Em nenhum momento, o governador Flávio Dino se preocupou em ouvir os servidores, antes de propor alterações e encaminhar a MP para apreciação do Poder Legislativo.

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária de quarta-feira (4), a Medida Provisória 273/2018, de autoria do Poder Executivo, que, entre outros pontos, flexibiliza a utilização dos recursos do Fundo de Benefícios dos Servidores Públicos do Maranhão (Funben). Com a manobra, o governador Flávio Dino conseguiu ampliar a destinação dos recursos do Funben, que deveriam ser utilizados, exclusivamente, para o custeio da assistência à saúde do servidor contribuinte.

A MP aprovada altera a Lei Estadual 7.374/1999, que instituiu o Funben, permitindo que o Governo do Estado utilize os recursos do Fundo para a aquisição de bem móveis e imóveis, entre outros pontos. Assim, o governador Flávio Dino terá acesso a, pelo menos, R$ 200 milhões do Funben, que, agora, o servidor contribuinte não terá certeza se será aplicado para prover benefícios de saúde, como prevê a legislação.

No mês de abril, o SINTSEP já havia alertado sobre essa tentativa do Governo do Estado de usurpar da contribuição do servidor. Na semana passada, o governador Flávio Dino também retirou mais de R$ 400 milhões de aplicações do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), causando prejuízos aos rendimentos. Antes, ele já havia remanejado recursos do Fepa para outras áreas do Governo.

A mesma MP cria uma taxa de administração de 1,5%, para a manutenção das ações desenvolvidas pelo Núcleo de Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão (NASSP). O SINTSEP também questionou a criação dessa taxa, uma vez que o NASSP faz parte da estrutura da Segep e os contratos permanecem os mesmos.

Em nenhum momento, o governador Flávio Dino se preocupou em ouvir os servidores, antes de propor alterações e encaminhar a MP para apreciação do Poder Legislativo. Na verdade, o Governo do Estado manobrou para retirar do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Consup) o representante do SINTSEP, facilitando a aprovação de medidas contra os interesses do servidor no Conselho. O conselheiro do SINTSEP foi substituído por um do Sinproesemma.

O que nos leva a pensar que a MP não passa de mais uma de suas manobras políticas, mas, dessa vez, mexendo com os recursos da saúde do servidor contribuinte do Funben.

Fonte: SINTSEP Noticias

 

A Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) terá que ressarcir um consumidor por causa de uma cobrança indevida de seguro, que vinha embutida na conta de luz. Na ação de natureza indenizatória, a cliente sustentou a ocorrência de cobranças do seguro Vida Premiada, embutidas nas faturas de energia, sem sua autorização ou contratação de tal serviço, pelo que alegou transtornos morais e prejuízos materiais. A sentença é do Poder Judiciário da Comarca de Lago da Pedra.

A sentença reconheceu a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90), por se tratar de uma relação consumerista, tendo  a Companhia Energética como fornecedora de serviços. Para a Justiça, neste caso, caberia à parte requerida o ônus de prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, frisando que no processo a defesa não está acompanhada de qualquer prova documental e/ou audiovisual que demonstrem ter sido a autora aquela que efetivamente contratou e/ou se beneficiou dos serviços questionados.

O Judiciário entendeu que, no caso em apreço, caberia à empresa CEMAR apresentar provas de que o serviço foi autorizado pelo cliente, o que não fez, mesmo possuindo o ônus da prova, não comprovou o consentimento da cliente na contratação do serviço Vida Premiada. “Afasta-se a alegação de que a requerida estava atuando em exercício regular de direito, haja vista inexistir qualquer contrato ou outra prova que pudesse tornar a cobrança legítima, devendo a requerida ser responsabilizada pelos contratos que firma, pelas cobranças que promove e pelos demais riscos inerentes à atividade econômica, resguardando-se de agir de forma a privilegiar somente o lucro, devendo agir com maior diligência nos casos futuros”, relata a sentença.

Sobre o pedido de indenização por danos materiais, a Justiça entendeu que merece acolhimento, pois foi reconhecida a ilegalidade dos descontos, tendo direito a parte autora à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas dos seus proventos. Em conformidade com as faturas anexadas ao processo, a parte autora comprovou o pagamento do referido serviço sem a sua contratação desde o período de Junho a Outubro de 2017, consubstanciando 5 (cinco) parcelas do valor de seguro.

“O dano, no caso concreto, é resultante da falha operacional da concessionária, prescindido de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a simples consignação é suficiente à configuração do dever de indenizar. Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação”, frisou a sentença.

