As promulgações das leis foram para atender interesses coletivos, disse o presidente da Câmara Municipal de São Luís.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), promulgou nesta terça-feira, 10, 30 leis cujos projetos haviam sido encaminhados para a sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), que tem a opção de sancionar ou devolver à Casa Legislativa para que o chefe do legislativo promulgue com mais celeridade, tornando-os leis a partir do momento da assinatura.

As leis, que já foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM), são originárias de projetos de parlamentares. A lei 490/2018, proposta pelo vereador Gutemberg Araújo (PRTB), por exemplo, dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cirurgião-dentista na equipe multiprofissional dos hospitais do município.

Além desta, consta no relatório das leis promulgadas, a que institui no âmbito do calendário de São Luís, a semana de aniversário do bairro Santa Cruz que gerou norma na capital maranhense por meio da Lei 507/2018 originada do projeto nº 162/201 de autoria também de Gutemberg Araújo (PRTB).

A proposta do vereador Raimundo Penha (PDT), agora transformada na Lei 491/2018, dispõe sobre a garantia de destinação de espaço físico para funcionamento dos Grêmios Estudantis nas escolas da rede pública e privadas de São Luís.

“A propositura visa estabelecer parâmetros para a livre organização dos estudantes em entidades que os representem e para a participação dos estudantes nas instâncias deliberativas acadêmicas das instituições de ensino em consonância com o princípio da gestão democrática”, diz o autor da matéria.

MÚSICA NA PRAÇA

A instituição da criação do programa “Música na Praça” na capital maranhense é objeto da Lei 498/2018, originada de proposta do vereador Osmar Filho (PDT). Segundo justificativa do parlamentar, a proposta legislativa visa democratizar o acesso às manifestações artísticas como a música e valorizar a produção musical na capital, garantindo à população o livre acesso as fontes musicais e ao entretenimento aos bairros, fomentando a cultura local.

Das 30 normas sancionadas por Astro de Ogum, 20% são declarações de utilidade pública, nomes de obras e criação de datas especiais. Entre as novas leis que passaram a vigorar em São Luís, algumas tratam de políticas públicas, programas ou obras que possam ter influência direta na vida dos ludovicenses.

BIBLIOTECA EM ÔNIBUS

Entre as regras sancionadas pelo chefe do legislativo, consta a Lei 499/2018, que dispõe sobre a instituição de biblioteca no interior de ônibus integrante do Sistema de Transporte Coletivo Urbano no âmbito do município de São Luís, que foi originada de proposta do vereador Cezar Bombeiro (PSD).

Os projetos que beneficiam a população em setores como saúde, educação, transporte, infraestrutura, meio ambiente, dentre outras áreas, foram ao Executivo para sanção do prefeito, mas como o chefe do Poder Executivo não o fez dentro do prazo estabelecido pela Lei Orgânica, então cabe ao presidente da Câmara promulgar as medidas que passam a virar regra no ordenamento do município.

A população consultar todas as normas promulgadas pelo parlamento. Para isso, basta acessar o endereçowww.camara.slz.br e buscar o sistema “Ementário de Lei Promulgada”, por meio da plataforma digital “Matérias Legislativas” no cabeçalho do site institucional e fazer a pesquisa com base nos arquivos e registros da Secretaria Legislativa da Casa.

Fonte: Diret – Com – CMSL

Pelo texto, os cidadãos têm maior controle sobre suas informações pessoais. Projeto segue para sanção presidencial.

Nesta terça-feira, 10, o Senado aprovou PLC 53/18, da Câmara dos Deputados, que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais. Chamada pelos parlamentares “marco legal de proteção, uso e tratamento” de informações, a proposta garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais. A proposta é inspirada na regulação europeia, que entrou em vigor em maio deste ano, e agora vai para a sanção presidencial.

Pelo texto, aprovado pela Câmara e não modificado pelos senadores, será necessário o consentimento explícito dos usuários para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. Além disso, a proposta obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

A proposta dispõe sobre os contratos de adesão, em que o titular deverá ser claramente informado quando o tratamento de dados pessoais for condição para o fornecimento de produto ou serviço. Pelo PLC 53/18, são considerados dados pessoais nome, endereço, e-mail, endereço de IP, dados obtidos por um hospital ou médico, que permitam identificar uma pessoa de forma inequívoca.

