Dos 56 pedidos existentes hoje no Senado Federal, 18 pedem o afastamento do ministro Gilmar Mendes da Suprema Corte. Gilmar Mendes é o principal alvo de pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) protocolados no Senado Federal desde 2015. Conforme dados obtidos com exclusividade pela agência Fiquem Sabendo via Lei de Acesso à Informação (LAI), das 56 petições registradas nos últimos cinco anos, 18 pretenderam o impedimento de Gilmar Mendes, que voltou ao centro de discussões públicas após criticar a presença de militares no governo Bolsonaro, em especial no Ministério da Saúde.

O segundo membro da Corte com mais pedidos de afastamento registrados no Senado no período é Dias Toffoli, atual presidente do STF, citado em 16 representações. No ano de 2020, foram protocoladas somente três petições até agora, todas elas contra Alexandre de Moraes. O ministro incomodou apoiadores do presidente Jair Bolsonaro após suspender a nomeação de Alexandre Ramagem na Polícia Federal, além de comandar investigações no chamado inquérito das fake news, que tem como um dos alvos o “gabinete do ódio”, grupo supostamente liderado por Carlos Bolsonaro e que estaria envolto em possíveis irregularidades em atos de apoio ao governo.

Alguns processos têm como alvo mais de um ministro ou até mesmo a Corte inteira e há, ainda, uma representação protocolada em 2015 contra o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, cargo que também está sujeito a investigação de crimes de responsabilidade previstos na lei 1079/50, a mesma que embasa processos de impeachment de presidente da República.

Em 2019, o número de representações contra ministros do Supremo alcançou o ápice, com 21 petições, mais do que o dobro do ano anterior, com 10 ações registradas. Antes, o recorde era 2016, com 12 pedidos de afastamento de ministros do Supremo.

Na avaliação do advogado Antonio Rodrigo Machado, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), os ministros do STF têm uma participação significativa nos rumos da política do país — protagonismo político que tem crescido desde o processo do Mensalão. Afinal, é do Supremo a competência para atuar em investigações contra políticos que têm foro privilegiado e, como órgão que tem o papel de salvaguardar os princípios constitucionais, o STF pode limitar o poder do governo e do Congresso ao se manifestar sobre determinadas questões.

Veio do STF, por exemplo, a decisão que pôs fim ao financiamento privado de campanhas eleitorais, além de julgamento recente que contrariou o interesse do governo sobre a quem compete — estados, municípios ou União — definir o que são serviços essenciais e aplicar restrições de mobilidade aos cidadãos durante a pandemia.

“Quando existe um governo que segue uma linha de desafio em relação ao ordenamento jurídico constitucional, pode haver paralelamente um número maior de ações para suspender ou anular atos administrativos por parte do Supremo”, analisa Machado. “Ao tomar decisões que contrariam políticos com envergadura popular muito grande, as respostas acabam delineando o comportamento dos partidários e o conflito entre os poderes se evidencia.”

AUTORIA DOS PROCESSOS

Os 56 processos de impeachment de ministros do STF protocolados no Senado têm 42 autores diferentes. Entre os proponentes com mais de uma petição, está o advogado Rubens Alberto Gatti Nunes, que esteve ligado a manifestações do Movimento Brasil Livre (MBL) nos últimos anos. Nunes é autor de cinco petições, sendo duas contra Marco Aurélio Mello, duas contra Dias Toffoli e uma contra Luiz Fux.

O jurista Modesto de Souza Barros Carvalhosa também assina cinco pedidos, quatro deles protocolados em 2019, sendo dois contra Ricardo Lewandowski, e os demais contra Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Hoje assessor especial do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Marco Vinícius Pereira de Carvalho é autor de quatro pedidos de afastamento do cargo de ministro do STF, todos contra Dias Toffoli. Outro nome que se destaca entre os autores de processos é o do ex-procurador-geral da República Cláudio Lemos Fonteles, que representou contra Gilmar Mendes por duas vezes, em 2016 e em 2017.

Nenhuma das representações teve efeito prático no período, a maior parte das denúncias foi inadmitida, indeferida ou arquivada pelo Senado, e 22 ainda não têm registro de decisão.