Por fim, CEMAR foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e, por fim, determinar que a requerida cancele a cobrança do serviço de Vida Premiada, no prazo de 15 dias, sob a pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) a cada cobrança indevida realizada até o limite de R$ 2 mil.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

A presidente do STF, ministraCármen Lúcia, divulgou nota neste domingo(08), sobre as decisões relativas à possível soltura do ex-presidente Lula. A manifestação se deu após o desembargador plantonista do TRF da 4ª região, Rogério Favreto, determinar que o ex-presidente seja solto.

“A Justiça é impessoal, sendo garantida a todos os brasileiros a segurança jurídica, direito de todos. O Poder Judiciário tem ritos e recursos próprios, que devem ser respeitados. A democracia brasileira é segura e os órgãos judiciários competentes de cada região devem atuar para garantir que a resposta judicial seja oferecida com rapidez e sem quebra da hierarquia, mas com rigor absoluto das normas vigentes”, afirmou a ministra.

Fonte: Migalhas

O advogado e poeta José Olívio Cardoso Rosa torna pública mais uma produção intelectual da sua lavra

Ah! Meu Brasil brasileiro, do mulato inzoneiro, já cantado em seus versos, Brasil bem real em sua idade, com tanta maturidade há de ser  um contendor de êxito em suas competições.

E mostras ao Mundo inteiro a alegria contagiante desse povo brasileiro, e quando rolar a bola, mostre que tens história para nossa honra e glória, de um futuro promissor, mostras um futebol cadência, e gingas por todo lado, num turbilhão de passos certeiros, mostrando aos estrangeiros tudo que temos aqui.

Ainda bem que o mata mata, pra nós somente na história,  quer faça chuva ou sol , tua escola clássica de Futebol toda ela modificada sua essência futebolística, e vai para cima deles,  mostrando seu futebol arte, quem quiser procure o sol, se necessitar de aquecer.

Assim, teremos um porto Seguro com esse selecionado maduro que vai encantar o mundo, ágil como o pensamento, com dribles curtos e passos cadenciados aos poucos domina o gramado deixando a eclosão desse teu futebol show.

É hora de agradecimento por tudo que nos proporcionou, obrigado torcida Brasileira que cantante brilha incessantemente com essa garganta de ouro que vai cantando em coro  Brasil ZilZil , Hexa campeão que fez os russos sorrir, eficiência, tenacidade , realismo e saudades é o que vai ficar por aqui.

Brasil uma tradição  que se repete nas competições da Copa do Mundo.

Ah! Meu Brasil brasileiro, do mulato inzoneiro, já cantado em seus versos, Brasil bem real em sua idade, com tanta maturidade há de ser  um contendor de êxito em suas competições.

E mostras ao Mundo inteiro a alegria contagiante desse povo brasileiro, e quando rolar a bola, mostre que tens história para nossa honra e glória, de um futuro promissor, mostras um futebol cadência, e gingas por todo lado, num turbilhão de passos certeiros, mostrando aos estrangeiros tudo que temos aqui.

Ainda bem que o mata mata, pra nós somente na história,  quer faça chuva ou sol , tua escola clássica de Futebol toda ela modificada sua essência futebolística, e vai para cima deles,  mostrando seu futebol arte, quem quiser procure o sol, se necessitar de aquecer.

Assim, teremos um porto Seguro com esse selecionado maduro que vai encantar o mundo, ágil como o pensamento, com dribles curtos e passos cadenciados aos poucos domina o gramado deixando a eclosão desse teu futebol show.

É hora de agradecimento por tudo que nos proporcionou, obrigado torcida Brasileira que cantante brilha incessantemente com essa garganta de ouro que vai cantando em coro  Brasil ZilZil , Hexa campeão que fez os russos sorrir, eficiência, tenacidade , realismo e saudades é o que vai ficar por aqui.

 

 José Olívio Cardoso Rosa é advogado atuante, poeta e contista

Há poucos dias o defensor público Rodrigo Casimiro dos Reis, do Núcleo Regional de Balsas, constatou e denunciou inúmeras irregularidades na Unidade Prisional de Ressocialização de Carolina, na região Sul do Estado. Dentre elas, está a superlotação, mistura de presos condenados com provisórios e inúmeras regras estabelecidas pela Lei das Execuções Penais, que estão sendo excluídas dos direitos dos encarcerados. A Defensoria Pública do Maranhão fez denuncia a diversas instituições do Governo do Estado e do Poder Judiciário.

