O deputado estadual Eduardo Braide (PMN) apresentou ontem (11), em discurso na Assembleia Legislativa, um levantamento da drástica redução dos recursos disponíveis na conta do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadorias. Desde 2014, os rendimentos do Fundo apenas diminui, o que significa que, ele está praticamente quebrado, o que causa insegurança para os aposentados e pensionistas do Estado.

De acordocom o parlamentar a situação deficitária da Previdência estadual deve resultar em prejuízos aos servidores.

Diz Eduardo Braide que: “em 2014 os rendimentos do Fepa eram R$ 198 milhões por ano. Em 2015, R$ 173 milhões. Em 2016, R$ 158 milhões. Em 2017 já caiu para R$ 100 milhões e em 2018 no primeiro trimestre somente R$ 10 milhões. Então, a pergunta que se faz é: o que estão fazendo com o dinheiro dos aposentados do Maranhão?”, questionou.

Além disso, o saldo nas contas do Fepa também está caindo em velocidade maior do que o normal destaca o deputado relatando: “O saldo nas contas do Fepa, em 2014, era de R$ 1,190 bilhão. Em 2015, R$ 1,169 bilhão. Em 2016, R$ 1,122 bilhão. Já em 2017, R$ 665 milhões, caiu quase que pela metade. Em 2018, R$ 615 milhões, isso antes de o governo sacar R$ 440 milhões de aplicação”, pontuou.

Para Braide, o governo Flávio Dino está zerando as contas do Fepa. “Cabe a esta Casa a responsabilidade de trazer luz a esse assunto, cabe aos deputados do Estado do Maranhão, que têm o poder de fiscalizar os atos do Poder Executivo, de ser responsável com essa situação que é a garantia do pagamento das pensões e aposentadorias. Porque o que eu nós viemos denunciando já um tempo nesta tribuna, desde o remanejamento de recursos do Fepa, é que o governador Flávio Dino está quebrando a Previdência do Estado do Maranhão”, finalizou.

Fonte: Agência Assembleia

 

Termo de Compromisso entre o Governo do Estado e o Conselho Nacional de Justiça possibilitou o incremento de ações do Núcleo de Monitoramento aos Egressos em Geral de todo o Sistema Carcerário do Maranhão. Dentre os egressos que devem ter acompanhamento e fiscalização estão os presos em regime aberto domiciliar, do livramento condicional e do semiaberto beneficiados pelo trabalho deveriam merecer uma atenção maior por parte do Núcleo de Monitoramentoe uma fiscalização bem acentuada da Unidade Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O Sistema de Segurança Pública do Estado constantemente é chamado para intervir em atos criminais praticados por elementos egressos do Sistema Carcerário e que simplesmente não são devidamente acompanhados pelo Núcleo de Monitoramento de Egressos em Geral do Sistema Carcerário, que por sua vez não deve estar em sintonia com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Peloque se sabe, o Núcleo de Monitoramento aos Egressos em Geral  do Sistema Carcerário do Maranhão, atualmente existe apenas no nome, mas  que na realidade não funciona com deveria  e que a quase um ano não realiza qualquer reunião, resultando daí em mais problemas para o Serviço de Segurança Pública, que constantemente prende inúmeros deles, uma vez que se fala que seriam mais de mil o número de egressos.

A verdade é que o Sistema Penitenciário do Maranhão vive de maquiagem e do sofisma da ressocialização. Recentemente a Defensoria Pública denunciou a superlotação e condições insalubres na Unidade Prisional de Ressocialização de Carolina e logo em seguida a juíza da Comarca de Bequimão proibiu a custódia de presos na Unidade Prisional de Peri Mirim, por superlotação e condições insalubres. O que se pode observar, e que tem prosperado e com benefícios invejáveisno Sistema Penitenciário do Maranhão é o crescimento da República Mineira, ocupando espaços na administração penitenciária com muitos privilégios. É bom lembrar que o estado de Minas Gerais está dentro do contexto nacional de conflitos em unidades prisionais.

É bom ressaltar que o Termo de Compromisso assumido pelo Governo do Estado com o Conselho Nacional de Justiça para a ampliação do funcionamento do Núcleo de Egressos em Geraljunto ao Sistema Penitenciário, está altamente deficiente e oportuniza o aumento da violência em todo o Estado do Maranhão.