O texto prevê a criação de um órgão regulador: a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça. A proposta também determina punição para infrações, de advertência a multa diária de R$ 50 mi, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

A lei será aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.

Fonte: Migalhas

Órgão regulador – ANPD

Diante de inúmeras denúncias graves de malversação de recursos públicos feitas a instituições integrantes do Movimento Maranhão Contra a Corrupção, e criminosamente chegou a fechar 21 das 50 escolas do município, o prefeito Sidnei Pereira, do município de Anajatuba, já deveria estarno Complexo Penitenciário de Pedrinhas e toda a quadrilha que ele colocou na prefeitura para arrombar os cofres públicos.

As denúncias de práticas dolosas são tão contundentes e bem claras, que o prefeito Sidnei Pereira, mostra a sua alta periculosidade e tudo e a todos. Se não houver providências imediatas a tendência é que a prefeitura venha a ser fechada por falta de condições de funcionamento decorrente da falência.

O prefeito é do PCdoB, mesmo com defesa por causa de interesses políticos, entendo que nada impede do Movimento de Combate a Corrupção no Maranhão, agir em defesa da sociedade. Um município que tinha 50 escolas precárias que não atendiam a necessidade da população se reduzir em 40% para fazer negociatas com dinheiro público, já é um fato da maior responsabilidade, quanto mais desviar dinheiro público, utilizando laranjas. O negócio é tão fácil, que um pescador se tornou donode posto de combustível  e arrendou a prefeitura de Anajatuba.

A presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministra Laurita Vaz decidiu nesta terça-feira (10) negar pedido de habeas corpus (liberdade) ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e reafirmar a invalidade das decisões do desembargador Rogério Favreto, do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) que, no domingo (8), concederam liberdade ao ex-presidente.

No domingo, Lula não foi libertado porque a decisão de Favreto foi derrubada por outra posterior, do presidente do TRF-4, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores.Para a ministra Laurita Vaz, o desembargador do TRF-4 não teria o poder de revogar a prisão de Lula, pois o caso já foi decidido pela 8ª Turma do tribunal, composta por três desembargadores e o petista já teve pedidos de liberdade negados pelo próprio STJ e pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“No mais, reafirmo a absoluta incompetência do juízo plantonista para deliberar sobre questão já decidida por este Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, afastando a alegada nulidade arguida”, afirmou a presidente do STJ na decisão.A ministra também rebate o argumento utilizado por Favreto para autorizar a liberdade de Lula, a de que teria surgido o “fato novo” da pré-candidatura do petista à Presidência. Para Laurita Vaz, nem o fato é novo nem seria um argumento válido juridicamente.

“Causa perplexidade e intolerável insegurança jurídica decisão tomada de inopino, por autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de plantão judiciário, forçando a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, por meio de insustentável premissa”, afirma a ministra na decisão.

“É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”, afirma Laurita Vaz.

Essa decisão foi tomada num habeas corpus apresentado por um advogado de São Paulo. A ministra negou o pedido de liminar (decisão provisória) no processo, mas determinou que a defesa de Lula seja intimada para informar se pretende seguir com a ação, já que o pedido foi apresentado por outro advogado, que não integra a defesa do petista.Há ainda um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) ao STJ, que ainda não foi analisada pela ministra, no qual a Procuradoria pede que apenas o STJ possa reavaliar decisões sobre a liberdade do ex-presidente.

Fonte: UOL Noticias

Dentro da Assembleia Legislativa do Estado existe uma ampla articulação para garantir impunidade ao deputado Cabo Campos, autor de violenta e covarde agressão a sua esposa Maria José Brandão Marques Campos. A denuncia chegou ao parlamento estadual, inicialmente pela Procuradoria da Mulher, que apesar de contundentes informações da policia, da promotoria de justiça e da justiça, demorou bastante para fazer o encaminhamento para a mesa diretora do parlamento e esta por sua vez ganhou tempo para encaminhar à Comissão de Ética da Assembleia.  Uma subcomissão foi formada para dentro de 30 dias apresentar um parecer. Diante do sigilo que vem sendo feito em torno do fato, ninguém sabe se houve ou não providências, mas pela desenvoltura do Cabo Campos, dentro do parlamento, mostra-se bastante tranquilo.