Outra denúncia de superlotação e condições insalubres foi feita pela jioz de direito Michelle Amorim Sancho Souza, titular da Comarca de Bequimão, que determinou através de portaria, a proibição imediata de custódia de presos na Delegacia e Unidade Prisional de Peri Mirim. A magistrada tomou a decisão diante de relatório das autoridades policiais do município, em que fica constatado a superlotação e outros fatores graves, que podem se constituir em riscos sérios problemas dentro da unidade.

                        Justiça determinou a reforma da unidade prisional desde agosto de 2017

 

Tramitou na unidade jurisdicional de Bequimão, uma Ação Civil Pública do Ministério Público, julgada em 29 de agosto de 2017, que determinou ao Governo do Estado, que arcasse com as responsabilidades e despesas naturais para a reforma da delegacia já administrada pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, além de que fosse criada uma delegacia de policia no município com a nomeação de um delegado de policia para atuar no município com prazo previsto de 90 dias.

Diante da omissão das autoridades, o tratamento indigno e os sérios riscos de conflitos entre presos, a juiz Michelle Souza, mandou suspender a custódia de presos de outros municípios, com a exceção de pessoas presas dos municípios de Bequimão e Peri Mirim.

A decisão foi encaminhada pela juíza com cópias da portaria, ao Tribunal de Justiça do Estado, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Maranhão, aos Secretários de Administração Penitenciária e de Segurança Pública, a Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, aos Juízes das Comarcas da Baixada Maranhense e ao Ministério Público do Estado Maranhão.

 

                       Maquiagem e discriminação dentro do Sistema Penitenciário podem gerar problemas sérios

 

O Sistema Penitenciário do Maranhão, de há muito improvisa maquiagens com pequenos grupos de presos, tentando dar uma demonstração de uma realidade inexistente, principalmente na questão da ressocialização. Tudo não passa de articulações, ainda mais que não deve contar com a devida fiscalização, naturalmente dentro das orientações do Conselho Nacional de Justiça. Com certeza, assim como Carolina e Peri Mirim, devem ter muitas outras unidades prisionais tratadas de formas idênticas.

Um dos fatores mais sérios existentes no Sistema Penitenciário do Maranhão está na questão dos salários dos agentes penitenciários provisórios, contratados mediante processo seletivo e com a maioria indicados por políticos. Um agente penitenciário concursado recebe os seus salários com direito a insalubridade e risco de vida, que adicionados ao contracheque superam em mais de 50% ao dos temporários, que são excluídos da insalubridade e do risco de vida.

Diante de uma realidade séria, além de que o Governo do Estado não realizou mais concurso público e decidiu explorar e colocar em risco a vida de milhares de pessoas, haja vista que o pessoal contratado é de três mil pessoas, enquanto os agentes efetivos são apenas um pouco mais de 600, existe uma desmotivação natural na maior parte do pessoal que integra a administração das unidades prisionais do Maranhão.

Toda a problemática é de conhecimento da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Maranhão, uma vez que se trata de questão de direito e que pode interferir em toda a instituição. Na SEAP, o que tem crescido com bastante eficiência é a República Mineira, a importação de muita gente pelo secretário Murilo Andrade, os quais ocupam cargos estratégicos dentro da pasta, com muitas vantagens pecuniárias.

 

 

 

 

 

 

 

 

A Previdência Social espera elevar a economia com gastos para mais de 15 bilhões de reais

O Ministério do Desenvolvimento Social informou que, desde o início da revisão dos auxílios-doença e das aposentadorias por invalidez, em agosto de 2016, já foram feitas 764 mil perícias, resultando em economia de R$ 9,6 bilhões.Segundo o ministério, ao todo, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) revisou 404 mil auxílios-doença e anulou 78% deles, além de 359 mil aposentadorias por invalidez com 108 mil cancelamentos.

Em quatro meses, o governo federal fez mais de 500 mil perícias médicas nos auxílios-doença e nas aposentadorias por invalidez pelo Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.Em nota, o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, disse que aperfeiçoar o processo de concessão e manutenção de benefícios é zelar pelo dinheiro do trabalhador brasileiro que contribui para a Previdência Social.

“Fazer uma adequada gestão dos recursos é garantir que o recurso da Previdência chegue às mãos de quem realmente precisa. Mantém a sustentabilidade do sistema e o bom uso do dinheiro, que, em última análise, é daqueles que contribuem para a Previdência”, afirmou, em nota, Alberto Beltrame.