Fonte: Yahoo Notícias

 

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5), por votação simbólica, o PL 2906/2020, que permite o uso dos recursos do salário-educação para o pagamento de pessoal durante a pandemia. De autoria do senador Dário Berger (MDB-SC), o texto foi relatado no Senado por Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

O relator especificou, na redação do texto, que os recursos da contribuição social serão destinados ao pagamento de pessoal da educação básica pública. O período de aplicação excepcional dos recursos é até o término do estado de calamidade pública, ou seja, 31 de dezembro de 2020. Caso o estado seja ampliado, a aplicação do salário-educação no pagamento de pessoal também será postergado.

O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública e está previsto na Constituição Federal. São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A alíquota é de 2,5%, incidente sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas, no mês, aos empregados.

Agricultura familiar

Os senadores também aprovaram o projeto de lei de apoio emergencial à agricultura familiar (PL 735/2020). Já aprovado na Câmara do Deputados, o texto propõe medidas como benefício especial, recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas durante a pandemia do novo coronavírus. O texto vai à sanção presidencial.

Poderão ter acesso às medidas os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores. O agricultor que não tiver recebido o auxílio emergencial poderá receber do governo federal o total de R$ 3 mil, por meio de cinco parcelas de R$ 600. A mulher provedora de família monoparental terá direito ao dobro do valor. O projeto também trata de regras para o recebimento do benefício e da criação de linha de crédito específica.

O líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), sinalizou para a possibilidade de veto aos artigos que tratam do Benefício Garantia-Safra e de itens como linhas de crédito, prorrogação de dívida e regras para liquidação de saldo devedor. Ao relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), ele apelou para que alguns dos benefícios ficassem previstos ao ano de 2020, porém o relator disse que é possível ampliar o Orçamento de 2021, que ainda será votado no Congresso Nacional.

*Com informações da Agência Senado

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que muda o Código Penal e estabelece novos tipos de estelionato com punição majorada, maior para os casos de estelionato comum. O texto segue agora para o Senado.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), para o Projeto de Lei 2068/20, do deputado Marcos Aurélio Sampaio (MDB-PI). O texto do relator inclui quatro casos novos com aumento de pena de um terço.

Um deles é para os golpes aplicados por presidiários fazendo uso de celulares ou outros aparelhos similares. A pena aumentará também para o funcionário público que praticar o ato valendo-se do cargo, emprego ou função pública, assim como para aquele que fingir ser um funcionário público.

O quarto caso envolve o estelionato praticado por qualquer meio eletrônico ou outros meios de comunicação de massa.

“É notório que o uso crescente das redes sociais para a aplicação de golpes levou o estelionato virtual ao topo do ranking de crimes cibernéticos no País”, disse o relator. “Assim, entendo que a lei deve apresentar uma punição mais rigorosa.”

Eli Borges ressaltou que o projeto promove a atualização penal de um crime que pode causar prejuízo a muitos indivíduos. “A lei deve apresentar uma punição mais grave em relação a essas condutas”, declarou.

Regras atuais
O estelionato comum tem pena de um a cinco anos de reclusão e pune quem pratica golpes para tentar obter vantagens. Já o crime de estelionato majorado, com aumento de um terço da pena, existe atualmente se for praticado contra entidade de direito público ou instituto de economia popular, de assistência social ou beneficência.

Nesse ponto, a proposta aprovada aumenta a abrangência, especificando que será crime se ocorrer contra esses institutos ou contra ente da administração direta ou indireta das três esferas de governo  e mesmo se for em nome deles.

A proposta recebeu críticas em Plenário. Para o líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), o projeto é inoportuno. “O fim da impunidade é que reduz os crimes, não o aumento da pena.”

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) afirmou que a proposta amplia a contaminação nas unidades prisionais. “A gente também tem de discutir uma nova política de segurança pública diferente desta atual, que não deu certo.”

Já o deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE) afirmou que o crime de estelionato tem atingido muitos brasileiros, em especial a população mais carente. “Não podemos achar que estelionato é um crime com menor poder ofensivo”, disse.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

 

Terceira maior força produtiva do Maranhão, atrás apenas da pecuária e da agricultura, a extração da palmeira de babaçu contribui para a conservação da vegetação que dá origem ao fruto, além de gerar renda para a população local. Essa atividade de produção sustentável ganha ainda mais força com o Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB). A partir do coco, as famílias produzem óleo vegetal, sabonete, carvão vegetal, farinha de babaçu e outros itens.