A Assembleia deve entrar em recesso esta semana e quando agosto chegaras sessões serão cada vez mais escassas, com as ausências de deputados que estarão em plena campanha para a renovação dos seus mandatos.

O silêncio e as omissões em defesada esposa do deputado

Quando da agressão a uma advogada pelo ex-marido de família de políticos influentes, houve um movimento de feministas em defesa de justiça, que inclusive dei a minha colaboração como jornalista para fortalecer a luta, foi criado um movimento feminista em defesa dos direitos e da dignidade das mulheres e enfrentamento à violência.

Diante da morosidade para a Assembleia Legislativa do Estado se posicionar perante a opinião pública para a impunidade que vem favorecendo o Cabo Campos, lamentavelmente um silencio obsequioso domina as mulheres deputadas, inclusive a Procuradoria da Mulher, que recentemente estava preocupada em publicar nota de repúdio para o caso das mulheres russas, ignorando totalmente o que está sob os olhos e o nariz delas.

A senhora Maria José Brandão Marques Campos, que fez parte do Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão – GEDEMA, também não estaria recebendo apoio da entidade, quanto a necessidade de punição ao agressor.

Finalmente, os inúmeros grupos de feministas que despontam em nossa capital, parecem ignorar a violência da agressão sofrida pela senhora Maria José Brandão Marques Campos, que não foi muito diferente da sofrida da advogada. Ela teve que ser hospitalizada e posteriormente chegou a ser ameaçada, o que mereceu a intervenção da justiça, determinando medidas protetivas em seu favor dela.

Dentro de todo o contexto da violência contra a mulher, o Sistema de Segurança Pública através da Delegacia da Mulher deu esta semana, um exemplo de que a proteção das mulheres em risco de violência por ex-companheirosé possível com inquéritos e solicitações de prisão preventivas dos covardes agressores.

A miséria na Venezuela é tão grande, que o lixo se transformou em fonte de alimentação.

– Os preços ao consumidor na Venezuela aumentaram 46.305 por cento no período de 12 meses encerrado em junho, disse o Congresso de maioria opositora nesta segunda-feira, e a hiperinflação do país em crise continua a acelerar em meio a um colapso econômico cada vez mais abrangente.

O governo do presidente Nicolás Maduro parou de divulgar indicadores econômicos quase três anos atrás, quando o sistema econômico socialista do país-membro da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep) começou a ruir, transformando os parlamentares opositores na única fonte de tais dados.

A inflação de junho subiu para 128,4 por cento, ante 110,1 por cento, o que representa o índice mais alto neste ano, de acordo com o parlamentar opositor Angel Alvarado. O preço dos alimentos subiu 183 por cento em junho.

“É de longe a pior hiperinflação sofrida por um país latino-americano”, disse Alvarado em uma entrevista.O governo de Maduro, que foi reeleito em maio em uma eleição que dezenas de governos estrangeiros descreveram como manipulada, prometeu adotar medidas para melhorar a situação.

Ele insiste que a eleição foi livre e justa, e diz que os problemas da nação são resultado de uma “guerra econômica” comandada por líderes empresariais opositores que aumentam os preços arbitrariamente.

Fonte: Agência Reuters

 

A Prefeitura de São Luís anexou aos carnês do IPTU 2018, um comunicado com justificativa para atraso na entrega. Ela responsabiliza a greve dos caminhoneiros pelo atraso da produção e postagem, mas não deixou claro o que realmente aconteceu.

Subtende-se que pode ter sido o material gráfico da empresa prestadora de serviços, bem como algum equipamento, assim como pode-se perfeitamente assimilar que a produção do material tenha sido feita fora do Maranhão e encontrou dificuldades para o transporte.