Segundo o ministério, a agilidade nas revisões dos benefícios do INSS foi possível graças à grande adesão dos médicos peritos ao Programa de Gestão das Atividades Médico Periciais, em que os profissionais são avaliados pelo cumprimento das metas de produtividade e não pelo número de horas trabalhadas.

Para Beltrame, o apoio dos médicos peritos à iniciativa foi essencial para que o INSS conseguisse atender a todos os segurados convocados para o processo de revisão. “O trabalho dos peritos é extremamente relevante, tem dado resultados muito significativos e a adesão de quase 97% da categoria é uma prova disso”, disse o ministro.

Ao todo, o governo federal vai revisar 552 mil auxílios-doença e 1 milhão de aposentadorias por invalidez até o final de 2018 e espera economizar até o fim do ano R$ 15,7 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

– A maioria dos ginecologistas e obstetras do estado de São Paulo, 94%, afirma que o plano de saúde interfere na autonomia do médico. Os profissionais apontam várias formas de intervenção das operadoras de saúde, que vão desde o não pagamento de procedimentos e consultas até pressão para influenciar o tempo e local de internação. As informações são de um levantamento da Sogesp (Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo), feito pelo Datafolha e divulgado nesta quinta-feira (05).

Para a presidente da Sogesp e professora da Faculdade de Medicina da USP, RossanaPulcineli Francisco, o resultado da pesquisa é preocupante. “A gente não achava que essa interferência na conduta médica fosse tão grande”, diz.

A pesquisa entrevistou 604 ginecologistas e obstetras, por telefone, entre 24 de maio e 14 de junho de 2018. A margem de erro é de 4 pontos.Entre os entrevistados, 78% dizem que o não pagamento, por parte do plano, de procedimentos já realizados é uma das maiores interferências.Pulcineli cita como exemplo o número de consultas no período final de gestação. “O recomendado é ter uma consulta a cada sete dias. Mas a maioria dos planos vai pagar um retorno a cada 15 dias, ou seja, um não será pago”, afirma.

Segundo ela, isso pode influenciar a decisão do obstetra sobre quais casos vai aceitar. “O médico pode deixar de fazer pré-natal ou não aceitar gestantes de risco, que precisam de consultas mais frequentes, muitas das quais o plano não vai pagar”, diz.

Outras intervenções comuns listadas pelos médicos são: restrições a doenças preexistentes (74%) e a exames e tratamentos (73%).”O profissional pede um tratamento, mas o plano não libera. Ele é obrigado a trocar por um mais barato”, diz Pulcineli. O mesmo pode ocorrer em cirurgias, como a retirada de um cisto no ovário, afirma.”O médico pode fazer uma videolaparoscopia, que é menos invasiva, com uma recuperação melhor para o paciente. Mas, por ser mais cara, é substituída por uma cirurgia aberta, com mais riscos.”

Na pesquisa, 61% dos médicos também relataram restrições a internação de pacientes, e 57%, interferências no tempo de internação. Há ainda, para 65%, uma pressão para indicar a rede conveniada para realizar procedimentos.

Dois terços dos médicos consideraram a qualidade dos serviços das operadoras como regular, ruim ou péssima. A Amil e a NotreDame Intermédica foram os planos com pior avaliação: foram mencionados por 13% dos profissionais.

Procurada, a NotreDame Intermédica não quis se manifestar. A Amil disse que “respeita e valoriza a classe médica”. “[A empresa] adota as melhores práticas de gestão entre os seus credenciados”, afirmou, por meio de nota.A pesquisa também avaliou o SUS em São Paulo: 83% dos médicos consideram a qualidade do serviço no estado regular, ruim ou péssima. Além disso, 81% afirmaram já ter sofrido algum tipo de agressão no SUS, principalmente verbal e psicológica – 15% foram vítimas de agressões físicas.

Procurada, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa operadoras, diz que a “responsabilidade pelo ato médico é exclusiva e indelegável do médico”. “Isso não impossibilita que as equipes médicas das operadoras solicitem informações, esclarecimentos e justificativas da conduta proposta. Perguntar não é interferir”, diz.Já a Abramge (Associação Brasileira de Planos de Saúde) diz que as operadoras “mantêm canais permanentes de diálogo e negociação com os prestadores de serviços”.

A FenaSaúde afirma que nem sempre consultas e exames complementares geram cobrança de honorário e que os mecanismos de direcionamento de consultas, exames ou internação estão previstos na Lei dos Planos de Saúde.

