Mês: maio 2025

Decreto foi publicado nesta terça-feira (20/5) no Diário Oficial da União (DOU). Prazo para transição dos cursos será de dois anos. Foi publicado nesta terça-feira (20/5), no Diário Oficial da União (DOU), o decreto que proíbe a modalidade de ensino a distância, conhecida como EAD, para os cursos de medicina, direito, enfermagem, odontologia e psicologia. A medida já havia sido anunciada nessa segunda-feira (19/5) pelo ministro da Educação, Camilo Santana. De acordo com o decreto, os cursos de graduação presencial deverão ofertar, no mínimo, 70% (setenta por cento) de sua carga horária total por meio de atividades presenciais.

“A inclusão de carga horária de ensino a distância nos cursos de que trata o caput poderá ser realizada por meio de atividades síncronas e assíncronas, e deverá estar prevista no Projeto Pedagógico do Curso, atender às Diretrizes Curriculares Nacionais e ser comunicada de forma explícita aos estudantes, vedado exceder o limite de 30% (trinta por cento) da carga horária total do curso”, diz a nova regra. Antes, o teto era de 40%.

Ainda na mesma edição do DOU, o Ministério da Educação (MEC) publicou a Portaria 378, que reforça o decreto ao estabelecer que os cursos de direito, medicina, odontologia, enfermagem e psicologia só poderão ser oferecidos, única e exclusivamente, na modalidade presencial.

Modalidades de ofertas de cursos

• Conforme o decreto, a oferta de educação a distância em cursos de graduação observará os seguintes princípios:
• promoção do acesso à educação superior de qualidade;
• desenvolvimento de processos de ensino e aprendizagem e de materiais didáticos diversificados e plurais; e
• garantia do direito ao acesso, à permanência e à aprendizagem, assegurado o padrão de qualidade e de excelência acadêmica aos estudantes da educação superior, independentemente do formato de oferta do curso, entre outros.

As modalidades de ofertas de cursos ficaram definidas desta forma:

• Presencial: caracterizado pela oferta majoritária de carga horária presencial física, com no máximo 30% EAD.
• Semipresencial: composto obrigatoriamente por carga horária de atividades presenciais físicas (estágio, extensão, práticas laboratoriais) e síncronas mediadas, além de carga horária a distância. Possibilidade de patamar superior em DCN ou norma específica.
• A distância: caracterizado pela oferta preponderante de carga horária a distância. Antes não estava definido um limite mínimo para
  atividades presenciais. O decreto determina 20% como teto de ações físicas ou síncronas mediadas, com provas presenciais.

A nova política para EAD também visa deixar claro o que se enquadra em cada tipo de atividade. Dessa forma, as definições ficaram:

• Atividade presencial: atividade formativa realizada com a participação física do estudante e do docente em lugar e tempo coincidentes.
• Educação a distância em três categorias: atividades assíncronas, EAD na qual o estudante e o docente estejam em lugares e tempos diversos; atividades síncronas, EAD na qual o estudante e o docente estejam em lugares diversos e tempo coincidente; e atividades síncronas, mediadas interativas, com grupo reduzido de estudantes, apoio pedagógico e controle de frequência.

Fonte: Metrópoles

O comentarista Caio Coppolla declarou, durante sua participação no programa O Grande Debate, que os Estados Unidos estão corretos ao destacar a corrupção e os riscos cambiais como fatores centrais para a perda de confiança na economia brasileira sob a gestão do petista Lula. Coppolla fez referência direta à entrevista concedida à CNN por Maurício Claver-Carone, enviado especial do governo Trump para a América Latina. Na ocasião, o representante norte-americano afirmou:

 “A corrupção impactou muito as ações dos investidores internacionais no Brasil, obviamente com Odebrecht, Lava-Jato, e agora há conversas sobre um novo escândalo com a Seguridade Social”. Reforçando esse diagnóstico, Coppolla destacou que a principal estratégia para reconquistar a confiança do mercado internacional passa necessariamente pelo controle fiscal e pela responsabilidade nos gastos públicos. “Um governo que gasta mais do que arrecada deprecia o valor da sua moeda e, ao aumentar a dívida pública, causa o aumento da inflação. E a alta da inflação freia a produtividade do país. É disso que o representante do governo Trump fala”, explicou o comentarista.

Jornal da Cidade Online

Debate foca repasses via Pix e fiscalização dos recursos públicos. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, convocou uma audiência pública para o dia 27 de junho, com o objetivo de aprofundar o debate sobre a execução das emendas impositivas e reunir contribuições técnicas qualificadas para subsidiar decisões pendentes na Corte. A iniciativa de acordo com o magistrado, busca lançar luz sobre um tema sensível: o controle e a transparência no uso dos recursos públicos destinados por parlamentares por meio do Orçamento da União.