Na região do Médio Mearim, três grupos têm sido responsáveis por liderar uma rede de 4 mil famílias. A Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas de Lago do Junco (Coppalj), a Cooperativa dos Pequenos Produtores Agroextrativistas de Esperantinópolis (Coopaesp) e a Associação de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Lago do Junco e Lago dos Rodrigues (AMTR) são responsáveis por uma produção média de 1,5 mil toneladas de amêndoas de babaçu por ano, segundo dados do IPEA.

Com esse potencial econômico, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) vislumbra a geração de mais emprego e renda aos maranhenses a partir da aprovação do PDL 324/2020, que ratifica o Protocolo de Nagoya. O acordo, assinado pelo Brasil em 2011, prevê o acesso a recursos genéticos e a repartição dos benefícios obtidos com a exploração da diversidade biológica, como sementes e produtos derivados do babaçu. Para Eliziane Gama, a adesão brasileira pode atrair investimentos estrangeiros e colocar o país na rota da economia verde.

“Com a ratificação, o país, de fato, abre as portas para a bioeconomia. O protocolo vai dar segurança jurídica para os negócios que tratem do uso dos recursos genéticos da biodiversidade. Se levarmos em conta que o nosso país, sozinho, detém 20% da biodiversidade mundial, temos um potencial enorme de desenvolvimento econômico nessa área”, defende.

A senadora acredita ainda que o tratado vai ajudar a corrigir um problema histórico no estado. “Algumas comunidades indígenas já tiveram seus conhecimentos desapropriados sem nenhum retorno econômico. Por isso, agora chegou a hora de se virar o jogo. Esse conhecimento foi usurpado em vários momentos e o protocolo [de Nagoya] vem sanar essa dificuldade”, pondera Eliziane Gama.

Regras internacionais

Já ratificado por 126 países, o Protocolo de Nagoya foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado seja referendado pelos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras internacionais sobre a repartição de benefícios, ou seja, passa a ter participação direta na agenda internacional da biodiversidade.

Na visão da advogada especialista em Direto Ambiental Bianca Antacli, a entrada do Brasil nas negociações sobre acesso a recursos genéticos traz mais respaldo no cenário internacional.

“Essa adesão do país ao protocolo tem uma importante consequência, não só de comprometimento do Brasil em respeitar a legislação internacional, mas também a obrigação de que os países respeitem a legislação brasileira. Isso traz segurança jurídica, que tanto se espera nessas relações que envolvem questões de biodiversidade e acesso a conhecimento tradicional associado”, analisa.

Bianca Antacli ressalta também que os interesses econômicos do agronegócio e a preservação ambiental estão garantidos no acordo, o que evidencia a prática de desenvolvimento sustentável. “Essa ratificação caminhou no Congresso Nacional por um grande acordo entre as Frentes Parlamentares do Agronegócio e do Meio Ambiente. Isso prova que é possível que todos os interesses caminhem juntos. Não há uma excludente de interesses. Na minha visão, esse é outro fator a se comemorar”, pontua a especialista. Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, ser regulamentado por meio de decreto pelo presidente Jair Bolsonaro.

Brasil 61

 

Por inúmeras vezes alertei as autoridades sobre os riscos de contaminações do covid-19 aos usuários de transportes coletivos, que todos os dias são obrigados a usarem coletivos superlotados, mas de pouco ou nada serviu para entendimento das autoridades sanitárias. Uma vez cheguei até arguir sobre se havia diferença entre aglomerações e superlotações. O que prevaleceu para o povo sofrido dos ônibus é que o problema é muito mais acentuado dentro dos coletivos.

Muita gente que mora na Estiva e Pedrinhas tem que sair de casa todos os dias às 04 horas da manhã para chegar ao local de trabalho no centro da cidade um pouco antes das 08 horas, enfrentando todas as adversidades, dentre as quais ônibus velho e o pessoal que usa as máscaras no queixo para evitar a pressão do calor, que já causou até desmaios de pessoas idosas e os casos de contaminações denunciados não são levados a sério pelo Sistema Estadual de Saúde, por falta de sensibilidade e respeito a milhares de famílias pobres e humildes.