Os deputados atuais que integram a Assembleia Legislativa do Maranhão vão ficar para a história do parlamento, como os que pelo corporativismo,protegeram um deputado militar truculento que agrediu covardemente a própria esposa, além de abominarem totalmente a Lei Maria da Penha. O deputado Cabo Campos conseguiu até mesmo o silêncio das deputadas, que a princípio fizeram manifestações e depois vergonhosamente se enquadraram no corporativismo subserviente de defesa do colega que criminosamente e de maneira covarde agrediu a esposa, que necessitou ser internada em uma casa de saúde devido a gravidade do seu estado de saúde.

Felizmente, nem tudo está perdido. Na Câmara Federal, o deputado maranhense Juscelino Resende, como relator do Projeto de Lei 290/2015, teve o seu parecer aprovado por unanimidade, em que defende a criação de meios eficazes para coibir e proporcionar enfrentamento a violência doméstica em defesa das mulheres, através da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

 

O vereador Sá Marques criticou com contundência a administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

O Vereador Sá Marques (PHS) ocupou a tribuna da Câmara Municipal na manhã de terça-feira (10), para denunciar a falta de insumos aos diabéticos nas unidades de saúde em São Luís. De acordo com o parlamentar, a Prefeitura está disponibilizando apenas a fita de teste o Glicosimetro, sem a utilização do equipamento que mede a glicose dos portadores de diabetes, e nem as seringas. O Governo do Estado é que está distribuindo a insulina.

No âmbito municipal, Sá Marques falou sobre a situação dos concursados que ainda não foram chamados para a Semed. Segundo ele, a Secretaria ainda não chamou nem a metade dos concursados, as vagas hoje são ocupadas por seletivados. O concurso já ultrapassou em quase dois anos o prazo determinado por Lei, sendo que o seletivo foi feito com prazo de um ano e prorrogaram por mais um ano e depois mais um ano, o que não pode. Enquanto isso, os professores concursados estão esperando para ocuparem suas vagas na Semed.

TRANSPORTE EM PAUTA

No mesmo pronunciamento, o vereador também criticou a retirada de ônibus do bairro do Caratatiua, feita pelo secretário de trânsito municipal, Canindé Barros, e da falta do Ponto de ônibus da igreja São Judas Tadeu, derrubada em uma perseguição policial, ação esta que já foi solicitada há um ano. Ainda na oportunidade, Sá Marques cobrou a revitalização e restauração da Feira do João Paulo, da Forquilha, e o retorno da linha de ônibus do Caratatiua, pois as pessoas do bairro andam no mínimo um quilômetro para pegar ônibus ou na Avenida dos Franceses ou de São Marçal, o que, segundo ele, constitui  uma temeridade a integridade física dos moradores devido a possibilidade real de assaltos, tanto pela manhã quanto a noite.

Finalizando seu discurso, criticou o encaminhamento feito pelo Presidente Michel Temer, do  projeto no qual será pago 40% ao Plano de saúde em todo procedimento utilizado, exame ou cirurgia.

Fonte: Diret Comunicação CMSL

 

                    

   Vereador Estevão Aragão quer a convocação do secretário da Semosp, em respeito a uma decisão do plenário da Câmara Municipal

O vereador Estevão Aragão (PSDB) cobrou, na última sessão plenária, a oficialização de uma data para a convocação do titular da Secretaria Municipal de Obras e Recursos Públicos (SEMOSP), Antônio Araújo, para prestar esclarecimentos à Câmara de São Luís a cerca dos constantes alagamentos nas principais vias da capital, decorrentes das fortes chuvas.

Estevão Aragão lembrou à mesa diretora da Casa Legislativa que o pedido, de autoria do vereador Cezar Bombeiro (PSD), foi aprovado pelos parlamentares desde maio deste ano. “Peço que a mesa marque a data da vinda do secretário de Obras, assim que retornarmos as atividades. Precisamos de explicações urgentes sobre a infraestrutura de nossa cidade”, disse.

Ação

No mês passado, após denúncias de moradores, a prefeitura chegou a ser acionada pelo Ministério Público por falta de asfalto em ruas dos bairros Jardim São Cristóvão I e II, além do Ipem São Cristóvão nas áreas de São Cristóvão e Cidade Operária.

