste teve perdas de 36,1% e a centro-oeste, 34,4%.

As médias de perdas por ligação ao dia, em 2019, estavam todas fora do padrão de excelência. O pior desempenho novamente foi o da região norte, com quase o triplo do nível ótimo: 639,94 litros diários por ligação.

De acordo com o levantamento, o estado de Goiás foi o que apresentou a menor perda na distribuição (29%) e o Amapá, a maior: 74%. Outro dado preocupante é que 15 estados apresentaram indicadores ainda piores que a média nacional, que é de 39%, variando de 40 a 74% de perdas de água.

Apesar de o cenário parecer desalentador, há 10 cidades com índices de perdas já adequados às metas estabelecidas pelo Ministério. A melhor situação foi verificada em Blumenau (SC) com 16,38% de perdas, seguida por Campinas (SP) com 20,7%, e Campo Grande (MS), 19,9%. Estão também na lista Goiânia (GO), Limeira (SP), Maringá (PR), Petrópolis (RJ) e ainda Santos, São José do Rio Preto e Taboão da Serra, todas em São Paulo.

No entanto, entre os 10 piores resultados, há situações extremamente preocupantes. É o caso de Porto Velho (RO), que desperdiça 83,8% da água captada. “É preciso uma redução consistente nos próximos anos. Cidades com 60% de perdas têm mais facilidade em chegar em 50% do que as que têm menos de 30%, mas é possível, já há as que honram isso. Mas existe um ciclo vicioso. Onde as perdas são muito altas, há indícios de problema na gestão, com isso há dificuldade de se conseguir investimentos, aí os indicadores são piores e tem menos recursos”, constata Pedro Scazufca.

Fonte: R7

 

 

Nesta terça-feira (08), o projeto de lei que regulamenta o plantio de maconha para fins medicinais foi aprovado pela comissão especial da Câmara que analisa o tema. Caso não haja recurso de 10% dos deputados, o tema deve seguir para o Senado.

A proposta altera a Lei de Drogas, que já autorizava o plantio para fins científicos em local e prazo determinados mediante fiscalização. De acordo com o texto do PL, o cultivo será feito exclusivamente por pessoa jurídica autorizada pelo poder público, apenas em local fechado. As sementes ou mudas devem ter certificação e os locais de plantio devem ser restritos e monitorados.

O projeto prevê uma cota pré-definida de cultivo a constar no requerimento de autorização. As plantas deverão ser classificadas em psicoativas e não psicoativas. O cultivo deve obedecer a uma série de requisitos de controle do teor e processamento das plantas. Há previsão para que o plantio possa ser feito por farmácias do SUS, que atualmente já são responsáveis pelo trato de plantas medicinais.

O PL também aborda a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta, em qualquer forma farmacêutica, sem restrições para prescrição.

O texto ainda trata do uso industrial e da comercialização de produtos derivados do cânhamo, uma versão da cannabis que não causa efeitos alucinógenos e pode ser usado na produção de fibras, resinas, cosméticos, produtos de higiene pessoal e até suplementos alimentícios.

Segundo o relator, Luciano Ducci (PSB-PR), o projeto apenas regulamenta a legislação atual e deve ajudar as famílias de pacientes que não responderam bem a outras formas de tratamento ou tiveram efeitos colaterais com os medicamentos disponíveis no mercado.

“Esse projeto trata de saúde, de reconhecer as propriedades terapêuticas desta planta, que já foram comprovadas cientificamente e que visa ajudar as pessoas, atuando no tratamento de suas dores, crises convulsivas, efeitos adversos de tumores agressivos e de doenças crônicas ainda incuráveis. O nosso único objetivo é proporcionar bem estar aos brasileiros“, apontou o deputado.

Com informações da Agência Brasil.

 

 

 

A CPI em Brasília está mesmo pegando fogo! Em entrevista exclusiva à repórter da TV JCO, Berenice Leite, direto do Senado, Eduardo Girão criticou duramente a atitude de alguns colegas, que parecem mais interessados em fazer politicalha do que combater a corrupção e a vagabundagem de quem roubou dinheiro da Saúde.

“Chegamos ao ápice da hipocrisia e da demagogia nessa CPI. Você tirar um ministro da Saúde, no momento em que mais se precisa dele, para ele vir falar de Copa América! Aí governadores, prefeitos (alguns visitados pela Polícia Federal) ficaram para depois, Consórcio Nordeste ficou para depois…

Eles vão empurrando com a barriga, porque não têm interesse de investigar corrupção. Essa CPI foi montada apenas para desgastar politicamente o governo. Antes de começar a CPI, o relator já disse quem é culpado e quem é inocente. A credibilidade dessa comissão está no chão perante a população”, ressaltou.

Para o senador, muitos colegas estão como um poço de ódio, e destilando isso, justamente no momento em que é preciso buscar soluções.

“O povo precisa de esperança e de boas notícias, e nós temos, aos trancos e barrancos, nessa pandemia que pegou o mundo todo de calças curtas”, destacou.

A entrevista do Senador Girão não deixa nenhuma dúvida sobre o que há por trás dessa CPI.

Jornal da Cidade Online

 

O governador do Amazonas deveria comparecer à CPI da pandemia nesta sexta-feira (10), foi salvo por uma decisão proferida pela ministra Rosa Weber e frustrou os autoritários senadores da CPI da Covid-19.

De acordo com a decisão, Wilson Lima pode escolher se vai ou não comparecer diante do colegiado. Caso compareça, Lima não precisará dizer a verdade e poderá ficar em silêncio e ser acompanhado por um advogado.

Eis o teor da ordem proferida pela magistrada:

“Conheço parcialmente desta ação mandamental e, nessa extensão, concedo a ordem de habeas corpus, para (i) convolar a compulsoriedade de comparecimento do paciente perante a CPI-Pandemia em facultatividade, e (ii) assegurar ao paciente, acaso decida comparecer, em sua inquirição perante a CPI-Pandemia do Senado Federal: (a) o direito ao silêncio, ou seja, o direito de não responder, querendo, a perguntas a ele direcionadas; (b) o direito à assistência por advogado durante o ato; (c) o direito de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; (d) o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores; e (e) o direito de ausentar-se da sessão se conveniente ao exercício do seu direito de defesa.”

 Jornal da Cidade Online