No Estado do Espírito Santo, o Ministério Público resolveu atender aos apelos das comunidades denunciantes dos avanços do covid-19. Entendimentos com os gestores da saúde do Espirito Santo e de Vitória, a capital do Estado, decidiram fazer uma pesquisa e levantamentos sobre os usuários diários, constatando que muitos já haviam tido o convid-19 sem saberem e em muitas famílias todos foram contaminados. Em outras comunidades, houve registro de mortes, mas sem nenhum trabalho preventivo que evitasse as pessoas contaminadas entrarem nos coletivos, como potenciais multiplicadores. As ações desenvolvidas e bem receptivas pelas comunidades, diminuiu acentuadamente as contaminações e criou uma responsabilidade grande entre a população.

Todos os dias, equipes comunitárias se revezam nos terminais de coletivos e os passageiros fazerem uso do álcool gel, da obrigatoriedade das máscaras e da verificação da temperatura. Quem apresentar qualquer sintoma é imediatamente atendido por uma equipe médica estrategicamente localizada nas proximidades e que dão os encaminhamentos necessários aos pacientes.

Infelizmente, em São Luís, não existe um serviço de prevenção, que fica condicionado ao discurso do isolamento social, muitas vezes de maneira autoritária através dos veículos de comunicação. A verdade é que em São Luís, o relaxamento com que a covid-19 vem sendo encarado, é risco para outra onda. Os coletivos continuam superlotados, as praias, mercados e feiras se tornaram comum, se ver muita gente aglomerada e sem máscaras. Nos centros comerciais é raro se ver prevenção. A verdade é que para muita gente é como se doença já esteja indo embora e alguns até admitem ser contaminados, mas se colocam entre aqueles que conseguiram vencer a doença.

 

 

 

Termina nesta quarta-feira (05) o prazo para gestores municipais renovarem a adesão e confirmarem o número de vagas para o Programa Mais Médicos para o Brasil. O Ministério da Saúde disponibilizou no site a lista dos entes federativos elegíveis para a renovação da adesão ao programa.

De acordo com retificação publicada na última semana (30), a lista da terceira chamada, com a relação dos municípios com vagas disponíveis para escolha dos médicos estará disponível no dia 7 de agosto, próxima sexta-feira.

A homologação da alocação dos médicos pelo gestor vai até as seis horas da tarde do dia 3 de setembro. De acordo com o edital, as vagas disponibilizadas serão destinadas à reincorporação, pelo prazo improrrogável de dois anos, dos médicos intercambistas, oriundos da cooperação internacional. Mais informações no site maismedicos.gov.br.

Brasil 61

Em sede de agravo de instrumento, a desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, do TJ/MA, determinou que o Procon local abstenha-se de aplicar multas à instituição de ensino superior com base em lei estadual que reduziu mensalidades em razão do coronavírus.

A instituição recorreu de decisão de 1º grau que indeferiu a liminar de segurança pleiteada. A impetrante sustenta que a lei estadual 11.259/20, que dispõe sobre a suspensão das aulas presenciais e concessão de descontos nas mensalidades durante a pandemia do coronavírus, é inconstitucional, pois usurpa a competência da União para legislar sobre Direito Civil, de modo que a aplicação de multa amparada na referida norma constituiria ato ilegal.

Ao analisar o caso, a desembargadora observou que em situações análogas ao caso em questão, o STF tem decidido que normativos estaduais não podem estabelecer descontos nas mensalidades escolares e similares, porque o tema gira em torno da contraprestação de serviços educacionais, inerente ao capítulo dos contratos de Direito Civil, matéria de competência privativa da União.

“Somado a isso, resta claro o risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação para a mesma, pois, a aplicação de multa com esteio numa lei estadual que possivelmente será julgada inconstitucional, poderá comprometer a saúde financeira da instituição de ensino, tendo em vista que esta segue com o compromisso de arcar com as despesas do seu corpo funcional.”

Ante o exposto, deferiu a liminar e determinou que o Procon estadual abstenha-se de aplicar multas com base na lei 11.259/20.