A Abramge diz que a possibilidade de escolha do paciente varia de acordo com o contrato firmado com a operadora.Sobre a avaliação que os médicos fazem do serviço, a Abramge menciona outras pesquisas de satisfação, com resultados mais positivos. “A Abramge vê com preocupação que os próprios prestadores de serviços considerem baixa a qualidade de seus serviços”.

A FenaSaúde diz que, segundo pesquisa do Ibope de 2017, 8 a cada 10 brasileiros beneficiários de planos de saúde estavam satisfeitos ou muito satisfeitos com o serviço.O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) deixou a Câmara de Saúde Suplementar da ANS (agência nacional de saúde), que regula os planos, afirmando que as recentes mudanças nas regras publicadas pela agência foram aprovadas “sem acolher nenhuma” de suas propostas.

Já a ANS afirma que incorporou total ou parcialmente seis propostas do instituto em consulta pública sobre o tema.

Fonte: Folhapress

Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), Vaquinha Virtual e demais doações de dinheiro de pessoas físicas, venda de bens e serviços, eventos. Basicamente, são essas as formas legais de financiar uma campanha eleitoral no Brasil.Com a minirreforma de 2015, uma série de regras mudou: empresas não podem mais doar; pessoas físicas podem, mas há um limite; e os gastos de cada candidato têm um teto menor.Com essas mudanças, poderíamos esperar para 2018 as eleições mais baratas dos últimos anos, não fosse um detalhe: o caixa dois.“Quase 40% do montante das campanhas vinham de empresas que doavam. O grande doador da campanha saiu, mas a necessidade do dinheiro não mudou. É aí que aparece o dinheiro não declarado”, diz a cientista política Marcela Machado.

Como são as contas de campanha?

Segundo a Lei das Eleições (lei nº 9.504/97), os candidatos e partidos políticos precisam abrir contas bancárias especificamente para movimentar o dinheiro relativo às campanhas eleitorais. Todas as receitas e despesas devem ficar registradas por recibos e notas fiscais.A abertura da conta bancária é obrigatória e qualquer arrecadação feita antes disso é considerada irregular. Os recursos movimentados podem ser tanto dos próprios candidatos (de acordo com as regras do TSE) quanto de doações.Os gastos são inúmero e envolvem produção de material impresso, compra de espaço na mídia, contratação de cabos eleitorais, organização de eventos, aluguel de carros e quartos para viagens, entre tantos outros.

Quem fiscaliza?

Ao final da campanha, as contas são encerradas e os candidatos declaram todo o dinheiro movimentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) – dependendo da eleição.Os tribunais responsáveis checam, então, se as contas estão dentro das normas. “O problema é que são muitos candidatos e os tribunais não têm condições de analisar todas as contas. Muita coisa se perde”, afirma Ricardo Caldas, cientista político da Universidade de Brasília (UnB).

E quando a conta não bate?

Se os tribunais encontrarem irregularidades, os casos serão encaminhados ao Ministério Público Eleitoral – que deve avaliar se houve ou não crime contra o poder econômico.Os partidos que não têm as contas aprovadas perdem quotas do Fundo Partidário, podem ser obrigados a devolver quantias em dinheiro e pagar multas.

Mas, afinal, o que é caixa dois?

Quando parte desse dinheiro movimentado não é declarada, dizemos que ela compõe o caixa dois da campanha. A origem dos valores pode ser:

– Lícita: quando o dinheiro é legal, mas o candidato não declara para não pagar impostos ou para esconder o destino do recurso, por exemplo. É o caso de compra de votos.

– Ilícita: quando o dinheiro vem de atividades ilegais como tráfico de drogas, contrabando, venda de armas ou de práticas de corrupção, como desvios de verbas públicas, por exemplo.

Também é considerado caixa dois de campanha eleitoral o dinheiro que tem origem ilegal, mas é declarado, explica Ricardo Caldas. Nesse caso, o caixa dois aparece no caixa 1.“A única situação legal é fazer a declaração com dinheiro proveniente de doações regulares e previstas em lei. Todas as demais doações são caixa dois”, diz ele.

Caixa dois é crime?