A audiência será realizada no próprio STF, sob a presidência do ministro relator, com o apoio dos núcleos especializados da Corte — o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) e o Núcleo de Processos Estruturais (NUPEC). A pauta em debate gira em torno de ações que questionam a forma como essas emendas são executadas, especialmente em relação à rastreabilidade dos repasses e à prestação de contas, que vêm sendo alvo de críticas por suposta falta de clareza e mecanismos eficazes de fiscalização.

Um dos pontos mais controversos diz respeito ao uso de transferências via Pix, que, embora ágeis, levantam dúvidas quanto à sua supervisão e registro público adequado. Os elementos reunidos na audiência serão posteriormente encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Advocacia-Geral da União (AGU), órgãos que atuam como partes relevantes nos processos que envolvem o tema. Entidades, especialistas e representantes da sociedade civil que desejem participar como expositores devem solicitar inscrição até o dia 10 de junho, conforme estabelece o regimento do STF.

Diário do Poder

Fenômeno questionou o estatuto da entidade e afirmou que a CBF vive uma situação terrível de irregularidades. O ex-jogador de futebol e empresário Ronaldo Fenômeno, multicampeão pela Seleção Brasileira, criticou a eleição da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Ronaldo questionou o estatuto da entidade e afirmou que todos os envolvidos são “farinha do mesmo saco”. “Se não mudar o estatuto, essa palhaçada vai continuar. Muda a página, mas o livro é o mesmo. É tudo farinha do mesmo saco. Isso não é novidade para ninguém. A gente vive uma situação terrível”, criticou Fenômeno em entrevista ao canal BandSports.

Em março, Ronaldo buscou apoio das federações estaduais para concorrer ao cargo máximo da entidade, mas foi rejeitado por 23 das 27 federações. Naquele momento, sem o respaldo mínimo de 4 federações e 4 clubes, ele não pôde se candidatar, e Ednaldo Rodrigues foi aclamado presidente. O cenário mudou após uma decisão judicial que afastou Rodrigues do cargo e anulou o estatuto de 2022. Com isso, voltou a valer a regra de 2017, que exige o apoio de 8 federações e 5 clubes para o registro de uma chapa. Fernando Sarney foi nomeado interventor e marcou novas eleições para o dia 25 de maio.

Neste domingo (18), o presidente da Federação Roraimense de Futebol, Samir Xaud, registrou a chapa para a eleição que vai ocorrer na sede da entidade, no Rio de Janeiro. Xaud, será o único candidato à presidência da CBF. Com o apoio de 25 federações estaduais e 10 clubes, o cartola impediu o registro de outro candidato: Reinaldo Carneiro Bastos, atual presidente da Federação Paulista de Futebol.

Diário do Poder

Favorito declarado ao comando da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o médico e presidente da Federação de Futebol de Roraima, Samir Xaud, responde por fraude na Justiça. Segundo denúncia do Ministério Público de Roraima, Xaud teria participado de um esquema de falsificação de documentos entre 2017 e 2020, quando ocupava o cargo de diretor-geral do Hospital Geral de Roraima. O caso envolve a empresa Coopebras e uma suposta simulação de serviços médicos para justificar pagamentos indevidos. Resultado: um prejuízo de R$ 1,4 milhão aos cofres públicos. Xaud que tem 41 anos de idade, carrega consigo o apoio de 22 federações estaduais — número suficiente para garantir uma vitória confortável. As eleições da entidade estão marcadas para o próximo dia 25. O processo segue em tramitação, sem sentença, mas com fortes indícios de fraude, conforme sustenta a promotoria.

Essa não é a única mancha no currículo do candidato. Em outra frente, Xaud já foi suspenso por dois anos da função de perito médico do Tribunal de Justiça de Roraima devido a erro em um laudo. O episódio ainda ecoa entre os que esperam mais rigor  ético de quem almeja chefiar a entidade máxima do futebol nacional. Apesar disso, sua defesa sustenta que não há qualquer impedimento legal para que ele concorra ao cargo, tampouco indícios concretos de sua participação nos ilícitos denunciados.

A CBF, que atravessa um período de intervenção sob Fernando Sarney, mantém silêncio oficial sobre o tema — um silêncio que grita, em tempos de transparência exigida. As denúncias foram obtidas e divulgadas pelo jornal Estadão.