Fonte: Migalhas

 

Os gestores públicos que apostaram que poderiam gastar de maneira desordenada e naturalmente tirar proveito da dispensa de licitação para os recursos destinados para o enfrentamento ao Covid-19, mostram-se frustrados e complicados, principalmente que alguns relatam que compraram respiradores, dizem ter pago adiantado, e não receberam o equipamento de fundamental importância para o tratamento de pessoas contaminadas.

Como atitudes de tal maneira fogem aos princípios da administração pública, mesmo diante da gravidade acentuada dos casos causados pela epidemia, a responsabilidade de terem efetuado o pagamento adiantado e não terem recebido os equipamentos, a responsabilidade maior fica por conta, de quem autorizou o pagamento.

Desvios de recursos destinados exclusivamente para atender a população infectada pelo covid-19 têm mobilizado a Controladoria Geral da União, Ministério Público Federal e Polícia Federal. Um dos primeiros casos de corrupção identificados pelas instituições de controle do governo federal foi na Prefeitura de São Luís, quando realizou a operação “Cobiça Fatal”, que constatou uma compra de máscaras hospitalares com superfaturamento de mais de 200% e proporcionou um desvio de mais de R$ 2,3 milhões dos recursos destinados para a epidemia.

A Polícia Federal está fazendo investigações em vários municípios maranhenses e mais recente chegou a Bacabeira, Santa Rita e Miranda do Norte, que teriam justificativas de que efetuaram compra de respiradores com pagamento adiantado e não receberam os equipamentos. Dentro desse contexto as prefeituras de Bacabeira e Santa Rita, são administradas por um casal e como Miranda do Norte é bem próximo, os três teriam entrado em um jogo para incautos e com dinheiro público destinado exclusivamente para a pandemia.

O Governo do Maranhão, administrado pelo ex-magistrado Flavio Dino, que deveria ter resguardado a sua administração de uma prática que não é seria. Ele repassou recursos do  covid-19 no valor de R$ 4,3 milhões ao Consórcio de Governadores do Nordeste para a compra de 40 respiradores, exatamente no dia 04 de maio. Antes, e mais precisamente no dia 06 de abril fez outro repasse no valor de R$ 4,9 milhões para a compra de respiradores.

O que se tem informação até agora é que os respiradores não chegaram ao Maranhão e muito menos o dinheiro, embora tenha havido a informação de que o equivalente a uma das compras teria sido devolvido, o Governo do Estado ainda não explicou corretamente o fato e chegou a ocultar os fatos no Portal da Transparência do Estado.

             Investigação no STJ e no MPF e cobranças de deputados

Há informações de que as compras de respiradores pelos governadores do nordeste estão sendo investigadas em inquéritos sigilosos pelo Superior Tribunal de Justiça e Ministério Público Federal, e o Tribunal de Contas do Maranhão como órgão fiscalizador de acompanhamento cobra informações do Governo do Maranhão, que estão sendo postergadas. Por outro lado, os deputados estaduais Cézar Pires, Welington do Curso e Adriano Sarney, são os únicos dentro do universo de 42 a cobrarem transparência com os recursos públicos destinados para o covid-19, inclusive com denúncias. Os demais integram o grupo da omissão,  do silêncio obsequioso e naturalmente apoiam e se identificam com a falta de seriedade e transparência do governo Flavio Dino.

 

 

A Advocacia-Geral da União informou nesta quarta-feira (5/3) que o governo federal cobra, na Justiça, o valor de R$ 1,3 bilhão pelo desmatamento na Amazônia Legal.

Segundo a AGU, o número corresponde a 29 ações civis públicas protocoladas nesta quinta, além de outras enviadas em dezembro do ano passado à Justiça. Nos processos, grandes infratores são cobrados a ressarcir os prejuízos causados pela exploração ilegal de madeira e atividades irregulares de pecuária.

As áreas foram desmatadas ao longo do tempo em decorrência de atividades econômicas ilícitas nos estados do Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Mato Grosso e Amapá. A cobrança faz parte do trabalho da Força-Tarefa da Amazônia, composta por procuradores da AGU que atuam junto ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O grupo foi criado em setembro do ano passado.