O MP pediu asfaltamento, recuperação, drenagem e esgotamento sanitário, já que foi constado pela Coordenadoria de Obras, Engenharia e Arquitetura órgão, que a pavimentação alegada pelo município foi somente a aplicação de lama asfáltica, o que seria um reparo provisório.

 

Fonte: Diret Comunicação CMSL

 

 

Para Raquel Dodge, magistrado pode ter cometido crime de prevaricação. PGR também apresentou representação ao CNJ, em que pediu a condenação do magistrado.

A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta quarta-feira, 11, ao STJ pedido de abertura de inquérito judicial contra o desembargador do TRF da 4ª região Rogério Favreto, pelo crime de prevaricação. Também apresentou ao CNJ reclamação disciplinar em que pede a condenação do magistrado pela prática das infrações disciplinares. Em ambos os documentos, Dodge ressalta que Favreto não tinha competência e nem autorização legal para deferir HC em favor de Lula.

 

Pedido de inquérito

No documento encaminhado ao STJ, a PGR destacou que o magistrado foi movido por sentimentos pessoais de colocar a todo custo o paciente em liberdade, ao destacar que Favreto foi filiado ao PT por quase vinte anos. Para ela, este histórico “revela que a conduta do representado não favoreceu um desconhecido, mas alguém com quem manteve longo histórico de serviço e de confiança e que pretendeu favorecer”.

Dodge ressaltou que Favreto agiu sem competência e sem autorização legal, além de quebrar o princípio constitucional da impessoalidade. Para ela, o desembargador quis impulsionar a candidatura de Lula à presidência; conduta que, segundo ela, parece se encaixar no crime de prevaricação, previsto no CP.

“A conduta do representado desonrou a higidez e a honorabilidade de seu cargo. Ele agiu por motivos pessoais e expôs todo o Poder Judiciário. Agiu de forma parcial e, assim, quebrou uma regra de conduta inviolável para a magistratura, que é da imparcialidade e da impessoalidade.”

Reclamação disciplinar

Ao CNJ, a PGR pediu a condenação do magistrado pela prática das infrações disciplinares. Para ela, Favreto assumiu função judicial sem competência para praticar atos formalmente jurisdicionais e “deu aparência de legalidade a sua competência e ao conteúdo da sua decisão, fazendo crer que desconstituía ato de juiz Federal, o da 13ª vara Federal de Curitiba, e não do próprio TFR da 4 região”.

“Tal conduta tem natureza de ato ilícito disciplinar praticado dolosamente com o objetivo de satisfação de sentimentos e objetivos pessoais. Caracteriza infração disciplinar que é da competência do Conselho Nacional de Justiça, para processar e julgar.”

Fonte: Migalhas

 

          

A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei 157/2017, de autoria do vereador Cézar Bombeiro, que torna obrigatória a publicação no site oficial da Prefeitura de São Luís, mensalmente, demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito, oriundas do Sistema de Fiscalização e Controle da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.

            A Lei específica informações sobre o número total de infrações de trânsito aplicadas pela SMTT através de radares, agentes de trânsito, lombadase outras pertinentes e de competência do município. Também está estabelecido, que nos demonstrativos deverão conter informações pertinentes ao custeio da gestão do trânsito, aplicação de melhorias na sinalização, fiscalização, engenharia de trafego e de campo, assim como campanhas educativas.

             O vereador Cézar Bombeiro diz que, a SMTT deverá ter a responsabilidade de divulgar relatórios periódicos e pormenorizados sobre os acidentes de trânsito na cidade, com observação para a quantidade, frequência e locais que apresentem maior incidência de acidentes e o que está sendo realizado para reduzir ou sanar os problemas.

              O Projeto de Lei foi encaminhado para o prefeito Edivaldo Holanda Junior, que terá a responsabilidade de sanciona-lo.

 

 

 

Até a eleição e posse dos novos prefeito e vice, o município de Bacabal será administrado pelo presidente da Câmara Municipal.

A eleição para escolha dos novos prefeito e vice de Bacabal está autorizada pelo Tribunal Superior Eleitoral para o dia 28 de outubro, conforme sugeriu o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão em ofício encaminhado no dia 05 de julho.

A decisão foi informada ao TRE-MA na tarde desta terça, 10 de julho. “Ela garante economia de custos por aproveitar toda a logística utilizada no 1º turno das eleições 2018”, explicou o presidente, desembargador Ricardo Duailibe.