Samir não é um nome que surgiu do nada. Filho de Zeca Xaud, que liderou a Federação Roraimense por quatro décadas, ele cresceu nos bastidores do futebol local. Seu sobrenome é conhecido, sua influência, real. E agora, ele quer o topo. No país do futebol, onde cada drible é acompanhado por milhões, é nas urnas da CBF que talvez ocorra o jogo mais decisivo da temporada — mesmo que, ironicamente, longe dos gramados e à margem da arquibancada popular. A bola está com os votantes. Resta saber se vão optar pelo gol de placa da renovação ou por mais uma prorrogação do velho e conhecido jogo de sempre.

Diário do Poder

O atual presidente da Federação Roraimense de Futebol, Samir Xaud, será o único candidato à presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).  Xaud está no Rio de Janeiro e registrou a chapa neste domingo (18) para a eleição marcada para o dia 25 na sede da entidade. Com o apoio de 25 federações estaduais e 10 clubes, o cartola impediu o registro de outro candidato: Reinaldo Carneiro Bastos, atual presidente da Federação Paulista de Futebol.

Veja quem são os vice-presidentes inscritos na chapa de Samir Xaud:

• Ednailson Leite Rozenha (presidente da Federação Amazonense);
• Fernando José Macieira Sarney (atual interventor da CBF e ex-membro do Conselho da Fifa);
• Flávio Diz Zveiter (ex-presidente do STJD);
• Gustavo Dias Henrique (ex-diretor de Relações Institucionais da CBF);
• José Vanildo da Silva (presidente da Federação Norte-rio-grandense);
• Michelle Ramalho Cardoso (presidente da Federação Paraibana);
• Ricardo Augusto Lobo Cluck Paul (presidente da Federação Paraense);
• Rubens Renato Angelotti (presidente da Federação Catarinense).

Samir Xaud recebeu o apoio de todas as federações estaduais, com exceção das de São Paulo e Mato Grosso. As federações que o apoiaram são: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Entre os clubes que declararam apoio a Xaud estão: Amazonas, Botafogo, CRB, Criciúma, Grêmio, Palmeiras, Paysandu, Remo, Vasco e Volta Redonda.

Samir Xaud

Como mostrou o Diário do Poder, Samir é filho de Zeca Xaud, que liderou a Federação Roraimense por quatro décadas, ele cresceu nos bastidores do futebol local. Seu sobrenome é conhecido, sua influência, real. Ele tem 41 anos de idade e é médico com especialização em infectologia e medicina esportiva, atua como empresário no esporte, com um centro de treinamento voltado ao fitness e bem-estar.

Fraudes

Segundo denúncia do Ministério Público de Roraima, Samir Xaud teria participado de um esquema de falsificação de documentos entre 2017 e 2020, quando ocupava o cargo de diretor-geral do Hospital Geral de Roraima. O caso envolve a empresa Coopebras e uma suposta simulação de serviços médicos para justificar pagamentos indevidos. Resultado: um prejuízo de R$ 1,4 milhão aos cofres públicos.

Diário do Poder

O governo Lula cortou verbas das universidades federais e a culpa é de quem? Claro, do governo Bolsonaro. O repórter, inclusive, lembra os “momentos de tensão” entre o MEC de Bolsonaro e as federais. Como isso conversa com o corte de verbas permanece um mistério. Ah sim, tinha um “passivo” do governo anterior, sobre o qual o atual vem “atuando”. Cortando verbas, claro. A realidade nua e crua é que o espaço para as despesas discricionárias (e essas verbas de manutenção das federais sai desse pote) está se reduzindo por conta das políticas suicidas deste governo, que aumentam de maneira não sustentável as despesas obrigatórias. Nesse ritmo, em 2029 o pote das despesas discricionárias acaba, mas o efeito já começa a ser sentido bem antes. Os reitores que o digam. Não à toa, Simone Tebet afirmou que o natimorto arcabouço fiscal precisará ser revisto. Mas, como rezava Santo Agostinho antes de sua conversão, “dá-me a virtude, mas não agora”.

A solução, claro, será endividar-se mais. Como diriam os Marcios Pochmanns que pululam em nossas federais e na Unicamp, o governo pode emitir quanta dívida quiser, pois pode determinar a taxa de juros que remunera a dívida. Neste mundo de cabeça para baixo, não há restrição orçamentária, e o povo está por cima e no centro. É uma pena que, no mundo real, aquele de cabeça para cima, a inflação acabe sendo um reality check.

Marcelo Guterman. Engenheiro de Produção pela Escola Politécnica da USP e mestre em Economia e Finanças pelo Insper.

 

O ministro Luís Roberto Barroso estaria considerando deixar o Supremo Tribunal Federal (ST), após a conclusão de seu mandato na presidência da corte. Notícias sobre esse assunto ganharam força justamente após o que se pode chamar de uma verdadeira ‘confissão’ praticada pelo magistrado. Ele admitiu a interferência dos Estados Unidos, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante a gestão Joe Biden.