O vice-presidente Hamilton Mourão anunciou nesta quarta que o Conselho da Amazônia vai fazer sua primeira reunião no próximo dia 25, quando será apresentado o plano com os objetivos e metas das ações para a proteção, preservação e desenvolvimento da região. O colegiado é coordenado pela Vice-Presidência e reúne 14 ministérios.

Com informações da Agência Brasil.

Considerado um ato fundamental para o desenvolvimento saudável de uma criança, o aleitamento materno tem ganhado cada vez mais atenção no Brasil. É o que revela o Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (Enani) do Ministério da Saúde. De acordo com o balanço, 14.505 crianças menores de cinco anos foram avaliadas no período entre fevereiro de 2019 e março de 2020. Desse total, 53% continua sendo amamentada no primeiro ano de vida.

Em relação às crianças menores de seis meses, o índice de amamentação exclusiva é de 45,7%. Quanto às menores de quatro meses, a taxa chega a 60%. Esses resultados, segundo o secretário de Atenção Primária à Saúde, Raphael Câmara Medeiros, representa um avanço importante, pois uma amamentação feita da maneira correta contribui, de maneira significativa, para uma vida saudável, tanto no momento atual, quanto no futuro.

“A amamentação é importante porque reduz em até 13% a mortalidade infantil, diminui as chances da criança ter alergia, infecções, diarreia, doenças respiratórias, obesidade e diabetes tipo 2. Além disso, causa um efeito positivo na inteligência, reduz as chances da mulher vir a ter câncer de mama e de ovário, não causa poluição ambiente por não ter embalagens e diminui os custos com tratamentos e para o sistema de saúde”, pontua Medeiros.

Os dados foram apresentados durante o lançamento da campanha de incentivo à amamentação, do Ministério da Saúde. A iniciativa marca o início do Agosto Dourado e da Semana Mundial do Aleitamento Materno 2020 (SMAM), que ocorre em mais de 150 países.

Na ocasião, foram apresentadas informações sobre o último dado de 2006 da Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher (PNDS). Quando comparados ao Enani, esses dados apontam para um aumento de 15 vezes na prevalência de aleitamento materno exclusivo entre as crianças menores de 4 meses, e de 8,6 vezes entre crianças menores de 6 meses.

Por outro lado, em relação aos últimos 34 anos, percebe-se um salto de aproximadamente 13 vezes no índice de amamentação exclusiva em crianças menores de 4 meses e de cerca de 16 vezes entre crianças menores de 6 meses.

“Esses resultados mostram que o Brasil avançou nesses indicadores, revelando a importância das políticas públicas nessa área e a importância de continuar investindo em políticas públicas para promover e apoiar a amamentação. A nossa recomendação é que as crianças mamem por dois anos ou mais, sendo exclusivo nos seis primeiros meses, priorizando a amamentação na primeira hora de vida”, destaca a coordenadora Geral de Alimentação e Nutrição (CGAN) do Ministério da Saúde, Gisele Bertolini.

Amamentação na pandemia

Apesar das recomendações sobre os cuidados para evitar contágio da Covid-19 serem mantidas, o Ministério da Saúde orienta que a amamentação seja contínua mesmo durante a pandemia. Nesse caso, são levados em conta alguns pontos como benefícios para a saúde da criança e da mulher e a ausência de constatações científicas significativas sobre a transmissão do coronavírus por meio do leite materno.

A diretora substituta do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas (DAPES), Maria Dilma Teodoro afirma que ainda é considerado o fato de não haver recomendação para a suspensão do aleitamento materno na transmissão de outros vírus respiratórios.

“A mulher deve procurar um profissional de saúde para obter orientações sobre os cuidados necessários para manter a amamentação no período da infecção por vírus. Caso ela tenha alguma dúvida ou se sinta insegura, a recomendação é procurar esclarecimentos com alguém da área e que tente não interromper a amamentação se não houver uma indicação em outro sentido”, explica Maria Dilma.

Nessa situação específica, a amamentação deve ocorrer apenas se a mãe desejar e estiver em condições clínicas adequadas para realizá-la. No caso das mães que tenham confirmação ou estejam com suspeita da Covid-19 que não puderem ou não quiserem amamentar, devem ser orientadas por profissionais de saúde a realizarem a extração do leite materno manualmente ou por bomba.

Brasil 61