Uma nova eleição para os cargos ocorrerá devido à manutenção, pelo TSE, do reconhecimento da inelegibilidade de José Vieira Lins, eleito em prefeito de Bacabal em 2016, de acordo com o artigo 1º, inciso I, alínea g da Lei Complementar 64/90.
Entenda

No último dia19 de junho, o relator do processo no TSE, ministro Luiz Fux, que também preside a Corte Superior, apontou que estavam claras as condições de inelegibilidade apontadas no julgamento do TRE-MA, que eram: condenação por improbidade, suspensão dos direitos políticos, ato doloso de improbidade, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A inelegibilidade do candidato Zé Vieira ao cargo de prefeito de Bacabal foi reconhecida em 16 de março de 2017 pelos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

 

           

Auditor-fiscal, advogado e ex-agente da Polícia Federal foram denunciados pela violação de informações da Receita Federal e tentativa de obtenção de vantagem indevida em restituição tributária de uma contribuinte

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs denúncia criminal e ação de improbidade administrativa, na Justiça Federal, contra o auditor-fiscal da Receita Federal Alan Fialho Gandra, seu filho, o advogado Alan Fialho Gandra Filho e o agente de Polícia Federal aposentado Dário Jacob Bezerra, pela suposta violação de informações sigilosas da Receita Federal e solicitação de vantagem indevida para restituição tributária.
De acordo com a denúncia, uma contribuinte informou à Receita Federal que teria sido procurada pelo advogado Alan Filho, em 2015, com a proposta de agilizar um processo administrativo fiscal referente à restituição tributária do espólio do seu falecido pai, no valor de R$ 1.972.402,00.

Após negar os serviços de Alan Filho, a contribuinte continuou a ser insistentemente procurada pelos acusados, tendo Alan Gandra e Dário Jacob ido pessoalmente e sem autorização na sua residência, mas não foram recebidos por ela.

Segundo o MPF, Alan Gandra, valendo-se da condição de auditor-fiscal da Receita Federal, acessou indevidamente o sistema informatizado da Delegacia da Receita e disponibilizou os dados do processo para os advogados, agindo assim praticou crime de violação do sigilo funcional e, juntamente com os demais denunciados, praticaram o crime de corrupção passiva ao tentarem obter vantagem indevida da contribuinte. Caso sejam condenados, as penas podem variar de 1 a 8 anos de reclusão, além de multa.

Da mesma forma, o MPF também propôs ação de improbidade administrativa contra os acusados, requerendo as penalidades estabelecidas no artigo 12, inciso III, da Lei 8429/92, entre elas a perda do cargo público do auditor da Receita Federal, Alan Gandra.

A denúncia é um desmembramento da Operação Lilliput, deflagrada em 12 de julho de 2016, que apurou supostas práticas de crimes de corrupção (ativa e passiva), falsidade ideológica, violação de sigilo funcional, bem como delitos contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro nacional. Na operação, os denunciados Alan Gandra, Alan Filho e Dário Bezerra tiveram prisão temporária decretada.

 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Ação popular protocolada ontem (10) na Justiça Federal do Maranhão pede que o Governo do Estado realoque no orçamento do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) R$ 29 milhões que foram retirados dessa rubrica no ano passado por decreto assinado pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

O valor foi repassado na ocasião à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), como parte de um aporte de R$ 50 milhões destinados ao programa estadual de asfaltamentos de rodovias e vias urbanas nos municípios. Na ação, o advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho sustenta que orçamento de regimes próprios de previdência social não pode ser remanejado dessa forma.

“O próprio Ministério da Previdência Social estabelece de forma clara que o orçamento de regimes próprios de previdência social não pode ser remanejado para custear outras despesas. Ou seja, deve ser aplicado exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários”, alega Pedro Leonel.

Para ele, o governador incorreu em desvio de finalidade e abuso de poder. “Percebe -se, portanto, que a retirada de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) do FEPA para utilização pela Secretaria de Infraestrutura viola as diretrizes previdenciárias estabelecidas no artigo 1° da Lei n. 9.717/98, e configura-se, também, em desvio de finalidade (e abuso de poder)”, completa o texto da ação.

Fonte: Blog do Gilberto Leda