Não existe no Brasil uma lei que criminalize especificamente o caixa dois. Contudo, além da sonegação fiscal e falsidade ideológica eleitoral (quando se dá informação errada sobre a campanha), a prática de caixa dois pode encobrir uma série de outros crimes ligados à origem do dinheiro.Os recursos ilícitos podem vir, por exemplo, do tráfico de drogas, contrabando ou venda de armas. Se a origem for doação de uma empresa que mantém dinheiro não declarado no exterior, o crime é evasão de divisas.Quando o dinheiro é colocado no sistema econômico do país de forma ilícita, ele configura ainda “lavagem de dinheiro” – que é tornar “limpo” um dinheiro de origem “suja”.E por fim, o dinheiro de caixa dois pode vir de práticas de corrupção envolvendo o poder público, como pagamento de propinas pelas empresas em troca de “favores” políticos. O maior exemplo são as empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato.

Quais as regras do financiamento eleitoral?

• Somente pessoas físicas podem doar.
• A doação deve ser feita por recibo assinado pelo doador e não pode ser superior a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior.
• Cada cargo ou chapa eleitoral pode receber no máximo 10 salários mínimos por doação.
• Doações acima do limite poderão gerar multa de até 100% do valor em excesso.
• As doações só podem ser feitas por cheques cruzados e nominais, transferências eletrônicas, depósitos identificados ou através do sistema disponível no site do candidato, partido ou coligação na internet.
• As doações podem ser feitas com cartão de crédito – o sistema deverá identificar o doador e emitir recibo para cada doação feita.
• Partidos ou candidatos podem vender bens e serviços ou fazer eventos para arrecadar valores.
• Estão permitidas campanhas de financiamento coletivo (crowdfunding).

Os limites de gastos por campanha, em 2018, são:

• Presidente: R$ 70 milhões.
• Governador: de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões (conforme o número de eleitores de cada estado).
• Senador: de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões (conforme o número de eleitores do estado).
• Deputado federal: R$ 2,5 milhões,
• Deputado estadual ou distrital: R$ 1 milhão.

Fonte: Yahoo Noticias

 

O Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão – Sindspem vai impetrar mandado de segurança contra o Governo do Estado para garantir a que não seja suspensa a insalubridade dos servidores estaduais do Sistema Penitenciário, quando dos períodos de férias e licença prêmio.

De acordo com o presidente Ideraldo Gomes, do Sindspem a suspensão da insalubridade é feita de maneira arbitrária e para o retorno, depois das férias e licenças prêmio, a recomposição ao contracheque do servidor demora até três meses, com o servidor fazendo cobranças constantes.

A atitude do Governo do Estado foi denunciada por Cleinaldo Lopes, presidente licenciado do SINTSEP, que inclusive determinou que a assessoria jurídica da entidade de classe ingressasse na justiça para o governo restabelecer o que é de direito. À época, o dirigente registrou que o governo Flavio Dino, além de ter sido o pior governador de todos os tempos para os servidores públicos, ainda quertirar o que é de direito dos funcionários.

Ideraldo Gomes diz que a indignação dos servidores é bastante acentuada e lembrou que os agentes penitenciários provisórios são excluídos dos diretos de insalubridade e risco de vida, o que fere princípios emanados da lei trabalhista, mas quem pelo menos tentar reivindicar é sumariamente exonerado, de acordo com relatos feitos por empregados nas unidades prisionais da capital e do interior.

O dirigente do Sindspem, Ideraldo Gomes deixou claro que a ação deverá ser protocolada na justiça, na próxima semana.

 

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) afirmou, nesta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa, que “o governo Flávio Dino (PCdoB) está quebrando o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA), cujos ativos financeiros sofreram uma baixa extremamente volumosa nos últimos anos, pois tinham R$ 1,1 bilhão de saldo ao final de 2016, mas este número foi reduzido para R$ 665 milhões, ao término de 2017, podendo terminar, este ano, com menos de R$ 200 milhões.

“Desde o início do meu mandato, venho alertando sobre as ações irresponsáveis deste governo em relação às finanças do Estado e ao futuro dos servidores públicos estaduais, aposentados e pensionistas. Demonstrei, com relatórios oficiais, que o governo comunista está quebrando o FEPA”, declarou o parlamentar.

Adriano mencionou ainda, os ativos imobiliários do FEPA. “Ou seja, prédios e propriedades entre os quais o Sítio Santa Eulália, avaliados em cerca de R$ 2,1 bilhões,correm riscos de serem negociados (vendidos) pelo governo”.

O parlamentar requereu ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (SEGEP), do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), informações completas sobre a situação da previdência e dos fundos previdenciários do Estado do Maranhão.

O requerimento de número 334/2018, de autoria de Adriano, foi indeferido pela Mesa, mas o parlamentar considerou a decisão arbitrária e recorreu ao plenário, que deverá votá-lo na próxima sessão.

Fonte: Agência Assembleia