Todavia, assim que esse burburinho teve início, Barroso afirmou em mensagem de texto a interlocutores que está “feliz” na Corte e que não pretende trocar o cargo que hoje ocupa pelo comando de alguma embaixada na Europa. Aos 67 anos, Barroso só se aposentará daqui a oito anos, em 2033. A saída antecipada abriria a Lula a possibilidade de indicar mais um ministro do STF. Caso contrário, o petista não poderia mais indicar nenhum ministro neste mandato: o próximo a se aposentar será Luiz Fux, que fará 75 anos em 2028. Barroso, no entanto, agora nega a intenção de deixar a toga. 

Jornal da Cidade Online

 

Escândalos, alianças secretas e disputa de bastidores revelam o jogo de poder da entidade. Nada do que acontece nos bastidores da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é por acaso — e a queda de braço entre o atual presidente (afastado), Ednaldo Rodrigues e seus opositores ganhou novos contornos, escancarando uma guerra de bastidores entre dirigentes e o Judiciário.  No centro desse tabuleiro estão duas figuras poderosas: o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e o desembargador Luiz Zveiter, cujos interesses se entrelaçam com os destinos da entidade que comanda o futebol brasileiro.

Em dezembro de 2023, quando o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro destituiu Rodrigues da presidência da CBF, ninguém no meio esportivo duvidou: a decisão tinha a digital de Zveiter. O motivo era mais político do que jurídico. Flávio Zveiter, filho do desembargador e ex-presidente do STJD, queria o cargo. Era uma tentativa clara de retomada de controle da confederação por um grupo que há décadas circula entre cartórios e tribunais. Pouco tempo depois, Ednaldo foi reconduzido ao cargo graças a uma decisão liminar de Gilmar Mendes. Coincidência? Difícil acreditar. O IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), fundado por Gilmar Mendes, possui desde 2023 um contrato milionário com a própria CBF.

Além disso, o ministro já indicou ao menos seis diretores para a entidade — mas nunca se declarou impedido de julgar causas que envolvem o tema. O ministro, também indicou recentemente um dos oito vice-presidentes da CBF, Gustavo Dias Henrique. As informações foram divulgadas pela Revista Piauí. O jornal revelou gastos milionários, contratos suspeitos com escritórios de advocacia e uma gestão interna marcada por abusos e assédio moral. Pior: deixou evidente a proximidade entre Mendes e os interesses da CBF.

O que se seguiu foi uma mudança de postura. Em um gesto calculado, o ministro negou um pedido para afastar Rodrigues, mas mandou o processo de volta para o Tribunal de Justiça do Rio, de onde nunca deveria ter saído. Na prática, entregou o ex-aliado às mãos de seus adversários.

Desespero nos bastidores da CBF

Ciente de que está perdendo apoio, Ednaldo Rodrigues correu. No dia 12, anunciou o italiano Carlo Ancelotti como novo técnico da Seleção Brasileira — um trunfo político esperado, mas tardio. No dia seguinte, tentou reunir os 27 presidentes das federações estaduais. Cinco deles — incluindo o do Rio, Rubens Lopes — não apareceram. Foi lido como sinal de enfraquecimento. Além disso, os cartolas descobriram que Rodrigues havia alterado o estatuto da CBF às escondidas, abrindo caminho para concorrer a um terceiro mandato.

Diário do Poder

Proposta reconhece atuação desses profissionais na segurança pública e pode ser aprovada em tempo recorde. O Senado pode votar já nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos oficiais da segurança pública. O texto altera o artigo 144 da Constituição e reconhece o papel desses profissionais na proteção da sociedade. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta teve sua tramitação acelerada após aprovação de um rito especial no dia 7 de maio, permitindo que os dois turnos de votação ocorram em uma única sessão, sem necessidade de retorno à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos da segurança pública apenas as polícias federais, civis, militares, rodoviárias e penais, além dos corpos de bombeiros militares.

A PEC busca corrigir o que seus defensores consideram uma lacuna legal, já que guardas municipais e agentes de trânsito já atuam na área, muitas vezes em parceria com essas forças. O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), garante que a mudança não trará aumento de despesas públicas. Segundo ele, trata-se de aproveitar estruturas já existentes para reforçar o combate à criminalidade. A proposta também é respaldada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu essas categorias como integrantes do sistema de segurança, desde que respeitadas as competências das demais polícias. Uma emenda apresentada pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) prevê que os municípios possam renomear suas guardas como “polícias municipais”. Se aprovada no Senado, a PEC ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.

Diário do Poder