A verdade é que as justificativas dão demonstrações claras de que a Prefeitura de São Luís é bastante deficiente quanto ao planejamento de um importante materiale pior ainda na justificativa, em que expõe a total desorganização de uma administração que deveria ter um  material da mais importância, inclusive como fonte de arrecadação, pronto em tempo hábil para oferecer condições para o contribuinte pagar o tributo com muita antecedência.

Entendo também que é querer muito de uma administração marcada pela elevada deficiência em todos os setores da administração pública municipal, tendo o caos instalado na educação e na saúde, como os grandes símbolos do atual governo municipal.

Lamentável a tentativa da CEMAR em querer com sofismas, confundir a opinião pública

Abaixo a nota da assessoria de imprensa da CEMAR, que poderia ser questionada junto à fonte de informação, que inclusivefoi citada no final do texto. Em momento algum a CEMAR se refere à autorização do consumidor para pagamento de seguro em conta de luz, que foi um dos méritos para a condenação judicial da empresa. 

A Cemar esclarece que as cobranças lançadas na conta de energia elétrica correspondentes a seguradoras, instituições sociais (APAE, UNICEF, LBV, etc.) e outros serviços, a exemplo do Vida Premiada, tratam-se de uma modalidade de convênio, firmado entre a Cemar e as instituições citadas, regido pela Resolução 581/2013 da ANEEL.

Cabe informar, ainda, que todos os lançamentos de convênios por meio da conta de energia, obedecem a legislação vigente, e que, caso o cliente não deseje mais o serviço contratado ou não queira mais destinar a sua contribuição, o pedido de cancelamento pode ser feito a qualquer momento, basta entrar em contato com a seguradora ou instituição, ou ainda em uma agência de atendimento da Cemar. Eventuais situações que gerem algum valor a ser devolvido, a Cemar avaliará junto à empresa contratada e procederá a devolução, conforme exige a resolução;

Sobre a decisão do TJMA por meio da comarca de Lago da Pedra, a Cemar informa que tão logo seja intimada da decisão, adotará as medidas processuais cabíveis.

Assessoria de Imprensa da Cemar

O senador Cássio Cunha Lima é autor do projeto que prevê a prisão após condenação em segunda instância
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (11) o projeto de lei (PLS 147/2018), do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tenta regularizar a questão da prisão após condenação em segunda instância no país.

A proposta altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a antiga Lei de Introdução ao Código Civil, para explicitar a legalidade de execução de pena confirmada em segundo grau de jurisdição por um colegiado.

O assunto é polêmico e o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, por 6 votos a 5, permitindo a prisão após a condenação em segunda instância. Apesar disso, o entendimento vem sendo questionado.

No fim de abril, o relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou voto favorável ao projeto. Segundo ele, nas democracias mais consolidadas e com sistemas judiciais da defesa dos direitos humanos, a presunção de inocência, direito fundamental, é compatibilizado com o direito à segurança jurídica e à efetividade das decisões judiciais.

Fonte: Agência Senado

Todos os bancos terão a responsabilidade de informar os correntistas que utilizam cheque especial.

Os bancos não aceitam perder nada. As novas regras para o cheque especial já estão em vigor, com o objetivo de diminuir a inadimplência, o que, consequentemente, reduziria os juros. No entanto, a modalidade de crédito continua sendo a mais cara do sistema financeiro nacional.

As instituições financeiras terão agora de oferecer uma opção mais barata para o correntista que utilizar 15% do limite da conta por 30 dias seguidos. Mas, os correntistas não serão obrigados a aceitar a proposta e nada mudará para quem permanecer devedor.

Outra mudança, fica de responsabilidade dos bancos informarem automaticamente aos clientes quando utilizarem o cheque especial e ficar negativado na conta corrente. Essa ação seria uma orientação financeira para que os usuários utilizem com consciência.

O que os bancos não querem revelar é que continua muito cara a opção de contratar crédito pelo cheque especial. Por mais que a taxa média cobrada das pessoas físicas tenha recuado de 321%, em abril, para 311,9% ao ano, em maio, continua sendo exorbitante o crédito nessa mobilidade.

Fonte: SEEB-MA